{"id":14831,"date":"2025-09-25T15:00:49","date_gmt":"2025-09-25T18:00:49","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/25\/cnj-e-agu-incluem-mais-quatro-temas-no-desjudicializaprev-para-reduzir-acoes-previdenciarias\/"},"modified":"2025-09-25T15:00:49","modified_gmt":"2025-09-25T18:00:49","slug":"cnj-e-agu-incluem-mais-quatro-temas-no-desjudicializaprev-para-reduzir-acoes-previdenciarias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/25\/cnj-e-agu-incluem-mais-quatro-temas-no-desjudicializaprev-para-reduzir-acoes-previdenciarias\/","title":{"rendered":"CNJ e AGU incluem mais quatro temas no DesjudicializaPrev para reduzir a\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias"},"content":{"rendered":"

O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ<\/a>) e Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU<\/a>) ampliaram o escopo da DesjudicializaPrev, iniciativa voltada \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios<\/a> previdenci\u00e1rios, em portaria desta quinta-feira (25\/9). Agora, a lista de mat\u00e9rias pass\u00edveis de solu\u00e7\u00e3o extrajudicial inclui temas sobre atividades nocivas \u00e0 sa\u00fade do trabalhador, pens\u00e3o por morte para ex-c\u00f4njuges dependentes e para segurados que j\u00e1 tinham direito \u00e0 aposentadoria antes do \u00f3bito e aceita\u00e7\u00e3o de laudos t\u00e9cnicos extempor\u00e2neos para comprovar atividade especial.<\/p>\n

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O reconhecimento de nocividade \u00e0 sa\u00fade do trabalhador poder\u00e1 ser feito mesmo em rela\u00e7\u00e3o a agentes n\u00e3o expressamente listados em normas regulamentadoras, desde que haja comprova\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica.<\/p>\n

A amplia\u00e7\u00e3o da iniciativa tamb\u00e9m prev\u00ea o benef\u00edcio ao ex-c\u00f4njuge sem pens\u00e3o aliment\u00edcia, em casos de depend\u00eancia econ\u00f4mica comprovada antes do falecimento do segurado, para \u00f3bitos ocorridos at\u00e9 17 de janeiro de 2019. Passa tamb\u00e9m a ser poss\u00edvel conceder pens\u00e3o aos dependentes de segurados que, mesmo tendo perdido a qualidade de segurado, j\u00e1 preenchiam os requisitos para aposentadoria na data do \u00f3bito.<\/p>\n

A portaria ainda autoriza o uso de laudos t\u00e9cnicos extempor\u00e2neos, emitidos antes ou depois do per\u00edodo de trabalho, para comprovar atividades em condi\u00e7\u00f5es especiais. \u00c9 preciso que fique demonstrado que o ambiente laboral n\u00e3o sofreu altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

A iniciativa \u00e9 uma coopera\u00e7\u00e3o entre CNJ, AGU, Tribunais e demais \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio e a Procuradoria-Geral Federal para a finaliza\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios previdenci\u00e1rios e assistenciais em curso em todos os graus de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Lista de temas<\/h2>\n

O DesjudicializaPrev foi institu\u00edda em 2024 com dez temas de jurisprud\u00eancia j\u00e1 consolidados. \u00c0 \u00e9poca do lan\u00e7amento, o advogado-geral da Uni\u00e3o, Jorge Messias, afirmou que a iniciativa representa uma \u201ccorre\u00e7\u00e3o de rumos\u201d da postura da advocacia p\u00fablica federal na busca pela entrega de direitos ao cidad\u00e3o. A partir da portaria desta quinta, o DesjudicializaPrev passa a ter 14 temas.<\/p>\n

Veja quais s\u00e3o os outros:<\/p>\n

Benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada (BPC): possibilidade de desconsiderar rendas previdenci\u00e1rias e assistenciais de at\u00e9 um sal\u00e1rio m\u00ednimo por idoso (65+) ou pessoa com defici\u00eancia no c\u00e1lculo da renda familiar (\u00a714 do art. 20 da Lei 8.742\/1993).
\nDepend\u00eancia de filhos ou irm\u00e3os inv\u00e1lidos: reconhecimento mesmo quando a invalidez ocorre ap\u00f3s a maioridade e antes do \u00f3bito.
\nMenor sob guarda judicial: enquadramento como dependente para fins previdenci\u00e1rios, conforme decis\u00e3o do STF nas ADIs 4878 e 5083, desde que comprovada a depend\u00eancia econ\u00f4mica (exceto para fatos geradores ap\u00f3s 13\/11\/2019).
\nAux\u00edlio-reclus\u00e3o para pris\u00f5es at\u00e9 17\/01\/2019: o crit\u00e9rio \u00e9 a aus\u00eancia de renda no momento da pris\u00e3o, e n\u00e3o o \u00faltimo sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o.
\nAposentadoria com tempo rural: contagem de trabalho rural com registro em carteira antes da Lei 8.213\/1991 para efeito de car\u00eancia.
\nAtividades concomitantes: soma de todas as contribui\u00e7\u00f5es para c\u00e1lculo do benef\u00edcio, respeitado o teto previdenci\u00e1rio (Lei 9.876\/1999).
\nAux\u00edlio-doen\u00e7a e renda de trabalho: direito de receber conjuntamente rendimentos do trabalho e benef\u00edcio pago retroativamente entre o indeferimento administrativo e a decis\u00e3o judicial.
\nAux\u00edlio-doen\u00e7a contado como car\u00eancia: per\u00edodo em gozo do benef\u00edcio pode contar para car\u00eancia, se intercalado com atividade laborativa.
\nTempo especial durante aux\u00edlio-doen\u00e7a: manuten\u00e7\u00e3o do c\u00f4mputo como tempo especial durante o recebimento do benef\u00edcio, acident\u00e1rio ou previdenci\u00e1rio.
\nPrazo decadencial para revis\u00e3o da RMI: prazo come\u00e7a a contar do tr\u00e2nsito em julgado da a\u00e7\u00e3o trabalhista que reconhece verbas salariais, com pr\u00e9vio pedido administrativo.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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