{"id":14798,"date":"2025-09-25T08:10:30","date_gmt":"2025-09-25T11:10:30","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/25\/vitorias-no-supremo-evitaram-perdas-de-r-173-bilhoes-para-cofres-publicos\/"},"modified":"2025-09-25T08:10:30","modified_gmt":"2025-09-25T11:10:30","slug":"vitorias-no-supremo-evitaram-perdas-de-r-173-bilhoes-para-cofres-publicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/25\/vitorias-no-supremo-evitaram-perdas-de-r-173-bilhoes-para-cofres-publicos\/","title":{"rendered":"Vit\u00f3rias no Supremo evitaram perdas de R$ 173 bilh\u00f5es para cofres p\u00fablicos"},"content":{"rendered":"

As vit\u00f3rias da Uni\u00e3o<\/a> no Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria evitaram perdas na ordem de R$ 173 bilh\u00f5es para os cofres p\u00fablicos at\u00e9 o momento. Os dados, compilados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN<\/a>), foram passados com exclusividade ao JOTA<\/span><\/strong> e consideram os \u00faltimos nove meses.<\/p>\n

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O procurador Euclides Sigoli Junior, coordenador de atua\u00e7\u00e3o da PGFN no Supremo, atribui a cifra \u00e0 atua\u00e7\u00e3o conjunta da Procuradoria e da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU<\/a>). \u201c[Os n\u00fameros representam] o que poderia ter sido desembolsado pela Uni\u00e3o, se houvesse sucumb\u00eancia nesses assuntos, porque normalmente tem que devolver os \u00faltimos cinco anos\u201d, afirmou.<\/p>\n

De acordo com a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO<\/a>), as estimativas de impacto fiscal s\u00e3o fornecidas pela Receita Federal, que leva em considera\u00e7\u00e3o, na maioria dos casos, a perda total de arrecada\u00e7\u00e3o anual e uma estimativa de impacto de devolu\u00e7\u00e3o, considerados os \u00faltimos cinco anos e o total de contribuintes.<\/p>\n

Em termos de valores, o julgado mais relevante para esta conta foi a A\u00e7\u00e3o Direita de Inconstitucionalidade (ADI<\/a>) 4927, por meio da qual o STF decidiu manter o teto para dedu\u00e7\u00e3o de gastos com educa\u00e7\u00e3o no Imposto sobre a Renda da Pessoa F\u00edsica (IRPF<\/a>). O tema foi trabalhado diretamente pela AGU com apoio da PGFN e envolvia a possibilidade de perda de R$ 115 bilh\u00f5es, segundo estimativa da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias.<\/p>\n

Venceu o posicionamento do relator da a\u00e7\u00e3o, ministro Luiz Fux<\/a>, de que o limite para dedu\u00e7\u00e3o de gastos estabelecido na Lei 9.250\/1995 \u00e9 constitucional e n\u00e3o representa confisco de bens do contribuinte. Em seu voto, Fux disse que uma eventual dedu\u00e7\u00e3o \u201cilimitada\u201d de despesas n\u00e3o beneficiaria a popula\u00e7\u00e3o de baixa renda, contemplada pela isen\u00e7\u00e3o do tributo.<\/p>\n

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O segundo processo que evitou maiores perdas foi o que declarou constitucional a Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico (Cide) incidente sobre remessas ao exterior (RE 928943 \u2013 Tema 914). Com seis votos, venceu o entendimento de que s\u00e3o considerados fatos geradores do tributo os contratos prestados por residentes ou domiciliados no exterior que envolvam, para al\u00e9m de explora\u00e7\u00e3o de tecnologia, servi\u00e7os t\u00e9cnicos e de assist\u00eancia administrativa.<\/p>\n

A vota\u00e7\u00e3o foi un\u00e2nime em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 constitucionalidade da Lei 10.168\/2000 e \u00e0 destina\u00e7\u00e3o integral da arrecada\u00e7\u00e3o \u00e0 \u00e1rea de ci\u00eancia e tecnologia. A estimativa inicial da LDO era de R$ 19,6 bilh\u00f5es em caso de perda \u00e0 Uni\u00e3o, mas dados atualizados pela PGFN apontam que a decis\u00e3o impediu a perda de R$ 50 bilh\u00f5es.<\/p>\n

Em terceiro lugar est\u00e1 o ARE 1285177 (Tema 1108), que fixou que as redu\u00e7\u00f5es do percentual do Reintegra devem seguir o princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal, ou seja, o prazo de 90 dias. A vota\u00e7\u00e3o evitou perdas de cerca de R$ 4 bilh\u00f5es para os cofres p\u00fablicos.<\/p>\n

CPRB<\/h3>\n

Um dos processos mais recentes encerrados de forma favor\u00e1vel \u00e0 Fazenda foi o Tema 1186, que transitou em julgado em agosto de 2025. Nele, a Corte fixou tese pela constitucionalidade da inclus\u00e3o do PIS e da Cofins na base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a Receita Bruta (CPRB). O caso teria impacto de R$ 1,3 bilh\u00e3o em cinco anos caso a Uni\u00e3o fosse derrotada, segundo a LDO.<\/p>\n

Para o procurador Euclides Sigoli Junior, o tema tem import\u00e2ncia global na contribui\u00e7\u00e3o, deixando claro que h\u00e1 fundamento constitucional distinto da chamada \u201ctese do s\u00e9culo\u201d (Tema 69), que excluiu o ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. \u201cO Supremo Tribunal Federal uma vez mais sedimenta um entendimento que j\u00e1 vinha sendo aplicado, de que essa contribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o se assemelha ao Tema 69\u201d, afirmou.<\/p>\n

Sigoli Junior relembrou outros dois precedentes firmados nesse sentido. Nos Temas 1048 e 1135, que discutiram, respectivamente, a inclus\u00e3o do ICMS e do ISS na base de c\u00e1lculo da CPRB, o STF tamb\u00e9m n\u00e3o aplicou a \u201ctese do s\u00e9culo\u201d. Prevalece na Corte o entendimento de que a CPRB \u00e9 um benef\u00edcio fiscal concedido pelo governo, tendo em vista que sua finalidade foi a de desonerar a folha de sal\u00e1rios e pagamentos e reduzir a carga tribut\u00e1ria.<\/p>\n

Pendentes de julgamento<\/h3>\n

O caso de maior valor da LDO pendente de an\u00e1lise no STF \u00e9 o Tema 79 (RE 565886), no qual os ministros decidir\u00e3o se \u00e9 necess\u00e1ria a edi\u00e7\u00e3o de lei complementar para que seja cobrado o PIS\/Cofins-Importa\u00e7\u00e3o. A derrota no processo implicaria impacto de R$ 325 bilh\u00f5es aos cofres p\u00fablicos em cinco anos.<\/p>\n

Originalmente, o ministro Marco Aur\u00e9lio (aposentado) negou a repercuss\u00e3o geral do caso, alegando que o STF j\u00e1 validou o PIS\/Cofins-Importa\u00e7\u00e3o no RE 559.937. A posi\u00e7\u00e3o ficou vencida. A relatoria agora est\u00e1 com o ministro Nunes Marques.<\/p>\n

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O segundo maior processo \u00e9 o RE 1233096 (Tema 1067), que discute a inclus\u00e3o do PIS e da Cofins em suas pr\u00f3prias bases de c\u00e1lculo, o chamado \u201cc\u00e1lculo por dentro\u201d. Trata-se de uma \u201ctese filhote\u201d da \u201ctese do s\u00e9culo\u201d. A relatora \u00e9 a ministra C\u00e1rmen L\u00facia e o impacto estimado \u00e9 de R$ 65,7 bilh\u00f5es em cinco anos.<\/p>\n

Outra \u201ctese filhote\u201d com impacto alto para os cofres trata do ISS na base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins. O RE 592616 (Tema 118) envolve R$ 35,4 bilh\u00f5es, segundo a LDO. A relatoria \u00e9 do ministro Nunes Marques.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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