{"id":14744,"date":"2025-09-24T20:06:14","date_gmt":"2025-09-24T23:06:14","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/24\/mp-1303-sai-com-vista-na-comissao-mista-relator-eleva-tributacao-de-lci-e-lca\/"},"modified":"2025-09-24T20:06:14","modified_gmt":"2025-09-24T23:06:14","slug":"mp-1303-sai-com-vista-na-comissao-mista-relator-eleva-tributacao-de-lci-e-lca","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/24\/mp-1303-sai-com-vista-na-comissao-mista-relator-eleva-tributacao-de-lci-e-lca\/","title":{"rendered":"MP 1303 sai com vista na comiss\u00e3o mista; relator eleva tributa\u00e7\u00e3o de LCI e LCA"},"content":{"rendered":"

Ap\u00f3s pedido de vista coletivo, a comiss\u00e3o mista adiou a vota\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria 1303\/2025, que, entre outros, prev\u00ea a tributa\u00e7\u00e3o de produtos financeiros hoje isentos, bets e fintechs e restringe a compensa\u00e7\u00e3o de PIS e Cofins. Entre as mudan\u00e7as, o relat\u00f3rio do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), apresentado nesta quarta-feira (24\/9), n\u00e3o alterou o valor previsto de arrecada\u00e7\u00e3o: cerca de R$ 10 bilh\u00f5es em 2025, R$ 20,7 bi em 2026, R$ 11 bi em 2027, e R$ 9 bi em 2028. Leia a \u00edntegra do texto<\/a>.<\/p>\n

O relator incluiu uma novidade ao prever isen\u00e7\u00e3o de PIS e Cofins sobre bioinsumos agropecu\u00e1rios. Al\u00e9m disso, contra a vontade da bancada do agroneg\u00f3cio, manteve a isen\u00e7\u00e3o das deb\u00eantures incentivadas e elevou de 5% para 7,5% a al\u00edquota da Letra de Cr\u00e9dito do Agroneg\u00f3cio (LCA), da Letra de Cr\u00e9dito Imobili\u00e1rio (LCI), da Letra Hipotec\u00e1ria (LH), da Letra Imobili\u00e1ria Garantida (LIG) e da Letra de Cr\u00e9dito do Desenvolvimento (LCD). Tamb\u00e9m est\u00e3o isentos os Fundos Imobili\u00e1rios (FIIs) e os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagros), mas a isen\u00e7\u00e3o s\u00f3 ocorrer\u00e1 quando os fundos tiverem mais de cem cotistas.<\/p>\n

Por outro lado, o relator alterou trecho que previa a incid\u00eancia de IR sobre os Certificados de Receb\u00edveis Imobili\u00e1rios (CRIs) e os Certificados de Receb\u00edveis do Agroneg\u00f3cio (CRAs). Com isso, \u00e9 mantida a sistem\u00e1tica atual, de n\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o desses t\u00edtulos.<\/p>\n

As mudan\u00e7as no texto foram, em sua maioria, antecipadas pelo JOTA<\/span><\/strong> na \u00faltima ter\u00e7a-feira (23\/9). O relat\u00f3rio manteve a isen\u00e7\u00e3o atual para o investidor pessoa f\u00edsica que adquire deb\u00eantures incentivadas, que na MP original estavam com a previs\u00e3o de tributa\u00e7\u00e3o de 5% em 2026.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Tributos, plataforma de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios com decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/span><\/a><\/h3>\n

O texto prev\u00ea a unifica\u00e7\u00e3o em 17,5% das al\u00edquotas aplic\u00e1veis \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o de aplica\u00e7\u00f5es financeiras. No caso de ativos virtuais, o relator incluiu um regime especial de regulariza\u00e7\u00e3o de ativos virtuais, prevendo ainda que os contribuintes que j\u00e1 tenham feito declara\u00e7\u00f5es anteriores poder\u00e3o optar por atualizar o valor desses ativos na declara\u00e7\u00e3o de ajuste anual do IR. O valor da atualiza\u00e7\u00e3o em estoque estar\u00e1 sujeito \u00e0 al\u00edquota de 7,5%.<\/p>\n

Compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/h3>\n

Como o JOTA<\/span><\/strong> adiantou, o relator trouxe um ajuste redacional em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s novas regras de compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, atendendo a uma demanda do setor produtivo. O artigo da medida considera n\u00e3o declaradas as compensa\u00e7\u00f5es baseadas em documento de arrecada\u00e7\u00e3o inexistente e tamb\u00e9m as de cr\u00e9ditos de PIS e Cofins que n\u00e3o guardem rela\u00e7\u00e3o com a atividade econ\u00f4mica do sujeito passivo. O relator incluiu uma exce\u00e7\u00e3o em casos de transforma\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o ou incorpora\u00e7\u00e3o, \u201cem que podem ser consideradas as atividades da empresa origin\u00e1ria\u201d. O trecho \u00e9 a maior fonte arrecadat\u00f3ria da MP, com receita de R$ 20 bilh\u00f5es, sendo R$ 10
\nbilh\u00f5es j\u00e1 em 2025.<\/p>\n

Zarattini incluiu ainda a possibilidade de que o setor de combust\u00edveis tome cr\u00e9ditos de PIS e Cofins sobre o per\u00edodo em que as leis complementares 192 e 194, ambas de 2022, zeraram os tributos sobre os bens. Isso ser\u00e1 poss\u00edvel, entretanto, apenas nos casos em que os cr\u00e9ditos n\u00e3o foram utilizados pelo contribuinte para compensa\u00e7\u00e3o. Para estes casos n\u00e3o ser\u00e3o aplicados dispositivos da Lei 9.430\/96 que trata da extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, da previs\u00e3o de cinco anos para homologar a compensa\u00e7\u00e3o declarada, e, ainda, da suspens\u00e3o da exigibilidade da multa de of\u00edcio, no caso de apresenta\u00e7\u00e3o de manifesta\u00e7\u00e3o de inconformidade contra a n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O relator confirmou, tamb\u00e9m, que ser\u00e1 mantida no texto a eleva\u00e7\u00e3o de 15% para 20% na al\u00edquota dos Juros sobre Capital Pr\u00f3prio (JCP), ponto que garantir\u00e1 uma receita de R$ 4,9 bilh\u00f5es aos cofres da Uni\u00e3o.<\/p>\n

Est\u00e1 mantido, como no texto original da MP, o aumento da al\u00edquota da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Lucro L\u00edquido (CSLL) de 9% para 15% para as institui\u00e7\u00f5es de pagamento. J\u00e1 para as sociedades de cr\u00e9dito, financiamento e investimentos, a al\u00edquota do tributo passa de 15% para 20%. Tamb\u00e9m est\u00e1 mantida a previs\u00e3o do aumento de 12% para 18% da al\u00edquota sobre a receita bruta das empresas de apostas.<\/p>\n

Prazo<\/h3>\n

O governo corre contra o tempo para aprovar o texto antes que a medida perca a validade, no dia 8 de outubro. O texto tramita na comiss\u00e3o mista, composta por deputados e senadores, e ainda precisar\u00e1 passar pela an\u00e1lise da C\u00e2mara e do Senado dentro do prazo.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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