{"id":14727,"date":"2025-09-24T18:02:28","date_gmt":"2025-09-24T21:02:28","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/24\/apos-rejeicao-na-ccj-senado-arquiva-pec-da-blindagem-sem-votacao-em-plenario\/"},"modified":"2025-09-24T18:02:28","modified_gmt":"2025-09-24T21:02:28","slug":"apos-rejeicao-na-ccj-senado-arquiva-pec-da-blindagem-sem-votacao-em-plenario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/24\/apos-rejeicao-na-ccj-senado-arquiva-pec-da-blindagem-sem-votacao-em-plenario\/","title":{"rendered":"Ap\u00f3s rejei\u00e7\u00e3o na CCJ, Senado arquiva PEC da Blindagem sem vota\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio"},"content":{"rendered":"

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (Uni\u00e3o-AP), arquivou a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o 3\/2021, a PEC da Blindagem, nesta quarta-feira (24\/6), sem delibera\u00e7\u00e3o de plen\u00e1rio. O presidente seguiu previs\u00e3o do regimento interno da Casa, que estabelece que quando a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o de Justi\u00e7a (CCJ<\/a>) vota pela inconstitucionalidade e injuridicidade de uma proposta em unanimidade, est\u00e1 \u00e9 considerada rejeitada e arquivada de forma independente, sem ser necess\u00e1ria qualquer vota\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio.<\/p>\n

A PEC foi aprovada<\/a> no fim desta manh\u00e3 por unanimidade na CCJ. Depois da vota\u00e7\u00e3o, o presidente da comiss\u00e3o, senador Otto Alencar (PSD-BA), defendeu o gesto pol\u00edtico de derrotar a proposta tamb\u00e9m em plen\u00e1rio. Ele indicou que, mesmo com a determina\u00e7\u00e3o regimental, haveria um acordo de dar continuidade \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o da proposta para enterr\u00e1-la de forma definitiva em plen\u00e1rio.<\/p>\n

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A PEC previa dificultar a pris\u00e3o e a abertura de processos criminais contra deputados e senadores. A proposta de emenda determinava que s\u00f3 o Congresso poderia autorizar a abertura de um processo criminal contra um deputado ou senador e prev\u00ea a garantia do voto secreto na aprecia\u00e7\u00e3o desses casos. A proposta foi aprovada<\/a> pela C\u00e2mara dos Deputados na \u00faltima quarta-feira (17\/9). E, agora, derrubada pelo Senado, ap\u00f3s protestos em todas as 27 capitais do pa\u00eds, no \u00faltimo fim de semana, contra a proposi\u00e7\u00e3o, apelidada publicamente tamb\u00e9m de \u201cPEC da Bandidagem\u201d.<\/p>\n

Na CCJ, os parlamentares seguiram o parecer do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). Em voto pela inconstitucionalidade do projeto, Vieira considerou a proposta um \u201cgolpe fatal\u201d na legitimidade do Congresso e que ela transformaria o Legislativo em um \u201cabrigo seguro para criminosos de todos os tipos\u201d.<\/p>\n

Durante a leitura do seu voto, nesta quarta, o senador afirmou que cr\u00edticas a autoridades, discord\u00e2ncias a decis\u00f5es do Supremo e pedidos de impeachment aos ministros da Corte t\u00eam sido feitos com const\u00e2ncia por parlamentares sem puni\u00e7\u00e3o criminal ligada ao exerc\u00edcio do mandato.<\/p>\n

O relator considerou ainda que a proposta fere princ\u00edpios constitucionais como a publicidade, a isonomia e a moralidade e transforma prerrogativas parlamentares em privil\u00e9gios pessoais.<\/p>\n

\u201cO contexto de confec\u00e7\u00e3o da PEC 3, de 2021, denota sua real motiva\u00e7\u00e3o, diametralmente oposta \u00e0quilo que, alegadamente, deseja implementar. Ou seja, exteriormente faz crer que almeja um determinado resultado, quando, em verdade, o que se procura \u00e9 exatamente inverso. Dito de forma clara: a PEC que formalmente aponta ser um instrumento de defesa do Parlamento \u00e9, na verdade, um golpe fatal na sua legitimidade, posto que configura portas abertas para a transforma\u00e7\u00e3o do Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos\u201d, diz no relat\u00f3rio.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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