{"id":14692,"date":"2025-09-24T13:27:15","date_gmt":"2025-09-24T16:27:15","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/24\/por-unanimidade-ccj-do-senado-rejeita-pec-da-blindagem-texto-segue-ao-plenario\/"},"modified":"2025-09-24T13:27:15","modified_gmt":"2025-09-24T16:27:15","slug":"por-unanimidade-ccj-do-senado-rejeita-pec-da-blindagem-texto-segue-ao-plenario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/24\/por-unanimidade-ccj-do-senado-rejeita-pec-da-blindagem-texto-segue-ao-plenario\/","title":{"rendered":"Por unanimidade, CCJ do Senado rejeita PEC da Blindagem; texto segue ao plen\u00e1rio"},"content":{"rendered":"

A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ<\/a>) do Senado rejeitou por unanimidade a Proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o 3\/2021, que ficou conhecia como\u00a0PEC da Blindagem<\/a>, nesta quarta-feira (24\/6). Os parlamentares seguiram o parecer<\/a> do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) pela inconstitucionalidade do projeto. Vieira foi duro em seu voto: considerou a proposta um \u201cgolpe fatal\u201d na legitimidade do Congresso e que ela transformaria o Legislativo em um \u201cabrigo seguro para criminosos de todos os tipos\u201d.<\/p>\n

Com a rejei\u00e7\u00e3o un\u00e2nime pelo colegiado, a PEC \u00e9 arquivada definitivamente e n\u00e3o seguiria para o plen\u00e1rio do Senado. Mas houve acordo entre o presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (Uni\u00e3o-AP), para levar o texto a frente e rejeit\u00e1-lo tamb\u00e9m em plen\u00e1rio.<\/p>\n

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A PEC amplia prote\u00e7\u00f5es legais a parlamentares e dificulta a pris\u00e3o e a abertura de processos criminais contra deputados e senadores. A proposta de emenda determina que s\u00f3 o Congresso pode autorizar a abertura de um processo criminal contra um deputado ou senador e prev\u00ea a garantia do voto secreto na aprecia\u00e7\u00e3o desses casos. A proposta foi aprovada<\/a> pela C\u00e2mara dos Deputados na \u00faltima quarta-feira (17\/9). E, agora, derrubada pelo Senado ap\u00f3s protestos em todas as 27 capitais do pa\u00eds, neste fim de semana, contra a proposi\u00e7\u00e3o, apelidada publicamente tamb\u00e9m de \u201cPEC da Bandidagem\u201d.<\/p>\n

O senador Jorge Seif (PL-SC) havia apresentado um voto em separado na forma de substitutivo favor\u00e1vel \u00e0 PEC, mas com algumas altera\u00e7\u00f5es, entre elas a exclus\u00e3o da extens\u00e3o do foro privilegiado a presidentes de partidos pol\u00edticos. Durante a discuss\u00e3o, o parlamentar, no entanto, recuou e retirou o voto. \u201cPrecisamos estar atentos \u00e0s vozes das ruas\u201d, disse. Durante a discuss\u00e3o, parlamentares alinhados \u00e0 direita tentaram desvincular a proposi\u00e7\u00e3o do campo ideol\u00f3gico e disseram que o debate sobre frear o Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) havia sido contaminado ao longo da \u00faltima semana.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 cerceamento \u00e0 atividade parlamentar, diz Vieira<\/h3>\n

Em seu parecer pela inconstitucionalidade do projeto, Vieira diz que \u201ca narrativa segundo a qual a atividade parlamentar se encontra cerceada no Brasil n\u00e3o se sustenta em fatos\u201d. Durante a leitura do seu voto, nesta quarta, o senador afirmou que cr\u00edticas a autoridades, discord\u00e2ncias a decis\u00f5es do Supremo e pedidos de impeachment aos ministros da Corte t\u00eam sido feitos com const\u00e2ncia por parlamentares sem puni\u00e7\u00e3o criminal ligada ao exerc\u00edcio do mandato.<\/p>\n

O relator considerou ainda que proposta fere princ\u00edpios constitucionais como a publicidade, a isonomia e a moralidade e transforma prerrogativas parlamentares em privil\u00e9gios pessoais.<\/p>\n

\u201cO contexto de confec\u00e7\u00e3o da PEC 3, de 2021, denota sua real motiva\u00e7\u00e3o, diametralmente oposta \u00e0quilo que, alegadamente, deseja implementar. Ou seja, exteriormente faz crer que almeja um determinado resultado, quando, em verdade, o que se procura \u00e9 exatamente inverso. Dito de forma clara: a PEC que formalmente aponta ser um instrumento de defesa do Parlamento \u00e9 na verdade um golpe fatal na sua legitimidade, posto que configura portas abertas para a transforma\u00e7\u00e3o do Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos\u201d, diz no relat\u00f3rio.<\/p>\n

Vieira tamb\u00e9m destaca desvio de finalidade na proposta. \u201cSob apar\u00eancia de constitucionalidade, o que efetivamente se pretende n\u00e3o \u00e9 dar condi\u00e7\u00f5es plenas aos parlamentares para exercerem sua atividade-fim, mas sim blind\u00e1-los das penas e demais consequ\u00eancias legais do cometimento de crimes das mais variadas esp\u00e9cies\u201d, diz.<\/p>\n

Um dos pontos principais da PEC, a autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Congresso para a investiga\u00e7\u00e3o dos parlamentares, foi estabelecido na Constitui\u00e7\u00e3o em 1988. A regra foi vigente at\u00e9 o ano de 2001, quando foi aprovada a Emenda Constitucional 35\/21 em meio a press\u00e3o p\u00fablica contra a impunidade. No relat\u00f3rio, Vieira descreveu o cen\u00e1rio \u00e0 \u00e9poca como um \u201cestado de coisas absolutamente inconstitucional\u201d. O senador destacou que durante os 13 anos de vig\u00eancia da norma, apenas um entre quase 300 pedidos de investiga\u00e7\u00e3o foi aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados \u2013 foi o caso do ex-deputado Jabes Rabelo, acusado de recepta\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo roubado.<\/p>\n

\u201cAquele estado de coisas absolutamente inconstitucional exigiu a promulga\u00e7\u00e3o de referida emenda \u00e0 Carta Maior, como medida urgente de moraliza\u00e7\u00e3o. Antes dela, repita-se, a necessidade de licen\u00e7a pr\u00e9via das Casas funcionava, de fato, como ardil para perpetuar a impunidade de parlamentares, mediante recusas ou meros \u201cengavetamentos\u201d dos pedidos feitos pela Justi\u00e7a\u201d, diz.<\/p>\n

O relator tamb\u00e9m criticou a volta do voto secreto para autorizar processos ou deliberar sobre as pris\u00f5es em flagrante. A pr\u00e1tica foi abolida em vota\u00e7\u00f5es relevantes com a Emenda Constitucional 76\/2013. Outro ponto questionado \u00e9 a amplia\u00e7\u00e3o do foro privilegiado a presidentes nacionais de partidos, que, por n\u00e3o exercerem fun\u00e7\u00f5es estatais, segundo o relator n\u00e3o deveriam ter acesso \u00e0 prerrogativa. A disposi\u00e7\u00e3o foi chamado por Vieira de \u201cprovidencia totalmente desarrazoada\u201d.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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