{"id":14686,"date":"2025-09-24T12:13:50","date_gmt":"2025-09-24T15:13:50","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/24\/moraes-suspende-prazo-reduzido-de-prescricao-para-acoes-de-improbidade\/"},"modified":"2025-09-24T12:13:50","modified_gmt":"2025-09-24T15:13:50","slug":"moraes-suspende-prazo-reduzido-de-prescricao-para-acoes-de-improbidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/24\/moraes-suspende-prazo-reduzido-de-prescricao-para-acoes-de-improbidade\/","title":{"rendered":"Moraes suspende prazo reduzido de prescri\u00e7\u00e3o para a\u00e7\u00f5es de improbidade"},"content":{"rendered":"

O ministro Alexandre de Moraes<\/a>, do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), suspendeu o dispositivo que previa um prazo de prescri\u00e7\u00e3o<\/a> reduzido para a\u00e7\u00f5es de improbidade administrativa<\/a>. Conforme a decis\u00e3o, h\u00e1 um risco iminente de que milhares de processos do tipo sejam afetados este ano.<\/p>\n

A prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 o per\u00edodo de tempo em que o Estado pode punir determinadas irregularidades. Ultrapassado esse lapso, n\u00e3o se pode mais processar algu\u00e9m por tais fatos.<\/p>\n

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Na decis\u00e3o, Moraes citou dados apresentados por minist\u00e9rios p\u00fablicos de que \u201cmilhares de processos em tr\u00e2mite em todo o pa\u00eds poder\u00e3o ter a prescri\u00e7\u00e3o reconhecida\u201d, por causa desse dispositivo. Segundo a contagem, 8.065 a\u00e7\u00f5es poderiam ser afetadas, j\u00e1 em outubro.<\/p>\n

Neste cen\u00e1rio, o \u201ccombate efetivo \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o\u201d seria fragilizado, conforme o ministro. A determina\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser analisada pelo plen\u00e1rio do STF, ainda em data a ser marcada.<\/p>\n

A decis\u00e3o de Moraes suspendeu trecho que faz parte das altera\u00e7\u00f5es feitas em 2021 na Lei de Improbidade Administrativa. Essas mudan\u00e7as fixaram que o prazo de prescri\u00e7\u00e3o para ajuizar a\u00e7\u00f5es de improbidade \u00e9 de oito anos. Diversos atos judiciais durante a tramita\u00e7\u00e3o do processo interrompem essa prescri\u00e7\u00e3o, com o rein\u00edcio da contagem fluindo por quatro anos. Os prazos dessas interrup\u00e7\u00f5es s\u00e3o chamados de \u201cprescri\u00e7\u00e3o intercorrente\u201d.<\/p>\n

Como a lei entrou em vigor em outubro de 2021, os quatro anos dessa prescri\u00e7\u00e3o intermedi\u00e1ria se encerram em outubro de 2025. Em 2022, o STF decidiu que o novo regime de prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o retroagiria, valendo a partir da vig\u00eancia da nova lei.<\/p>\n

De acordo com dados apresentados pelos minist\u00e9rios p\u00fablicos estaduais, a quantidade de processos sob risco de extin\u00e7\u00e3o por causa da prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 a seguinte:<\/p>\n

S\u00e3o Paulo: 1889;
\nMinas Gerais: 3188;
\nRio Grande do Sul: 1022;
\nRio de Janeiro: 1966.<\/p>\n

Para o advogado Guilherme Barcelos, especialista em direito administrativo e s\u00f3cio do Barcelos Alarcon Advogados, a decis\u00e3o de Moraes tem alguns problemas. Um deles \u00e9 o fato de que, em 2022, o STF j\u00e1 reconheceu a constitucionalidade do novo regime prescricional, e s\u00f3 reconheceu que os prazos valeriam a partir da vig\u00eancia da lei.<\/p>\n

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Conforme o especialista, a determina\u00e7\u00e3o \u201cperpetua um modo de decidir que insiste em imputar ao cidad\u00e3o as responsabilidades por eventuais moras do Estado na condu\u00e7\u00e3o de processos judiciais\u201d.<\/p>\n

O caso \u00e9 discutido na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI<\/a>) 7.236, proposta pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico (Conamp). O processo j\u00e1 come\u00e7ou a ser julgado no plen\u00e1rio do STF, mas a an\u00e1lise foi suspensa por pedidos de vista de Gilmar Mendes<\/a> e de Edson Fachin<\/a>.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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