{"id":14679,"date":"2025-09-24T11:06:20","date_gmt":"2025-09-24T14:06:20","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/24\/avocacao-de-autos-de-infracao-e-violacao-da-convencao-81-da-oit\/"},"modified":"2025-09-24T11:06:20","modified_gmt":"2025-09-24T14:06:20","slug":"avocacao-de-autos-de-infracao-e-violacao-da-convencao-81-da-oit","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/24\/avocacao-de-autos-de-infracao-e-violacao-da-convencao-81-da-oit\/","title":{"rendered":"Avoca\u00e7\u00e3o de autos de infra\u00e7\u00e3o e viola\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o 81 da OIT"},"content":{"rendered":"

Manifesta\u00e7\u00e3o da Consultoria Jur\u00eddica junto ao Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego<\/a>, datada do \u00faltimo dia 9 de setembro, foi favor\u00e1vel \u00e0 avoca\u00e7\u00e3o, pelo ministro do Trabalho, de processo administrativo envolvendo a JBS Aves Ltda em caso de submiss\u00e3o de trabalhadores a condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0 escravid\u00e3o.<\/p>\n

Trecho do documento evidencia quest\u00f5es econ\u00f4micas e pol\u00edticas como motivos para avoca\u00e7\u00e3o do processo do corpo t\u00e9cnico:<\/p>\n

A eventual inscri\u00e7\u00e3o no referido cadastro possui repercuss\u00e3o econ\u00f4mica e jur\u00eddica de ampla magnitude, com reflexos diretos na esfera patrimonial da empresa, em suas rela\u00e7\u00f5es comerciais, na imagem perante o mercado e, em \u00faltima an\u00e1lise, pode gerar significativo impacto no pr\u00f3prio setor econ\u00f4mico em n\u00edvel nacional, inclusive com poss\u00edveis desdobramentos internacionais. 19. Diante da not\u00f3ria complexidade f\u00e1tica e jur\u00eddica, da extrema gravidade das alegadas infra\u00e7\u00f5es e do potencial de alcance nacional das consequ\u00eancias jur\u00eddico-econ\u00f4micas decorrentes do resultado final do processo, mostra-se adequado e recomend\u00e1vel o exerc\u00edcio do poder avocat\u00f3rio. 20. A medida, portanto, representa o leg\u00edtimo exerc\u00edcio de compet\u00eancia legal atribu\u00edda \u00e0 Autoridade M\u00e1xima da pasta para reexame de mat\u00e9rias de excepcional relev\u00e2ncia, como a presente, garantindo-se, sempre, o respeito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa. 21. Este ato permitir\u00e1 uma reavalia\u00e7\u00e3o unificada e estrat\u00e9gica do caso, garantindo seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0 decis\u00e3o e a devida uniformiza\u00e7\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o legal perante um fato de tamanha relev\u00e2ncia, sempre com a observ\u00e2ncia das garantias processuais do administrado[1]<\/a>.<\/em><\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Trabalhista, solu\u00e7\u00e3o corporativa que antecipa as movimenta\u00e7\u00f5es trabalhistas no Judici\u00e1rio, Legislativo e Executivo<\/a><\/h3>\n

O entendimento da Conjur\/MTE exp\u00f5e contradi\u00e7\u00e3o fundamental entre o exerc\u00edcio do poder hier\u00e1rquico previsto no artigo 638 da CLT e os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil atrav\u00e9s da Conven\u00e7\u00e3o 81 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho. O epis\u00f3dio transcende a an\u00e1lise de mera legalidade formal e exige exame aprofundado sob a perspectiva do controle de convencionalidade, instrumento jur\u00eddico que imp\u00f5e a compatibiliza\u00e7\u00e3o dos atos administrativos nacionais com as normas internacionais de direitos humanos incorporadas ao ordenamento brasileiro.<\/p>\n

O artigo 6\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o estabelece princ\u00edpio basilar e inegoci\u00e1vel: o pessoal da inspe\u00e7\u00e3o ser\u00e1 composto de funcion\u00e1rios p\u00fablicos cujo estatuto e condi\u00e7\u00f5es de servi\u00e7o lhes assegurem estabilidade nos seus empregos e os tornem independentes de qualquer mudan\u00e7a de governo e de qualquer influ\u00eancia externa indevida.<\/p>\n

Essa norma n\u00e3o constitui mera recomenda\u00e7\u00e3o program\u00e1tica, mas obriga\u00e7\u00e3o jur\u00eddica vinculante que condiciona a validade dos atos administrativos nacionais. A independ\u00eancia t\u00e9cnica da inspe\u00e7\u00e3o do trabalho configura elemento estruturante do sistema de prote\u00e7\u00e3o trabalhista, sem o qual a pr\u00f3pria efic\u00e1cia da fiscaliza\u00e7\u00e3o resta comprometida.<\/p>\n

O despacho da Conjur\/MTE revela a incompatibilidade estrutural entre a avoca\u00e7\u00e3o ministerial e os princ\u00edpios da Conven\u00e7\u00e3o 81. Ao argumentar que a potencial caracteriza\u00e7\u00e3o de trabalho escravo<\/a>, considerando o porte e a relev\u00e2ncia econ\u00f4mica da empresa envolvida, transcende o interesse meramente individual e justifica a interven\u00e7\u00e3o do ministro, estabelece-se crit\u00e9rio de seletividade que subverte a l\u00f3gica da prote\u00e7\u00e3o trabalhista. A relev\u00e2ncia econ\u00f4mica do infrator torna-se paradoxalmente fundamento para afastar a aplica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e impessoal da lei, criando sistema de justi\u00e7a administrativa dual no qual o poder econ\u00f4mico determina o grau de interfer\u00eancia pol\u00edtica no processo sancionador.<\/p>\n

A gravidade do caso concreto amplifica a problem\u00e1tica da interfer\u00eancia pol\u00edtica. Tratando-se de processo que pode resultar na inclus\u00e3o da empresa no Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0 de escravo, com a pr\u00f3pria Conjur reconhecendo a exist\u00eancia de ind\u00edcios robustos dessa viola\u00e7\u00e3o extrema aos direitos humanos, a avoca\u00e7\u00e3o ministerial estabelece precedente perverso.<\/p>\n

Permite-se que empregadores com poder econ\u00f4mico e pol\u00edtico suficiente negociem em inst\u00e2ncia pol\u00edtica decis\u00f5es que deveriam permanecer no \u00e2mbito t\u00e9cnico, comprometendo a integridade do sistema de combate ao trabalho escravo.<\/p>\n

A avoca\u00e7\u00e3o ministerial baseada em considera\u00e7\u00f5es sobre relev\u00e2ncia econ\u00f4mica da empresa configura influ\u00eancia externa indevida vedada pelo artigo 6\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o. A possibilidade de o ministro revisar decis\u00f5es t\u00e9cnicas da fiscaliza\u00e7\u00e3o, especialmente em casos graves como trabalho escravo, compromete a independ\u00eancia t\u00e9cnica garantida pela norma internacional. O argumento de que a medida permitir\u00e1 reavalia\u00e7\u00e3o unificada e estrat\u00e9gica substitui an\u00e1lise t\u00e9cnica por c\u00e1lculos pol\u00edticos, subvertendo a natureza da inspe\u00e7\u00e3o do trabalho.<\/p>\n

A formula\u00e7\u00e3o utilizada pela Conjur de que a avoca\u00e7\u00e3o representa leg\u00edtimo exerc\u00edcio de compet\u00eancia hier\u00e1rquica ignora que essa hierarquia encontra limite nas normas internacionais incorporadas ao ordenamento brasileiro. A Conven\u00e7\u00e3o 81 n\u00e3o \u00e9 mera diretriz administrativa, mas norma de direitos humanos que condiciona o exerc\u00edcio do poder administrativo. Sua viola\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser legitimada por invoca\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica de princ\u00edpios hier\u00e1rquicos ou compet\u00eancias legais internas que com ela conflitem.<\/p>\n

Em outra situa\u00e7\u00e3o, na qual tamb\u00e9m foi realizada uma tentativa de interfer\u00eancia pol\u00edtica no combate ao trabalho escravo e na publica\u00e7\u00e3o da Lista Suja, foi ajuizada a ADPF 489\/DF, cuja decis\u00e3o cautelar registrou:<\/p>\n

\u201c(\u2026) a exig\u00eancia de ato pr\u00e9vio do Ministro do Trabalho para inclus\u00e3o do empregador na \u201clista suja\u201d do trabalho escravo, bem como para a divulga\u00e7\u00e3o dessa lista, como prescrevem o art. 3o, \u00a7 3o, e o art. 4o, \u00a7 1o, da Portaria 1.129\/2017, s\u00e3o medidas administrativas que limitam e enfraquecem as a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o, ao contr\u00e1rio de promoverem a dilig\u00eancia necess\u00e1ria para a adequada e efetiva fiscaliza\u00e7\u00e3o. Ainda constituem medidas que condicionam a efic\u00e1cia de uma decis\u00e3o administrativa a uma vontade individual de Ministro de Estado, que tem not\u00f3rio vi\u00e9s pol\u00edtico\u201d.<\/em><\/p>\n

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Nesse julgado o pr\u00f3prio STF reconheceu que interfer\u00eancias pol\u00edticas na publica\u00e7\u00e3o da Lista Suja enfraquecem a fiscaliza\u00e7\u00e3o, em argumento igualmente aplic\u00e1vel ao caso analisado, pois uma avoca\u00e7\u00e3o nitidamente pol\u00edtica poder\u00e1 permitir que empregador dotado de relevante poder econ\u00f4mico, mesmo autuado por auditores fiscais do trabalho em raz\u00e3o da submiss\u00e3o de pessoas a condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0 escravid\u00e3o, escape da puni\u00e7\u00e3o administrativa e da pr\u00f3pria divulga\u00e7\u00e3o do caso na Lista Suja.<\/p>\n

A solu\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, portanto, imp\u00f5e-se com clareza: o ato administrativo de avoca\u00e7\u00e3o deve ser declarado incompat\u00edvel com a Conven\u00e7\u00e3o 81 e, portanto, inv\u00e1lido sob a perspectiva do controle de convencionalidade. A preserva\u00e7\u00e3o da autonomia t\u00e9cnica da fiscaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 quest\u00e3o de prefer\u00eancia administrativa, mas obriga\u00e7\u00e3o jur\u00eddica decorrente de tratado internacional.<\/p>\n

[1]<\/a> Dispon\u00edvel em: https:\/\/noticias.uol.com.br\/colunas\/leonardo-sakamoto\/2025\/09\/18\/ministro-do-trabalho-suspende-entrada-da-jbs-na-lista-suja-da-escravidao.htm<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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