{"id":14676,"date":"2025-09-24T11:06:20","date_gmt":"2025-09-24T14:06:20","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/24\/transicao-em-alerta-a-possibilidade-de-ibs-cbs-na-base-de-calculo-de-icms-iss\/"},"modified":"2025-09-24T11:06:20","modified_gmt":"2025-09-24T14:06:20","slug":"transicao-em-alerta-a-possibilidade-de-ibs-cbs-na-base-de-calculo-de-icms-iss","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/24\/transicao-em-alerta-a-possibilidade-de-ibs-cbs-na-base-de-calculo-de-icms-iss\/","title":{"rendered":"Transi\u00e7\u00e3o em alerta: a possibilidade de IBS\/CBS na base de c\u00e1lculo de ICMS\/ISS"},"content":{"rendered":"

A transi\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria abriu um flanco para um questionamento sens\u00edvel: podem o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS<\/a>) e a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS<\/a>) integrarem as bases do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS<\/a>) e do Imposto sobre Servi\u00e7os (ISS<\/a>) durante a transi\u00e7\u00e3o?<\/p>\n

A tese encontrou defensores entre gestores p\u00fablicos, que veem no sil\u00eancio da Emenda Constitucional 132\/2023<\/a> e da Lei Complementar 214\/2025<\/a> uma autoriza\u00e7\u00e3o impl\u00edcita e um caminho para preservar arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Em entrevistas recentes, o secret\u00e1rio extraordin\u00e1rio da Reforma Tribut\u00e1ria, Bernard Appy, afirmou que, para garantir arrecada\u00e7\u00e3o neutra na transi\u00e7\u00e3o da reforma, faria sentido considerar IBS e CBS na base dos tributos remanescentes, acendendo um debate que mistura t\u00e9cnica, pol\u00edtica e jurisprud\u00eancia.<\/p>\n

Dentre os poss\u00edveis debates, o questionamento mais \u00f3bvio \u00e9 saber se no c\u00e1lculo da al\u00edquota de refer\u00eancia \u2014 ainda n\u00e3o definida \u2014 foi considerada a inclus\u00e3o de IBS\/CBS na base do ICMS e do ISS ao longo da transi\u00e7\u00e3o. Sendo princ\u00edpio da reforma tribut\u00e1ria a neutralidade arrecadat\u00f3ria, a inclus\u00e3o dos novos tributos na base deveria, ao menos em tese, garantir que a al\u00edquota de refer\u00eancia na transi\u00e7\u00e3o fosse menor do que uma al\u00edquota no cen\u00e1rio sem a inclus\u00e3o dos novos tributos.<\/p>\n

O contraponto legislativo veio com o PLP 16\/2025, que prop\u00f5e afastar de modo expresso IBS e CBS das bases de ICMS, ISS e IPI ao longo da transi\u00e7\u00e3o. A justificativa \u00e9 direta: prevenir tributa\u00e7\u00e3o em cascata, resguardar os princ\u00edpios da n\u00e3o cumulatividade e reduzir litigiosidade em um per\u00edodo durante o qual o contribuinte j\u00e1 conviver\u00e1 com obriga\u00e7\u00f5es de dois regimes.<\/p>\n

J\u00e1 o PLP 108\/2024, cujo parecer foi lido na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) recentemente pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), poderia ter pacificado a controv\u00e9rsia, mas n\u00e3o o fez. O parecer n\u00e3o trouxe regra expressa para afastar ou confirmar a inclus\u00e3o de IBS\/CBS nas bases do ICMS e do ISS, mantendo a inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n

Do lado dos governos, a leitura prevalente \u00e9 que excluir IBS e CBS das bases antigas criaria anomalias no caminho da neutralidade, o que levaria a uma perda de receita n\u00e3o compensada por outros mecanismos. Essa posi\u00e7\u00e3o refor\u00e7a a probabilidade de uma disputa longa nos tribunais se o Congresso n\u00e3o pacificar a mat\u00e9ria, j\u00e1 que a cobran\u00e7a seria estruturada em interpreta\u00e7\u00e3o e n\u00e3o em regra expressa.<\/p>\n

A cr\u00edtica jur\u00eddica destaca que incluir novos tributos na base de impostos antigos, sem lei espec\u00edfica, afronta legalidade, transpar\u00eancia e a pr\u00f3pria l\u00f3gica da n\u00e3o cumulatividade. O paralelo com a Tese do S\u00e9culo (tema 69) \u00e9 inevit\u00e1vel. O Supremo Tribunal Federal excluiu o ICMS da base do Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) e da Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) por n\u00e3o comporem receita. Racioc\u00ednio semelhante poder\u00e1 ser invocado para afastar IBS e CBS das bases de ICMS e ISS. Da\u00ed a aposta em uma onda de judicializa\u00e7\u00e3o, caso n\u00e3o haja regra clara no plano legislativo.<\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/h3>\n

Enquanto o impasse n\u00e3o se resolve, empresas precisam trabalhar com cen\u00e1rios. Se prevalecer a inclus\u00e3o dos novos tributos na base de c\u00e1lculo dos tributos antigos, o pre\u00e7o final tender\u00e1 a carregar camadas adicionais de custo tribut\u00e1rio, com efeitos de segunda ordem em margens, repasses e competi\u00e7\u00e3o, afetando a transi\u00e7\u00e3o e o p\u00f3s-transi\u00e7\u00e3o das empresas.<\/p>\n

Se o PLP 16\/2025 avan\u00e7ar, a travessia preservar\u00e1 a coer\u00eancia e a transpar\u00eancia das bases de c\u00e1lculo, reduzindo surpresas em compliance<\/em> e precifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em qualquer trilha, planejamento contratual, simula\u00e7\u00f5es e monitoramento legislativo deixam de ser rotina burocr\u00e1tica para virar estrat\u00e9gia de defesa. Em s\u00edntese, o debate n\u00e3o \u00e9 sem\u00e2ntico. Trata-se de escolher entre replicar, ainda que provisoriamente, a velha l\u00f3gica de tributo sobre tributo ou blindar a transi\u00e7\u00e3o contra o retorno da cumulatividade. A decis\u00e3o que o Congresso tomar definir\u00e1 se a transi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 apenas complexa ou desnecessariamente litigiosa.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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