{"id":14662,"date":"2025-09-24T06:05:38","date_gmt":"2025-09-24T09:05:38","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/24\/tcu-na-contramao-da-reforma-administrativa\/"},"modified":"2025-09-24T06:05:38","modified_gmt":"2025-09-24T09:05:38","slug":"tcu-na-contramao-da-reforma-administrativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/24\/tcu-na-contramao-da-reforma-administrativa\/","title":{"rendered":"TCU na contram\u00e3o da reforma administrativa"},"content":{"rendered":"

Tramita no Congresso Nacional mais uma tentativa de reforma administrativa<\/a>. Nesse contexto, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) enviou um Projeto de Lei que altera a Lei 10.356\/2001, sobre quadro de pessoal e plano de carreira de seus servidores.<\/p>\n

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Dois dispositivos do PL 2829\/2025 <\/a>chamam mais aten\u00e7\u00e3o. Um deles \u00e9 o art.1\u00ba, X, que renomeia a Gratifica\u00e7\u00e3o de Desempenho, agora Gratifica\u00e7\u00e3o de Desempenho e Alinhamento Estrat\u00e9gico<\/em>, e passa a estend\u00ea-la at\u00e9 o percentual de 100% sobre o maior vencimento b\u00e1sico do respectivo cargo (antes era 80%), conferindo a seguinte reda\u00e7\u00e3o ao art. 16 da Lei 10.356\/2001:<\/p>\n

Aos servidores ocupantes dos cargos de Auditor Federal de Controle Externo, T\u00e9cnico Federal de Controle Externo e Auxiliar de Controle Externo \u00e9 devida a Gratifica\u00e7\u00e3o de Desempenho e Alinhamento Estrat\u00e9gico correspondente ao percentual de, no m\u00ednimo 40%, no m\u00e1ximo 100% de acordo com crit\u00e9rios e procedimentos a serem estabelecidos em ato do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o.<\/em><\/p>\n

\u00c9 comum no regime estatut\u00e1rio que o valor recebido pelo servidor seja uma soma entre vencimento b\u00e1sico e uma s\u00e9rie de \u201coutras coisas\u201d, muitas vezes de dif\u00edcil compreens\u00e3o. Por exemplo, o que \u00e9 uma gratifica\u00e7\u00e3o de alinhamento estrat\u00e9gico? Imaginem todos esses nomes, pouco transparentes, em cada carreira, em cada ente p\u00fablico. S\u00e3o milhares de normas com todo tipo de adicional, gratifica\u00e7\u00e3o, indeniza\u00e7\u00e3o, editadas por diferentes centros de poder (Uni\u00e3o, estados, munic\u00edpios).<\/p>\n

\u00c0s vezes esses acr\u00e9scimos s\u00e3o para atingir o m\u00ednimo razo\u00e1vel e constitucionalmente exigido, como no caso dos docentes do ensino b\u00e1sico; mas \u00e0s vezes s\u00e3o para criar supersal\u00e1rios, adicionando novos cap\u00edtulos \u00e0 eterna (e malsucedida) saga brasileira de tentar elimin\u00e1-los<\/a>.<\/p>\n

Mas outra proposta do TCU causa mais curiosidade: a Indeniza\u00e7\u00e3o por Regime Especial de Dedica\u00e7\u00e3o Gerencial,<\/em> que ganhou at\u00e9 uma sigla (IREDG), destinada a servidores em fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a. Nesse ponto, o PL cria o art. 17-B, \u00a71\u00ba com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\u00a0<\/em><\/p>\n

A indeniza\u00e7\u00e3o prevista no caput tem por finalidade compensar o desempenho e o ac\u00famulo de m\u00faltiplas atribui\u00e7\u00f5es, encargos e tarefas diversas, de alta complexidade e responsabilidade institucional, exigidas pelo exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a e que por sua natureza institucional, demandam do servidor dedica\u00e7\u00e3o cont\u00ednua, com habitual exig\u00eancia de atua\u00e7\u00e3o fora do hor\u00e1rio regular de expediente, inclusive em per\u00edodos normalmente destinados ao repouso remunerado, como hor\u00e1rios noturnos, fins de semana, feriados e outros intervalos de folga.<\/em><\/p>\n

A indeniza\u00e7\u00e3o, que como tal n\u00e3o est\u00e1 sujeita \u00e0 incid\u00eancia de imposto de renda ou contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, <\/em>parece criar uma esp\u00e9cie de compensa\u00e7\u00e3o preventiva. J\u00e1 que h\u00e1 uma chance de servidores em fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a trabalharem al\u00e9m do hor\u00e1rio de expediente, a solu\u00e7\u00e3o \u00e9 indeniz\u00e1-los preventivamente.<\/p>\n

A reforma administrativa atual tem como um de seus pilares o combate aos supersal\u00e1rios e a racionaliza\u00e7\u00e3o dos regimes de pagamento. Mas quando o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por zelar pelas contas p\u00fablicas envia essa contribui\u00e7\u00e3o, fica dif\u00edcil de acreditar que \u201cagora vai\u201d.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Tramita no Congresso Nacional mais uma tentativa de reforma administrativa. Nesse contexto, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) enviou um Projeto de Lei que altera a Lei 10.356\/2001, sobre quadro de pessoal e plano de carreira de seus servidores. Quer acompanhar os principais fatos ligados ao servi\u00e7o p\u00fablico? Inscreva-se na newsletter Por Dentro da […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14662"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14662"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14662\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14662"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14662"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14662"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}