{"id":14636,"date":"2025-09-23T12:05:13","date_gmt":"2025-09-23T15:05:13","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/23\/cocriando-a-regulacao-quando-a-sociedade-civil-tambem-faz-air\/"},"modified":"2025-09-23T12:05:13","modified_gmt":"2025-09-23T15:05:13","slug":"cocriando-a-regulacao-quando-a-sociedade-civil-tambem-faz-air","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/23\/cocriando-a-regulacao-quando-a-sociedade-civil-tambem-faz-air\/","title":{"rendered":"Cocriando a regula\u00e7\u00e3o: quando a sociedade civil tamb\u00e9m faz AIR"},"content":{"rendered":"

A An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio (AIR<\/a>) \u00e9 velha conhecida do ambiente da regula\u00e7\u00e3o, sobretudo no cen\u00e1rio internacional. Definida como um procedimento estruturado, a AIR busca mensurar os efeitos de uma decis\u00e3o regulat\u00f3ria sobre determinado setor. No Brasil, tornou-se obrigat\u00f3ria para edi\u00e7\u00e3o e altera\u00e7\u00e3o de atos normativos de interesse geral dos agentes econ\u00f4micos, consumidores ou usu\u00e1rios, conforme a Lei Geral das Ag\u00eancias Reguladoras (Lei 13.848\/2019) e a Lei da Liberdade Econ\u00f4mica (Lei 13.874\/2019).<\/p>\n

Tradicionalmente, a AIR \u00e9 conduzida pelo pr\u00f3prio regulador e, em maior ou menor medida, incorpora a participa\u00e7\u00e3o social por meio de consultas, audi\u00eancias e tomadas de subs\u00eddios. Em teoria, esses mecanismos confeririam maior qualidade e legitimidade democr\u00e1tica \u00e0s decis\u00f5es regulat\u00f3rias. Algumas ag\u00eancias, como a ANA, v\u00eam inovando ao incluir reuni\u00f5es dialogadas em seus processos[1]<\/a>. Ainda assim, esse espa\u00e7o de participa\u00e7\u00e3o permanece limitado e pouco explorado.<\/p>\n

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Em artigo<\/a> publicado neste JOTA<\/span><\/strong>, uma das autoras j\u00e1 chamou aten\u00e7\u00e3o para a pouca participa\u00e7\u00e3o social na AIR. Naquela oportunidade, defendeu-se que o espa\u00e7o da participa\u00e7\u00e3o social no processo regulat\u00f3rio pode (e deve) ser ocupado por representantes da sociedade civil, substituindo o lobby vazio<\/em> por trocas de informa\u00e7\u00f5es, dados e experi\u00eancias capazes de enriquecer a an\u00e1lise qualitativa e quantitativa das alternativas regulat\u00f3rias a serem avaliadas pelo regulador. Da\u00ed a ideia de falar em cocria\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o regulat\u00f3ria com os atores diretamente afetados pela regula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Agora, prop\u00f5e-se avan\u00e7ar um passo al\u00e9m: permitir que a sociedade civil desenvolva suas pr\u00f3prias an\u00e1lises de impacto regulat\u00f3rio, dialogando de forma qualificada com o regulador.<\/p>\n

A AIR elaborada pela sociedade civil \u00e9 estudo regulat\u00f3rio desenvolvido fora do Estado, mas que segue o mesmo procedimento da AIR oficial. Produzido por especialistas com autonomia t\u00e9cnica, podem inaugurar um di\u00e1logo mais qualificado com o regulador, contribuir com dados in\u00e9ditos e trazer novas perspectivas, inclusive sobre problemas que ainda n\u00e3o tenham sido priorizados pelos reguladores nas suas agendas regulat\u00f3rias.<\/p>\n

Essa pr\u00e1tica j\u00e1 encontra respaldo em experi\u00eancias internacionais. No Reino Unido, Canad\u00e1 e Uni\u00e3o Europeia, o particular pode elaborar a AIR e, em seguida, submeter para valida\u00e7\u00e3o a \u00f3rg\u00e3os independentes e fiscalizadores de AIR[2]<\/a>.<\/p>\n

Analisando com lupa a experi\u00eancia do Reino Unido, a AIR \u00e9 geralmente exigida para as interven\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias capazes de afetar o setor privado e\/ou organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil ou servi\u00e7os p\u00fablicos (item 1.2.5., The Better Regulation Framework<\/em><\/a>: interim guidance). <\/em>Especificamente quando afetam o setor privado, as interven\u00e7\u00f5es devem ser verificadas por um comit\u00ea independente, como o Regulatory Police Comittee<\/em> (RPC).<\/p>\n

O RPC \u00e9 um comit\u00ea independente, que fornece uma an\u00e1lise independente da AIR que acompanha as novas propostas de regula\u00e7\u00e3o e de desregula\u00e7\u00e3o. No desenvolvimento de seus pareceres, o RPC aceita contribui\u00e7\u00f5es de todos os tipos de entidades interessadas e incentiva que a participa\u00e7\u00e3o social seja exercida.<\/p>\n

De acordo com o Accountability for Regulatory Impact Guidance<\/em><\/a> (item 1.2.), representantes comerciais podem apresentar sua pr\u00f3pria AIR juntamente com a do regulador e solicitar sua an\u00e1lise pelo RPC. Nesse contexto, como \u00f3rg\u00e3o independente, o RPC avalia a metodologia e a qualidade dos resultados dessas contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Embora o Brasil n\u00e3o disponha de um \u00f3rg\u00e3o equivalente ao RPC, nada impede que a pr\u00e1tica seja incorporada ao nosso ambiente regulat\u00f3rio. A sociedade civil pode elaborar e submeter sua AIR \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o do regulador, que ter\u00e1 liberdade para consider\u00e1-las, no todo ou em parte, como subs\u00eddio para sua decis\u00e3o.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, o ordenamento jur\u00eddico brasileiro j\u00e1 conhece experi\u00eancias semelhantes em outros campos. O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Estudo de Impacto de Vizinhan\u00e7a (EIV), por exemplo, s\u00e3o elaborados por particulares e servem de subs\u00eddio t\u00e9cnico \u00e0s decis\u00f5es estatais. A compet\u00eancia decis\u00f3ria permanece p\u00fablica, mas a qualidade da decis\u00e3o \u00e9 fortalecida pela contribui\u00e7\u00e3o de an\u00e1lises externas.<\/p>\n

Por que faz sentido no Brasil? N\u00e3o h\u00e1 qualquer proibi\u00e7\u00e3o constitucional ou legal para que particulares elaborem an\u00e1lises regulat\u00f3rias. Ao contr\u00e1rio: a pr\u00e1tica refor\u00e7a a diretriz de incentivo \u00e0 participa\u00e7\u00e3o social, j\u00e1 presente em nosso ordenamento. Quanto mais plural for o debate, mais robusto ser\u00e1 o processo decis\u00f3rio.<\/p>\n

A AIR feita pela sociedade civil pode ampliar a capacidade de determinados setores em produzir evid\u00eancias, auxiliar os reguladores em seus diagn\u00f3sticos e fortalecer a confian\u00e7a no processo regulat\u00f3rio. N\u00e3o substituem a AIR oficial, mas funcionam como instrumento complementar, enriquecendo o di\u00e1logo p\u00fablico.<\/p>\n

Contudo, para que cumpram seu papel, alguns cuidados devem ser observados. A equipe deve ser t\u00e9cnica e interdisciplinar, assegurando total e irrestrita independ\u00eancia. Deve-se garantir a neutralidade de resultados, sem vincula\u00e7\u00e3o a resultados ou interesse espec\u00edficos. A documenta\u00e7\u00e3o do regulador deve ser considerada, garantindo di\u00e1logo efetivo.<\/p>\n

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Seja pela an\u00e1lise de experi\u00eancias estrangeiras, seja por paralelos com pr\u00e1ticas j\u00e1 adotadas no Brasil, h\u00e1 espa\u00e7o para que a sociedade civil tamb\u00e9m elabore AIR. Essa \u00e9 uma forma inovadora de cocria\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria, na qual vozes plurais contribuem para decis\u00f5es mais transparentes, fundamentadas e leg\u00edtimas.<\/p>\n

Mais do que abrir espa\u00e7o formal, \u00e9 preciso repensar o papel da sociedade civil e transformar a participa\u00e7\u00e3o social em constru\u00e7\u00e3o efetiva da regula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

[1]<\/a> Desde a divulga\u00e7\u00e3o do estudo \u201cDiagn\u00f3stico da regula\u00e7\u00e3o de \u00e1guas no Brasil\u201d pela FGV-Rio, ocorrida em 2020, a transpar\u00eancia no \u00e2mbito da ANA foi significativamente aprimorada. A respeito da forma como a ANA vem exercendo suas compet\u00eancias rec\u00e9m-adquiridas, com preocupa\u00e7\u00e3o com a transpar\u00eancia e di\u00e1logo com reguladores, vale checar o epis\u00f3dio do Mulheres na Regula\u00e7\u00e3o: \u201cNormas de Refer\u00eancia para o saneamento b\u00e1sico: o que s\u00e3o e como s\u00e3o feitas?\u201d, dispon\u00edvel em: https:\/\/open.spotify.com\/episode\/3ELaPQorOSfXvpJkaYotsz<\/a><\/p>\n

[2]<\/a> Mais pr\u00f3ximo do que j\u00e1 existe no Brasil, nos Estados Unidos e na \u00c1frica t\u00eam sido identificadas situa\u00e7\u00f5es em que o particular \u00e9 contratado pelo pr\u00f3prio Estado para elabora\u00e7\u00e3o de AIR ou continua\u00e7\u00e3o de estudos que a integra. Nos EUA, o FDA conduziu AIRs sobre pol\u00edticas de restri\u00e7\u00e3o ao tabaco, como avisos obrigat\u00f3rios em embalagens e an\u00fancios, e exig\u00eancias de armazenamento de dados para comercializa\u00e7\u00e3o legal. Em 2019, a FDA contratou a RTI International, empresa independente especializada em dados, para realizar avalia\u00e7\u00f5es plurianuais p\u00f3s-AIR, medindo efeitos sobre conscientiza\u00e7\u00e3o, cren\u00e7as, inten\u00e7\u00f5es e comportamentos do p\u00fablico-alvo relacionados ao tabaco. Veja mais em: https:\/\/www.fda.gov\/tobacco-products\/real-cost-campaign\/real-cost-cost-effective-approach<\/a>. Na \u00c1frica do Sul, o DEAT realizou consulta p\u00fablica sobre sacolas pl\u00e1sticas e, com base nas contribui\u00e7\u00f5es, o Nedlac contratou a Bentley West para uma an\u00e1lise de impacto socioambiental. Com isso, foram implementadas normas para reduzir a produ\u00e7\u00e3o e o com\u00e9rcio de certas sacolas pl\u00e1sticas, conforme o regulamento \u201cCompulsory Specification for Plastic Carrier Bags and Flat Bags\u201d. Veja mais em: http:\/\/new.nedlac.org.za\/wp-content\/uploads\/2014\/10\/SocioEconomicImpactPlasticExecSummary.pdf<\/a>.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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