Em tempos da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria 3.0, surge a reforma dos tributos incidentes sobre o consumo, movida por estudiosos do direito e de finan\u00e7as p\u00fablicas.<\/p>\n
Sob a coordena\u00e7\u00e3o do economista Bernard Appy, desenvolveu-se uma sistem\u00e1tica baseada em princ\u00edpios econ\u00f4micos, inseridos nos contornos constitucionais pela EC 132\/23, preceitos esses que passam a conduzir todo o sistema tribut\u00e1rio nacional \u2013 e n\u00e3o apenas a tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo: a simplicidade, a transpar\u00eancia, a coopera\u00e7\u00e3o e a defesa do meio ambiente. Al\u00e9m disso, estabeleceu-se que a tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo deve ser informada pelo princ\u00edpio da neutralidade.<\/p>\n
Os princ\u00edpios da simplicidade e neutralidade determinam que a tributa\u00e7\u00e3o seja oper\u00e1vel para os contribuintes, e que n\u00e3o interfira nas decis\u00f5es econ\u00f4micas dos agentes, ou seja, n\u00e3o cause distor\u00e7\u00f5es nas escolhas de consumo, investimento, produ\u00e7\u00e3o, dentre outras.<\/p>\n
A inser\u00e7\u00e3o desses nortes constitucionais conduziu a profundas altera\u00e7\u00f5es no sistema tribut\u00e1rio nacional. Exemplo da mudan\u00e7a \u00e9 o deslocamento na destina\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o do IBS<\/a>, face ao ISS<\/a> e ICMS<\/a>. Na sistem\u00e1tica atual, o tributo destina-se ao ente em que o contribuinte est\u00e1 localizado. Com a implementa\u00e7\u00e3o do IBS, a arrecada\u00e7\u00e3o ser\u00e1 atribu\u00edda ao local do consumo. Com isso, os munic\u00edpios consumidores poder\u00e3o ampliar suas receitas.<\/p>\n Essa sistem\u00e1tica busca corrigir problemas graves enfrentados no Pa\u00eds: fraudes com a utiliza\u00e7\u00e3o de notas frias e a inadimpl\u00eancia como forma de fazer caixa. Objetiva-se beneficiar os bons pagadores e a sociedade de forma geral.<\/p>\n A partir de 2029 \u2013 e considerado o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o gradual \u2013, os bens e servi\u00e7os, em regra, ser\u00e3o tributados de forma n\u00e3o cumulativa, ou seja, sem o efeito cascata. A cada opera\u00e7\u00e3o, o fornecedor ou vendedor poder\u00e1 gerar d\u00e9bitos a serem compensados com cr\u00e9ditos financeiros, da mesma forma que as compras ir\u00e3o gerar cr\u00e9ditos, aos adquirentes, relativamente ao IBS\/CBS, buscando-se, com a n\u00e3o cumulatividade, reduzir as distor\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas.<\/p>\n As al\u00edquotas ser\u00e3o \u00fanicas para CBS e IBS, mesmo que, no IBS, possam sofrer ajustes pelos entes, observada Resolu\u00e7\u00e3o do Senado e a al\u00edquota de refer\u00eancia. A cobran\u00e7a ser\u00e1 unificada e simplificada para o contribuinte.<\/p>\n Os Munic\u00edpios receber\u00e3o o montante arrecadado e distribu\u00eddo pelo Comit\u00ea Gestor, e 25% da arrecada\u00e7\u00e3o do IBS estadual (IV, do art. 158, da CF\/88), de forma assemelhada \u00e0 cota parte de ICMS, com crit\u00e9rios de divis\u00e3o diferentes (\u00a72\u00ba, do art 158, da CF\/88).<\/p>\n Nesse cen\u00e1rio, o que os munic\u00edpios devem fazer?<\/p>\n O primeiro passo \u00e9 o de bem compreender o que \u00e9 e qual a extens\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria. Hoje, a l\u00f3gica da tributa\u00e7\u00e3o do ICMS conduz a destina\u00e7\u00e3o da sua arrecada\u00e7\u00e3o ao ente em que o contribuinte est\u00e1 localizado. Com o IBS, a arrecada\u00e7\u00e3o ser\u00e1 atribu\u00edda ao local do consumo.<\/p>\n Munic\u00edpios com economia baseada, por exemplo, na industrializa\u00e7\u00e3o ou agricultura, ou com economia voltada a modelos distantes do consumo final, poder\u00e3o ter perdas na arrecada\u00e7\u00e3o, de forma que os gestores necessitar\u00e3o buscar alternativas de diversifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, redu\u00e7\u00e3o de custos e efici\u00eancia, j\u00e1 que a receita do IBS ser\u00e1 repassada ao destino e n\u00e3o \u00e0 origem.<\/p>\n Por conta disso, o novo regramento prev\u00ea mecanismos de compensa\u00e7\u00e3o. Foi criado o Fundo de Desenvolvimento Regional (ainda pendente de regulamenta\u00e7\u00e3o), objetivando reduzir os impactos da arrecada\u00e7\u00e3o do IBS e financiar projetos de infraestrutura e desenvolvimento.<\/p>\n Munic\u00edpios com baixa diversifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, baseados em um \u00fanico setor e dependentes da circula\u00e7\u00e3o de bens podem ser impactados na arrecada\u00e7\u00e3o per capita<\/em>, bem como aqueles com depend\u00eancia de incentivos fiscais eliminados ou reduzidos. De outro lado, munic\u00edpios com pol\u00edticas de incentivo ao consumo local, crescimento e melhorias na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os poder\u00e3o sofrer incremento arrecadat\u00f3rio.<\/p>\n Mecanismos trazidos pela reforma tribut\u00e1ria como a devolu\u00e7\u00e3o de CBS aos mais pobres (cashback) e a desonera\u00e7\u00e3o de bens essenciais, poder\u00e3o ser ferramentas de aux\u00edlio aos sistemas municipais de sa\u00fade e assist\u00eancia social, al\u00e9m de fomentar a economia local. Tamb\u00e9m \u00e9 preciso bem compreender a cria\u00e7\u00e3o de uma estrutura de governan\u00e7a corporativa.<\/p>\n O Comit\u00ea Gestor conta com constitui\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria entre estados e munic\u00edpios, com autonomia operacional, mas sem capacidade de alterar al\u00edquotas ou legislar. A estrutura ir\u00e1 exigir articula\u00e7\u00e3o pol\u00edtica dos munic\u00edpios, a fim de garantir participa\u00e7\u00e3o na formula\u00e7\u00e3o de regras e de procedimentos operacionais do IBS, considerada a mitiga\u00e7\u00e3o da autonomia sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o e al\u00edquota do IBS.<\/p>\n H\u00e1, de pronto, um grande desafio a todos os munic\u00edpios: o de adaptar seu modelo de documento fiscal de servi\u00e7os \u00e0s notas t\u00e9cnicas que trazem os campos de CBS\/IBS, j\u00e1 que, a partir de 2026, as NFs devem destacar os valores de IBS e CBS, mesmo que n\u00e3o haja recolhimento.<\/p>\n Ressalta-se que at\u00e9 2032, o munic\u00edpio poder\u00e1 optar pelo modelo nacional da NF de servi\u00e7os ou manter seu pr\u00f3prio modelo. A partir de 2033 essa op\u00e7\u00e3o n\u00e3o existir\u00e1 mais, devendo haver adequa\u00e7\u00e3o ao modelo nacional. Al\u00e9m disso, compete aos munic\u00edpios, j\u00e1 em 2026, adequar seus documentos fiscais ao novo CNPJ alfanum\u00e9rico, que ser\u00e1 implementado em junho.<\/p>\n Todas essas mudan\u00e7as pedem que os gestores tenham o diagn\u00f3stico da situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, financeira e tribut\u00e1ria dos munic\u00edpios, para que, no curso da transi\u00e7\u00e3o escalonada, possam adaptar e conduzir \u00e0 estabilidade da arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00c9 preciso que a gest\u00e3o p\u00fablica, ciente da sua situa\u00e7\u00e3o atual e considerando o cen\u00e1rio posto, avalie os impactos da reforma tribut\u00e1ria na arrecada\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio, identificando os setores econ\u00f4micos mais vulner\u00e1veis, e planejando a implementa\u00e7\u00e3o de novas pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n Incentivos ao com\u00e9rcio local e oferta de bens e servi\u00e7os, atraindo consumidores de outras localidades; bem como o desenvolvimento de infraestrutura urbana, visando a atra\u00e7\u00e3o de prestadores de servi\u00e7os; o investimento no turismo, considerando previs\u00e3o de concess\u00e3o de benef\u00edcio fiscal para reabilita\u00e7\u00e3o urban\u00edstica (art. 158 e ss da Lei Complementar 214\/2025); e o est\u00edmulo ao empreendedorismo e pequenos neg\u00f3cios, podem ser ferramentas importantes para modernizar a economia local e promover o desenvolvimento sustent\u00e1vel.<\/p>\n H\u00e1 de ser ressaltado, tamb\u00e9m, que a arrecada\u00e7\u00e3o municipal n\u00e3o se resume aos valores recolhidos a t\u00edtulo de ISS e repasses do ICMS.<\/p>\n O munic\u00edpio conta com a arrecada\u00e7\u00e3o de ITR, desde que firmado conv\u00eanio com a RFB, e deve refletir a respeito da arrecada\u00e7\u00e3o de IPTU, especialmente com as mudan\u00e7as inseridas com a EC 132\/23.<\/p>\n A EC 132\/23 estabeleceu que o IPTU poder\u00e1 ter sua base de c\u00e1lculo atualizada pelo Poder Executivo, respeitados crit\u00e9rios estabelecidos em lei municipal (III, do \u00a71\u00ba, do art. 156, da CF\/88). Essa altera\u00e7\u00e3o deve levar a revis\u00e3o do entendimento externado na S\u00famula 160 STJ e no Tema 211 do STF.<\/p>\n Ao meu sentir, a altera\u00e7\u00e3o constitucional afastou a limita\u00e7\u00e3o de aumento da base de c\u00e1lculo do IPTU por Decreto e atrelada aos \u00edndices oficiais de infla\u00e7\u00e3o, conferindo maior autonomia ao Poder Executivo Municipal e fazendo com que os \u00edndices reflitam a real valoriza\u00e7\u00e3o\/desvaloriza\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria.<\/p>\n Al\u00e9m disso, o IPTU pode ser utilizado como importante instrumento para cidades sustent\u00e1veis, com al\u00edquotas diferenciadas, por exemplo, em raz\u00e3o da localiza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel ou refletindo a sua n\u00e3o utiliza\u00e7\u00e3o ou n\u00edveis de polui\u00e7\u00e3o gerados, com lastro no II, \u00a71\u00ba, do art. 156, da CF\/88.<\/p>\n Nos termos da sustentabilidade e atendendo ao princ\u00edpio da defesa do meio ambiente, \u00e9 preciso considerar aplica\u00e7\u00e3o do IPTU verde (preserva\u00e7\u00e3o de \u00e1reas verdes, hoje em Curitiba), azul (planejamento h\u00eddrico, em Curitiba) e amarelo (constru\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel, em Salvador), al\u00e9m do IPTU progressivo fiscal.<\/p>\n Relativamente ao ITBI, a antecipa\u00e7\u00e3o do fato gerador ITBI e a possibilidade de ado\u00e7\u00e3o de pauta fiscal para avalia\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis tendem a favorecer o incremento das receitas.<\/p>\n Os gestores municipais enfrentar\u00e3o o desafio de revisar suas legisla\u00e7\u00f5es, para garantir conformidade com o novo regramento legislativo e com a jurisprud\u00eancia do STF. A aus\u00eancia desta adequa\u00e7\u00e3o normativa poder\u00e1 levar a um contencioso oneroso.<\/em><\/p>\n A reforma tribut\u00e1ria, al\u00e9m de grande desafio a todos, pode transformar-se em oportunidade de desenvolvimento.<\/p>\n Munic\u00edpios com boa infraestrutura e excel\u00eancia na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos como sa\u00fade, seguran\u00e7a e mobilidade, certamente, ser\u00e3o atraentes para novos neg\u00f3cios e para consumidores.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em tempos da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria 3.0, surge a reforma dos tributos incidentes sobre o consumo, movida por estudiosos do direito e de finan\u00e7as p\u00fablicas. 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