{"id":14622,"date":"2025-09-23T06:12:07","date_gmt":"2025-09-23T09:12:07","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/23\/demarcacao-de-terras-indigenas-sob-ataque-o-que-revela-o-pl-6093\/"},"modified":"2025-09-23T06:12:07","modified_gmt":"2025-09-23T09:12:07","slug":"demarcacao-de-terras-indigenas-sob-ataque-o-que-revela-o-pl-6093","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/23\/demarcacao-de-terras-indigenas-sob-ataque-o-que-revela-o-pl-6093\/","title":{"rendered":"Demarca\u00e7\u00e3o de terras ind\u00edgenas sob ataque: o que revela o PL 6093"},"content":{"rendered":"

Protocolado no fim de 2023, de autoria da deputada federal Coronel Fernanda (PL-MT), e recentemente aprovado na Comiss\u00e3o de Agricultura, Pecu\u00e1ria, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da C\u00e2mara dos Deputados, o PL 6093\/2023<\/a> poderia ser considerado apenas mais um dentre as diversas proposi\u00e7\u00f5es em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional<\/a> que tratam da demarca\u00e7\u00e3o de Terras Ind\u00edgenas (TIs).<\/p>\n

No entanto, distingue-se por carregar um forte vi\u00e9s contr\u00e1rio aos direitos dos povos ind\u00edgenas, apresentado sob a roupagem de legalidade ou de suposta \u201cimparcialidade e efici\u00eancia\u201d.<\/p>\n

Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/h3>\n

O PL 6093\/23 tem como objetivo \u201cregulamentar o art. 231 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, dispondo sobre o procedimento administrativo de demarca\u00e7\u00e3o de terras ind\u00edgenas<\/em>\u201d, mas traz uma s\u00e9rie de problemas em seu texto que, se aprovado e colocado em pr\u00e1tica, acabar\u00e1 inviabilizando as demarca\u00e7\u00f5es no pa\u00eds<\/strong>.<\/p>\n

Na an\u00e1lise recente feita por meio de Nota T\u00e9cnica<\/a>, a Articula\u00e7\u00e3o dos Povos Ind\u00edgenas do Brasil (Apib) e o Instituto Socioambiental (ISA) destacaram os riscos profundos que a proposta representa aos direitos constitucionais dos povos ind\u00edgenas. Embora o texto alegue buscar maior efici\u00eancia e imparcialidade nos processos de demarca\u00e7\u00e3o de Terras Ind\u00edgenas, na verdade, o PL 6093\/23 inviabiliza cerca de 98% dos territ\u00f3rios atualmente em tramita\u00e7\u00e3o<\/strong>, criando barreiras burocr\u00e1ticas adicionais, ampliando a interfer\u00eancia pol\u00edtica e favorecendo a judicializa\u00e7\u00e3o dos procedimentos.<\/p>\n

Um dos pontos mais graves identificados na an\u00e1lise \u00e9 a substitui\u00e7\u00e3o do decreto presidencial de homologa\u00e7\u00e3o por medida provis\u00f3ria, sujeita \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional. Na pr\u00e1tica, isso significa que a demarca\u00e7\u00e3o s\u00f3 se conclui se o Congresso Nacional aprovar um Projeto de Lei de Convers\u00e3o.<\/p>\n

Durante esse processo, o Congresso poder\u00e1 alterar os limites territoriais definidos na MP, rejeitar integralmente a cria\u00e7\u00e3o da Terra Ind\u00edgena ou simplesmente n\u00e3o votar a mat\u00e9ria<\/strong>, mantendo t\u00edtulos e posses privadas sobre \u00e1reas tradicionalmente ocupadas. Ao transferir a palavra final ao Congresso Nacional, a proposta subverte o modelo constitucional vigente<\/strong>, aumenta a interfer\u00eancia pol\u00edtica e sujeita direitos origin\u00e1rios previstos no art. 231 da Constitui\u00e7\u00e3o \u00e0 vontade de maiorias parlamentares, em viola\u00e7\u00e3o \u00e0 jurisprud\u00eancia do STF<\/a>.<\/p>\n

Nesse sentido, embora o STF tenha afirmado, ao julgar o RE Xokleng (RE 1.017.365) com repercuss\u00e3o geral, que os direitos territoriais ind\u00edgenas s\u00e3o origin\u00e1rios e que a demarca\u00e7\u00e3o tem car\u00e1ter meramente declarat\u00f3rio, o PL busca ainda consolidar em lei a tese do \u201cmarco temporal\u201d<\/strong>, exigindo a comprova\u00e7\u00e3o de ocupa\u00e7\u00e3o tradicional em 5 de outubro de 1988.<\/p>\n

Essa interpreta\u00e7\u00e3o j\u00e1 foi expressamente rejeitada pela corte. A proximidade dos fatos refor\u00e7a o embate: em setembro de 2023 o STF declarou a inconstitucionalidade da tese; em outubro o Congresso aprovou a Lei 14.701\/23, a chamada Lei do Marco Temporal; e, em dezembro, foi protocolado o PL 6.093\/23. A sequ\u00eancia revela a tentativa do Congresso de afirmar-se como inst\u00e2ncia final sobre o tema, em confronto direto com a decis\u00e3o judicial.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a proposi\u00e7\u00e3o legislativa retira da Funda\u00e7\u00e3o Nacional dos Povos Ind\u00edgenas (Funai), \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico especializado, a coordena\u00e7\u00e3o do processo de demarca\u00e7\u00e3o, transferindo-a ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, com a participa\u00e7\u00e3o de outros minist\u00e9rios, inclusive aqueles historicamente contr\u00e1rios aos direitos ind\u00edgenas, a exemplo do Minist\u00e9rio da Agricultura e Pecu\u00e1ria.<\/p>\n

Outro aspecto preocupante evidenciado pela nota t\u00e9cnica \u00e9 a altera\u00e7\u00e3o da composi\u00e7\u00e3o do Grupo T\u00e9cnico respons\u00e1vel pelos estudos, que passaria a incluir representantes de estados, munic\u00edpios e at\u00e9 de propriet\u00e1rios interessados em impedir a demarca\u00e7\u00e3o, admitindo-se a possibilidade de qualquer interessado participar dos trabalhos de campo na comunidade ind\u00edgena.<\/p>\n

Tal configura\u00e7\u00e3o, segundo a an\u00e1lise, cria um ambiente de confronto, compromete a credibilidade dos estudos t\u00e9cnicos e fomenta disputas judiciais. Soma-se a isso a exig\u00eancia de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria pr\u00e9via, a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias p\u00fablicas em todos os munic\u00edpios envolvidos, a possibilidade de suspens\u00e3o do processo em caso de conflitos ou invas\u00f5es e a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o de \u00e1reas j\u00e1 demarcadas.<\/p>\n

Por fim, a aus\u00eancia de Consulta Livre, Pr\u00e9via e Informada, prevista na Conven\u00e7\u00e3o 169 da OIT, da qual o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio, foi apontada como uma viola\u00e7\u00e3o grave dos compromissos internacionais assumidos pelo pa\u00eds. A nota enfatiza que as TIs, com cerca de 98% de cobertura vegetal preservada, s\u00e3o fundamentais para a regula\u00e7\u00e3o do clima, a prote\u00e7\u00e3o da biodiversidade e a seguran\u00e7a h\u00eddrica e alimentar do Brasil. Nesse sentido, conclui que o PL 6093 n\u00e3o apenas fragiliza os direitos dos povos ind\u00edgenas, mas compromete tamb\u00e9m o futuro socioambiental do pa\u00eds, enfraquecendo pol\u00edticas essenciais de preserva\u00e7\u00e3o e colocando em risco compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro.<\/p>\n

Na justificativa apresentada no PL 6093, destacam-se express\u00f5es como \u201cconcilia\u00e7\u00e3o entre os interesses envolvidos\u201d, \u201cracionalizar o procedimento demarcat\u00f3rio\u201d, \u201cem prol da seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d e a afirma\u00e7\u00e3o de que se trata de uma medida \u201cjusta, constitucional e que contribuir\u00e1 para a pacifica\u00e7\u00e3o social\u201d.<\/p>\n

Esses argumentos refor\u00e7am uma ret\u00f3rica recorrente em iniciativas legislativas que, sob a alega\u00e7\u00e3o de imparcialidade, buscam restringir direitos constitucionais dos povos ind\u00edgenas. A proposta de concilia\u00e7\u00e3o apresentada pelo texto ignora a profunda assimetria de poder entre setores econ\u00f4micos (como o agroneg\u00f3cio, madeireiras e mineradoras) e os povos ind\u00edgenas, que enfrentam desigualdades hist\u00f3ricas e estruturais.<\/p>\n

Ao mesmo tempo, a invoca\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a jur\u00eddica mostra-se contradit\u00f3ria, uma vez que o PL imp\u00f5e condicionantes excessivas ao processo de demarca\u00e7\u00e3o, legitimando a omiss\u00e3o do Estado em cumprir sua obriga\u00e7\u00e3o constitucional e perpetuando situa\u00e7\u00f5es de inseguran\u00e7a e viol\u00eancia nos territ\u00f3rios.<\/p>\n

\u00c0s v\u00e9speras de sediar a COP30<\/a>, quando o Brasil ser\u00e1 protagonista na agenda clim\u00e1tica global, o Parlamento brasileiro adota uma postura contradit\u00f3ria. Em vez de avan\u00e7ar em pol\u00edticas de prote\u00e7\u00e3o socioambiental, aprova o Novo Marco de Licenciamento Ambiental, que fragiliza salvaguardas hist\u00f3ricas, mant\u00e9m em curso um Grupo de Trabalho no Senado sobre minera\u00e7\u00e3o em TIs e continua a legislar de forma sistem\u00e1tica contra os povos ind\u00edgenas e os biomas do pa\u00eds.<\/p>\n

Esse quadro se revela ainda mais grave diante das crises socioambientais recentes: o Rio Grande do Sul foi devastado por uma enchentes, a Caatinga sofre acelerado processo de desertifica\u00e7\u00e3o, o Pantanal e o Cerrado enfrentam queimadas recorrentes e j\u00e1 virou o \u201cnovo normal\u201d ver a Amaz\u00f4nia atravessar longos e alarmantes per\u00edodos de estiagem.<\/p>\n

Paradoxalmente, s\u00e3o justamente os povos ind\u00edgenas, guardi\u00f5es hist\u00f3ricos desses biomas e pe\u00e7as-chave para a preserva\u00e7\u00e3o ambiental e clim\u00e1tica, que continuam a ser alvo de ataques legislativos, obrigados a defender seus direitos territoriais b\u00e1sicos contra um Parlamento que, embora afirme representar o povo, n\u00e3o escuta nem protege efetivamente a sociedade brasileira.<\/p>\n

O PL 6093 n\u00e3o \u00e9 apenas mais uma proposi\u00e7\u00e3o em tramita\u00e7\u00e3o: \u00e9 s\u00edmbolo de um Parlamento que, sistematicamente, escolhe legislar contra os povos ind\u00edgenas, os biomas e a democracia. A mensagem transmitida \u00e9 clara: interesses econ\u00f4micos imediatos prevalecem sobre direitos constitucionais, compromissos internacionais e o futuro socioambiental do pa\u00eds.<\/p>\n

Se o Congresso insiste em n\u00e3o ouvir os povos ind\u00edgenas, cabe afirmar com firmeza: n\u00f3s, povos ind\u00edgenas do Brasil, estamos atentos a cada decis\u00e3o e a cada passo desse processo legislativo. Continuaremos resistindo, denunciando e mobilizando for\u00e7as para defender nossos direitos, nossas terras e nossas vidas. O Parlamento pode escolher ignorar nossas vozes, mas jamais conseguir\u00e1 silenci\u00e1-las.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Protocolado no fim de 2023, de autoria da deputada federal Coronel Fernanda (PL-MT), e recentemente aprovado na Comiss\u00e3o de Agricultura, Pecu\u00e1ria, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da C\u00e2mara dos Deputados, o PL 6093\/2023 poderia ser considerado apenas mais um dentre as diversas proposi\u00e7\u00f5es em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional que tratam da demarca\u00e7\u00e3o de Terras Ind\u00edgenas (TIs). […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14622"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14622"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14622\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14622"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14622"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14622"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}