{"id":14621,"date":"2025-09-23T06:12:07","date_gmt":"2025-09-23T09:12:07","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/23\/razoes-do-estimulo-tributario-ao-agronegocio\/"},"modified":"2025-09-23T06:12:07","modified_gmt":"2025-09-23T09:12:07","slug":"razoes-do-estimulo-tributario-ao-agronegocio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/23\/razoes-do-estimulo-tributario-ao-agronegocio\/","title":{"rendered":"Raz\u00f5es do est\u00edmulo tribut\u00e1rio ao agroneg\u00f3cio"},"content":{"rendered":"

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 estabelece expressamente a necessidade de est\u00edmulo \u00e0 atividade agropecu\u00e1ria. O art. 23, inciso VIII, imp\u00f5e \u00e0 Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios o dever de fomentar a produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria e organizar o abastecimento alimentar, enquanto o art. 187, inciso I, por sua vez, vincula positivamente o legislador e os administradores a estimular, via instrumentos fiscais, a pol\u00edtica agr\u00edcola. Nesse sentido, percebe-se que a tributa\u00e7\u00e3o reduzida do agroneg\u00f3cio n\u00e3o \u00e9 um favor legislativo, mas sim o cumprimento de ordem constitucional<\/strong>.<\/p>\n

Nesse sentido, como bem exp\u00f4s o ministro Luiz Fux na oportunidade de julgamento da ADI n\u00ba 5363, quando o \u201cbenef\u00edcio\u201d se traduz num mandamento inexor\u00e1vel do pacto constitucional \u2013 ao contr\u00e1rio daqueles que se inserem num contexto de maior latitude de escolha pol\u00edtica \u2013, vale, preferencialmente, se referir \u00e0 norma n\u00e3o como um simples \u201cbenef\u00edcio\u201d discricion\u00e1rio, mas como um gasto tribut\u00e1rio<\/strong>, utilizado para concretizar direitos fundamentais, como o da alimenta\u00e7\u00e3o (artigos 6\u00ba, caput; 7\u00ba, IV; 208, VII; e 212, \u00a7 4\u00ba, CF), desenvolvimento nacional (art. 3\u00ba, II, CF) e seguran\u00e7a alimentar (art. 6\u00ba, CF).<\/p>\n

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O \u00fanico \u201cbenef\u00edcio\u201d, portanto, seria proporcionar alimento de f\u00e1cil acesso a toda a popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Isso porque a pol\u00edtica que reduz o custo de produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola pretende favorecer especialmente a camada da popula\u00e7\u00e3o mais vulner\u00e1vel, na tentativa de baratear o pre\u00e7o de alimentos essenciais. Tal conduta afirma a seletividade em fun\u00e7\u00e3o da essencialidade, mitigando, portanto, a regressividade fiscal.<\/p>\n

N\u00e3o apenas os alimentos b\u00e1sicos s\u00e3o considerados essenciais (raz\u00e3o pela qual ficar\u00e3o reduzidas a zero as al\u00edquotas incidentes sobre as vendas dos produtos inclu\u00eddos na cesta b\u00e1sica nacional \u2013 art. 121 da LC 214\/25), mas tamb\u00e9m o defensivo agr\u00edcola utilizado na produ\u00e7\u00e3o desses alimentos (raz\u00e3o pela qual ficar\u00e3o reduzidas em 60% as al\u00edquotas incidentes no fornecimento de insumos \u2013 art. 138 da LC 214\/25).<\/p>\n

A respeito da redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria sobre defensivos agr\u00edcolas, inclusive, vale ressaltar o racioc\u00ednio do professor Virg\u00edlio Afonso da Silva sobre o teste de necessidade. Tem-se que \u201cuma defini\u00e7\u00e3o justa e can\u00f4nica do que a necessidade significa \u00e9 a seguinte: um meio \u00e9 necess\u00e1rio se seus objetivos n\u00e3o podem, ao menos igualmente, serem alcan\u00e7ados por outro meio menos intrusivo ao direito restringido<\/em>\u201d[1]<\/a>.<\/p>\n

No sentido da argumenta\u00e7\u00e3o do autor, o teste da necessidade rejeita potencial alternativa, que embora menos restritiva, n\u00e3o seja igualmente efetiva, custe mais dinheiro ou tenha um impacto negativo em direitos de terceiros. Ou seja, \u00e9 certo que uma medida significativamente mais custosa n\u00e3o \u00e9 realmente uma alternativa, pelo menos, para os fins do princ\u00edpio da proporcionalidade.<\/p>\n

Sob essa \u00f3tica, restam aptos a serem aprovados no teste da necessidade os gastos tribut\u00e1rios com defensivos agr\u00edcolas. Isso porque, atualmente, n\u00e3o h\u00e1 tecnologias alternativas de controle de pragas agr\u00edcolas que n\u00e3o prejudique fatores t\u00e9cnico-cient\u00edficos, institucionais, econ\u00f4micos, sociais, legais e educacionais[2]<\/a>. Necess\u00e1ria, portanto, a redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria sobre defensivos agr\u00edcolas.<\/p>\n

Nesse sentido, como bem reconhece o ministro Alexandre de Moraes no julgamento da ADI 5553, \u201co fim da desonera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para produtos fitossanit\u00e1rios elevaria de 46,4% para 50,8% o comprometimento do sal\u00e1rio-m\u00ednimo do trabalhador brasileiro com a compra da cesta b\u00e1sica de alimentos. A maior taxa\u00e7\u00e3o desses produtos tamb\u00e9m impactaria negativamente a infla\u00e7\u00e3o, com previs\u00e3o de aumento de 9,5% do IPCA anual<\/em>\u201d.<\/p>\n

Deve-se destacar, ainda, que a redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria sobre defensivos agr\u00edcolas n\u00e3o implica diretamente no aumento de sua utiliza\u00e7\u00e3o pelo setor produtivo. Para realizar essa an\u00e1lise, deve-se considerar vari\u00e1veis estruturais da produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria e o comportamento racional dos produtores rurais frente aos custos de produ\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em raz\u00e3o de os defensivos agr\u00edcolas (i) representarem relevante custo aos produtores \u2013 mesmo com o regime fiscal diferenciado; e (ii) serem necess\u00e1rios \u00e0 produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria, a redu\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria significa t\u00e3o somente redu\u00e7\u00e3o de custos ao produtor. N\u00e3o aumento proporcional do uso de agrot\u00f3xicos.<\/p>\n

A pr\u00e1tica agron\u00f4mica se orienta pela busca cont\u00ednua de efici\u00eancia, mediante a utiliza\u00e7\u00e3o desses insumos no menor n\u00edvel poss\u00edvel, desde que compat\u00edvel com a manuten\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o e rentabilidade. Ou seja, no final das contas, defensivos agr\u00edcolas continuam a ser custo para o produtor rural, de modo que, mesmo com o incentivo tribut\u00e1rio, ainda \u00e9 oneroso.<\/p>\n

Inclusive, \u00e9 importante ressaltar que o incentivo fiscal do diferimento previsto no art. 138 da LC 214\/25 sequer impacta na arrecada\u00e7\u00e3o. Trata-se apenas de modifica\u00e7\u00e3o na t\u00e9cnica de cobran\u00e7a. Em sumar\u00edssima an\u00e1lise, s\u00e3o alterados t\u00e3o somente o momento e o sujeito passivo do recolhimento, que ocorrer\u00e1, em regra, no encerramento do diferimento (previsto no \u00a75\u00ba e seguintes do art. 138 da LC 214\/25), preservando-se a carga tribut\u00e1ria do produto final. Nesses casos, portanto, o incentivo fiscal ao agro n\u00e3o representa qualquer ren\u00fancia fiscal. N\u00e3o h\u00e1 gasto tribut\u00e1rio: \u201cefeito negativo sobre os ingressos do Estado<\/em>\u201d, como sintetiza Pedro Herrera Molina[3]<\/a>.<\/p>\n

Quanto ao Imposto Seletivo, sua incid\u00eancia em produtos e insumos agropecu\u00e1rios \u00e9 impedida por disposi\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria EC 132\/23, que, no \u00a79\u00ba do art. 9\u00ba, prev\u00ea que o Imposto Seletivo \u201cn\u00e3o incidir\u00e1 sobre os bens ou servi\u00e7os cujas al\u00edquotas sejam reduzidas<\/em>\u201d. Ora, seria contradit\u00f3rio o constituinte derivado reduzir em 60% a al\u00edquota do IBS e da CBS para fomentar a atividade agropecu\u00e1ria (indu\u00e7\u00e3o positiva), e, logo ap\u00f3s, oner\u00e1-la com o Imposto Seletivo (indu\u00e7\u00e3o negativa), anulando qualquer incentivo.<\/p>\n

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Por fim, a incid\u00eancia do Imposto Seletivo nesse setor tamb\u00e9m teria o cond\u00e3o de mitigar a imunidade das exporta\u00e7\u00f5es prevista no art. 153, \u00a76\u00ba, I da CF. Isso porque, nessa hip\u00f3tese, o imposto seria embutido no pre\u00e7o do produto destinado a pa\u00eds estrangeiro, sendo exportado em conjunto. Tal considera\u00e7\u00e3o \u00e9 relevante, tendo em vista que a exporta\u00e7\u00e3o de produtos do campo representou cerca de 50% das exporta\u00e7\u00f5es totais em 2024, somando aproximadamente US$ 164,4 bilh\u00f5es[4]<\/a>.<\/p>\n

Se, considerando o ensinamento do chief Justice John Marshall, o poder de tributar \u00e9 o poder de destruir<\/em>, talvez a verdadeira sabedoria esteja em identificar o que n\u00e3o se pretende destruir.<\/p>\n

[1]<\/a> Tradu\u00e7\u00e3o Livre. SILVA, Virg\u00edlio Afonso da. Standing in the shadows of balancing: proportionality and the necessity test. I-CON, v. 20, n. 5, p. 1738-1767, 2022, p. 1742.<\/p>\n

[2]<\/a> CAMPANHOLA, Clayton; BETTIOL, Wagner. Situa\u00e7\u00e3o e principais entraves ao uso de m\u00e9todos alternativos aos agrot\u00f3xicos no controle de pragas e doen\u00e7as na agricultura.<\/p>\n

CAMPANHOLA, Clayton; BETTIOL, Wagner. M\u00e9todos alternativos de controle fitossanit\u00e1rio. Bras\u00edlia: Embrapa, 2003, p. 272-276.<\/p>\n

[3]<\/a> MOLINA, Pedro Manuel Herrera. La Exencion Tributaria. Madrid: Colex, 1990, p. 58.<\/p>\n

[4]<\/a> Brasil, Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social \/ Minist\u00e9rio da Agricultura e Pecu\u00e1ria, 2025. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.gov.br\/secom\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2025\/janeiro\/marca-historica-do-agronegocio-brasileiro-destaca-protagonismo-na-seguranca-alimentar-global#:~:text=As%20exporta%C3%A7%C3%B5es%20do%20agroneg%C3%B3cio%20brasileiro,de%20algumas%20das%20principais%20commodities<\/p>\n

Brasil, Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social \/ Minist\u00e9rio da Agricultura e Pecu\u00e1ria, 2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.gov.br\/secom\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2025\/janeiro\/marca-historica-do-agronegocio-brasileiro-destaca-protagonismo-na-seguranca-alimentar-global#:~:text=As%20exporta%C3%A7%C3%B5es%20do%20agroneg%C3%B3cio%20brasileiro,de%20algumas%20das%20principais%20commodities<\/p>\n

CAMPANHOLA, Clayton; BETTIOL, Wagner. M\u00e9todos alternativos de controle fitossanit\u00e1rio. Bras\u00edlia: Embrapa, 2003, p. 272-276.<\/p>\n

MOLINA, Pedro Manuel Herrera. La Exencion Tributaria. Madrid: Colex, 1990, p. 58.<\/p>\n

Tradu\u00e7\u00e3o Livre. SILVA, Virg\u00edlio Afonso da. Standing in the shadows of balancing: proportionality and the necessity test. I-CON, v. 20, n. 5, p. 1738-1767, 2022, p. 1742.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 estabelece expressamente a necessidade de est\u00edmulo \u00e0 atividade agropecu\u00e1ria. O art. 23, inciso VIII, imp\u00f5e \u00e0 Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios o dever de fomentar a produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria e organizar o abastecimento alimentar, enquanto o art. 187, inciso I, por sua vez, vincula positivamente o legislador e os administradores a estimular, […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14621"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14621"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14621\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14621"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14621"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14621"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}