A estabilidade no servi\u00e7o p\u00fablico \u00e9 um pilar do modelo burocr\u00e1tico brasileiro. Este modelo foi adotado pelo constituinte origin\u00e1rio com o objetivo de profissionalizar a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, erigindo barreiras institucionais contra as pr\u00e1ticas end\u00eamicas do patrimonialismo, do clientelismo e do uso da m\u00e1quina estatal para fins privados ou partid\u00e1rios, que historicamente marcaram a forma\u00e7\u00e3o do Estado brasileiro.<\/p>\n
A PEC 32\/2020<\/a> surge com o objetivo de alterar as regras sobre os servidores p\u00fablicos. Um dos eixos centrais da reforma \u00e9 a flexibiliza\u00e7\u00e3o do instituto da estabilidade, propondo uma reconfigura\u00e7\u00e3o a dos v\u00ednculos de trabalho no setor p\u00fablico.<\/p>\n O presente texto analisa a rela\u00e7\u00e3o entre os servidores, as pol\u00edticas p\u00fablicas e os riscos que a restri\u00e7\u00e3o da estabilidade representa para a continuidade de tais a\u00e7\u00f5es governamentais.<\/p>\n Thomas Dye (1972) define pol\u00edtica p\u00fablica como \u201co que o governo escolhe fazer ou n\u00e3o\u00a0 fazer[1]<\/a>\u201d. As pol\u00edticas p\u00fablicas s\u00e3o o resultado de um processo de disputas e conflitos no qual diversos atores e institui\u00e7\u00f5es procuram inserir suas demandas na limitada agenda governamental. Configuram um processo de escolhas e de embates em busca de aten\u00e7\u00e3o estatal.[2]<\/a><\/p>\n A formula\u00e7\u00e3o e a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas seguem um processo l\u00f3gico e estruturado: \u00e9 o chamado \u201cciclo de pol\u00edticas p\u00fablicas\u201d. Vejamos o ciclo:<\/p>\n a) Defini\u00e7\u00e3o de agenda: \u00c9 o processo de selecionar quais problemas da sociedade receber\u00e3o a aten\u00e7\u00e3o do governo.<\/p>\n b) Formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas: Nesta fase, s\u00e3o desenvolvidas e avaliadas diversas alternativas e cursos de a\u00e7\u00e3o para resolver os problemas que entraram na agenda.<\/p>\n c) Tomada de decis\u00e3o: Aqui, indiv\u00edduos ou grupos autorizados escolhem uma das alternativas formuladas para ser implementada. \u00c9 a fase em que se decide oficialmente por um curso de a\u00e7\u00e3o, que pode incluir a op\u00e7\u00e3o de n\u00e3o fazer nada (manter o status quo).<\/p>\n d) Implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas: Considerada uma das etapas mais cr\u00edticas e complexas, \u00e9 o momento em que a pol\u00edtica p\u00fablica \u00e9 colocada em pr\u00e1tica e come\u00e7a a produzir efeitos.<\/p>\n e) Avalia\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas: Esta atividade finaliza o ciclo ao verificar se a pol\u00edtica atingiu seus objetivos. A avalia\u00e7\u00e3o analisa o desempenho da pol\u00edtica na pr\u00e1tica e busca identificar pontos de melhoria, podendo influenciar um novo ciclo de pol\u00edticas.<\/p>\n Superado o conceito e etapas, falemos sobre a rela\u00e7\u00e3o entre os servidores p\u00fablicas e as pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n Os servidores p\u00fablicos s\u00e3o os agentes que personificam a a\u00e7\u00e3o governamental. S\u00e3o respons\u00e1veis por transformar decis\u00f5es pol\u00edticas em servi\u00e7os concretos para a popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Diferentemente dos governantes, que s\u00e3o transit\u00f3rios, os servidores de carreira garantem a continuidade administrativa e a manuten\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas de Estado, acumulando conhecimento t\u00e9cnico e experi\u00eancia sobre o funcionamento da m\u00e1quina p\u00fablica: a chamada mem\u00f3ria institucional.<\/p>\n Essa expertise \u00e9 crucial para a qualidade e efic\u00e1cia das a\u00e7\u00f5es governamentais. Os servidores atuam em todas as fases do ciclo da pol\u00edtica p\u00fablica. Vejamos:<\/p>\n Defini\u00e7\u00e3o de agenda e formula\u00e7\u00e3o<\/strong>: Fornecem dados e estudos t\u00e9cnicos que baseiam a cria\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas.<\/p>\n Tomada de decis\u00e3o<\/strong>: Auxiliam autoridades pol\u00edticas com pareceres e informa\u00e7\u00f5es para a escolha da melhor a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Implementa\u00e7\u00e3o:<\/strong> Executam diretamente as pol\u00edticas no contato com a popula\u00e7\u00e3o (m\u00e9dicos, professores, policiais etc.).<\/p>\n Avalia\u00e7\u00e3o<\/strong>: Coletam dados e monitoram indicadores para verificar a efic\u00e1cia das pol\u00edticas e propor aprimoramentos.<\/p>\n Em resumo, os servidores p\u00fablicos participam \u00a0\u00a0em todo o ciclo das pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n A PEC 32 prev\u00ea que a estabilidade ser\u00e1 restrita aos servidores de \u201ccarreiras t\u00edpicas de Estado\u201d, a serem definidas por lei complementar.<\/p>\n Vejamos a proposta: \u201cArt. 41 da CRFB:. Adquire a estabilidade o servidor que, ap\u00f3s o t\u00e9rmino do v\u00ednculo de experi\u00eancia, permanecer por um ano em efetivo exerc\u00edcio em cargo t\u00edpico de Estado, com desempenho satisfat\u00f3rio, na forma da lei\u201d<\/em>.<\/p>\n Maria Silva Z. Di Pietro leciona n\u00e3o haver, no Direito brasileiro, conceito legal de atividade t\u00edpica de Estado. Aduz que, normalmente, s\u00e3o consideradas a defesa do pa\u00eds contra o inimigo externo, a seguran\u00e7a interna, a pol\u00edcia, a interven\u00e7\u00e3o, a justi\u00e7a, a atividade jur\u00eddica do Estado, a diplomacia e \u00a0a regula\u00e7\u00e3o.[3]<\/a><\/p>\n Vejamos que formular pol\u00edtica n\u00e3o integra o conceito de atividade t\u00edpica de estado. Ent\u00e3o, caso a nova proposta de Emenda Constitucional seja aprovado, nos termos originalmente apresentados, os servidores que atuam na elabora\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas n\u00e3o gozar\u00e3o de estabilidade no servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n A an\u00e1lise da PEC 32 revela que seus impactos atingem a capacidade do Estado de executar pol\u00edticas p\u00fablicas de forma eficaz e cont\u00ednua. A proposta de reduzir a estabilidade apenas \u00e0s carreiras t\u00edpicas de Estado gera dois riscos para a governan\u00e7a: a descontinuidade das pol\u00edticas p\u00fablicas e a precariza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, acompanhada da perda de mem\u00f3ria institucional.<\/p>\n O primeiro risco, a descontinuidade, ocorre porque a estabilidade protege os servidores da press\u00e3o de governos de turno. Sem ela, os funcion\u00e1rios ficariam vulner\u00e1veis ao \u201caparelhamento\u201d pol\u00edtico, o que levaria \u00e0 interrup\u00e7\u00e3o de projetos de longo prazo, como em educa\u00e7\u00e3o e infraestrutura, a cada troca de gest\u00e3o, desperdi\u00e7ando recursos e conhecimento acumulado.<\/p>\n O segundo risco \u00e9 a perda de mem\u00f3ria institucional. A falta de estabilidade tornaria a carreira p\u00fablica menos atraente para profissionais qualificados, causando uma \u201cfuga de c\u00e9rebros\u201d. A consequente alta rotatividade impediria a constru\u00e7\u00e3o de um conhecimento s\u00f3lido e cont\u00ednuo, fazendo com que o Estado perdesse sua expertise, repetisse erros e sofresse uma queda na qualidade de servi\u00e7os essenciais.<\/p>\n A exist\u00eancia de um corpo de servidores p\u00fablicos profissionais e est\u00e1veis est\u00e1 diretamente ligada \u00e0 capacidade do Estado de sustentar pol\u00edticas p\u00fablicas robustas e imunes a interesses particularistas. A estabilidade \u00e9 uma ferramenta institucional essencial para a governan\u00e7a democr\u00e1tica, assegurando que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica sirva \u00e0 sociedade e ao Estado.<\/p>\n Embora a busca por maior efici\u00eancia na gest\u00e3o p\u00fablica seja um objetivo necess\u00e1rio, a PEC 32 prop\u00f5e uma solu\u00e7\u00e3o que ataca o pilar de sustenta\u00e7\u00e3o do sistema.<\/p>\n Ao flexibilizar a estabilidade, a proposta arrisca gerar problemas mais graves, como a reintrodu\u00e7\u00e3o do patrimonialismo, a descontinuidade administrativa e a instrumentaliza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica da m\u00e1quina p\u00fablica. Em vez de modernizar, a medida amea\u00e7a um retrocesso a pr\u00e1ticas clientelistas que a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 buscou superar.<\/p>\n O debate sobre a PEC 32 representa uma escolha sobre o modelo de Estado para o futuro do Brasil. De um lado, um modelo que aposta na desregulamenta\u00e7\u00e3o, arriscando a estabilidade institucional. De outro, um que reafirma a necessidade de uma burocracia profissional e aut\u00f4noma, capaz de planejar o longo prazo e garantir o desenvolvimento com equidade. Cabe \u00e0 sociedade refletir e escolher qual caminho seguir.<\/p>\n [1]<\/a> SOUZA, Celina. Pol\u00edticas P\u00fablicas: Conceitos, Tipologias e Sub-\u00c1reas. Trabalho elaborado para a Funda\u00e7\u00e3o Lu\u00eds Eduardo Magalh\u00e3es, em dezembro de 2002.P\u00e1g. 04.<\/p>\nQuer acompanhar os principais fatos ligados ao servi\u00e7o p\u00fablico? Inscreva-se na newsletter Por Dentro da M\u00e1quina<\/a><\/h3>\n
O conceito de pol\u00edtica p\u00fablica<\/h3>\n
A rela\u00e7\u00e3o entre o servidor p\u00fablico e as pol\u00edticas p\u00fablicas<\/h3>\n
A estabilidade no servi\u00e7o p\u00fablico e a PEC 32<\/h3>\n
An\u00e1lise cr\u00edtica dos riscos \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas com a PEC 32<\/h3>\n
Perspectivas para o futuro do servi\u00e7o p\u00fablico no Brasil<\/h3>\n
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