{"id":14612,"date":"2025-09-22T16:10:09","date_gmt":"2025-09-22T19:10:09","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/22\/stf-forma-maioria-para-restringir-a-corte-autorizacao-para-busca-e-apreensao-no-congresso\/"},"modified":"2025-09-22T16:10:09","modified_gmt":"2025-09-22T19:10:09","slug":"stf-forma-maioria-para-restringir-a-corte-autorizacao-para-busca-e-apreensao-no-congresso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/22\/stf-forma-maioria-para-restringir-a-corte-autorizacao-para-busca-e-apreensao-no-congresso\/","title":{"rendered":"STF forma maioria para restringir \u00e0 Corte autoriza\u00e7\u00e3o para busca e apreens\u00e3o no Congresso"},"content":{"rendered":"

H\u00e1 maioria formada entre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) para definir que somente a Corte tem compet\u00eancia para autorizar busca e apreens\u00e3o em gabinetes parlamentares e em im\u00f3veis funcionais durante investiga\u00e7\u00f5es. Prevalece o voto do relator, Cristiano Zanin<\/a>. O julgamento est\u00e1 em plen\u00e1rio virtual at\u00e9 sexta-feira (26\/9).<\/p>\n

O julgamento ocorre em um momento que se discute no Congresso Nacional a PEC da Blindagem<\/a>, que amplia prote\u00e7\u00f5es legais a parlamentares e dificulta a pris\u00e3o e a abertura de processos criminais contra deputados e senadores.<\/p>\n

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O voto de Zanin fixa a compet\u00eancia exclusiva do Supremo para autorizar quaisquer medidas de investiga\u00e7\u00e3o a serem cumpridas nas depend\u00eancias do Congresso Nacional e em im\u00f3veis funcionais ocupados por parlamentares.<\/p>\n

O relator argumenta que o texto constitucional \u00e9 claro ao exigir, como regra, ordem judicial para adentrar o espa\u00e7o protegido pela inviolabilidade domiciliar sem o consentimento do titular, fora das situa\u00e7\u00f5es de flagrante, desastre ou presta\u00e7\u00e3o de socorro.<\/p>\n

\u201cA fixa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia para proferir essa ordem depende da defini\u00e7\u00e3o da autoridade cujo dissentimento se pretende suplantar: no caso das Casas Legislativas, o Presidente da respectiva Casa; no caso de gabinetes e im\u00f3veis funcionais, o pr\u00f3prio parlamentar. Em ambas as hip\u00f3teses, a compet\u00eancia para a determina\u00e7\u00e3o da medida \u00e9 do Supremo Tribunal Federal\u201d, escreveu Zanin.<\/p>\n

O ministro tamb\u00e9m argumenta que a prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o n\u00e3o constitui privil\u00e9gio pessoal, mas sim mecanismo destinado a proteger a pr\u00f3pria fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica exercida. \u201cA raz\u00e3o de ser dessa regra especial de compet\u00eancia repousa no interesse coletivo de que determinadas autoridades desempenhem suas atribui\u00e7\u00f5es com independ\u00eancia e autonomia, assegurando que eventuais questionamentos sobre sua atua\u00e7\u00e3o sejam apreciados por \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais colegiados, dotados de imparcialidade e menos vulner\u00e1veis a press\u00f5es externas ou internas\u201d.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada pela Mesa do Senado Federal ap\u00f3s a Justi\u00e7a Federal do Distrito Federal autorizar a Pol\u00edcia Federal (PF) a realizar busca e apreens\u00e3o em gabinetes e im\u00f3veis funcionais para investigar supostas a\u00e7\u00f5es de contraintelig\u00eancia por parte da Pol\u00edcia Legislativa para obstruir apura\u00e7\u00f5es da Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato, em outubro de 2016. Na avalia\u00e7\u00e3o da advocacia do Senado, apenas o STF tem compet\u00eancia para autorizar esse tipo de opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Na peti\u00e7\u00e3o inicial, o Senado defende que \u201cO zelo pelas prerrogativas do Congresso Nacional n\u00e3o busca blindagem institucional do Poder Legislativo, nem visa servir como subterf\u00fagio para que a Casa oculte informa\u00e7\u00f5es de interesse da sociedade\u201d.<\/p>\n

At\u00e9 o momento, acompanham Zanin os ministros Alexandre de Moraes, Fl\u00e1vio Dino, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a e C\u00e1rmen L\u00facia.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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