{"id":14606,"date":"2025-09-22T14:27:48","date_gmt":"2025-09-22T17:27:48","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/22\/moraes-suspende-lei-de-sp-que-exige-aval-municipal-para-transporte-de-moto-por-aplicativo\/"},"modified":"2025-09-22T14:27:48","modified_gmt":"2025-09-22T17:27:48","slug":"moraes-suspende-lei-de-sp-que-exige-aval-municipal-para-transporte-de-moto-por-aplicativo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/22\/moraes-suspende-lei-de-sp-que-exige-aval-municipal-para-transporte-de-moto-por-aplicativo\/","title":{"rendered":"Moraes suspende lei de SP que exige aval municipal para transporte de moto por aplicativo"},"content":{"rendered":"

O ministro Alexandre de Moraes<\/a>, do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), suspendeu nesta segunda-feira (22\/9) a lei paulista que condiciona a libera\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transporte de moto por aplicativo<\/a> \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios. A a\u00e7\u00e3o foi proposta pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Servi\u00e7os (CNS<\/a>) que alega que, na pr\u00e1tica, a lei 18.156\/2025 pro\u00edbe a atua\u00e7\u00e3o em servi\u00e7os de motos para plataformas como 99<\/a> e Uber<\/a> em S\u00e3o Paulo ao deixar a cargo das prefeituras a licen\u00e7a para a atividade.<\/p>\n

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A suspens\u00e3o se d\u00e1 de forma liminar e ser\u00e1 colocada para an\u00e1lise dos demais ministros, ainda sem data definida para o referendo. Na avalia\u00e7\u00e3o de Moraes, a cautelar \u00e9 necess\u00e1ria porque est\u00e1 presente a probabilidade do direito, uma vez que a lei estadual impugnada contrasta com decis\u00f5es do STF que j\u00e1 entenderam que em mat\u00e9ria de tr\u00e2nsito<\/a> e transportes<\/a> a compet\u00eancia \u00e9 da Uni\u00e3o.<\/p>\n

O ministro entendeu tamb\u00e9m que existe \u201cpericulum in mora\u201d<\/em> pelo risco do efeito multiplicador de leis de teor similar nos demais estados da federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u201cAinda que a pr\u00f3pria lei federal tenha reservado aos munic\u00edpios a possibilidade de regulamenta\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o dessa atividade, deve-se atentar, ainda em sede de cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, para a poss\u00edvel inconstitucionalidade formal da provid\u00eancia contida na Lei Estadual 18.156\/2025, que subverte o esquema constitucional de divis\u00e3o de compet\u00eancias ao atribuir aos munic\u00edpios a possibilidade de controlarem a oferta de transporte remunerado via aplicativos, por meio da exig\u00eancia de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o, e ainda de virem a regulamentar esse servi\u00e7o de forma incompat\u00edvel com a legisla\u00e7\u00e3o federal\u201d, escreveu o ministro.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o da CNS<\/h3>\n

A CNS defende que a lei paulista \u00e9 inconstitucional porque a compet\u00eancia para legislar sobre diretrizes da pol\u00edtica nacional de transportes e sobre tr\u00e2nsito e transporte \u00e9 privativa da Uni\u00e3o Federal. Assim, na avalia\u00e7\u00e3o da entidade, a norma estadual usurpou a compet\u00eancia federal. Ainda argumentam que a lei viola os princ\u00edpios da livre iniciativa, da livre concorr\u00eancia e da defesa do consumidor.<\/p>\n

Na peti\u00e7\u00e3o inicial apresentada nos autos, a CNS argumenta que o STF reconheceu a constitucionalidade da pr\u00f3pria atividade de \u201cmototaxista\u201d, compreendendo sua import\u00e2ncia para a pol\u00edtica nacional de transporte, em que pesem os riscos de acidentes inerentes \u00e0 referida atividade.<\/p>\n

O texto tamb\u00e9m recorda que o STF consolidou o entendimento de que \u201cn\u00e3o pode haver proibi\u00e7\u00e3o ou restri\u00e7\u00e3o \u00e0 atividade do transporte privado individual de passageiros, bem como que a regulamenta\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o dessa atividade cabem aos munic\u00edpios e ao Distrito Federal, observando-se os par\u00e2metros fixados pela Uni\u00e3o Federal (Lei Federal 12.587\/2012)\u201d.<\/p>\n

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A Uni\u00e3o tamb\u00e9m se manifestou pela inconstitucionalidade da norma pois, em sua avalia\u00e7\u00e3o, n\u00e3o cabe ao estado de S\u00e3o Paulo legislar sobre tr\u00e2nsito e transporte, visto que essa fun\u00e7\u00e3o \u00e9 da Uni\u00e3o. \u201cA Lei 18.156\/2025, do Estado de S\u00e3o Paulo, a pretexto de tutelar a defesa do consumidor e a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade, ofendeu a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre tr\u00e2nsito e transporte, culminando por disciplinar a utiliza\u00e7\u00e3o de motocicletas para transporte individual privado remunerado de passageiros, em afronta ao artigo 22, inciso XI, da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988\u201d.<\/p>\n

A AGU defendeu a necessidade de uma liminar para evitar que outros estados editem leis similares. \u201cA suspens\u00e3o do diploma impugnado evitar\u00e1 o efeito multiplicador de normas de teor semelhante editadas por outros entes federativos, considerando que a Lei n\u00ba 18.156 do Estado de S\u00e3o Paulo entrou em vigor em 24 de junho de 2025, data de sua publica\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta segunda-feira (22\/9) a lei paulista que condiciona a libera\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transporte de moto por aplicativo \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios. A a\u00e7\u00e3o foi proposta pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Servi\u00e7os (CNS) que alega que, na pr\u00e1tica, a lei 18.156\/2025 pro\u00edbe a […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14606"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14606"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14606\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14606"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14606"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14606"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}