{"id":14594,"date":"2025-09-22T12:16:39","date_gmt":"2025-09-22T15:16:39","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/22\/plp-234-23-e-garantias-de-privacidade-propriedade-de-dados-e-sua-monetizacao\/"},"modified":"2025-09-22T12:16:39","modified_gmt":"2025-09-22T15:16:39","slug":"plp-234-23-e-garantias-de-privacidade-propriedade-de-dados-e-sua-monetizacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/22\/plp-234-23-e-garantias-de-privacidade-propriedade-de-dados-e-sua-monetizacao\/","title":{"rendered":"PLP 234\/23 e garantias de privacidade, propriedade de dados e sua monetiza\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Em 28 de julho de 2025, o Laborat\u00f3rio de Pol\u00edticas P\u00fablicas e Internet (Lapin) publicou Nota T\u00e9cnica, de autoria de Fabiana Cunha, Henrique Pinto Coelho, Raquel Rachid e Leandro Modolo, alertando para os riscos do PLP 234\/2023<\/a> e propondo um debate p\u00fablico sobre a monetiza\u00e7\u00e3o de dados no Brasil.<\/p>\n

A Nota, tamb\u00e9m publicada como artigo em portais na internet, levanta preocupa\u00e7\u00f5es sobre o projeto, que cria o Ecossistema Brasileiro de Monetiza\u00e7\u00e3o de Dados e institui a Lei Geral de Empoderamento de Dados.<\/p>\n

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Embora a nota tenha m\u00e9ritos ao apontar riscos potenciais, sua an\u00e1lise apresenta limita\u00e7\u00f5es, como vi\u00e9s contra a monetiza\u00e7\u00e3o, aus\u00eancia de propostas concretas e desconsidera\u00e7\u00e3o de dispositivos do PLP que j\u00e1 abordam as preocupa\u00e7\u00f5es levantadas. Este artigo avalia os argumentos da nota em termos de profundidade, precis\u00e3o e equil\u00edbrio, considerando os aspectos jur\u00eddicos, sociais, econ\u00f4micos e regulat\u00f3rios do PLP 234\/2023.<\/p>\n

Contexto e objetivo da Nota T\u00e9cnica<\/h3>\n

A Nota T\u00e9cnica do Lapin alerta para os riscos do PLP 234\/2023, apresentado pelo deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) em novembro de 2023, que regula a monetiza\u00e7\u00e3o de dados pessoais, permitindo que titulares participem de seu uso econ\u00f4mico e introduzindo tributa\u00e7\u00e3o sobre receitas de empresas que processam grandes volumes de dados. O texto prop\u00f5e um debate p\u00fablico, destacando preocupa\u00e7\u00f5es com privacidade, desigualdade social e poss\u00edvel enfraquecimento da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD).<\/p>\n

Contudo, a an\u00e1lise carece de profundidade em alguns pontos, enfatizando riscos sem explorar benef\u00edcios do projeto. Atualmente, dados gerados por usu\u00e1rios j\u00e1 s\u00e3o amplamente utilizados por empresas sem retorno financeiro aos titulares, e a \u201cfadiga do consentimento\u201d n\u00e3o impede que esses concordem com tais pr\u00e1ticas. O PLP prop\u00f5e a Lei Geral de Empoderamento de Dados e o Ecossistema Brasileiro de Monetiza\u00e7\u00e3o de Dados, onde receitas de dados seriam tributadas, e os titulares poderiam transacionar seus dados, mantendo sua propriedade e recebendo benef\u00edcios econ\u00f4micos.<\/p>\n

A iniciativa \u00e9 inovadora, permitindo que titulares autorizem, revoguem ou transacionem seus dados com contrapartida financeira, al\u00e9m de prever tributa\u00e7\u00e3o para empresas que lidam com dados de pelo menos 50 mil titulares. A nota reconhece a relev\u00e2ncia do tema, mas adota tom alarmista, focando em riscos sem uma an\u00e1lise equilibrada das oportunidades de inova\u00e7\u00e3o, inclus\u00e3o econ\u00f4mica e soberania de dados.<\/p>\n

Pontos positivos<\/h3>\n

A nota acerta ao destacar preocupa\u00e7\u00f5es leg\u00edtimas sobre os desafios do PLP, especialmente quanto \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da privacidade e \u00e0 amplifica\u00e7\u00e3o de desigualdades sociais. No Brasil, onde a desigualdade econ\u00f4mica \u00e9 expressiva (evidenciada pelo coeficiente de Gini), popula\u00e7\u00f5es vulner\u00e1veis poderiam transacionar dados por necessidade, comprometendo sua privacidade. A men\u00e7\u00e3o ao risco de um \u201cvale-tudo\u201d na comercializa\u00e7\u00e3o de dados \u00e9 pertinente, assim como a proposta de debate p\u00fablico, reconhecendo a complexidade do tema e a necessidade de envolver sociedade civil, acad\u00eamicos e reguladores.<\/p>\n

A refer\u00eancia a padr\u00f5es internacionais, como o Regulamento Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (RGPD) da Uni\u00e3o Europeia, refor\u00e7a a import\u00e2ncia de alinhar o PLP a diretrizes globais. A preocupa\u00e7\u00e3o com o lobby de big techs, que resistem a regula\u00e7\u00f5es que aumentem custos ou limitem acesso a dados, tamb\u00e9m \u00e9 v\u00e1lida. Contudo, o PLP j\u00e1 contempla essas quest\u00f5es, refor\u00e7ando prote\u00e7\u00f5es da LGPD, incorporando normas internacionais e garantindo o direito de propriedade de dados no C\u00f3digo Civil e no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n

Limita\u00e7\u00f5es e cr\u00edticas<\/h3>\n

Apesar de seus m\u00e9ritos, a Nota apresenta limita\u00e7\u00f5es que comprometem sua efic\u00e1cia como an\u00e1lise cr\u00edtica. A seguir, detalhamos os principais pontos de cr\u00edtica:<\/p>\n

Falta de profundidade na an\u00e1lise dos benef\u00edcios do PLP 234\/2023<\/strong><\/p>\n

A Nota foca nos riscos do PLP, como o poss\u00edvel enfraquecimento da LGPD e desigualdades sociais, mas negligencia os benef\u00edcios. O PLP cria um ambiente regulat\u00f3rio pioneiro, permitindo que titulares monetizem seus dados, redistribuam riqueza e fortale\u00e7am a soberania nacional. A aus\u00eancia de an\u00e1lise sobre como o Ecossistema Brasileiro de Monetiza\u00e7\u00e3o de Dados poderia promover inclus\u00e3o econ\u00f4mica, especialmente para popula\u00e7\u00f5es de baixa renda, resulta em uma vis\u00e3o unilateral.<\/p>\n

O mercado global de monetiza\u00e7\u00e3o de dados deve alcan\u00e7ar US$ 11,72 bilh\u00f5es at\u00e9 2026, e o Brasil, com 89,1% da popula\u00e7\u00e3o conectada \u00e0 internet em 2024, \u00e9 um dos maiores geradores de dados. O PLP posiciona o Brasil como l\u00edder em regula\u00e7\u00e3o de dados, mas a Nota subestima esse potencial.<\/p>\n

Exagero nos riscos de enfraquecimento da LGPD<\/strong><\/p>\n

A Nota sugere que o PLP cria um \u201cvale-tudo\u201d no tratamento de dados, mas carece de fundamenta\u00e7\u00e3o. O PLP refor\u00e7a o consentimento livre, informado e espec\u00edfico, alinhando-se \u00e0 LGPD, e veda pr\u00e1ticas como \u201csuper-cookies\u201d sem consentimento. Dados s\u00e3o tratados como \u201cbens singulares\u201d, permitindo cess\u00e3o onerosa com consentimento revog\u00e1vel, sem aliena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A cr\u00edtica de enfraquecimento da LGPD n\u00e3o apresenta evid\u00eancias concretas, devendo a Nota comparar dispositivos espec\u00edficos e propor ajustes, em vez de especula\u00e7\u00f5es alarmistas. O Open Finance, liderado pelo Banco Central, complementa a LGPD, e o PLP segue caminho semelhante.<\/p>\n

Tratamento superficial das quest\u00f5es de desigualdade social<\/strong><\/p>\n

A nota aponta o risco de popula\u00e7\u00f5es vulner\u00e1veis transacionarem dados por necessidade, mas n\u00e3o explora solu\u00e7\u00f5es. O PLP destina receitas da tributa\u00e7\u00e3o de dados a fundos como o de Erradica\u00e7\u00e3o da Pobreza, podendo reduzir desigualdades. A alta conectividade no Brasil (90% dos domic\u00edlios em 2021) e o tempo m\u00e9dio de conex\u00e3o (9h32min di\u00e1rios) sugerem que a monetiza\u00e7\u00e3o pode ser inclusiva, se regulada adequadamente. A nota, por\u00e9m, n\u00e3o discute salvaguardas espec\u00edficas, como limites de compensa\u00e7\u00e3o ou educa\u00e7\u00e3o digital.<\/p>\n

Aus\u00eancia de propostas concretas<\/strong><\/p>\n

A proposta de debate p\u00fablico \u00e9 v\u00e1lida, mas a Nota n\u00e3o oferece sugest\u00f5es pr\u00e1ticas para aprimorar o PLP, como a cria\u00e7\u00e3o de um \u00f3rg\u00e3o regulador independente, limites para comercializa\u00e7\u00e3o de dados sens\u00edveis ou programas de educa\u00e7\u00e3o digital. Tecnologias como a dWallet da DrumWave, que permitem controle e valora\u00e7\u00e3o de dados, poderiam ser integradas ao PLP, mas a Nota n\u00e3o explora essas possibilidades.<\/p>\n

Vi\u00e9s contra a monetiza\u00e7\u00e3o de dados<\/strong><\/p>\n

A nota reflete vi\u00e9s contra a monetiza\u00e7\u00e3o, enfatizando cen\u00e1rios negativos sem reconhecer que dados s\u00e3o a \u201cclasse de ativos mais valiosa do mundo\u201d, gerada por indiv\u00edduos sem autonomia econ\u00f4mica. A monetiza\u00e7\u00e3o regulada pode empoderar titulares, mas a nota ignora isso. A cr\u00edtica de que o PLP isolaria o Brasil de padr\u00f5es internacionais desconsidera seu pioneirismo, inspirado em modelos como o da China. Proposi\u00e7\u00f5es semelhantes nos EUA ainda n\u00e3o foram aprovadas, refor\u00e7ando a inova\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n

Influ\u00eancia de interesses corporativos<\/p>\n

A nota critica o lobby das big techs e a parceria da DrumWave com Dataprev, Serpro e Banco Central, sugerindo favorecimento. A DrumWave, startup californiana com executivos brasileiros, desenvolveu a dWallet, usada em um projeto-piloto com a Dataprev para monetizar dados de contratos de empr\u00e9stimo consignado. A iniciativa permite que cidad\u00e3os gerenciem dados via uma \u201cconta digital de dados\u201d, com ganhos estimados de US$ 50 mensais por participante, promovendo inclus\u00e3o financeira.<\/p>\n

A Dataprev garante que a DrumWave n\u00e3o acessa dados brutos, apenas gerencia carteiras digitais, mantendo dados em bases seguras. A parceria \u00e9 estrat\u00e9gica, dado o mercado brasileiro de dados, mas a nota n\u00e3o avalia seu impacto na concorr\u00eancia ou barreiras \u00e0 entrada de outros atores. O PLP n\u00e3o prev\u00ea privil\u00e9gios a empresas, incentivando concorr\u00eancia e desenvolvimento tecnol\u00f3gico.<\/p>\n

Implica\u00e7\u00f5es para o debate p\u00fablico<\/h3>\n

A proposta de debate p\u00fablico \u00e9 louv\u00e1vel, mas exige equil\u00edbrio. Dados s\u00e3o um ativo econ\u00f4mico, com consumidores processando 50% dos dados globais sem retorno justo. O PLP alinha-se a essa vis\u00e3o, mas precisa de salvaguardas robustas. A nota poderia sugerir diretrizes, como incluir comunidades vulner\u00e1veis e especialistas internacionais no debate, ou comparar o PLP com o RGPD e leis estaduais dos EUA para propor ajustes.<\/p>\n

A cria\u00e7\u00e3o de um \u00f3rg\u00e3o regulador independente, sugerida em artigo publicado com James G\u00f6rgen neste JOTA<\/span><\/a>, enfrenta limita\u00e7\u00f5es constitucionais, pois depende de iniciativa presidencial. A Lei Felca (PL 2628\/2024) prev\u00ea uma autoridade aut\u00f4noma para prote\u00e7\u00e3o de direitos digitais de crian\u00e7as e adolescentes, indicando avan\u00e7os nessa dire\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Recomenda\u00e7\u00f5es para aprimorar o PLP 234\/2023<\/h3>\n

O PLP complementa a LGPD, classificando dados como \u201cbens singulares\u201d no C\u00f3digo Civil e garantindo direitos adicionais no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Para mitigar riscos, sugerem-se:<\/p>\n

Fortalecimento da privacidade: Explicitar san\u00e7\u00f5es claras para viola\u00e7\u00f5es, refor\u00e7ando a LGPD. Um \u00f3rg\u00e3o regulador independente seria ideal, mas depende do Executivo.
\nMitiga\u00e7\u00e3o da desigualdade: Estabelecer valores m\u00ednimos de compensa\u00e7\u00e3o e programas de educa\u00e7\u00e3o digital para popula\u00e7\u00f5es vulner\u00e1veis.
\nTranspar\u00eancia e concorr\u00eancia: Garantir abertura do Ecossistema Brasileiro de Monetiza\u00e7\u00e3o de Dados a m\u00faltiplos atores.
\nAlinhamento internacional: Incorporar contribui\u00e7\u00f5es do RGPD e legisla\u00e7\u00f5es como a da Calif\u00f3rnia.
\nInteroperabilidade: Assegurar padr\u00f5es abertos e portabilidade de dados, como previsto no PLP.<\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/h3>\n

A Nota T\u00e9cnica objeto desta an\u00e1lise desempenha um papel importante ao alertar para os riscos do PLP 234\/2023, que tamb\u00e9m podem ser aplicados a proposi\u00e7\u00f5es com prop\u00f3sitos convergentes, como o PL 4986, de 2024, do deputado Pedro Uczai (PT-SC), mas sua an\u00e1lise \u00e9 limitada por um vi\u00e9s contra a monetiza\u00e7\u00e3o de dados, falta de profundidade na avalia\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios e aus\u00eancia de propostas concretas.<\/p>\n

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Por\u00e9m, \u00e9 necess\u00e1rio adotar uma vis\u00e3o mais ampla, destacando o potencial do PLP para promover inclus\u00e3o econ\u00f4mica e soberania de dados. Para que o debate p\u00fablico proposto pelos seus Autores seja produtivo, \u00e9 necess\u00e1rio um enfoque equilibrado que reconhe\u00e7a tanto os desafios quanto as oportunidades do projeto, com recomenda\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas para fortalecer a prote\u00e7\u00e3o dos titulares e alinhar o Brasil \u00e0s melhores pr\u00e1ticas internacionais.<\/p>\n

O PLP 234\/2023, ao contr\u00e1rio do que sugere a nota, j\u00e1 contempla mecanismos de prote\u00e7\u00e3o, inova\u00e7\u00e3o e inclus\u00e3o econ\u00f4mica.<\/p>\n

A instala\u00e7\u00e3o, em breve, da comiss\u00e3o especial que examinar\u00e1 o PLP 234 ser\u00e1 um locus <\/em>central para que essa discuss\u00e3o ocorra e que esses aspectos sejam melhor compreendidos pelos seus integrantes e demais partes interessadas e pela sociedade em geral.<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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