O Senado aprovou no \u00faltimo dia 2 o PLP 125, que prop\u00f5e a cria\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa dos Contribuintes, a fim de estabelecer normas gerais sobre direitos, garantias, deveres e procedimentos na rela\u00e7\u00e3o entre contribuintes e as Fazendas P\u00fablicas.<\/p>\n
Um dos pontos de destaque \u00e9 a defini\u00e7\u00e3o do devedor contumaz. Em sua reda\u00e7\u00e3o, o devedor contumaz ser\u00e1 aquele cujo comportamento fiscal se caracteriza pela inadimpl\u00eancia substancial, reiterada e injustificada de tributos. No \u00e2mbito federal, considera-se substancial a exist\u00eancia de d\u00e9bitos em situa\u00e7\u00e3o irregular, inscritos em d\u00edvida ativa ou constitu\u00eddos e n\u00e3o adimplidos, no valor igual ou superior a R$ 15 milh\u00f5es e superior a 100% do patrim\u00f4nio conhecido do contribuinte. Estados e munic\u00edpios podem adotar crit\u00e9rios pr\u00f3prios, mas, na aus\u00eancia de previs\u00e3o legal, ficam mantidos os par\u00e2metros federais.<\/p>\n
O texto prev\u00ea restri\u00e7\u00f5es a esses devedores, como o impedimento de frui\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais e participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es. Embora a proposta tenha sido apresentada em 2022, sua discuss\u00e3o foi retomada com a justificativa de combater fraudes e responsabilizar contribuintes que deixam de pagar tributos reiteradamente e sem justificativa.<\/p>\n
Por outro lado, o PLP 125 tamb\u00e9m prev\u00ea regras de conformidade tribut\u00e1ria, voltadas a incentivar quem cumpre com as obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias principais e acess\u00f3rias. Busca criar mecanismos de compensa\u00e7\u00e3o e contrapartidas positivas, de forma a reconhecer e valorizar aqueles que mant\u00eam sua regularidade fiscal, concedendo-lhes canais de atendimento simplificados, flexibiliza\u00e7\u00e3o na aceita\u00e7\u00e3o de garantias e prioridade na an\u00e1lise de processos de restitui\u00e7\u00e3o. Disp\u00f5e, ainda, que as regras de conformidade s\u00e3o aplicadas sem preju\u00edzo \u00e0s legisla\u00e7\u00f5es locais com programas pr\u00f3prios e refor\u00e7am a figura dos bons pagadores.<\/p>\n
Os programas de conformidade buscam criar rela\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a entre fisco e contribuintes. N\u00e3o se pode ignorar, por\u00e9m, que junto a tais incentivos o legislador tamb\u00e9m imp\u00f5e novas medidas restritivas, sob o fundamento de que seriam aplic\u00e1veis exclusivamente \u00e0queles considerados maus pagadores, ou devedores contumazes.<\/p>\n
As condi\u00e7\u00f5es previstas no PLP 125 devem, contudo, observar o direito \u00e0 ampla defesa e ao devido processo legal, evitando que a simples exist\u00eancia de d\u00e9bitos fiscais seja suficiente para enquadrar o contribuinte como devedor contumaz, impondo-lhe restri\u00e7\u00f5es que podem gerar preju\u00edzos incalcul\u00e1veis.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, n\u00e3o se pode ignorar que o legislador frequentemente reage a epis\u00f3dios de grande repercuss\u00e3o midi\u00e1tica envolvendo fraudes fiscais, respondendo com medidas de car\u00e1ter restritivo, como no caso do texto do PLP 125 que traz a defini\u00e7\u00e3o do devedor contumaz.<\/p>\n
N\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas quanto \u00e0 necessidade de uma resposta do fisco perante tais situa\u00e7\u00f5es, inclusive com regulamenta\u00e7\u00f5es que busquem coibir atos fraudulentos. O risco que se apresenta, contudo, \u00e9 o de que, em raz\u00e3o desses epis\u00f3dios, os contribuintes considerados bons pagadores acabem sendo penalizados de maneira indireta por normas generalistas e restri\u00e7\u00f5es excessivas, inclusive com a revoga\u00e7\u00e3o injustificada de mecanismos de conformidade que incentivam tais contribuintes.<\/p>\n
Exemplo disso \u00e9 o Programa de Est\u00edmulo \u00e0 Conformidade Tribut\u00e1ria Nos Conformes, criado pelo estado de S\u00e3o Paulo, pela Lei Complementar 1.320\/2018, que classifica contribuintes em categorias (\u201cA+\u201d a \u201cE\u201d e \u201cNC\u201d), e concede benef\u00edcios conforme a classifica\u00e7\u00e3o. O Decreto 67.853\/2023 regulamentava contrapartidas importantes, como simplifica\u00e7\u00e3o na apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos acumulados de ICMS e a renova\u00e7\u00e3o de regimes especiais para contribuintes \u201cA+\u201d, \u201cA\u201d e \u201cB\u201d.<\/p>\n
No entanto, o Decreto 69.808\/2025 revogou integralmente essas contrapartidas, a partir de situa\u00e7\u00f5es de irregularidades verificadas em parte dos contribuintes. Sem que tenham sido apresentadas justificativas p\u00fablicas detalhadas, a medida acabou por alcan\u00e7ar todos os contribuintes, inclusive os adimplentes e aderentes \u00e0s regras de conformidade.<\/p>\n
\u00c9 importante distinguir a\u00e7\u00f5es voltadas a coibir pr\u00e1ticas irregulares de restri\u00e7\u00f5es generalizadas. Medidas amplas e indistintas tendem a desestimular quem cumpre suas obriga\u00e7\u00f5es e a reduzir a efetividade do pr\u00f3prio marco legal, al\u00e9m de abalar a confian\u00e7a na rela\u00e7\u00e3o entre fisco e contribuinte.<\/p>\n
Dessa forma, o desafio que se coloca com o PLP 125, e das legisla\u00e7\u00f5es locais vigentes e que venham a ser editadas, \u00e9 harmonizar o efetivo combate \u00e0 inadimpl\u00eancia reiterada fraudulenta, mas sem perder de vista a prote\u00e7\u00e3o aos bons contribuintes, que adotam as regras de conformidade.<\/p>\n
Em \u00faltima an\u00e1lise, \u00e9 desej\u00e1vel que os fiscos estaduais observem as diretrizes que venham a ser estabelecidas pelo PLP 125, cuja internaliza\u00e7\u00e3o pela legisla\u00e7\u00e3o local \u00e9 obrigat\u00f3ria, com implementa\u00e7\u00e3o proporcional e focalizada. Essa adapta\u00e7\u00e3o, deve proteger tamb\u00e9m os contribuintes que atendem \u00e0 conformidade, evitando a imposi\u00e7\u00e3o de novas restri\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter geral.<\/p>\n
O PLP 125 j\u00e1 foi aprovado em dois turnos no Senado e dever\u00e1, ainda, ser analisado pela C\u00e2mara dos Deputados, etapa necess\u00e1ria para sua consolida\u00e7\u00e3o como lei complementar e posterior san\u00e7\u00e3o presidencial. O equil\u00edbrio entre repress\u00e3o a pr\u00e1ticas abusivas e incentivo \u00e0 regularidade fiscal deve ser a marca da atua\u00e7\u00e3o do fisco, garantindo a confian\u00e7a entre os contribuintes.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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