{"id":14590,"date":"2025-09-22T10:08:09","date_gmt":"2025-09-22T13:08:09","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/22\/mp-1-303-gera-debate-sobre-falta-de-previsibilidade-na-tributacao-de-investimentos\/"},"modified":"2025-09-22T10:08:09","modified_gmt":"2025-09-22T13:08:09","slug":"mp-1-303-gera-debate-sobre-falta-de-previsibilidade-na-tributacao-de-investimentos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/22\/mp-1-303-gera-debate-sobre-falta-de-previsibilidade-na-tributacao-de-investimentos\/","title":{"rendered":"MP 1.303 gera debate sobre falta de previsibilidade na tributa\u00e7\u00e3o de investimentos"},"content":{"rendered":"

A Medida Provis\u00f3ria 1.303<\/a>, editada pelo governo em junho de 2025 com alternativas ao aumento de IOF, mexeu com um dos pilares mais sens\u00edveis do mercado: a previsibilidade das regras tribut\u00e1rias. Ao alterar a forma de tributa\u00e7\u00e3o de aplica\u00e7\u00f5es financeiras, a MP abriu debate entre advogados e investidores sobre a previsibilidade das normas.<\/p>\n

A MP cria al\u00edquota de 5% de Imposto de Renda<\/a> (IR) para produtos at\u00e9 ent\u00e3o isentos, como as Letras de Cr\u00e9dito Imobili\u00e1rio (LCI) e do Agroneg\u00f3cio (LCA) \u2014 pontos que ainda est\u00e3o em negocia\u00e7\u00e3o no Congresso. Para esses produtos, a mudan\u00e7a \u00e9 v\u00e1lida apenas para emiss\u00f5es a partir de janeiro de 2026, preservando as aplica\u00e7\u00f5es feitas at\u00e9 dezembro de 2025.<\/p>\n

O texto tamb\u00e9m unifica em 17,5% a al\u00edquota do Imposto de Renda para investimentos financeiros, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 tabela regressiva que variava de 22,5% (curto prazo) a 15% (prazo acima de dois anos). Essa nova regra alcan\u00e7a inclusive investimentos j\u00e1 realizados, como CDBs, opera\u00e7\u00f5es em bolsa, criptoativos e fundos em geral, o que afeta o planejamento feito por investidores baseado nas regras vigentes at\u00e9 ent\u00e3o.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Tributos, plataforma de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios com decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/span><\/a><\/h3>\n

A MP ainda eleva de 15% para 20% a al\u00edquota dos Juros sobre Capital Pr\u00f3prio (JCP) e de 12% para 18% a tributa\u00e7\u00e3o sobre o faturamento das bets. Com isso, a medida ter\u00e1 impacto de R$ 20 bilh\u00f5es, sendo R$ 10 bilh\u00f5es j\u00e1 em 2025.<\/p>\n

Efeitos para os investidores<\/h3>\n

Jo\u00e3o Henrique Gasparino, diretor executivo da consultoria tribut\u00e1ria Nimbus Tax, destaca que o maior impacto recai sobre investidores que j\u00e1 tinham aplica\u00e7\u00f5es em andamento. \u201cO choque principal \u00e9 a padroniza\u00e7\u00e3o do IRRF em 17,5%, o que achatou o antigo regime regressivo. Quem mirava prazos longos perde o benef\u00edcio da al\u00edquota de 15%, enquanto investimentos de curto prazo ganham marginalmente\u201d, afirmou.<\/span><\/p>\n

Para o advogado Morvan Meirelles Costa Junior, do escrit\u00f3rio Meirelles Costa Advogados, a perda da isen\u00e7\u00e3o sem regra de transi\u00e7\u00e3o para cotas j\u00e1 adquiridas representa \u201cuma altera\u00e7\u00e3o substancial na rentabilidade l\u00edquida esperada\u201d e quebra a expectativa de investidores que fizeram aplica\u00e7\u00f5es considerando que seriam beneficiados pelas regras at\u00e9 ent\u00e3o vigentes.<\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/h3>\n

Camila Bacellar, do Cescon Barrieu, por sua vez, considera que, mesmo preservando o estoque at\u00e9 dezembro de 2025, no caso das LCAs, a MP mexe com proje\u00e7\u00f5es futuras de empresas e investidores, trazendo instabilidade. \u201cEstamos falando de uma mudan\u00e7a que mexe com setores que tradicionalmente contavam com incentivos, como o agroneg\u00f3cio. Retirar a isen\u00e7\u00e3o significa encarecer o cr\u00e9dito rural e reduzir a previsibilidade de quem investe no agro\u201d, afirmou. Esse cen\u00e1rio de incerteza, observa, atinge diretamente a confian\u00e7a de quem planejou investimentos de longo prazo.<\/p>\n

Seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/strong><\/h3>\n

Tom\u00e1s Oliveira, s\u00f3cio do Mattos Filho, n\u00e3o considera que h\u00e1 quebra da seguran\u00e7a jur\u00eddica, j\u00e1 que a Constitui\u00e7\u00e3o imp\u00f5e a regra da anterioridade: novas al\u00edquotas s\u00f3 podem valer a partir de janeiro do ano seguinte, e, no caso da MP, a vig\u00eancia \u00e9 em 2026. Ele admite, por\u00e9m, que a mudan\u00e7a \u00e9 \u201cgrande\u201d e demandar\u00e1 adapta\u00e7\u00e3o dos contribuintes e das institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n

No plano da legalidade, n\u00e3o h\u00e1 consenso de que a MP seria inconstitucional. Tom\u00e1s afirma que o fato gerador do imposto \u00e9 o momento em que o rendimento \u00e9 efetivado, e n\u00e3o a data da aplica\u00e7\u00e3o, o que legitima a cobran\u00e7a mesmo sobre investimentos feitos antes da edi\u00e7\u00e3o da medida. Celso Costa, do Machado Meyer, segue a mesma linha, ao defender que a incid\u00eancia \u00e9 prospectiva, sobre \u201crenda nova\u201d a partir de 2026.<\/p>\n

Ainda assim, o efeito pr\u00e1tico recai sobre o investidor, como destaca Cristiano Ara\u00fajo Luzes, do Serur Advogados: \u201cQuem realizou investimentos no passado, tendo uma tese de retorno em mente, agora precisar\u00e1 recalcular sua rota\u201d.<\/p>\n

J\u00e1 Luiz Eduardo Schemy, do Juveniz Jr. Rolim Ferraz Advogados, lembra que o STF j\u00e1 delimitou que medidas provis\u00f3rias n\u00e3o deveriam tratar de mat\u00e9rias estruturais de arrecada\u00e7\u00e3o. Para ele, o instrumento legislativo escolhido abre margem para questionar a validade da MP.<\/p>\n

Posi\u00e7\u00e3o do mercado<\/span><\/h3>\n

A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima) afirmou, em nota ao JOTA<\/span><\/strong>, que a MP \u00e9 complexa e ainda est\u00e1 em an\u00e1lise pela equipe t\u00e9cnica. A entidade destacou que mant\u00e9m di\u00e1logo constante com participantes do mercado para reunir contribui\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e pretende atuar de forma propositiva junto ao governo.<\/span><\/p>\n

Por sua vez, a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira do Agroneg\u00f3cio (Abag) foi enf\u00e1tica nas cr\u00edticas.\u00a0<\/span>Em parecer assinado por Marcelo Winter, do VBSO Advogados, a entidade alertou que a tributa\u00e7\u00e3o de instrumentos antes isentos, como LCAs, CRAs e deb\u00eantures incentivadas, encarece o cr\u00e9dito e reduz a atratividade dos investimentos. \u201cA aprova\u00e7\u00e3o nos termos atuais acarretar\u00e1 maior custo de cr\u00e9dito, desincentivo ao investimento privado e redu\u00e7\u00e3o da competitividade internacional\u201d, afirmou.<\/p>\n

As cr\u00edticas ganham peso porque a MP ainda est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o e j\u00e1 recebeu mais de 600 emendas parlamentares. O governo corre contra o tempo para aprov\u00e1-la antes que perca a validade, no dia 8 de outubro. O texto tramita na comiss\u00e3o mista, composta por deputados e senadores, e ter\u00e1 parecer apresentado no dia 23 de setembro<\/a>. Depois, dentro do per\u00edodo, ainda precisa passar pela an\u00e1lise da C\u00e2mara e do Senado. A tend\u00eancia, adiantada pelo JOTA<\/span> PRO Poder<\/strong><\/a>, \u00e9 que o texto seja desidratado.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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