{"id":14586,"date":"2025-09-22T07:06:27","date_gmt":"2025-09-22T10:06:27","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/22\/o-necessario-debate-sobre-o-excesso-de-gasto-judicial-e-as-propostas-da-agu\/"},"modified":"2025-09-22T07:06:27","modified_gmt":"2025-09-22T10:06:27","slug":"o-necessario-debate-sobre-o-excesso-de-gasto-judicial-e-as-propostas-da-agu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/22\/o-necessario-debate-sobre-o-excesso-de-gasto-judicial-e-as-propostas-da-agu\/","title":{"rendered":"O necess\u00e1rio debate sobre o excesso de gasto judicial e as propostas da AGU"},"content":{"rendered":"

Diante do peso elevado dos gastos com senten\u00e7as judiciais no or\u00e7amento federal, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU<\/a>) tem costurado dentro do governo propostas para enfrentar esse problema. <\/span>A l\u00f3gica n\u00e3o \u00e9 enviar um grande Projeto de Lei (PL) ou Medida Provis\u00f3ria (MP) ao Congresso, mas trabalhar em ajustes em propostas que j\u00e1 est\u00e3o em andamento no Legislativo.<\/span><\/p>\n

Um evento na \u00faltima quarta-feira (17\/9) promovido pela AGU discutiu os riscos fiscais de natureza judicial. Nos diversos pain\u00e9is do semin\u00e1rio, aberto com a presen\u00e7a n\u00e3o s\u00f3 do chefe da pasta, ministro Jorge Messias, mas tamb\u00e9m dos ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e do Planejamento, Simone Tebet, foi feito um amplo diagn\u00f3stico sobre o problema.<\/span><\/p>\n

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A constata\u00e7\u00e3o \u00e9 que hoje o gasto com senten\u00e7as judiciais representa um <\/span>montante equivalente \u00e0 metade da despesa discricion\u00e1ria do governo federal \u2013 que est\u00e1 pouco acima dos R$ 200 bilh\u00f5es, e tem sido um fator importante de <\/span>press\u00e3o no campo fiscal. No cen\u00e1rio do governo, chegar\u00e1 a um montante equivalente a quase 70% do gasto livre da Uni\u00e3o at\u00e9 2028.<\/span><\/p>\n

A principal causa de car\u00e1ter mais geral seria o excesso de judicializa\u00e7\u00e3o no pa\u00eds, muito acima do que ocorre na maioria dos pa\u00edses desenvolvidos e emergentes. Nas ideias em discuss\u00e3o no governo, a l\u00f3gica n\u00e3o \u00e9 fechar a porta do Judici\u00e1rio, mas sim fortalecer instrumentos preliminares, como a negocia\u00e7\u00e3o e os acordos nas esferas administrativas, tornando-as etapas mandat\u00f3rias pr\u00e9vias ao Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m h\u00e1 uma percep\u00e7\u00e3o de que um dos caminhos \u00e9 tornar a judicializa\u00e7\u00e3o mais custosa do que \u00e9 hoje. H\u00e1 uma leitura de que a formata\u00e7\u00e3o atual do instrumento de justi\u00e7a gratuita favorece a litig\u00e2ncia, com impactos delet\u00e9rios no funcionamento do judici\u00e1rio, nas contas p\u00fablicas e na economia.<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, uma das ideias apresentadas pelo advogado-geral da Uni\u00e3o substituto, Fl\u00e1vio Roman, \u00e9 que a gratuidade seja garantida para quem est\u00e1 no Cadastro \u00danico (Cad\u00danico) de programas sociais. Para a classe m\u00e9dia, com renda de at\u00e9 R$ 5.000, a proposta apresentada por Roman \u00e9 que haja uma \u201ctaxa social\u201d. E acima disso, o acesso \u00e0 justi\u00e7a teria custo normal.<\/span><\/p>\n

Outro custo a ser imposto seria cobrar honor\u00e1rios em mandados de seguran\u00e7a, instrumento que tem sido muito usado como forma de se driblar custas processuais. Essa proposta pode gerar mais pol\u00eamica porque a quest\u00e3o dos honor\u00e1rios recebidos pelos servidores da AGU tem sido atacada na sociedade, n\u00e3o sem raz\u00e3o, como uma fonte de privil\u00e9gio e mais concentra\u00e7\u00e3o de renda para um segmento da sociedade. Ainda assim, \u00e9 preciso discutir algum grau de equival\u00eancia de custos entre mandado de seguran\u00e7a e a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

A AGU tamb\u00e9m defende que haja previs\u00f5es mais claras de puni\u00e7\u00e3o para os casos de litig\u00e2ncia abusiva, com, por exemplo, a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o de multa de at\u00e9 20% da causa.<\/span><\/p>\n

Outro problema que tem chamado a aten\u00e7\u00e3o das autoridades \u00e9 a escalada nas Requisi\u00e7\u00f5es de Pequeno Valor (RPV), que <\/span>crescem em ritmo acentuado e est\u00e3o sistematicamente surpreendendo para cima em rela\u00e7\u00e3o ao projeto nas leis or\u00e7ament\u00e1rias. Com as excepcionaliza\u00e7\u00f5es geradas pela decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) e da rec\u00e9m-aprovada PEC 66, que muda o regime de precat\u00f3rios, o problema n\u00e3o gera uma desestabiliza\u00e7\u00e3o imediata na gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria. Ainda assim, \u00e9 um gasto que acaba batendo na d\u00edvida p\u00fablica e que precisa ser controlado.<\/span><\/p>\n

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Mais importante que as ideias em si \u00e9 que o debate sobre o custo das decis\u00f5es judiciais est\u00e1 sendo colocado para a sociedade e para a pr\u00f3pria Justi\u00e7a, que com frequ\u00eancia faz cortesias com o chap\u00e9u alheio, at\u00e9 mesmo legislando.<\/span><\/p>\n

Efetivamente os \u201cmeteoros\u201d que anualmente se abatem sobre o or\u00e7amento s\u00e3o um problema fiscal, econ\u00f4mico e social. \u00c9 claro que o quadro atual tamb\u00e9m reflete programas e leis mal desenhados, responsabilidade do governo e do Congresso, e uma maior qualidade das legisla\u00e7\u00f5es, com maior clareza, precisa ser parte da equa\u00e7\u00e3o para resolu\u00e7\u00e3o do problema. Em um pa\u00eds com tanto a se fazer, n\u00e3o se pode gastar tanto pagando contas decorrentes de lit\u00edgios do cidad\u00e3o contra o Estado.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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