A avia\u00e7\u00e3o civil, desde sua consolida\u00e7\u00e3o como meio de transporte de massa, tem sido fortemente marcada pela sua dimens\u00e3o internacional. O transporte a\u00e9reo conecta pa\u00edses, economias e culturas em uma din\u00e2mica que transcende fronteiras e imp\u00f5e intensa coopera\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria.<\/p>\n
Com a assinatura da Conven\u00e7\u00e3o de Chicago de 1944, que instituiu a Organiza\u00e7\u00e3o da Avia\u00e7\u00e3o Civil Internacional (OACI), firmou-se a compreens\u00e3o de que a avia\u00e7\u00e3o n\u00e3o poderia prosperar de forma isolada, mas dependeria de padr\u00f5es multilaterais de coordena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Essa voca\u00e7\u00e3o transnacional, que por d\u00e9cadas se expressou sobretudo nas discuss\u00f5es sobre seguran\u00e7a operacional e responsabilidade civil, assume hoje novos contornos diante da crescente relev\u00e2ncia da prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais no cen\u00e1rio global.<\/p>\n
As companhias a\u00e9reas lidam diariamente com grandes volumes de informa\u00e7\u00f5es sobre os usu\u00e1rios dos seus servi\u00e7os. Entre elas est\u00e3o o Registro de Identifica\u00e7\u00e3o de Passageiros (Passenger Name Record \u2013 PNR), que re\u00fane dados do itiner\u00e1rio, do pagamento e at\u00e9 das prefer\u00eancias de viagem, as chamadas Informa\u00e7\u00f5es Antecipadas sobre Passageiros (Advance Passenger Information \u2013 API)[1]<\/strong><\/a>, exigidas pelas autoridades migrat\u00f3rias, al\u00e9m de dados adicionais, como os relacionados \u00e0 sa\u00fade, que ganharam destaque durante a pandemia de Covid-19.<\/p>\n Esses dados s\u00e3o essenciais para o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es legais, para a seguran\u00e7a nacional e para a pr\u00f3pria execu\u00e7\u00e3o do contrato de transporte, mas o modo como s\u00e3o coletados, armazenados e compartilhados est\u00e1 sujeito a um emaranhado de legisla\u00e7\u00f5es nacionais e internacionais, o que n\u00e3o raramente gera tens\u00f5es operacionais e jur\u00eddicas que desafiam a ind\u00fastria a\u00e9rea.<\/p>\n No Brasil, a entrada em vigor da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais<\/a> (Lei 13.709\/2018) trouxe novas camadas de complexidade. A lei estabelece princ\u00edpios e bases legais para o tratamento de dados, assegura direitos aos titulares e imp\u00f5e limites \u00e0 transfer\u00eancia internacional de informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Companhias a\u00e9reas que operam no pa\u00eds, ainda que sediadas no exterior, est\u00e3o sujeitas \u00e0 LGPD, em raz\u00e3o de sua aplica\u00e7\u00e3o extraterritorial[2]<\/a>. Isso significa que empresas estrangeiras que tratam dados de passageiros localizados no Brasil tamb\u00e9m podem ser responsabilizadas, o que gera desafios de adequa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Ao mesmo tempo, a avia\u00e7\u00e3o civil \u00e9 regulada por diferentes \u00f3rg\u00e3os nacionais, como a Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil (Anac), a Pol\u00edcia Federal, a Receita Federal e o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, todos com demandas pr\u00f3prias relacionadas ao controle migrat\u00f3rio, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o. A atua\u00e7\u00e3o da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD), autarquia de natureza especial, criada pela Lei 14.460, de 25 de outubro de 2022, em processo de consolida\u00e7\u00e3o, soma-se a esse cen\u00e1rio, exigindo coordena\u00e7\u00e3o institucional para que se evite a sobreposi\u00e7\u00e3o de exig\u00eancias e a inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n O problema da fragmenta\u00e7\u00e3o normativa e conflitos entre legisla\u00e7\u00f5es nacionais e acordos internacionais n\u00e3o \u00e9 novo no direito aeron\u00e1utico brasileiro. Em mat\u00e9ria de responsabilidade civil, por exemplo, os tribunais j\u00e1 afastaram limites indenizat\u00f3rios previstos na Conven\u00e7\u00e3o de Montreal para privilegiar a prote\u00e7\u00e3o do consumidor, com fundamento no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor[3]<\/a>.<\/p>\n Algo semelhante pode ocorrer no campo da prote\u00e7\u00e3o de dados, caso o Poder Judici\u00e1rio adote uma leitura maximalista dos direitos assegurados pela LGPD em confronto aos compromissos internacionais assumidos pelo pa\u00eds.<\/p>\n Outro ponto cr\u00edtico refere-se \u00e0 transfer\u00eancia internacional de dados. A LGPD s\u00f3 permite esse fluxo quando o pa\u00eds destinat\u00e1rio oferece grau de prote\u00e7\u00e3o equivalente (art.4\u00ba, IV da Lei 13.709\/2018) ou quando s\u00e3o utilizadas cl\u00e1usulas contratuais padr\u00e3o e mecanismos reconhecidos pela ANPD (art. 33, II, b da Lei 13.709\/2018).<\/p>\n Como muitas jurisdi\u00e7\u00f5es n\u00e3o contam com legisla\u00e7\u00e3o compar\u00e1vel, companhias a\u00e9reas brasileiras podem acabar em uma encruzilhada: ou cumprem a exig\u00eancia internacional e correm risco de descumprir a LGPD, ou cumprem a LGPD e podem ser penalizadas em outros pa\u00edses por n\u00e3o enviar os dados. Al\u00e9m disso, a aus\u00eancia de regras claras sobre cl\u00e1usulas padr\u00e3o produz incertezas, podendo gerar responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa e judicial.<\/p>\n H\u00e1 ainda o desafio constitucional. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura, em seu art. 5\u00ba, X e XII, o direito \u00e0 privacidade e ao sigilo de dados, e, ap\u00f3s a Emenda Constitucional 115\/2022, reconhece expressamente a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais como direito fundamental aut\u00f4nomo (art. 5\u00ba, LXXIX). Por outro lado, a realidade da avia\u00e7\u00e3o internacional exige que dados sejam compartilhados com autoridades estrangeiras para finalidades de seguran\u00e7a e imigra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A tens\u00e3o entre esses valores revela a necessidade de um equil\u00edbrio que permita ao Brasil cumprir compromissos internacionais sem esvaziar a prote\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais como os da intimidade, da vida privada e do sigilo das comunica\u00e7\u00f5es, n\u00facleo duro de prote\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os.<\/p>\n Diante desses dilemas, a busca de solu\u00e7\u00f5es se mostra necess\u00e1ria. No plano internacional, um caminho \u00e9 a atua\u00e7\u00e3o do Brasil perante a OACI para estimular a cria\u00e7\u00e3o de padr\u00f5es multilaterais de prote\u00e7\u00e3o de dados, evitando que cada pa\u00eds adote exig\u00eancias pr\u00f3prias que se sobreponham ou entrem em conflito.<\/p>\n No plano interno, revela-se relevante a articula\u00e7\u00e3o entre ANPD, Anac e \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a, com vistas \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de protocolos claros e espec\u00edficos para o setor a\u00e9reo, capazes de conciliar transpar\u00eancia aos passageiros e previsibilidade \u00e0s companhias. A aprova\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas contratuais padr\u00e3o pela ANPD tamb\u00e9m parece uma medida vi\u00e1vel, permitindo que as transfer\u00eancias internacionais ocorram com seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n Por parte das companhias a\u00e9reas, \u00e9 necess\u00e1rio investir em pol\u00edticas de governan\u00e7a de dados, treinamento de funcion\u00e1rios e mecanismos de compliance <\/em>que garantam n\u00e3o apenas a conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m a confian\u00e7a dos usu\u00e1rios dos seus servi\u00e7os.<\/p>\n A transpar\u00eancia quanto \u00e0s finalidades do tratamento de dados e o respeito aos direitos assegurados pela LGPD constituem instrumentos essenciais para preservar a rela\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a no transporte a\u00e9reo e mitigar riscos de responsabiliza\u00e7\u00e3o, j\u00e1 materializados em san\u00e7\u00f5es aplicadas a transportadoras em diferentes pa\u00edses[4]<\/a>.<\/p>\n A avia\u00e7\u00e3o civil se define, em grande medida, por sua voca\u00e7\u00e3o transnacional. No Brasil, a concilia\u00e7\u00e3o entre a integra\u00e7\u00e3o internacional e a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais \u00e9 um desafio em aberto, que exige coordena\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria e coopera\u00e7\u00e3o internacional.<\/p>\n Se bem conduzido, esse processo pode consolidar o pa\u00eds como refer\u00eancia regional na prote\u00e7\u00e3o de dados aplicada ao transporte a\u00e9reo, equilibrando o respeito aos direitos fundamentais dos passageiros com as necessidades globais de seguran\u00e7a e efici\u00eancia. O futuro da avia\u00e7\u00e3o brasileira depender\u00e1, em grande medida, da capacidade de harmonizar esses dois vetores, em um ambiente no qual a informa\u00e7\u00e3o circula com a mesma velocidade que os avi\u00f5es que cruzam os c\u00e9us.<\/p>\n [1]<\/a> https:\/\/www.anac.gov.br\/assuntos\/legislacao\/legislacao-1\/resolucoes\/resolucoes-2012\/resolucao-no-255-de-13-11-2012<\/p>\n [2]<\/a> https:\/\/ojs.uel.br\/revistas\/uel\/index.php\/direitopub\/article\/view\/49261<\/p>\nAssine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/h3>\n