{"id":14578,"date":"2025-09-21T06:04:42","date_gmt":"2025-09-21T09:04:42","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/21\/impedimento-bienal-para-transacionar-entre-o-remedio-e-o-veneno\/"},"modified":"2025-09-21T06:04:42","modified_gmt":"2025-09-21T09:04:42","slug":"impedimento-bienal-para-transacionar-entre-o-remedio-e-o-veneno","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/21\/impedimento-bienal-para-transacionar-entre-o-remedio-e-o-veneno\/","title":{"rendered":"Impedimento bienal para transacionar: entre o rem\u00e9dio e o veneno"},"content":{"rendered":"

A regulamenta\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, consagrada no art. 171 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional<\/a>, trouxe, no art. 4\u00ba, \u00a74\u00ba, da Lei 13.988\/2020, veda\u00e7\u00e3o expressa \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de novo acordo de mesma natureza, pelo prazo de dois anos, por contribuintes com negocia\u00e7\u00e3o rescindida anteriormente, ainda que relativa a d\u00e9bitos distintos.<\/p>\n

Trata-se de mecanismo desestimulante da pret\u00e9rita cultura de abandono de parcelamentos firmados ap\u00f3s o adimplemento de algumas presta\u00e7\u00f5es e obten\u00e7\u00e3o dos efeitos inaugurais positivos da regulariza\u00e7\u00e3o (sobrestamento das execu\u00e7\u00f5es, certid\u00e3o positiva com efeitos de negativa, retirada do Cadin etc.).<\/p>\n

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A nova sistem\u00e1tica de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) se alicer\u00e7a numa metodologia multiportas de termina\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios, por interm\u00e9dio da qual se afasta da tradicional e nem sempre adequada provoca\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio, conferindo aos litigantes meios alternativos de resolu\u00e7\u00e3o dos conflitos.<\/p>\n

\u00c9 na forja dessa tend\u00eancia que a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de cr\u00e9ditos se insere. Pensada como mecanismo de desconstru\u00e7\u00e3o dos usuais parcelamentos de outrora, os quais se transformaram em instrumentos contumazes de rolagem de d\u00edvida, cujos disciplinamentos n\u00e3o tomavam em considera\u00e7\u00e3o as particularidades da d\u00edvida ou do devedor, o novo instituto vem se consolidando como a principal pol\u00edtica p\u00fablica de recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos da Uni\u00e3o, sendo respons\u00e1vel, s\u00f3 em 2025, por aproximadamente R$ 26 bilh\u00f5es, dos R$ 60 bilh\u00f5es arrecadados pela PGFN[1]<\/a>.<\/p>\n

A transa\u00e7\u00e3o aproxima a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria das melhores pr\u00e1ticas de compliance cooperativo, na medida em que busca estreitar a rela\u00e7\u00e3o com o contribuinte, para compreender e elaborar um plano de regulariza\u00e7\u00e3o customizado \u00e0s suas especificidades, permitindo o di\u00e1logo entre aqueles que, por tanto anos, estiveram sempre em lado opostos, como se inimigos fossem.<\/p>\n

Como todo instrumento disruptivo de um contexto arraigado, a transa\u00e7\u00e3o sofre naturais cr\u00edticas, as quais devem ser, quando razo\u00e1veis, colhidas para o aperfei\u00e7oamento do instituto.<\/p>\n

De car\u00e1ter ultranegocial (com efeitos prolongados para al\u00e9m da rescis\u00e3o do acordo firmado), a veda\u00e7\u00e3o estabelecida no \u00a74\u00ba do art. 4\u00ba da Lei 13.988\/2020 tem por objetivo conferir uma maior densidade aos la\u00e7os firmados entre as partes transacionantes. Ela visa transmitir a ideia de assertividade no trato negocial e da perene necessidade de conformidade, a fim de suplantar, de uma vez, os antigos comportamentos de aberturas de parcelamentos e da ades\u00e3o pelos contribuintes para mera e tempor\u00e1ria regularidade fiscal.<\/p>\n

A transforma\u00e7\u00e3o da antiga ordem em dire\u00e7\u00e3o a um modelo de coopera\u00e7\u00e3o entre as partes exige a imposi\u00e7\u00e3o de regras que impe\u00e7am o desvirtuamento do instituto como simples instrumento de regulariza\u00e7\u00e3o imediata da situa\u00e7\u00e3o do devedor.<\/p>\n

O impedimento em quest\u00e3o assume, portanto, a natureza de san\u00e7\u00e3o administrativa, aplicada em raz\u00e3o da viola\u00e7\u00e3o de compromisso assumido no bojo da transa\u00e7\u00e3o com a Uni\u00e3o, assemelhando-se ao contexto da veda\u00e7\u00e3o de contratar com o poder p\u00fablico presente na Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos (vide Lei 14.133\/2021 \u2013 arts. 14, III, 155 e 156, III, d), firmando-se, ao fim, como requisito negativo para transacionar, precedido de amplo contradit\u00f3rio[2]<\/a>.<\/p>\n

Apesar das tentativas dos contribuintes de obter o reconhecimento judicial da ilegalidade da penalidade, o que parece ir de encontro a ideia de compliance, seja porque volta ao antigo modelo de cabo de guerra, seja porque fragiliza o instituto e seu aspecto negocial, \u00e9 preciso compreender a necessidade de exist\u00eancia da san\u00e7\u00e3o e pensar em situa\u00e7\u00f5es em que esta poderia ser dirimida.<\/p>\n

Justamente em raz\u00e3o do car\u00e1ter sancionat\u00f3rio, o\u00a0 c\u00f4mputo do impedimento deve ser integral, a partir da rescis\u00e3o do acordo e implementa\u00e7\u00e3o da restri\u00e7\u00e3o, sendo indiferente o prazo decorrido entre a consolida\u00e7\u00e3o das causas rescis\u00f3rias e a formaliza\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o.<\/p>\n

Quest\u00e3o que aflora, entretanto, \u00e9 at\u00e9 que ponto a reda\u00e7\u00e3o do \u00a74\u00ba do art. 4\u00ba da Lei 13.988\/2020 inviabiliza outras negocia\u00e7\u00f5es extremamente proveitosas para Uni\u00e3o, cuja condi\u00e7\u00e3o de vantajosidade se apresente mais favor\u00e1vel ao poder p\u00fablico que a manuten\u00e7\u00e3o ferrenha do impedimento bienal em comento.<\/p>\n

A explicita\u00e7\u00e3o dessa problem\u00e1tica n\u00e3o se direciona a uma releitura do fragmento multicitado da Lei 13.988\/2020, atribuindo-se sentido e alcance incompat\u00edvel com a reda\u00e7\u00e3o atualmente posta, mas \u00e0s eventuais e posteriores altera\u00e7\u00f5es legislativas e regulamentares da atual previs\u00e3o.<\/p>\n

Nesse cen\u00e1rio, ser\u00e1 que a limita\u00e7\u00e3o de transacionar apenas de forma parcelada, mantendo-se a possibilidade de pagamento \u00e0 vista com os benef\u00edcios da rela\u00e7\u00e3o Capag X rating<\/em>, n\u00e3o seria t\u00e3o eficiente quanto a atual veda\u00e7\u00e3o bienal, mas com a vantagem de incrementar a arrecada\u00e7\u00e3o? Ou o condicionamento da transa\u00e7\u00e3o \u00e0 fian\u00e7a banc\u00e1ria ou ao seguro garantia, mantendo-se os prazos e descontos m\u00e1ximos, n\u00e3o traria uma melhor rela\u00e7\u00e3o x benef\u00edcio?<\/p>\n

Nas situa\u00e7\u00f5es cuja utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos derivados de preju\u00edzo fiscal e de base de c\u00e1lculo negativa de CSLL \u00e9 permitida, n\u00e3o se mostraria mais interessante afastar essa possibilidade por determinado per\u00edodo, mantendo-se os demais benef\u00edcios relativos aos prazos e aos descontos?<\/p>\n

Uma grada\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es, segundo as peculiaridades das negocia\u00e7\u00f5es, variando conforme a gravidade da causa rescis\u00f3ria, apresenta-se tamb\u00e9m como uma das solu\u00e7\u00f5es pertinentes \u00e0 mitiga\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o em an\u00e1lise. Ali\u00e1s, sob esse prisma, a j\u00e1 mencionada Lei 14.133\/2021, no seu art. 156, estabelece san\u00e7\u00f5es com evidente grada\u00e7\u00e3o de severidade, variando, conforme o caso, entre a advert\u00eancia, a multa, a veda\u00e7\u00e3o de contratar\/licitar e a declara\u00e7\u00e3o de idoneidade, permitindo \u00e0 administra\u00e7\u00e3o sancionar sem, de pronto, inviabilizar a participa\u00e7\u00e3o da parte interessada em novos certames ou contratos.<\/p>\n

Tais exemplos s\u00e3o um pequeno fragmento de uma infinidade de situa\u00e7\u00f5es nas quais claramente seria poss\u00edvel conciliar a eleva\u00e7\u00e3o do grau de vantajosidade com o emprego de restri\u00e7\u00e3o ao espectro negocial, aliando a efetividade arrecadat\u00f3ria ao est\u00edmulo \u00e0 conformidade.<\/p>\n

\u00c9 ineg\u00e1vel o avan\u00e7o nos mecanismos de resolu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias entre a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e o contribuinte em rela\u00e7\u00e3o aos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, e a importante virada de chave da antiga sistem\u00e1tica de parcelamento para um modelo de coopera\u00e7\u00e3o pautado no di\u00e1logo. No entanto, o instituto est\u00e1 apto a amadurecer para uma iminente redu\u00e7\u00e3o do amargo rem\u00e9dio representado pelo impedimento bienal de transacionar, evitando-se que o b\u00e1lsamo para os males do passado venha a prejudicar partes saud\u00e1veis do instituto.<\/p>\n

Nesse contexto, imp\u00f5e-se a abertura de discuss\u00e3o acerca das alternativas \u00e0 atual reda\u00e7\u00e3o do \u00a74\u00ba do art. 4\u00ba da Lei 13.988\/2020, sendo a grada\u00e7\u00e3o da intensidade das consequ\u00eancias rescis\u00f3rias um caminho razo\u00e1vel a ser considerado, especialmente quando voltado ao incremento consider\u00e1vel da arrecada\u00e7\u00e3o, \u00e0 significativa redu\u00e7\u00e3o dos riscos do acordo e \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o fiscal do contribuinte.<\/p>\n

*<\/p>\n

Este texto \u00e9 fruto das discuss\u00f5es ocorridas no N\u00facleo do Mestrado Profissional da FGV Direito SP, na linha de pesquisa \u201cQuest\u00f5es Contempor\u00e2neas do Contencioso Tribut\u00e1rio\u201d, em rela\u00e7\u00e3o ao projeto \u201cReforma do Processo e seus Impactos na Reforma Tribut\u00e1ria\u201d<\/em><\/p>\n

[1]<\/a> O relat\u00f3rio \u201cPGFN em n\u00fameros 2025\u201d traz os resultados da transa\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da Uni\u00e3o: https:\/\/www.gov.br\/pgfn\/pt-br\/acesso-a-informacao\/institucional\/pgfn-em-numeros\/pgfn_2025_1103_11h46_final.pdf<\/a><\/p>\n

[2]<\/a> ARAUJO, Juliana Furtado Costa; ROCHA, Mateus Ribeiro. Transa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria: por que um prazo de 2 anos para novo acordo por contribuinte inadimplentes?. Jota, 2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/colunas\/pauta-fiscal\/transacao-tributaria-por-que-um-prazo-de-2-anos-para-novo-acordo-por-contribuintes-inadimplentes<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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