O artigo anterior tratou das inova\u00e7\u00f5es da Lei 14.903\/2024 para o fomento cultural no Brasil, destacando a import\u00e2ncia da transpar\u00eancia. Com o aumento de investimentos e a visibilidade p\u00fablica do setor, surgem desafios significativos relacionados \u00e0 integridade e \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de il\u00edcitos. Nesse cen\u00e1rio, o compliance anticorrup\u00e7\u00e3o torna-se um pilar fundamental para atua\u00e7\u00e3o no setor.<\/p>\n
A din\u00e2mica do setor cultural, que envolve m\u00faltiplos atores e recursos provenientes de, ou sem, incentivos fiscais, fundos p\u00fablicos e patroc\u00ednios privados, exige cautela. Com o novo modelo de fomento da Lei 14.903\/2024, a aten\u00e7\u00e3o aos riscos de fraude e corrup\u00e7\u00e3o \u00e9 ainda mais cr\u00edtica.<\/p>\n
Vulnerabilidades podem incluir riscos de superfaturamento; apresenta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es falsas para obten\u00e7\u00e3o de recursos, simula\u00e7\u00e3o de despesas ou manipula\u00e7\u00e3o de dados; movimenta\u00e7\u00e3o de recursos financeiros que pode ser explorada para dissimular a origem il\u00edcita e favorecimentos indevidos por conflito de interesses.<\/p>\n
A materializa\u00e7\u00e3o desses riscos pode acarretar perdas financeiras e reputacionais, devido a san\u00e7\u00f5es adicionais \u00e0s previstas na lei de fomento, como as san\u00e7\u00f5es previstas na Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o<\/a> (Lei 12.846\/2013). Ela permite a responsabiliza\u00e7\u00e3o objetiva de pessoas jur\u00eddicas por atos lesivos contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, sem exigir comprova\u00e7\u00e3o de culpa ou dolo. No setor cultural, em que a intera\u00e7\u00e3o com o poder p\u00fablico pode ser constante, a aten\u00e7\u00e3o a essa lei \u00e9 indispens\u00e1vel.<\/p>\n A Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o prev\u00ea atos lesivos que podem gerar responsabiliza\u00e7\u00e3o, tais como: oferecimento ou promessa de vantagem indevida a agente p\u00fablico ou a terceira pessoa e ele relacionada; financiar, custear, patrocinar ou, de qualquer modo, subvencionar a pr\u00e1tica de atos il\u00edcitos; utilizar-se de pessoa interposta para ocultar ou dissimular reais interesses ou a identidade dos benefici\u00e1rios dos atos praticados; dificultar atividade de investiga\u00e7\u00e3o ou fiscaliza\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablico; al\u00e9m de fraudar contratos p\u00fablicos.<\/p>\n Caso sejam provados quaisquer dos atos il\u00edcitos, a pessoa jur\u00eddica poder\u00e1 ser responsabilizada com multa no valor de 0,1% a 20% do faturamento bruto no \u00faltimo exerc\u00edcio anterior \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o do processo administrativo, exclu\u00eddos tributos e com publica\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria da decis\u00e3o condenat\u00f3ria. Al\u00e9m disso, a pessoa jur\u00eddica pode ser inclu\u00edda no Cadastro Nacional de Empresas Punidas(CNEP), o que pode resultar em dificuldades de contrata\u00e7\u00f5es futuras com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n A relev\u00e2ncia da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o no setor cultural \u00e9 tang\u00edvel. Casos recentes de responsabiliza\u00e7\u00e3o de entidades e indiv\u00edduos envolvidos em projetos culturais demonstram que pr\u00e1ticas como desvio de recursos incentivados e fraudes em presta\u00e7\u00f5es de contas podem resultar em san\u00e7\u00f5es administrativas, aplicadas por \u00f3rg\u00e3os como o Minist\u00e9rio da Cultura<\/a> e a Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU<\/a>), com base justamente nos dispositivos da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O Minist\u00e9rio da Cultura, por exemplo, j\u00e1 aplicou multas pela Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o em pelo menos um Processo Administrativo de Responsabiliza\u00e7\u00e3o (PAR). No PAR identificado, com decis\u00e3o publicada em dezembro de 2024[1]<\/a>, foi aplicada multa de mais de R$ 2 milh\u00f5es. A \u00edntegra dos autos do referido PAR n\u00e3o est\u00e1 publicamente dispon\u00edvel e, portanto, n\u00e3o foi poss\u00edvel identificar as condutas que foram penalizadas.<\/p>\n A CGU, por sua vez, j\u00e1 aplicou multa em, pelo menos, tr\u00eas PARs[2]<\/a> envolvendo a Lei Rouanet (Lei 8.313\/1991), que estabelece mecanismos para incentivo \u00e0 cultura no Brasil, por incentivos fiscais. Os tr\u00eas PARs foram instaurados com base em opera\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Federal. Segundo as apura\u00e7\u00f5es, empresas se beneficiavam da ren\u00fancia fiscal prevista na Lei Rouanet, deturpando seus objetivos ao direcionar recursos do Programa Nacional de Apoio \u00e0 Cultura para a promo\u00e7\u00e3o de eventos corporativos ou privados em vez de atividades culturais leg\u00edtimas.<\/p>\n A instaura\u00e7\u00e3o dos PARs foi feita por provoca\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Cultura, que acionou o ministro da CGU, demonstrando a atua\u00e7\u00e3o ativa do Minist\u00e9rio da Cultura em temas relacionados. Esses exemplos refor\u00e7am a necessidade de vigil\u00e2ncia constante e a implementa\u00e7\u00e3o de mecanismos robustos de controle.<\/p>\n Diante desses riscos e da aplica\u00e7\u00e3o rigorosa da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o, um programa de compliance anticorrup\u00e7\u00e3o bem estruturado \u00e9 relevante para qualquer entidade no setor cultural, principalmente em hip\u00f3teses de patroc\u00ednio ou financiamento de a\u00e7\u00f5es culturais. Ele n\u00e3o \u00e9 mera formalidade, mas um conjunto de medidas para prevenir, detectar e remediar atos il\u00edcitos, promovendo uma cultura de \u00e9tica.<\/p>\n No final de 2024[3]<\/a>, a CGU publicou diretrizes para empresas privadas sobre programa de integridade. Por exemplo, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 integridade e governan\u00e7a corporativa, a CGU recomenda a ado\u00e7\u00e3o de instrumentos que possibilitem a supervis\u00e3o de programa de integridade, bem como que a alta dire\u00e7\u00e3o das empresas tenha conhecimento sobre temas envolvendo integridade, que possam promover e apoiar o programa.<\/p>\n A CGU tamb\u00e9m incentiva que as empresas implementem pol\u00edticas, como C\u00f3digo de \u00c9tica, que sejam facilmente acess\u00edveis aos colaboradores, prevendo regras sobre respeito, \u00e9tica, aus\u00eancia de toler\u00e2ncia \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o e a fraudes, entre outros. Tamb\u00e9m s\u00e3o recomendadas as pr\u00e1ticas de treinamento e comunica\u00e7\u00e3o sobre o programa de integridade das empresas, al\u00e9m de monitoramento, gest\u00e3o de riscos, bem como outras medidas.<\/p>\n Adotar essas pr\u00e1ticas vai al\u00e9m de evitar multas: \u00e9 um investimento em reputa\u00e7\u00e3o. Entidades com compromisso genu\u00edno com a integridade ganham a confian\u00e7a de investidores, do p\u00fablico e dos \u00f3rg\u00e3os de fomento, tornando-se mais atrativas e resilientes.<\/p>\n O compliance \u00e9 um diferencial estrat\u00e9gico competitivo que protege o valor da marca e assegura a sustentabilidade das atividades culturais. Al\u00e9m da reputa\u00e7\u00e3o, a CGU mencionou em suas diretrizes que pr\u00e1ticas de integridade tamb\u00e9m contribuem para oportunidades comerciais, redu\u00e7\u00e3o de custos por fraudes e atra\u00e7\u00e3o de empregados que prezam por integridade e \u00e9tica.<\/p>\n Portanto, a Lei 14.903\/2024 marca um novo cap\u00edtulo para o fomento cultural no Brasil, exigindo de empresas e agentes culturais uma postura proativa em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 transpar\u00eancia e \u00e0 integridade. Com novos fluxos de recursos, a adequa\u00e7\u00e3o a pr\u00e1ticas de boa governan\u00e7a e compliance \u00e9 um diferencial estrat\u00e9gico que garante seguran\u00e7a jur\u00eddica, otimiza investimentos e fortalece a reputa\u00e7\u00e3o no setor.<\/p>\n Este artigo buscou oferecer um panorama da import\u00e2ncia do compliance anticorrup\u00e7\u00e3o para o setor cultural. Os pr\u00f3ximos textos desta s\u00e9rie tratar\u00e3o das perspectivas do direito concorrencial.<\/p>\n [1]<\/a> \u00a0\u00a0\u00a0 https:\/\/www.in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/decisao-n-12-de-20-de-dezembro-de-2024-603845965<\/p>\nAssine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/h3>\n