{"id":14566,"date":"2025-09-20T05:00:12","date_gmt":"2025-09-20T08:00:12","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/20\/salario-maternidade-e-os-limites-da-compensacao-tributaria\/"},"modified":"2025-09-20T05:00:12","modified_gmt":"2025-09-20T08:00:12","slug":"salario-maternidade-e-os-limites-da-compensacao-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/20\/salario-maternidade-e-os-limites-da-compensacao-tributaria\/","title":{"rendered":"Sal\u00e1rio-maternidade e os limites da compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria"},"content":{"rendered":"

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura \u00e0 trabalhadora gestante o direito \u00e0 licen\u00e7a sem preju\u00edzo do emprego e do sal\u00e1rio. Esse direito, previsto no artigo 7\u00ba, inciso XVIII, \u00e9 mais do que uma garantia trabalhista: \u00e9 uma express\u00e3o do compromisso do Estado com a prote\u00e7\u00e3o da maternidade e da inf\u00e2ncia. O sal\u00e1rio-maternidade, portanto, n\u00e3o \u00e9 apenas uma verba paga \u00e0 empregada afastada, mas um benef\u00edcio previdenci\u00e1rio <\/em>que tutela os interesses da m\u00e3e e da crian\u00e7a.<\/p>\n

Com a edi\u00e7\u00e3o da Lei 10.710\/2003, o pagamento do sal\u00e1rio-maternidade passou a ser feito diretamente pelas empresas, as quais t\u00eam o direito de compensar esse valor com as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias<\/a> incidentes sobre a folha de sal\u00e1rios mensal. A l\u00f3gica \u00e9 que a empresa antecipa o benef\u00edcio e depois \u00e9 ressarcida pela Seguridade Social. No entanto, essa din\u00e2mica tem gerado d\u00favidas e controv\u00e9rsias, especialmente quando o valor da remunera\u00e7\u00e3o da empregada ultrapassa o limite do subs\u00eddio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal, teto remunerat\u00f3rio previsto no artigo 37, inciso XI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

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O artigo 72, caput<\/em>, da Lei 8.213\/1991 determina expressamente que o sal\u00e1rio-maternidade deve corresponder \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o integral da empregada. O ponto de tens\u00e3o surge quando se analisa o par\u00e1grafo primeiro deste dispositivo, o qual trata do direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o desse sal\u00e1rio. A legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, ao fazer refer\u00eancia ao artigo 248 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (teto constitucional), estabelece que o valor compens\u00e1vel n\u00e3o pode ultrapassar o subs\u00eddio mensal dos Ministros do STF.<\/p>\n

Em termos pr\u00e1ticos, se a remunera\u00e7\u00e3o da empregada for superior a esse teto, a diferen\u00e7a n\u00e3o poder\u00e1 ser deduzida das Contribui\u00e7\u00f5es Previdenci\u00e1rias, tornando-se um custo direto para o empregador.<\/p>\n

Ocorre que essa limita\u00e7\u00e3o legal n\u00e3o \u00e9 constitucionalmente v\u00e1lida. O Supremo Tribunal Federal, por meio da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 1.946, j\u00e1 analisou a aplica\u00e7\u00e3o do teto dos benef\u00edcios do RGPS ao sal\u00e1rio-maternidade e entendeu que limitar o valor deste benef\u00edcio previdenci\u00e1rio implicaria em discrimina\u00e7\u00e3o de g\u00eanero, ao tornar a contrata\u00e7\u00e3o de mulheres mais onerosa para o empregador. A decis\u00e3o foi un\u00e2nime: o sal\u00e1rio-maternidade n\u00e3o se sujeita ao teto previdenci\u00e1rio, justamente para preservar o princ\u00edpio da igualdade e evitar que a maternidade se transforme em obst\u00e1culo profissional.<\/p>\n

Esse racioc\u00ednio pode ser estendido \u00e0 limita\u00e7\u00e3o imposta pelo artigo 72 da Lei 8.213\/1991 quando interpretado em conjunto com o teto remunerat\u00f3rio constitucional. Se o sal\u00e1rio-maternidade n\u00e3o pode ser limitado pelo teto do RGPS, tampouco pode ser restringido pelo teto do funcionalismo p\u00fablico para fins de compensa\u00e7\u00e3o. Afinal, o princ\u00edpio da remunera\u00e7\u00e3o integral n\u00e3o admite exce\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

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A empresa deve pagar \u00e0 empregada o valor total de sua remunera\u00e7\u00e3o, e esse montante deve ser integralmente sujeito a compensa\u00e7\u00e3o. Qualquer interpreta\u00e7\u00e3o em sentido contr\u00e1rio afronta os princ\u00edpios constitucionais da igualdade, da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade e da dignidade da pessoa humana.<\/p>\n

Esta interpreta\u00e7\u00e3o j\u00e1 encontrou guarida no Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o no julgamento de uma a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria anulat\u00f3ria ajuizada para afastar a glosa da compensa\u00e7\u00e3o das Contribui\u00e7\u00f5es Previdenci\u00e1rias sobre o sal\u00e1rio-maternidade. Prevaleceu o entendimento de que, com base na ADI n\u00ba 1.946, o sal\u00e1rio-maternidade n\u00e3o est\u00e1 sujeito ao limite de compensa\u00e7\u00e3o[1]<\/a>.<\/p>\n

Diante desse cen\u00e1rio, \u00e9 leg\u00edtimo que as empresas, especialmente aquelas que enfrentam impactos financeiros relevantes, avaliem a possibilidade de discutir judicialmente a inaplicabilidade do limitador previsto no artigo 37, inciso XI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, buscando assegurar o pleno ressarcimento dos valores pagos a t\u00edtulo de sal\u00e1rio-maternidade e a conformidade com os preceitos constitucionais.<\/p>\n

[1]<\/a> TRF3; 1830916 \/ Sp 0008680-84.2011.4.03.6105; Relator(a): Desembargador Federal Wilson Zauhy; \u00d3rg\u00e3o Julgador: Primeira Turma; Data da Decis\u00e3o: 17\/09\/2019; Data de Publica\u00e7\u00e3o: 30\/09\/2019<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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