{"id":14553,"date":"2025-09-19T19:07:44","date_gmt":"2025-09-19T22:07:44","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/19\/juiz-nega-pedido-da-maersk-para-anular-decisoes-da-antaq-sobre-licitacao-do-porto-de-santos\/"},"modified":"2025-09-19T19:07:44","modified_gmt":"2025-09-19T22:07:44","slug":"juiz-nega-pedido-da-maersk-para-anular-decisoes-da-antaq-sobre-licitacao-do-porto-de-santos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/19\/juiz-nega-pedido-da-maersk-para-anular-decisoes-da-antaq-sobre-licitacao-do-porto-de-santos\/","title":{"rendered":"Juiz nega pedido da Maersk para anular decis\u00f5es da Antaq sobre licita\u00e7\u00e3o do Porto de Santos"},"content":{"rendered":"

O juiz Paulo Cezar Neves Junior, da 21\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo, decidiu negar um mandado de seguran\u00e7a ajuizado pela\u00a0Maersk contra atos da\u00a0Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios (Antaq<\/a>) que restringiam a participa\u00e7\u00e3o de operadores que j\u00e1 atuam no porto no edital do novo terminal. A empresa dinamarquesa alegava que a inclus\u00e3o das restri\u00e7\u00f5es no edital deveria ter sido submetida a nova audi\u00eancia e consulta p\u00fablicas.<\/p>\n

O magistrado entendeu que as quest\u00f5es concorrenciais levantadas sempre estiveram presentes nas reuni\u00f5es da Antaq e nas audi\u00eancias p\u00fablicas realizadas sobre o leil\u00e3o do novo terminal e que \u201caudi\u00eancia p\u00fablica n\u00e3o constitui, como regra geral, etapa obrigat\u00f3ria do procedimento administrativo licitat\u00f3rio\u201d.<\/p>\n

Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/h3>\n

A Justi\u00e7a j\u00e1 havia negado um pedido de liminar da Maersk<\/a> no mesmo caso.<\/p>\n

Por que a decis\u00e3o favor\u00e1vel \u00e0 Antaq importa<\/strong><\/h3>\n

O leil\u00e3o do novo terminal, o Tecon Santos 10, tem gerado expectativa em todo o setor portu\u00e1rio. Ter\u00e1 um investimento estimado de R$ 6,45 bilh\u00f5es, o maior investimento portu\u00e1rio da hist\u00f3ria do Brasil, <\/span> e um contrato com prazo inicial de 25 anos<\/span>, podendo ser aumentado para 70 anos.<\/p>\n

A ne<\/span>cessidade de um novo terminal para evitar a satura\u00e7\u00e3o do porto, que \u00e9 o maior da Am\u00e9rica Latina, \u00e9 urgente. Sem a obra, o Porto de Santos deve esgotar sua capacidade de receber cargas at\u00e9 2028.<\/p>\n

A realiza\u00e7\u00e3o de uma nova audi\u00eancia arrastaria o processo licitat\u00f3rio do novo terminal \u2014 que tem a previs\u00e3o de aumentar em at\u00e9 50% a capacidade de movimenta\u00e7\u00e3o de cont\u00eaineres do porto. E a possibilidade de concentra\u00e7\u00e3o de mercado na m\u00e3o de grandes conglomerados \u00e9 uma preocupa\u00e7\u00e3o das autoridades portu\u00e1rias e de observadores do setor.\u00a0<\/span><\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/h3>\n

Para a advogada Marcela Bocayuva, mestre em Direito P\u00fablico e especialista em Direito Portu\u00e1rio, a decis\u00e3o da Justi\u00e7a refor\u00e7a os pap\u00e9is da Antaq e do Minist\u00e9rio dos Portos e Aeroportos em sua fun\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica de prote\u00e7\u00e3o da soberania nacional. \u201cEles asseguram que as decis\u00f5es sobre infraestrutura cr\u00edtica sejam pautadas pelo interesse p\u00fablico e n\u00e3o por vetores de domina\u00e7\u00e3o privada transnacional\u201d, afirma Bocayuva.<\/p>\n

\u201cO caso do Tecon Santos 10 representa um divisor de \u00e1guas na defini\u00e7\u00e3o dos limites entre o interesse p\u00fablico e o dom\u00ednio privado sobre ativos log\u00edsticos estrat\u00e9gicos\u201d, afirma a advogada. \u201cA tentativa de expans\u00e3o do controle de terminais por conglomerados transnacionais com alto poder de mercado revela um cen\u00e1rio de risco sist\u00eamico \u00e0 autonomia regulat\u00f3ria do Estado brasileiro e \u00e0 pr\u00f3pria soberania econ\u00f4mica nacional.\u201d<\/p>\n

Transpar\u00eancia e Participa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n

Segundo a Antaq, o objetivo da restri\u00e7\u00e3o de operadoras que j\u00e1 atuam no porto \u00e9 evitar a concentra\u00e7\u00e3o de mercado.<\/p>\n

A Maersk argumentava que a Antaq violou os princ\u00edpios da transpar\u00eancia e participa\u00e7\u00e3o ao alterar a minuta do edital do novo terminal ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o de uma audi\u00eancia p\u00fablica em fevereiro de 2025.<\/p>\n

Em especial, questionava a decis\u00e3o da ag\u00eancia de prever duas etapas na licita\u00e7\u00e3o: na primeira, ficariam impedidos de participar os atuais operadores do Porto de Santos. Na segunda etapa, caso a primeira n\u00e3o tivesse, propostas v\u00e1lidas, tais empresas poderiam concorrer, desde que houvesse \u201cdesinvestimento\u201d de seus ativos j\u00e1 existentes.<\/p>\n

A empresa dinamarquesa argumentava que essa mudan\u00e7a foi uma \u201caltera\u00e7\u00e3o brusca\u201d que deveria ser objeto de nova consulta p\u00fablica.<\/p>\n

Mas, segundo o juiz Paulo Cezar Neves Junior, altera\u00e7\u00f5es em pontos espec\u00edficos da minuta, ainda que relevantes, n\u00e3o \u201cnecessariamente imp\u00f5em a realiza\u00e7\u00e3o de nova audi\u00eancia p\u00fablica\u201d uma vez que a quest\u00e3o concorrencial foi discutida nas audi\u00eancias p\u00fablicas anteriores.<\/p>\n

Segundo o magistrado, a Lei de Licita\u00e7\u00e3o e Contratos Administrativos (Lei n\u00ba 14.133\/2021) prev\u00ea que a administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 convocar audi\u00eancia p\u00fablica com disponibiliza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de informa\u00e7\u00f5es pertinentes sobre edital que pretenda realizar e tamb\u00e9m poder\u00e1 promover consulta p\u00fablica sobre a licita\u00e7\u00e3o em andamento, mas as audi\u00eancias n\u00e3o s\u00e3o obrigat\u00f3rias.<\/p>\n

O juiz tamb\u00e9m entendeu que a aus\u00eancia de uma nova audi\u00eancia ap\u00f3s a inclus\u00e3o da restri\u00e7\u00e3o n\u00e3o feriu a Lei 13.848\/2019 \u2014 que prev\u00ea que as minutas e as propostas de altera\u00e7\u00e3o de atos normativos de interesse geral dos agentes econ\u00f4micos sejam objeto de consulta p\u00fablica \u2014 pois foram realizadas duas audi\u00eancias no processo licitat\u00f3rio.<\/p>\n

Em nota, a Maersk afirma que defende \u201ca ampla participa\u00e7\u00e3o no debate sobre o futuro leil\u00e3o do Tecon Santos 10, considerando a relev\u00e2ncia estrat\u00e9gica desse ativo para o com\u00e9rcio exterior brasileiro\u201d.<\/p>\n

\u201cGarantir igualdade a todos os interessados que atendam \u00e0s exig\u00eancias do certame \u00e9 fundamental para assegurar uma competi\u00e7\u00e3o efetiva e priorizar a efici\u00eancia operacional no futuro terminal\u201d, afirma a empresa, parte da A.P. Moller.<\/p>\n

\u201cEsse entendimento est\u00e1 alinhado \u00e0 pol\u00edtica setorial definida pelo Minist\u00e9rio de Portos e Aeroportos, \u00e0s justas preocupa\u00e7\u00f5es manifestadas pela Antaq, bem como ao parecer do Minist\u00e9rio da Fazenda e a manifesta\u00e7\u00f5es anteriores do CADE.\u201d<\/p>\n

Tecon Santos 10<\/h2>\n

O projeto de um novo terminal em Santos teve in\u00edcio em 2013, dentro do Programa Nacional de Arrendamento de \u00c1reas e Instala\u00e7\u00f5es Portu\u00e1rias, mas n\u00e3o avan\u00e7ou.<\/p>\n

A retomada aconteceu apenas em 2019, quando houve um novo hiato at\u00e9 outubro de 2024. Na ocasi\u00e3o, o Minist\u00e9rio de Portos e Aeroportos reformulou a proposta, e a batizou como Tecon Santos 10.<\/p>\n

Projetado para ser o maior terminal do pa\u00eds, com capacidade de movimenta\u00e7\u00e3o de 3,5 milh\u00f5es de TEUs (unidade de medida para cont\u00eaineres) a partir de 2034, o Tecon Santos 10 ter\u00e1 contrato de arrendamento de at\u00e9 70 anos.<\/p>\n

A licita\u00e7\u00e3o do terminal foi objeto de uma primeira audi\u00eancia p\u00fablica em 2022 e outra em 2025. A Antaq afirmou que recebeu 538 contribui\u00e7\u00f5es pelo sistema oficial, al\u00e9m de pareceres e estudos de diversos \u00f3rg\u00e3os, como o Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (Cade) e a Secretaria de Acompanhamento Econ\u00f4mico do Minist\u00e9rio da Fazenda.<\/p>\n

Segundo a Justi\u00e7a Federal de S\u00e3o Paulo, esse debate pr\u00e9vio sobre as restri\u00e7\u00f5es demonstra que \u201cn\u00e3o se trata de altera\u00e7\u00e3o superveniente\u201d e que \u201ctodas as contribui\u00e7\u00f5es serviram de subs\u00eddio para a an\u00e1lise concorrencial\u201d. A Antaq tamb\u00e9m afirmou que a medida de dividir a licita\u00e7\u00e3o em duas etapas foi uma das alternativas discutidas publicamente, com o objetivo de evitar concentra\u00e7\u00e3o de mercado e pr\u00e1ticas anticompetitivas.<\/p>\n

O n\u00famero do processo \u00e9 5017328-89.2025.4.03.6100.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O juiz Paulo Cezar Neves Junior, da 21\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo, decidiu negar um mandado de seguran\u00e7a ajuizado pela\u00a0Maersk contra atos da\u00a0Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios (Antaq) que restringiam a participa\u00e7\u00e3o de operadores que j\u00e1 atuam no porto no edital do novo terminal. A empresa dinamarquesa alegava que a inclus\u00e3o das restri\u00e7\u00f5es […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14553"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14553"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14553\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14553"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14553"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14553"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}