{"id":14546,"date":"2025-09-19T11:36:11","date_gmt":"2025-09-19T14:36:11","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/19\/o-desafio-da-sustentabilidade-das-agencias-reguladoras\/"},"modified":"2025-09-19T11:36:11","modified_gmt":"2025-09-19T14:36:11","slug":"o-desafio-da-sustentabilidade-das-agencias-reguladoras","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/19\/o-desafio-da-sustentabilidade-das-agencias-reguladoras\/","title":{"rendered":"O desafio da sustentabilidade das ag\u00eancias reguladoras"},"content":{"rendered":"

Nos \u00faltimos anos, a reforma regulat\u00f3ria implementada pela Lei Geral das Ag\u00eancias<\/a> e pela Lei de Liberdade Econ\u00f4mica<\/a> imp\u00f4s novos padr\u00f5es de qualidade aos \u00f3rg\u00e3os reguladores. Recaem sobre os processos decis\u00f3rios desses \u00f3rg\u00e3os exig\u00eancias de realiza\u00e7\u00e3o de An\u00e1lises de Impacto Regulat\u00f3rio (AIRs<\/a>), de promo\u00e7\u00e3o de consultas p\u00fablicas bem estruturadas, de desenho e cumprimento de agendas regulat\u00f3rias e de uso de avalia\u00e7\u00f5es ex post<\/em> das interven\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias.<\/p>\n

Exige-se que n\u00e3o apenas os regimes regulat\u00f3rios, mas tamb\u00e9m as pr\u00e1ticas de governan\u00e7a desses \u00f3rg\u00e3os sejam compat\u00edveis com elevados padr\u00f5es internacionais. Essas rotinas n\u00e3o s\u00e3o meras formalidades processuais: destinam-se a elevar o n\u00edvel t\u00e9cnico das decis\u00f5es, a tornar a atua\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria mais previs\u00edvel e a ampliar a transpar\u00eancia e a accountability<\/em> dos reguladores perante a sociedade.<\/p>\n

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No entanto, implementar AIRs rigorosas, sistematizar a participa\u00e7\u00e3o social e manter cronogramas de regulamenta\u00e7\u00e3o exige o emprego de metodologias, recursos e tempo \u2014 n\u00e3o apenas boas inten\u00e7\u00f5es. \u00c9 preciso produzir evid\u00eancias e modelar efeitos econ\u00f4micos para estimar custos e benef\u00edcios esperados de maneira clara.<\/p>\n

\u00c9 necess\u00e1rio manter uma interlocu\u00e7\u00e3o cont\u00ednua com agentes econ\u00f4micos, \u00f3rg\u00e3os de controle e outras esferas do Estado. Em outras palavras, os \u00f3rg\u00e3os reguladores v\u00eam sendo instados a assumir novas responsabilidades e, para tanto, devem investir em capacidades anal\u00edticas e processuais que transformem o ideal de uma regula\u00e7\u00e3o \u201cbaseada em evid\u00eancias\u201d em pr\u00e1ticas efetivas.<\/p>\n

Concretamente, por\u00e9m, todas essas exig\u00eancias repousam sobre uma pr\u00e9-condi\u00e7\u00e3o decisiva: a disponibilidade de uma for\u00e7a de trabalho adequada a ser empregada pelas ag\u00eancias. A capacidade de conduzir estudos t\u00e9cnicos, de construir propostas normativas robustas e de prestar contas \u00e0 sociedade depende diretamente de profissionais especializados \u2014 economistas, advogados, engenheiros, estat\u00edsticos e demais servidores com a forma\u00e7\u00e3o e experi\u00eancia necess\u00e1rias.<\/p>\n

Sem esses recursos humanos, as ferramentas formais de qualidade da regula\u00e7\u00e3o n\u00e3o adquirem vida. Por isso, embora se discuta com frequ\u00eancia marcos institucionais e garantias legais de independ\u00eancia, \u00e9 pela disponibilidade e pela qualifica\u00e7\u00e3o do pessoal que a independ\u00eancia t\u00e9cnica dos \u00f3rg\u00e3os reguladores efetivamente se materializa.<\/p>\n

Mais obriga\u00e7\u00f5es, menos recursos<\/h3>\n

Mas, infelizmente, as exig\u00eancias crescentes de qualidade regulat\u00f3ria chegaram num momento em que as ag\u00eancias enfrentam uma compress\u00e3o persistente de seus recursos or\u00e7ament\u00e1rios. \u00c9 o que mostram os dados reunidos pela pesquisa intitulada \u201cRecursos em Queda, Obriga\u00e7\u00f5es em Alta: A Sustentabilidade da For\u00e7a de Trabalho nas Ag\u00eancias Reguladoras\u201d<\/a>, desenvolvida pelo projeto Regula\u00e7\u00e3o em N\u00fameros, da FGV Direito Rio. A pesquisa reuniu dados de or\u00e7amento e da for\u00e7a de trabalho das 11 ag\u00eancias reguladoras federais independentes previstas no art. 2\u00ba da Lei 13.848\/2019.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o aos dados or\u00e7ament\u00e1rios, a pesquisa mostra que, entre 2015 e 2024, as despesas autorizadas das ag\u00eancias ca\u00edram de R$ 8,6 bilh\u00f5es para R$ 5 bilh\u00f5es \u2014 uma redu\u00e7\u00e3o de 41,9%, equivalente a R$ 3,6 bilh\u00f5es. No mesmo per\u00edodo, as despesas executadas passaram de R$ 7 bilh\u00f5es para R$ 4,9 bilh\u00f5es, queda de 29,7% (R$ 2,1 bilh\u00f5es). Entre elas, as discricion\u00e1rias recuaram 40,6% (de R$ 2,6 bilh\u00f5es para R$ 1,6 bilh\u00e3o), enquanto as obrigat\u00f3rias diminu\u00edram 22,7% (de R$ 4,4 bilh\u00f5es para R$ 3,4 bilh\u00f5es)[1]<\/a>.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 surpresa, portanto, que essa retra\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria se tenha refletido no quadro de pessoal: o efetivo total das ag\u00eancias caiu cerca de 15% no per\u00edodo, passando de 11.175 para 9.483 servidores. Essa queda \u00e9 generalizada, apenas ANA<\/a> (+24%) e ANP<\/a> (+5%) ampliaram efetivos, enquanto outros \u00f3rg\u00e3os sofreram contra\u00e7\u00f5es acentuadas, como a ANM<\/a> (\u201333%) e a Anvisa<\/a> (\u201326%). O gr\u00e1fico a seguir mostra a queda or\u00e7ament\u00e1ria e da for\u00e7a de trabalho, de todas as ag\u00eancias reguladoras federais independentes, no per\u00edodo.<\/p>\n\n

O mecanismo por tr\u00e1s dessa evolu\u00e7\u00e3o \u00e9 claro nas s\u00e9ries hist\u00f3ricas analisadas: sal\u00e1rios e encargos t\u00eam pouca flexibilidade no curto prazo, de modo que, mesmo com a redu\u00e7\u00e3o dos gastos com pessoal da ativa (23,1%), a participa\u00e7\u00e3o do gasto com pessoal nas despesas totais aumentou.<\/p>\n

Na compara\u00e7\u00e3o entre 2015 e 2024, a fatia do or\u00e7amento comprometida com as despesas de pessoal (exclu\u00eddas as aposentadorias) passou de 42,5% para 46,6% do total, reduzindo a margem discricion\u00e1ria das ag\u00eancias para financiar atividades \u201cn\u00e3o obrigat\u00f3rias\u201d \u2014 incluindo aquelas que podem estar associadas ao cumprimento das novas obriga\u00e7\u00f5es decorrentes da reforma regulat\u00f3ria, como mencionado.<\/p>\n

Some-se a isso o fato de que o n\u00famero de cargos do quadro de pessoal das ag\u00eancias \u00e9 disciplinado por leis editadas h\u00e1 mais de 20 anos[2]<\/a>. H\u00e1 uma clara defasagem no n\u00famero de vagas que podem ser preenchidas em ag\u00eancias reguladoras, o qual certamente n\u00e3o tem acompanhado a amplia\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es das ag\u00eancias.<\/p>\n

Com efeito, os dados evidenciam sinais de que a combina\u00e7\u00e3o de or\u00e7amento em queda e restri\u00e7\u00f5es de pessoal j\u00e1 tem efeitos operacionais concretos: aumentou a taxa de vagas n\u00e3o preenchidas nos \u00f3rg\u00e3os reguladores. A vac\u00e2ncia passou de cerca de 21% em 2015 para cerca de 28% em 2024, com pico de 28,9% em 2023.<\/p>\n

A pesquisa da FGV destacou ainda um efeito distributivo e heterog\u00eaneo entre ag\u00eancias que merece aten\u00e7\u00e3o: em alguns \u00f3rg\u00e3os, a queda do or\u00e7amento acompanhou proporcionalmente a redu\u00e7\u00e3o de pessoal; em outros, a redu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria foi muito mais intensa do que a corre\u00e7\u00e3o do quadro de servidores, o que elevou substancialmente o peso da folha de pagamentos no gasto total.<\/p>\n

Casos emblem\u00e1ticos s\u00e3o ANP, ANTT<\/a> e Ancine<\/a> \u2014 na ANP, por exemplo, o quadro cresceu ligeiramente enquanto as despesas totais recuaram fortemente (\u221244%), produzindo uma sobrecarga or\u00e7ament\u00e1ria sobre os gastos com pessoal. Essa heterogeneidade parece sinalizar que as estrat\u00e9gias de gest\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os reguladores t\u00eam sido variadas e que os riscos \u00e0 capacidade t\u00e9cnica n\u00e3o s\u00e3o uniformes, mas sim dependentes de fatores institucionais e setoriais.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 independ\u00eancia t\u00e9cnica sem recursos<\/h3>\n

As implica\u00e7\u00f5es da pesquisa conduzida pela FGV s\u00e3o diretas e preocupantes: a compress\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria pode funcionar, na pr\u00e1tica, como um mecanismo informal de controle pol\u00edtico sobre a autonomia t\u00e9cnica das ag\u00eancias para desempenhar suas fun\u00e7\u00f5es. Isso restringe sua autonomia para repor quadros, financiar estudos, contratar consultorias especializadas ou operacionalizar processos participativos.<\/p>\n

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Quando gestores s\u00e3o for\u00e7ados a priorizar despesas obrigat\u00f3rias ou a postergar reposi\u00e7\u00f5es, perde-se n\u00e3o apenas volume de trabalho, mas conhecimento acumulado e capacidade anal\u00edtica \u2014 o que fragiliza a qualidade das decis\u00f5es, amplia o risco de escolhas menos baseadas em evid\u00eancia. No cen\u00e1rio atual mesmo as fun\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas das ag\u00eancias tamb\u00e9m podem ser afetadas: reguladores podem se ver for\u00e7ados a adiar a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o essenciais. Esse cen\u00e1rio agrava desigualdades entre ag\u00eancias e setores e restringe a pol\u00edtica regulat\u00f3ria a solu\u00e7\u00f5es reativas e de curto prazo, em vez de permitir planejamento e regula\u00e7\u00e3o preventiva.<\/p>\n

Os dados levantados mostram que, a despeito de as responsabilidades dos \u00f3rg\u00e3os reguladores terem aumentado ao longo do tempo, seus recursos est\u00e3o se tornando cada vez mais cada vez mais escassos. Se persistir, esse processo pode comprometer importantes fundamentos do atual Estado regulador brasileiro.<\/p>\n

[1]<\/a> Todos os dados est\u00e3o em moeda de 2024, ajustados pelo IPCA.<\/p>\n

[2]<\/a> Dentre as principais leis editadas nos idos dos anos 2000 destacam-se a Lei n\u00ba 10.768\/2003 (quadro pessoal da ANA), a Lei n. 10.871\/04 (quadro de pessoal de todas as ag\u00eancias, exceto Anac e ANM), e a Lei n. 10.882\/2004 (quadro de pessoal da Anvisa). A \u00faltima atualiza\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica desse quadro de pessoal se deu em 2013, com a edi\u00e7\u00e3o da Lei n. 12.823.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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