A transforma\u00e7\u00e3o digital das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas brasileiras segue avan\u00e7ando. Exemplo disso \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o da plataforma Contrata+Brasil, institu\u00edda pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa SEGES\/MGI 52\/2025, com o objetivo de aproximar a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e os pequenos neg\u00f3cios por meio de solu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica centralizada e padronizada.<\/p>\n
A proposta \u00e9 promissora. Pretende-se desburocratizar contrata\u00e7\u00f5es de menor valor \u2013 at\u00e9 R$ 80 mil \u2013 por meio de solu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica que centraliza e padroniza, por parte do \u00f3rg\u00e3o central e administrador, os objetos a serem contratados, o que pode facilitar a vida de pequenos entes p\u00fablicos \u2013 especialmente municipais \u2013 sem pessoal t\u00e9cnico especializado.<\/p>\n
Contudo, embora o normativo preveja a participa\u00e7\u00e3o de microempreendedores individuais (MEIs), microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs), a pr\u00e1tica revela outro cen\u00e1rio.<\/p>\n
A operacionaliza\u00e7\u00e3o inicial do programa contempla exclusivamente os MEIs, conforme divulgado no site oficial da plataforma. O resultado \u00e9 um efeito pr\u00e1tico de reserva de mercado de fato<\/strong>, ainda que n\u00e3o formalizada juridicamente ou autorizada legalmente.<\/p>\n Esse recorte inicial da pol\u00edtica p\u00fablica \u2013 ainda que justificado como estrat\u00e9gia de implementa\u00e7\u00e3o escalonada \u2013 imp\u00f5e uma d\u00favida relevante: seria juridicamente poss\u00edvel reservar um canal federal de contrata\u00e7\u00f5es apenas aos MEIs<\/strong>,<\/strong> em detrimento das demais MPEs tamb\u00e9m protegidas pelo ordenamento?<\/p>\n Do ponto de vista jur\u00eddico, a segmenta\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas deve respeitar o princ\u00edpio da isonomia e os crit\u00e9rios legais de tratamento favorecido, sem criar distin\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstas no ordenamento.<\/p>\n Ainda que a execu\u00e7\u00e3o inicial seja transit\u00f3ria, \u00e9 preciso cautela para que essa diferencia\u00e7\u00e3o n\u00e3o se torne permanente, desbordando os limites tra\u00e7ados pela LC 123\/2006 e pela Lei 14.133\/2021. A resposta, como se v\u00ea, exige vigil\u00e2ncia jur\u00eddica constante, sob pena de eros\u00e3o dos pilares legais que sustentam a pol\u00edtica nacional de apoio aos pequenos neg\u00f3cios.<\/p>\n A Lei Complementar 123\/2006, em seu art. 48, trata do favorecimento \u00e0s MEs e EPPs, sem estabelecer qualquer hierarquia entre os benefici\u00e1rios. A Lei 14.133\/2021, por sua vez, imp\u00f5e que a atua\u00e7\u00e3o administrativa seja promotora do desenvolvimento nacional sustent\u00e1vel (art. 11, inciso IV), assegurando tratamento preferencial a todos os pequenos neg\u00f3cios.<\/p>\n Dessa forma, embora n\u00e3o haja veda\u00e7\u00e3o \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o escalonada de sistemas, n\u00e3o parece leg\u00edtima a institucionaliza\u00e7\u00e3o, ainda que transit\u00f3ria, de pol\u00edtica p\u00fablica que favore\u00e7a um grupo \u2013 MEIs \u2013 em detrimento dos demais \u2013 MEs e EPPs \u2013 igualmente protegidos pelo ordenamento<\/strong>.<\/p>\n Outro aspecto relevante \u00e9 a utiliza\u00e7\u00e3o da plataforma como meio para a ado\u00e7\u00e3o de procedimentos auxiliares da nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es. A Instru\u00e7\u00e3o Normativa prev\u00ea que as contrata\u00e7\u00f5es sejam operacionalizadas por credenciamento ou sistema de registro de pre\u00e7os, dentre outros previstos no art. 78 da Lei 14.133\/2021. Tal estrat\u00e9gia pode ampliar a previsibilidade e simplificar aquisi\u00e7\u00f5es de bens e servi\u00e7os padronizados, refor\u00e7ando a l\u00f3gica de digitaliza\u00e7\u00e3o com responsabilidade.<\/p>\n Vale destacar, ainda, que a plataforma Contrata+Brasil n\u00e3o se limita \u00e0 esfera federal. Seu uso \u00e9 admitido por \u00f3rg\u00e3os e entidades estaduais, municipais, al\u00e9m do Sistema S<\/strong>, o que amplia seus potenciais efeitos sobre a economia p\u00fablica nacional. Nesse cen\u00e1rio, \u00e9 ainda mais urgente garantir que os crit\u00e9rios de acesso e participa\u00e7\u00e3o estejam em harmonia com o princ\u00edpio federativo e com os fundamentos da livre concorr\u00eancia e do tratamento ison\u00f4mico.<\/p>\n \u00c9 poss\u00edvel aqui estabelecer di\u00e1logo com reflex\u00e3o anterior publicada neste JOTA<\/span><\/a> sobre os riscos de um sistema de compras expresso que, ao privilegiar a celeridade, possa comprometer a legalidade e a isonomia. Da mesma forma, a plataforma Contrata+Brasil exige vigil\u00e2ncia constante, especialmente se sua implementa\u00e7\u00e3o contrariar, na pr\u00e1tica, comandos legais e constitucionais.<\/p>\n A digitaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 bem-vinda, sobretudo se aliada \u00e0 simplifica\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel. Mas isso exige vigil\u00e2ncia quanto \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e equidade na execu\u00e7\u00e3o<\/strong> das pol\u00edticas p\u00fablicas. A reserva de mercado f\u00e1tica \u2013 ainda que transitoriamente operada \u2013 pode tensionar os pilares que sustentam a pol\u00edtica nacional de apoio aos pequenos neg\u00f3cios.<\/p>\n Assim, mesmo diante dos ganhos operacionais que o Contrata+Brasil pode oferecer, \u00e9 inevit\u00e1vel retomar a indaga\u00e7\u00e3o: seria leg\u00edtimo restringir, mesmo que temporariamente, o uso de uma pol\u00edtica p\u00fablica nacional apenas aos MEIs, excluindo as MEs e EPPs? Tal segmenta\u00e7\u00e3o encontra amparo nas normas em vigor? Ou estaria extrapolando os limites da legalidade?<\/p>\n Eis o debate que se imp\u00f5e: as compras p\u00fablicas digitais n\u00e3o podem ignorar os marcos normativos que asseguram isonomia, legalidade e desenvolvimento sustent\u00e1vel. A resposta n\u00e3o \u00e9 trivial \u2013 e exige aten\u00e7\u00e3o redobrada por parte de gestores, operadores do Direito e da sociedade.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A transforma\u00e7\u00e3o digital das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas brasileiras segue avan\u00e7ando. Exemplo disso \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o da plataforma Contrata+Brasil, institu\u00edda pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa SEGES\/MGI 52\/2025, com o objetivo de aproximar a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e os pequenos neg\u00f3cios por meio de solu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica centralizada e padronizada. A proposta \u00e9 promissora. 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