{"id":14538,"date":"2025-09-19T08:05:02","date_gmt":"2025-09-19T11:05:02","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/19\/carf-composicao-completa-da-camara-superior-mantem-mudanca-sobre-jcp-e-multa\/"},"modified":"2025-09-19T08:05:02","modified_gmt":"2025-09-19T11:05:02","slug":"carf-composicao-completa-da-camara-superior-mantem-mudanca-sobre-jcp-e-multa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/19\/carf-composicao-completa-da-camara-superior-mantem-mudanca-sobre-jcp-e-multa\/","title":{"rendered":"Carf: composi\u00e7\u00e3o completa da C\u00e2mara Superior mant\u00e9m mudan\u00e7a sobre JCP e multa"},"content":{"rendered":"

Por maioria de 6 votos a 4, a 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf<\/a>) manteve o entendimento de que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel deduzir, do Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ<\/a>) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL<\/a>), despesas com pagamento \u00e0 posteriori de Juros sobre Capital Pr\u00f3prio (JCP<\/a>). No caso, o Citibank N.A. deliberou, em 2014, o pagamento de valores referentes aos exerc\u00edcios de 2011 a 2013.<\/p>\n

Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 13\/8. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/h3>\n

O julgamento teve in\u00edcio em abril, mas foi interrompido por um pedido de vista quando o placar estava em 4 a 3 favor\u00e1vel \u00e0 empresa. Na ocasi\u00e3o, seguindo o padr\u00e3o de decis\u00f5es da turma, o desfecho seria definido por voto de qualidade, desfavor\u00e1vel ao contribuinte. Contudo, na quarta-feira (13\/8), com a composi\u00e7\u00e3o completa de dez conselheiros, incluindo o presidente do Carf, Carlos Higino, e a vice-presidente, Sem\u00edramis de Oliveira Duro, ambos votando com a Fazenda, o resultado se deu por maioria.<\/p>\n

Voto vencido, a relatora, Maria Carolina Maldonado Kraljevic, considerou os precedentes do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>). A dedutibilidade dos JCP fora do ano em que houve a apura\u00e7\u00e3o ser\u00e1 julgada como repetitivo pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ nos seguintes recursos: REsp 2.161.414, REsp 2.162.629, REsp 2.163.735 e REsp 2.162.248.<\/p>\n

Para a diverg\u00eancia, linha vencedora, entende-se que o valor deve ser registrado no regime de compet\u00eancia, ou seja, no per\u00edodo em que os juros foram incorridos. Acrescentam ainda que o pagamento posterior representa nova destina\u00e7\u00e3o de lucro j\u00e1 apropriado.<\/p>\n

Outro caso de JCP<\/h3>\n

Tamb\u00e9m envolvendo JCP extempor\u00e2neo, em caso que tem como parte o Safra Asset Management Ltda, o colegiado manteve as raz\u00f5es do processo anterior. Com este julgamento, a nova composi\u00e7\u00e3o do colegiado j\u00e1 soma tr\u00eas ac\u00f3rd\u00e3os sobre o tema com placar diferente do que vinha sendo decidido por esta turma.<\/p>\n

Com isso o assunto passa a ser pass\u00edvel de enunciado de s\u00famula, j\u00e1 que para tanto s\u00e3o necess\u00e1rias pelo menos tr\u00eas decis\u00f5es tomadas por unanimidade ou maioria.<\/p>\n

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O Regimento Interno do Carf, no artigo 124, define que \u201cqualquer conselheiro de Turma da C\u00e2mara Superior poder\u00e1 propor enunciado de s\u00famula, que trate de mat\u00e9ria de compet\u00eancia da respectiva turma, correspondente a tese por ela adotada em tr\u00eas ac\u00f3rd\u00e3os concordantes proferidos por unanimidade ou maioria\u201d.<\/p>\n

Ainda nesse caso, o colegiado analisou a concomit\u00e2ncia entre multa isolada e multa de of\u00edcio, tema que tamb\u00e9m sofreu mudan\u00e7a de entendimento. Antes, a turma decidia a favor do contribuinte, mas agora, no segundo julgamento sobre o assunto com composi\u00e7\u00e3o completa, o resultado, definido por voto de qualidade, foi favor\u00e1vel \u00e0 Fazenda.\u00a0Trata-se do processo 16327.721056\/2013-81.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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