A tributa\u00e7\u00e3o das subven\u00e7\u00f5es para investimento tem sido um tema central nas discuss\u00f5es tribut\u00e1rias brasileiras, especialmente no que diz respeito \u00e0 incid\u00eancia do Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL).<\/p>\n
Em artigo publicado em mar\u00e7o de 2021 nesta coluna<\/a>, analisamos quatro momentos que marcaram a evolu\u00e7\u00e3o do tema:<\/p>\n antes da edi\u00e7\u00e3o da Lei Complementar 160\/2017, quando a interpreta\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es relativas \u00e0 subven\u00e7\u00e3o para investimentos era feita com base no Parecer Normativo da Coordena\u00e7\u00e3o do Sistema de Tributa\u00e7\u00e3o 112\/1978; Desde ent\u00e3o, novos marcos alteraram significativamente o cen\u00e1rio: o julgamento do tema repetitivo 1.182 pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), a promulga\u00e7\u00e3o da Lei 14.789\/2023 e a edi\u00e7\u00e3o da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit 10\/2025, evidenciando tr\u00eas novos cap\u00edtulos, que passaremos a tratar a seguir.<\/p>\n Em abril de 2023, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ julgou o tema repetitivo 1.182, decidindo, em suma, que os benef\u00edcios fiscais de ICMS poder\u00e3o ser exclu\u00eddos da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL desde que cumpridos os requisitos do artigo 30 da Lei 12.973\/2014, ou seja, constitui\u00e7\u00e3o de reserva de lucros, que somente poder\u00e3o ser utilizados no aumento do capital social ou na expans\u00e3o da atividade.<\/p>\n O tribunal diferenciou os cr\u00e9ditos presumidos de ICMS, cuja exclus\u00e3o j\u00e1 era respaldada por jurisprud\u00eancia anterior sob o argumento de preserva\u00e7\u00e3o do pacto federativo, de outros benef\u00edcios fiscais, a exemplo da redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota e redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo.<\/p>\n Um ponto relevante da decis\u00e3o foi a dispensa de comprova\u00e7\u00e3o de que os benef\u00edcios foram concedidos como est\u00edmulo \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de empreendimentos econ\u00f4micos para serem classificados como subven\u00e7\u00f5es para investimento. N\u00e3o obstante, a Receita Federal manteve a fiscaliza\u00e7\u00e3o e a exig\u00eancia dos termos de acordo com os Estados, autuando diversos contribuintes mesmo ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o do tema 1.182 do STJ.<\/p>\n Agindo como um p\u00e9ssimo perdedor da discuss\u00e3o, o governo federal editou a MP 1185\/2023, posteriormente convertida na Lei 14.789\/2023, por meio da qual revolucionou o regime tribut\u00e1rio das subven\u00e7\u00f5es para investimento, revogando o artigo 30 da Lei 12.973\/2014 e eliminando a possibilidade de exclus\u00e3o direta das subven\u00e7\u00f5es da base de c\u00e1lculo do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.<\/p>\n Em seu lugar, instituiu um cr\u00e9dito fiscal equivalente a 25% da receita de subven\u00e7\u00e3o qualificada como investimento, condicionado ao atendimento de requisitos como a demonstra\u00e7\u00e3o de contrapresta\u00e7\u00f5es ligadas \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de empreendimentos econ\u00f4micos.<\/p>\n A nova legisla\u00e7\u00e3o, em vigor a partir de 2024, passou a tributar as subven\u00e7\u00f5es, mas ofereceu o cr\u00e9dito fiscal como mecanismo de compensa\u00e7\u00e3o, utiliz\u00e1vel para quitar d\u00e9bitos de tributos federais ou ressarc\u00edvel em dinheiro ap\u00f3s 24 meses. Al\u00e9m disso, previu uma transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria especial, com descontos de at\u00e9 80% sobre principal, multas e juros, para regularizar d\u00e9bitos passados relacionados ao aproveitamento indevido de subven\u00e7\u00f5es sob o regime anterior.<\/p>\n Em 20 de fevereiro de 2025, como um novo cap\u00edtulo da controv\u00e9rsia, a Receita Federal publicou a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit 10, que finalmente consolidou a aplica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o do STJ no tema 1.182 para os per\u00edodos anteriores a 2024.<\/p>\n O documento confirmou que, at\u00e9 o ano-calend\u00e1rio de 2023, os contribuintes que cumprissem os requisitos do artigo 30 da Lei n. 12.973\/2014 poderiam excluir as subven\u00e7\u00f5es para investimento da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL.<\/p>\n Essa posi\u00e7\u00e3o marcou um alinhamento entre a administra\u00e7\u00e3o fiscal e a jurisprud\u00eancia, dissipando incertezas remanescentes das Solu\u00e7\u00f5es de Consulta Cosit 145\/2020 e Disit\/SRRF01 1009\/2020.<\/p>\n Para os per\u00edodos a partir de 2024, a solu\u00e7\u00e3o reiterou a ado\u00e7\u00e3o do regime da Lei 14.789\/2023, encerrando a exclus\u00e3o direta das subven\u00e7\u00f5es da base de c\u00e1lculo dos tributos federais e consolidando a transi\u00e7\u00e3o para o novo sistema de cr\u00e9dito fiscal. A clareza trazida pela Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit 10\/2025 finalmente trouxe seguran\u00e7a jur\u00eddica, oferecendo aos contribuintes diretrizes consistentes para os dois regimes distintos, antes e ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da Lei 14.789\/2023.<\/p>\n Os \u00faltimos anos evidenciaram uma evolu\u00e7\u00e3o marcante na tributa\u00e7\u00e3o das subven\u00e7\u00f5es para investimento no Brasil. O julgamento do tema 1.182 pelo STJ definiu par\u00e2metros claros para a n\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais de ICMS, enquanto a Lei 14.789\/2023 reformulou o sistema, introduzindo a tributa\u00e7\u00e3o com a contrapartida de um cr\u00e9dito fiscal.<\/p>\n Ap\u00f3s a inicial resist\u00eancia da Receita Federal aos termos da tese fixada no tema 1.182 do STJ, a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit 10\/2025, por fim, harmonizou a interpreta\u00e7\u00e3o do fisco com a decis\u00e3o judicial, encerrando um per\u00edodo de inseguran\u00e7a para os anos at\u00e9 2023 e consolidando o novo modelo a partir de 2024.<\/p>\n Esse movimento reflete a tentativa de conciliar o incentivo ao desenvolvimento econ\u00f4mico com a sustentabilidade da arrecada\u00e7\u00e3o federal. Para os contribuintes, o desafio reside em adaptar-se \u00e0s novas regras, aproveitando as oportunidades de planejamento tribut\u00e1rio oferecidas pelo cr\u00e9dito fiscal, enquanto mant\u00eam aten\u00e7\u00e3o \u00e0s exig\u00eancias legais e \u00e0s poss\u00edveis evolu\u00e7\u00f5es futuras. O cen\u00e1rio, embora mais est\u00e1vel, permanece complexo, demandando resili\u00eancia e acompanhamento cont\u00ednuo.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A tributa\u00e7\u00e3o das subven\u00e7\u00f5es para investimento tem sido um tema central nas discuss\u00f5es tribut\u00e1rias brasileiras, especialmente no que diz respeito \u00e0 incid\u00eancia do Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL). 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\npublica\u00e7\u00e3o da Lei Complementar 160\/2017, com a equipara\u00e7\u00e3o das subven\u00e7\u00f5es para custeio e subven\u00e7\u00f5es para investimento e inser\u00e7\u00e3o dos requisitos do artigo 30 da Lei 12.973\/2014;
\npublica\u00e7\u00e3o das Solu\u00e7\u00f5es de Consulta Cosit 11\/2020 e Disit\/SRRF01 1.008\/2020, consolidando o entendimento de que os benef\u00edcios fiscais de ICMS s\u00e3o qualificados como subven\u00e7\u00e3o para investimento desde que observados os requisitos previstos no artigo 30 da Lei 12.973\/2014;
\npublica\u00e7\u00e3o das Solu\u00e7\u00f5es de Consulta Cosit 145\/2020 e Disit\/SRRF01 1.009\/2020, com a altera\u00e7\u00e3o de entendimento pela Receita Federal, passando a concluir que, al\u00e9m das condi\u00e7\u00f5es do artigo 30 da Lei 12.973\/2014, para serem considerados como subven\u00e7\u00f5es para investimento os benef\u00edcios fiscais de ICMS deveriam tamb\u00e9m ter sido concedidos como est\u00edmulo \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de empreendimentos econ\u00f4micos.<\/p>\nJulgamento do tema 1.182 pelo STJ<\/h3>\n
Publica\u00e7\u00e3o da Lei 14.789\/23<\/h3>\n
Edi\u00e7\u00e3o da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit 10\/25<\/h3>\n
Conclus\u00e3o<\/h3>\n
Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/h3>\n