Atualmente, s\u00e3o in\u00fameros os m\u00e9todos existentes para pagamentos de produtos e servi\u00e7os, sobretudo considerando a facilidade da moeda eletr\u00f4nica nas transa\u00e7\u00f5es. A fim de acompanhar a variedade da demanda dos consumidores, os estabelecimentos e prestadores de servi\u00e7os buscam alterar ou ampliar os meios de pagamento aceitos.<\/p>\n
O dinheiro \u00e9 o meio de pagamento mais tradicional, enquanto o Pix<\/a> \u00e9 a ferramenta mais atual e frequentemente utilizada, sem preju\u00edzo de outros m\u00e9todos como boleto, transfer\u00eancia banc\u00e1ria, cart\u00e3o de d\u00e9bito e cr\u00e9dito etc.<\/p>\n Na opera\u00e7\u00e3o de cart\u00f5es de cr\u00e9dito, h\u00e1 in\u00fameras empresas e trabalhadores respons\u00e1veis pelo sucesso da transa\u00e7\u00e3o. Neste ciclo, s\u00e3o participantes: (i) o adquirente, respons\u00e1vel pelo processamento da transa\u00e7\u00e3o entre o comerciante e a bandeira do cart\u00e3o; (ii) a institui\u00e7\u00e3o de pagamento ou banco emissor; (iii) a bandeira do cart\u00e3o; (iv) o estabelecimento comercial; e (v) o credenciador, respons\u00e1vel pela habilita\u00e7\u00e3o do estabelecimento para aceita\u00e7\u00e3o de cart\u00f5es como meio de pagamento e suporte dessas transa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Aqui, \u00e9 importante destacar que, dentro desta opera\u00e7\u00e3o, h\u00e1 empresas que n\u00e3o s\u00e3o institui\u00e7\u00f5es financeiras, e essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 essencial quando se trata de licen\u00e7as de funcionamento, fiscaliza\u00e7\u00f5es, tributa\u00e7\u00e3o, legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, etc.<\/p>\n Para melhor entendimento, imaginemos um trabalhador, empregado de uma empresa que todos reconhecem como sendo um \u201cbanco digital\u201d. H\u00e1 oferecimento aos clientes de cart\u00f5es de cr\u00e9dito, d\u00e9bito, investimentos, etc. Muitas vezes, essa empresa n\u00e3o est\u00e1 regulamentada como institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria no Banco Central<\/a> do Brasil, mas apenas como uma institui\u00e7\u00e3o de pagamento.<\/p>\n Esse tipo de pessoa jur\u00eddica viabiliza os servi\u00e7os de compra e venda e movimenta\u00e7\u00e3o de recursos sem que isso a caracterize como institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria ou de financiamento. Portanto, seus empregados n\u00e3o ter\u00e3o direitos equivalentes aos banc\u00e1rios ou financi\u00e1rios, ainda que haja similar apar\u00eancia comercial.<\/p>\n No contexto trabalhista, os empregados de empresas como essa do exemplo acima frequentemente se confundem ao se definirem como banc\u00e1rios ou financi\u00e1rios, especialmente pelo fato de essas categorias oferecerem benef\u00edcios exclusivos previstos em normas coletivas, al\u00e9m de uma jornada de trabalho reduzida, conforme a Lei 4.595\/64<\/a>.<\/p>\n Em grande parte, o que se questiona \u00e9: participar dessa cadeia de transa\u00e7\u00e3o significa dizer que os empregados t\u00eam direitos espec\u00edficos previstos em lei especial?<\/p>\n A controv\u00e9rsia acaba por ser movida pela curiosidade e dificuldade de interpretar essa cadeia. O assunto se movimenta no ritmo que a varia\u00e7\u00e3o dos participantes desse fluxo se diversifica.<\/p>\n Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho (TST<\/a>) fixou o Tema 177, que firma seu entendimento no sentido de que os empregados das empresas administradoras de cart\u00e3o de cr\u00e9dito se enquadram na categoria dos financi\u00e1rios.<\/p>\n Ocorre que a fixa\u00e7\u00e3o de entendimento para uma perspectiva desta cadeia aflorou novos questionamentos para a aplica\u00e7\u00e3o da mesma regra \u00e0s institui\u00e7\u00f5es de pagamento, j\u00e1 que, a um primeiro momento, \u00e9 semelhante a um banco ou financi\u00e1ria.<\/p>\n Certo \u00e9 que, independentemente da denomina\u00e7\u00e3o da empresa, o que a define como institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria ou de financiamento \u00e9 sua regulamenta\u00e7\u00e3o pelo Banco Central, vez que h\u00e1 limita\u00e7\u00f5es quanto a suas possibilidades. Uma institui\u00e7\u00e3o de pagamento n\u00e3o pode conceder empr\u00e9stimos ou realizar financiamentos, por exemplo.<\/p>\n O que ocorre \u00e9 que uma \u201cpequena\u201d diferen\u00e7a acarreta diversas interpreta\u00e7\u00f5es em busca de direitos trabalhistas.<\/p>\n A lei define como institui\u00e7\u00f5es financeiras as pessoas jur\u00eddicas p\u00fablicas ou privadas que t\u00eam como atividade principal ou acess\u00f3ria a coleta, intermedia\u00e7\u00e3o ou aplica\u00e7\u00e3o de recursos financeiros pr\u00f3prios ou de terceiros, e a cust\u00f3dia de valores de propriedade de terceiros.<\/p>\n Na Justi\u00e7a do Trabalho, os financi\u00e1rios s\u00e3o equiparados a banc\u00e1rios, nos termos da S\u00famula 55 do TST<\/a>, e possuem jornada diferenciada prevista na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT<\/a>) \u2013 carga hor\u00e1ria de seis horas di\u00e1rias e trinta horas semanais, al\u00e9m de benef\u00edcios sindicais pr\u00f3prios.<\/p>\n Esses s\u00e3o os principais pedidos nas demandas trabalhistas que buscam o reenquadramento sindical como banc\u00e1rio ou financi\u00e1rio: pagamento de horas extraordin\u00e1rias e benef\u00edcios normativos, como aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o e participa\u00e7\u00e3o nos lucros e resultados.<\/p>\n No entanto, para fins de enquadramento sindical, o Brasil adota o chamado \u201cprinc\u00edpio da unidade sindical\u201d, que leva em considera\u00e7\u00e3o a atividade econ\u00f4mica principal do empregador e a categoria profissional do empregado. A regra geral \u00e9 que os empregados sejam enquadrados no sindicato correspondente \u00e0 atividade preponderante da empresa, independentemente da profiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o exercida, exceto para as chamadas categorias diferenciadas, que t\u00eam leis pr\u00f3prias.<\/p>\n Por isso, \u00e9 essencial observar a atividade preponderante das empresas que participam do ciclo dos meios de pagamento e sua regulamenta\u00e7\u00e3o no Banco Central, e n\u00e3o apenas o resultado da atividade econ\u00f4mica, como a transa\u00e7\u00e3o de cart\u00f5es de cr\u00e9dito ou como se aparenta.<\/p>\n Embora esses empregadores fa\u00e7am parte da cadeia de transa\u00e7\u00f5es de meios de pagamento, as atividades efetivamente exercidas por seus empregados n\u00e3o se confundem com as de banc\u00e1rios ou financi\u00e1rios, pois n\u00e3o envolvem a intermedia\u00e7\u00e3o financeira, como define a Lei 4.595\/64.<\/p>\n O TST tem entendimento consolidado de que institui\u00e7\u00f5es de pagamento ou correspondentes banc\u00e1rios n\u00e3o se confundem com institui\u00e7\u00f5es financeiras e, portanto, n\u00e3o reconhece o enquadramento sindical como banc\u00e1rio ou financi\u00e1rio nesses casos.<\/p>\nConhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Trabalhista, solu\u00e7\u00e3o corporativa que antecipa as movimenta\u00e7\u00f5es trabalhistas no Judici\u00e1rio, Legislativo e Executivo<\/a><\/h3>\n
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