{"id":14501,"date":"2025-09-18T07:10:30","date_gmt":"2025-09-18T10:10:30","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/18\/dc-e-sera-obrigatoria-para-movimentacao-de-bens-por-nao-contribuintes-do-icms\/"},"modified":"2025-09-18T07:10:30","modified_gmt":"2025-09-18T10:10:30","slug":"dc-e-sera-obrigatoria-para-movimentacao-de-bens-por-nao-contribuintes-do-icms","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/18\/dc-e-sera-obrigatoria-para-movimentacao-de-bens-por-nao-contribuintes-do-icms\/","title":{"rendered":"DC-e ser\u00e1 obrigat\u00f3ria para movimenta\u00e7\u00e3o de bens por n\u00e3o contribuintes do ICMS"},"content":{"rendered":"

A partir de 1\u00ba de outubro de 2025, a emiss\u00e3o de Declara\u00e7\u00e3o de Conte\u00fado Eletr\u00f4nica (DC-e) para documentar a movimenta\u00e7\u00e3o de bens e mercadorias por pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas n\u00e3o qualificadas como contribuintes do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Alguns Servi\u00e7os (ICMS<\/a>) passar\u00e1 a ser obrigat\u00f3ria.<\/p>\n

A DC-e \u00e9 um documento digital criado desde 2021 pelo Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz<\/a>) com a finalidade de substituir a declara\u00e7\u00e3o de conte\u00fado para acompanhar o transporte de bens e mercadorias, em casos em que n\u00e3o h\u00e1 obrigatoriedade de emiss\u00e3o de documento fiscal.<\/p>\n

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Embora o in\u00edcio da obrigatoriedade do uso da DC-e a partir de outubro e as demais regras aplic\u00e1veis a esse documento estejam previstas em ato do Confaz, sua implementa\u00e7\u00e3o efetiva pelas unidades da federa\u00e7\u00e3o depende de internaliza\u00e7\u00e3o nas respectivas legisla\u00e7\u00f5es estaduais \u2013 o que foi feito por S\u00e3o Paulo, por exemplo, em junho deste ano.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas que realizem atividades n\u00e3o obrigadas \u00e0 emiss\u00e3o de notas fiscais \u2013 como empresas de loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis, expositores de obras de arte, bancos, redes de academia, redes hospitalares \u2013 dever\u00e3o utilizar a DC-e para acompanhar a movimenta\u00e7\u00e3o de seus bens e mercadorias.<\/p>\n

Esse documento conter\u00e1 informa\u00e7\u00f5es como remetente, destinat\u00e1rio, origem, destino, data e descri\u00e7\u00e3o dos itens transportados, e sua validade jur\u00eddica ser\u00e1 garantida por meio de assinatura digital e autoriza\u00e7\u00e3o de uso emitida antes do in\u00edcio do transporte.<\/p>\n

De acordo com o projeto de implementa\u00e7\u00e3o atualmente em andamento, a DC-e poder\u00e1 ser emitida por pessoas n\u00e3o contribuintes do ICMS atrav\u00e9s de um aplicativo disponibilizado pelo fisco que poder\u00e1 ser acessado via computador ou dispositivo m\u00f3vel com os dados de login e senha da conta gov.br do usu\u00e1rio. Alternativamente, transportadoras e Correios tamb\u00e9m poder\u00e3o emitir a DC-e para seus clientes por meio de um sistema integrado.<\/p>\n

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A medida melhora a visibilidade das opera\u00e7\u00f5es, permitindo o acompanhamento em tempo real das opera\u00e7\u00f5es, e vem em boa hora, pois, embora os n\u00e3o contribuintes do ICMS sejam dispensados de emitir documentos fiscais em todas as unidades da federa\u00e7\u00e3o, os desafios operacionais nesta seara s\u00e3o recorrentes e crescentes.<\/p>\n

A come\u00e7ar pela exig\u00eancia cada vez mais comum de transportadoras e seguradoras que, para prevenir eventual responsabilidade solid\u00e1ria por tributos que deixem de ser recolhidos na opera\u00e7\u00e3o, requerem a emiss\u00e3o de um documento fiscal pelo cliente como condi\u00e7\u00e3o para prestar seus servi\u00e7os.<\/p>\n

E, nesse caso, nem sempre h\u00e1 viabilidade pr\u00e1tica de cumprimento da exig\u00eancia pelos contratantes, j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 at\u00e9 ent\u00e3o uniformidade entre as exig\u00eancias e permiss\u00f5es de cada unidade da federa\u00e7\u00e3o \u2013 que ora determinam a emiss\u00e3o de nota fiscal avulsa (por vezes, exigindo dilig\u00eancia presencial da pessoa na reparti\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria), ora determinam a emiss\u00e3o de documento interno, declara\u00e7\u00e3o simples ou romaneio.<\/p>\n

Para contornar a dificuldade pr\u00e1tica, tem sido cada vez mais comum que n\u00e3o contribuintes que movimentem grandes volumes de bens e mercadorias optem por se inscrever no cadastro estadual, apenas para obter autoriza\u00e7\u00e3o para emitir documentos fiscais.<\/p>\n

Ao se inscrever no cadastro estadual, no entanto, o n\u00e3o contribuinte do ICMS passa automaticamente a estar sujeito a obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias previstas na legisla\u00e7\u00e3o \u2013 como a escritura\u00e7\u00e3o de livros fiscais e o recolhimento do diferencial de al\u00edquotas do imposto (Difal<\/a>) nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais \u2013, o que representa \u00f4nus desproporcional para quem n\u00e3o realiza atividades comerciais habituais.<\/p>\n

A quatro meses do in\u00edcio da jornada de implementa\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, por sua vez, a DC-e chega em momento mais que oportuno, especialmente porque a nova legisla\u00e7\u00e3o institui a obrigatoriedade de emiss\u00e3o de um documento fiscal eletr\u00f4nico como ponto central das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS<\/a>) e da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS<\/a>), o que tem sido um desafio para novos contribuintes que realizem atividades at\u00e9 ent\u00e3o n\u00e3o sujeitas \u00e0 emiss\u00e3o de documentos fiscais (como licenciamento de direitos, loca\u00e7\u00f5es de bens, opera\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias etc.).<\/p>\n

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Em meio a tantas discuss\u00f5es sobre qual ser\u00e1 a obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria exigida pela reforma tribut\u00e1ria para as atividades que hoje n\u00e3o emitem notas fiscais, a DC-e \u2013 com as adapta\u00e7\u00f5es de layout necess\u00e1rias \u2013 poderia ser ponderada pelas autoridades fiscais como uma solu\u00e7\u00e3o vi\u00e1vel para cumprimento desta obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Sobretudo considerando que sua institui\u00e7\u00e3o j\u00e1 \u00e9 realidade (pois est\u00e1 prevista para come\u00e7ar no pr\u00f3ximo m\u00eas) e que sua interface promete simplifica\u00e7\u00e3o (j\u00e1 que destinada a pessoas n\u00e3o habituadas \u00e0 emiss\u00e3o de documentos fiscais) e acessibilidade \u2013 j\u00e1 que estar\u00e1 dispon\u00edvel pela internet e via aplicativo para uso em dispositivo m\u00f3vel.<\/p>\n

Aproveitar as sinergias do sistema atual ainda pode ser a melhor estrat\u00e9gia de transi\u00e7\u00e3o para o novo sistema de tributa\u00e7\u00e3o sobre consumo, cuja jornada de implementa\u00e7\u00e3o demandar\u00e1 de contribuintes bastante investimento em aquisi\u00e7\u00e3o de know-how<\/em>, desenvolvimento de tecnologias, treinamento de times e conscientiza\u00e7\u00e3o dos novos vetores de orienta\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios no Brasil.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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