{"id":14496,"date":"2025-09-18T05:06:56","date_gmt":"2025-09-18T08:06:56","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/18\/consorcios-intermunicipais-precisam-seguir-a-lei\/"},"modified":"2025-09-18T05:06:56","modified_gmt":"2025-09-18T08:06:56","slug":"consorcios-intermunicipais-precisam-seguir-a-lei","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/18\/consorcios-intermunicipais-precisam-seguir-a-lei\/","title":{"rendered":"Cons\u00f3rcios intermunicipais precisam seguir a lei"},"content":{"rendered":"

A nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/a> (Lei 14.133\/2021) representa um marco na busca por maior moderniza\u00e7\u00e3o e efici\u00eancia na gest\u00e3o p\u00fablica brasileira. Entre os instrumentos previstos na nova legisla\u00e7\u00e3o, destaca-se a possibilidade de certames compartilhados, incluindo aqueles realizados por meio do Sistema de Registro de Pre\u00e7os.<\/p>\n

Tal ferramenta, quando corretamente aplicada, pode ampliar o poder de compra dos munic\u00edpios, gerar economia de escala, promover ganho de expertise t\u00e9cnica, uniformiza\u00e7\u00e3o de equipamentos e servi\u00e7os, melhor planejamento e redu\u00e7\u00e3o de custos, al\u00e9m de conferir celeridade \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

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Contudo, a an\u00e1lise de casos que agora come\u00e7am a chegar ao Tribunal de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo (TCE-SP) revela um cen\u00e1rio preocupante em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 forma de condu\u00e7\u00e3o desses processos de compras. Em especial, chama a aten\u00e7\u00e3o o n\u00famero crescente de editais lan\u00e7ados por cons\u00f3rcios, com valores e volumes expressivos, sem o cumprimento de etapas essenciais da fase de prepara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Os ind\u00edcios de irregularidades s\u00e3o consistentes. Em diversos casos, verifica-se, por exemplo, a aus\u00eancia da fase do procedimento p\u00fablico de inten\u00e7\u00e3o de registro de pre\u00e7os, exigido pelo artigo 86 do diploma. Essa etapa, obrigat\u00f3ria na fase preparat\u00f3ria, tem como objetivo assegurar a transpar\u00eancia, permitir a ades\u00e3o de outros \u00f3rg\u00e3os interessados e garantir uma estimativa realista e fundamentada das quantidades a serem contratadas. Essa omiss\u00e3o compromete a lisura do certame desde sua origem.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, em alguns processos, nem sequer h\u00e1 documentos que formalizem as demandas de cada ente consorciado, o que levanta d\u00favidas sobre a real necessidade das aquisi\u00e7\u00f5es previstas. Tamb\u00e9m foram identificadas inconsist\u00eancias na caracteriza\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico, aus\u00eancia de mem\u00f3rias de c\u00e1lculo que fundamentem as estimativas de consumo e inexist\u00eancia de manifesta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica quanto \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o das aquisi\u00e7\u00f5es propostas.<\/p>\n

Essas fragilidades evidenciam falhas graves na estrutura\u00e7\u00e3o das licita\u00e7\u00f5es e apontam para um risco real de v\u00edcios insan\u00e1veis que podem ensejar a anula\u00e7\u00e3o dos certames. Vale lembrar que a fase de planejamento \u00e9 a espinha dorsal de toda licita\u00e7\u00e3o. \u00c9 nela que se definem as reais necessidades da administra\u00e7\u00e3o, a viabilidade da contrata\u00e7\u00e3o e a compatibilidade entre o objeto pretendido e os recursos dispon\u00edveis.<\/p>\n

\u00c9 importante frisar que o tribunal de contas reconhece os m\u00e9ritos e as vantagens das concorr\u00eancias p\u00fablicas compartilhadas por cons\u00f3rcios, sobretudo em contextos de escassez de recursos e limita\u00e7\u00f5es estruturais enfrentadas por pequenos munic\u00edpios. No entanto, esses benef\u00edcios n\u00e3o isentam os gestores do cumprimento rigoroso das exig\u00eancias legais. A legalidade, a motiva\u00e7\u00e3o dos atos administrativos e a transpar\u00eancia s\u00e3o inegoci\u00e1veis em qualquer modalidade de compra p\u00fablica.<\/p>\n

Diante do cen\u00e1rio identificado, \u00e9 recomend\u00e1vel que o tema passe a ser elemento de aten\u00e7\u00e3o especial nas fiscaliza\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias realizadas junto \u00e0s associa\u00e7\u00f5es intermunicipais, com base em crit\u00e9rios t\u00e9cnicos de seletividade e amostragem. O controle externo deve exercer um papel pedag\u00f3gico, como prev\u00ea o artigo 173 da nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es, orientando os respons\u00e1veis sobre as boas pr\u00e1ticas previstas na norma, mas tamb\u00e9m atuando com firmeza quando a legalidade for desrespeitada.<\/p>\n

Recordo aos prefeitos, enquanto dirigentes dessas associa\u00e7\u00f5es municipais, a possibilidade de serem apenados diretamente pelo Tribunal de Contas, inclusive com potenciais reflexos na sua inelegibilidade futura, uma vez que, ao contr\u00e1rio das contas anuais, o julgamento n\u00e3o depende da atua\u00e7\u00e3o do Legislativo local.<\/p>\n

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Redobra-se, portanto, a import\u00e2ncia de uma correta aplica\u00e7\u00e3o da Lei 14.133\/21 que exige mais do que familiaridade com seus dispositivos \u2013 requer planejamento t\u00e9cnico qualificado, respeito aos princ\u00edpios que regem a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e compromisso com o interesse coletivo. O fortalecimento dos cons\u00f3rcios como instrumentos leg\u00edtimos de coopera\u00e7\u00e3o federativa passa, necessariamente, pela observ\u00e2ncia estrita das etapas preparat\u00f3rias, sob pena de comprometimento da validade e da efic\u00e1cia das contrata\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Em s\u00edntese, o que se espera n\u00e3o \u00e9 apenas que esses agrupamentos intermunicipais utilizem os mecanismos previstos na nova legisla\u00e7\u00e3o, mas que o fa\u00e7am com responsabilidade, transpar\u00eancia e plena ader\u00eancia aos princ\u00edpios legais e constitucionais. O momento \u00e9 de consolida\u00e7\u00e3o das boas pr\u00e1ticas, e cabe aos \u00f3rg\u00e3os de controle e aos pr\u00f3prios gestores p\u00fablicos garantir que a inova\u00e7\u00e3o n\u00e3o se converta em risco.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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