{"id":14495,"date":"2025-09-18T00:03:14","date_gmt":"2025-09-18T03:03:14","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/18\/julgamento-sobre-lei-do-rol-e-suspenso-e-retorna-nesta-quinta-feira-18-9\/"},"modified":"2025-09-18T00:03:14","modified_gmt":"2025-09-18T03:03:14","slug":"julgamento-sobre-lei-do-rol-e-suspenso-e-retorna-nesta-quinta-feira-18-9","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/18\/julgamento-sobre-lei-do-rol-e-suspenso-e-retorna-nesta-quinta-feira-18-9\/","title":{"rendered":"Julgamento sobre Lei do Rol \u00e9 suspenso e retorna nesta quinta-feira (18\/9)"},"content":{"rendered":"

O julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7265, sobre a Lei do Rol, foi suspenso nesta quarta-feira (17\/9) com um placar de dois votos a um no plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>). A discuss\u00e3o deve ser retomada na sess\u00e3o desta quinta-feira (18\/9).<\/p>\n

O relator, Lu\u00eds Roberto Barroso<\/a>, votou pela constitucionalidade parcial da lei 14.454\/2022, como antecipado pelo JOTA<\/span> PRO Sa\u00fade<\/strong>. O ministro trouxe uma lista de condicionantes para que exce\u00e7\u00f5es ao rol da Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar (ANS<\/a>) pudessem ser concedidas pela Justi\u00e7a. Ap\u00f3s os votos de Barroso e de Kassio Nunes Marques<\/a>, que o acompanhou integralmente, Fl\u00e1vio Dino<\/a> abriu diverg\u00eancia.<\/p>\n

Voto do relator<\/h3>\n

Barroso tornou os crit\u00e9rios para concess\u00e3o de tratamentos fora da lista oficial da ANS mais r\u00edgidos do que os fixados pela lei questionada na ADI. Para ele, a cobertura fora do rol deve preencher, de forma cumulativa, cinco requisitos:<\/p>\n

prescri\u00e7\u00e3o por m\u00e9dicos ou odontol\u00f3gicos;
\ninexist\u00eancia de negativa expressa pela ANS;
\ninexist\u00eancia de alternativa terap\u00eautica adequada no rol;
\ncomprova\u00e7\u00e3o de evid\u00eancias cient\u00edficas de alto n\u00edvel;
\nexist\u00eancia de registro na Anvisa.<\/p>\n

O ministro declarou que a lei 14.454\/2022 \u00e9 constitucional quanto ao par\u00e1grafo 12, que estabelece o rol da ANS como um par\u00e2metro b\u00e1sico para os contratos de planos de sa\u00fade. Entretanto, o par\u00e1grafo 13, segundo o relator, trouxe indefini\u00e7\u00e3o normativa, ampliando a margem de subjetividade e dificultando que os crit\u00e9rios sejam aplicados de forma equ\u00e2nime, sobretudo em caso de a\u00e7\u00f5es judiciais. Dessa forma, ele votou por conferir interpreta\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a este trecho da lei.<\/p>\n

Com not\u00edcias da Anvisa e da ANS, o JOTA<\/span> PRO Sa\u00fade entrega previsibilidade e transpar\u00eancia para empresas do setor<\/span><\/a><\/h3>\n

Os par\u00e2metros mais restritivos, similares aos dos temas 6 e 1234 do STF para o SUS, evitam que se exija do sistema suplementar mais do que se exige do sistema p\u00fablico, de acordo com Barroso. No entender do ministro, o judici\u00e1rio deve se limitar a verificar a validade da negativa do tratamento ou mora da ANS, sem pretender substituir a ag\u00eancia reguladora.<\/p>\n

Para o relator, \u00e9 preciso que se compreenda que a l\u00f3gica da sa\u00fade suplementar \u00e9 diferente do modelo de sa\u00fade p\u00fablica. Al\u00e9m disso, Barroso ressaltou que \u00e9 preciso acertar o equil\u00edbrio entre a prote\u00e7\u00e3o ao consumidor e um sistema saud\u00e1vel, sob o risco de desproteger aqueles a quem se tenta resguardar. \u201cQuando estabelecemos crit\u00e9rios de prote\u00e7\u00e3o muito r\u00edgidos aos planos individuais o resultado foi que as grandes empresas sa\u00edram do mercado.\u201d<\/p>\n

Decis\u00f5es judiciais que afetem o equil\u00edbrio do sistema concedendo tratamentos fora do rol, disse o relator, afetam a viabilidade econ\u00f4mica das operadoras e a prote\u00e7\u00e3o aos consumidores, al\u00e9m de darem, em alguns casos, pareceres sem o devido amparo t\u00e9cnico. O ministro ressaltou que o setor suplementar \u00e9 respons\u00e1vel por mais de 20% dos gastos em sa\u00fade no Brasil, o que revela, segundo ele, uma peculiaridade do pa\u00eds em rela\u00e7\u00e3o aos pares internacionais.<\/p>\n

Diverg\u00eancia<\/h3>\n

Ao inaugurar a diverg\u00eancia, o ministro Fl\u00e1vio Dino ressalvou que concorda com a necessidade de sustentabilidade do sistema de sa\u00fade e que reconhece a legitimidade da sa\u00fade privada e sua submiss\u00e3o \u00e0 regula\u00e7\u00e3o constitucional. Ele afirmou que a op\u00e7\u00e3o legislativa na Lei 14.454\/2022 foi para uma \u201ctaxatividade mitigada\u201d ou seja, o rol \u00e9 taxativo, mas com exce\u00e7\u00f5es. De acordo com Dino, a lei \u00e9 similar \u00e0 solu\u00e7\u00e3o constru\u00edda pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/p>\n

A principal diverg\u00eancia, segundo o ministro, reside na forma de regulamentar essas exce\u00e7\u00f5es. Embora concorde com o relator que o artigo 13 da lei apresenta uma \u201cabertura excessiva\u201d, Dino entende que os cinco requisitos cumulativos propostos s\u00e3o muito r\u00edgidos e transformam o caminho para a cobertura excepcional em uma \u201cvia crucis quase intranspon\u00edvel\u201d para os consumidores. Segundo ele, na pr\u00e1tica, o voto de Barroso retorna a uma taxatividade pura.<\/p>\n

A solu\u00e7\u00e3o apresentada pelo ministro \u00e9 de que o artigo 13 seja integrado ao par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 10 da Lei 9656\/98. Este par\u00e1grafo 1\u00ba determina que as exce\u00e7\u00f5es ao rol, como tratamentos experimentais, est\u00e9ticos ou il\u00edcitos, sejam objeto de regulamenta\u00e7\u00e3o pela ANS.<\/p>\n

Para o ministro, essa abordagem preserva a op\u00e7\u00e3o legislativa de \u201ctaxatividade mitigada\u201d, delega \u00e0 ANS a responsabilidade de detalhar as exce\u00e7\u00f5es e reconhece o car\u00e1ter din\u00e2mico do setor de sa\u00fade, com inova\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas constantes, tornando a defer\u00eancia \u00e0 ag\u00eancia reguladora o melhor caminho. Ele argumentou que o Supremo n\u00e3o deveria entrar no m\u00e9rito t\u00e9cnico detalhado, sob o risco de \u201cerrar na proporcionalidade\u201d, e que a pr\u00f3pria lei j\u00e1 incorpora o conceito de medicina baseada em evid\u00eancias.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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