{"id":14494,"date":"2025-09-18T00:03:14","date_gmt":"2025-09-18T03:03:14","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/18\/lula-sanciona-pl-do-eca-digital-e-envia-mp-do-redata-ao-congresso\/"},"modified":"2025-09-18T00:03:14","modified_gmt":"2025-09-18T03:03:14","slug":"lula-sanciona-pl-do-eca-digital-e-envia-mp-do-redata-ao-congresso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/18\/lula-sanciona-pl-do-eca-digital-e-envia-mp-do-redata-ao-congresso\/","title":{"rendered":"Lula sanciona PL do ECA Digital e envia MP do Redata ao Congresso"},"content":{"rendered":"

O presidente Lula<\/a> sancionou nesta quarta-feira (17\/9) o projeto de lei que cria regras para a prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes em ambientes digitais \u2013 o PL 2628\/22<\/a>, aprovado no Congresso no final de agosto. Como antecipou o JOTA<\/span> PRO,<\/strong> o presidente vetou a \u2018vacatio legis\u2019 de um ano da proposta e enviou ao Congresso uma medida provis\u00f3ria para estabelecer que a lei entre em vigor em seis meses.<\/p>\n

A san\u00e7\u00e3o do projeto, primeiro que trata da regula\u00e7\u00e3o das plataformas digitais a passar pelo plen\u00e1rio das duas casas do Congresso, ocorreu nesta quarta-feira (17\/9) no Pal\u00e1cio do Planalto. Na ocasi\u00e3o, Lula tamb\u00e9m anunciou um pacote de a\u00e7\u00f5es voltadas ao digital com foco na concorr\u00eancia no mercado on-line e na atra\u00e7\u00e3o de investimentos em infraestrutura do setor. Uma delas foi o envio de uma MP para a cria\u00e7\u00e3o do regime especial de data centers, o Redata.<\/p>\n

A medida vincula incentivos, como isen\u00e7\u00e3o de PIS\/Pasep, Cofins e IPI, a contrapartidas financeiras em pesquisa e desenvolvimento que promovam o adensamento das cadeias produtivas digitais no Brasil.<\/p>\n

O governo tamb\u00e9m enviou uma medida provis\u00f3ria para transformar em ag\u00eancia a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD), colocando-a no mesmo rol da Anvisa (Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria), Aneel (Energia El\u00e9trica), Anatel (Telecomunica\u00e7\u00f5es), Anac (Avia\u00e7\u00e3o Civil) e ANS (Sa\u00fade Suplementar). Ainda foi encaminhado ao Congresso um projeto de lei para regular os mercados digitais sob a perspectiva concorrencial. A proposta, denominada pelo governo como PL de Concorr\u00eancia Digital Justa, d\u00e1 ao Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (Cade) instrumentos para tratar de quest\u00f5es concorrenciais de plataformas de grande impacto.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/h3>\n

Em seu discurso durante o evento, Lula celebrou o projeto que estabelece o Estatuto Digital da Crian\u00e7a e do Adolescente e deu recados ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, no an\u00fancio do pacote de a\u00e7\u00f5es. O presidente falou em soberania nacional e disse que o pa\u00eds est\u00e1 criando regras pr\u00f3prias para proteger crian\u00e7as e adolescentes no ambiente online e, ao mesmo tempo, abrindo espa\u00e7o para empresas estrangeiras investirem no setor desde que respeitem a legisla\u00e7\u00e3o nacional.<\/p>\n

\u201cEu espero que o presidente Trump esteja ouvindo esse ato, ou assista a esse ato porque aqui estamos dando uma demonstra\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o h\u00e1 veto a nenhuma empresa, seja de onde for, desde que cumpra a lei brasileira.\u201d<\/p>\n

Lula declarou tamb\u00e9m que conquistar soberania digital n\u00e3o significa isolar o Brasil do mundo, mas sim fortalecer um ecossistema digital aberto, competitivo e regulado. Ele criticou a falta de autorregula\u00e7\u00e3o das big techs e refor\u00e7ou que cabe ao Estado criar limites para combater crimes digitais, fake news e discurso de \u00f3dio.<\/p>\n

ECA Digital sancionado<\/h2>\n

O projeto, que tamb\u00e9m ficou conhecido como \u201cPL da Adultiza\u00e7\u00e3o\u201d durante tramita\u00e7\u00e3o no Congresso ap\u00f3s v\u00eddeo viral do influenciador Felca, foi sancionado com outros dois vetos para al\u00e9m do per\u00edodo de vac\u00e2ncia legislativa. O governo vetou trecho da proposta que atribui \u00e0 Anatel compet\u00eancia para encaminhar ordens de bloqueio. A proposi\u00e7\u00e3o foi considerada inconstitucional por ser um v\u00edcio de iniciativa.<\/p>\n

Para corrigir este ponto, o governo anunciou um decreto que designa a ANPD como a autoridade aut\u00f4noma prevista no PL 2628\/2022 e organiza a coopera\u00e7\u00e3o entre autoridades em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s responsabilidades por encaminhamento de ordens judiciais. Pelo decreto, a Anatel seguir\u00e1 respons\u00e1vel por bloqueios no n\u00edvel dos provedores de conex\u00e3o, o CGI atuar\u00e1 sobre nomes de dom\u00ednio (DNS) sob o \u2018ponto br\u2019.<\/p>\n

Tamb\u00e9m foi vetada a vincula\u00e7\u00e3o de forma permanente de todas as multas ao Fundo da Crian\u00e7a e do Adolescente. Na argumenta\u00e7\u00e3o pelo veto, o governo considerou que a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias de 2025 s\u00f3 permite esse tipo de vincula\u00e7\u00e3o se houver prazo \u2014 no m\u00e1ximo 5 anos. \u201cComo o texto n\u00e3o fixou prazo, segundo a LDO, h\u00e1 um problema de indisponibilidade do interesse p\u00fablico\u201d, afirmou o Planalto em nota. O prazo m\u00e1ximo de vincula\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m ser\u00e1 estabelecido por MP a ser enviada.<\/p>\n

O projeto cria regras para redes sociais e publicidade online. Contas de menores de 16 anos dever\u00e3o estar vinculadas \u00e0s de respons\u00e1veis legais, e fica proibido o uso de t\u00e9cnicas de perfilamento ou an\u00e1lise emocional para direcionar an\u00fancios a esse p\u00fablico.<\/p>\n

As plataformas ficam ainda proibidas de monetizar ou impulsionar conte\u00fados erotizados envolvendo crian\u00e7as ou adolescentes. Em casos de explora\u00e7\u00e3o sexual, sequestro ou aliciamento identificados em servi\u00e7os digitais, as empresas ter\u00e3o de remover imediatamente o conte\u00fado e comunicar \u00e0s autoridades competentes.<\/p>\n

As penalidades v\u00e3o de advert\u00eancias a multas de at\u00e9 R$ 50 milh\u00f5es, al\u00e9m da possibilidade de suspens\u00e3o de atividades.<\/p>\n

Entenda o pacote de a\u00e7\u00f5es do governo para o digital<\/h2>\n

MP do Redata<\/h3>\n

O texto tem como diretrizes desonerar o investimento em datacenters, estimular a ind\u00fastria nacional de tecnologia e exigir sustentabilidade ambiental, sem impor barreiras ao mercado internacional. A proposta traz a zeragem de impostos federais sobre servidores, sistemas de armazenamento, rede, refrigera\u00e7\u00e3o e demais equipamentos necess\u00e1rios \u00e0 instala\u00e7\u00e3o de datacenters, antecipando efeitos da reforma tribut\u00e1ria e reduzindo o custo inicial dos projetos.<\/p>\n

Tamb\u00e9m estabelece a isen\u00e7\u00e3o de imposto de importa\u00e7\u00e3o apenas para componentes sem similar produzido no Brasil, incentivando a cadeia nacional de bens e servi\u00e7os de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o (TIC). Em contrapartida, exige o uso de energia 100% renov\u00e1vel ou limpa, metas de carbono zero e baixo consumo de \u00e1gua desde o in\u00edcio da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

As empresas beneficiadas dever\u00e3o investir 2% do valor aplicado em projetos de pesquisa e desenvolvimento no pa\u00eds, em parceria com universidades, centros de pesquisa e startups. Ao menos 10% da capacidade criada deve ser destinada ao mercado nacional, o que deve melhorar lat\u00eancia, confiabilidade e reduzir custos para empresas, governo e cidad\u00e3os.<\/p>\n

O governo tamb\u00e9m pretende fomentar a desconcentra\u00e7\u00e3o regional com incentivo a projetos fora do eixo Sul-Sudeste e redu\u00e7\u00e3o de contrapartidas para investimentos no Norte, Nordeste e Centro-Oeste.<\/p>\n

PL da Concorr\u00eancia Digital Justa<\/h3>\n

O projeto cria a Superintend\u00eancia de Mercados Digitais (SMD) no Cade e um rito de enquadramento regulat\u00f3rio das plataformas com relev\u00e2ncia sist\u00eamica, definidas como aquelas cuja posi\u00e7\u00e3o no ecossistema digital afeta a capacidade de consumidores e neg\u00f3cios chegarem uns aos outros e com piso de faturamento de R$ 5 bilh\u00f5es no Brasil e R$ 50 bilh\u00f5es em n\u00edvel global.<\/p>\n

As obriga\u00e7\u00f5es proporcionais, quando cab\u00edveis, s\u00e3o aprovadas pelo Tribunal do Cade, ap\u00f3s processo administrativo e assegurado o contradit\u00f3rio, para, em cada caso: coibir autoprefer\u00eancia, dar transpar\u00eancia a ranqueamentos e taxas, permitir portabilidade de dados (com consentimento), avaliar interoperabilidade quando necess\u00e1ria e segura, e notificar aquisi\u00e7\u00f5es com potencial de reduzir a concorr\u00eancia. O descumprimento pode gerar multas e outras medidas corretivas. A proposta tamb\u00e9m prev\u00ea estrutura t\u00e9cnica especializada no Cade para conduzir esses casos.<\/p>\n

MP que transforma ANPD em ag\u00eancia<\/h3>\n

A MP cria 200 cargos de Especialista em Regula\u00e7\u00e3o de Prote\u00e7\u00e3o de Dados e 18 cargos em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a, por meio da transforma\u00e7\u00e3o de cargos efetivos vagos, sem aumento de despesa. Al\u00e9m disso, prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de mais 26 cargos em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a. Segundo o governo, a medida garante autonomia funcional, t\u00e9cnica, decis\u00f3ria, administrativa e financeira, consolidando a entidade como regulador independente da prote\u00e7\u00e3o de dados no pa\u00eds.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O presidente Lula sancionou nesta quarta-feira (17\/9) o projeto de lei que cria regras para a prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes em ambientes digitais \u2013 o PL 2628\/22, aprovado no Congresso no final de agosto. Como antecipou o JOTA PRO, o presidente vetou a \u2018vacatio legis\u2019 de um ano da proposta e enviou ao Congresso […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14494"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14494"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14494\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14494"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14494"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14494"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}