{"id":14488,"date":"2025-09-17T19:59:44","date_gmt":"2025-09-17T22:59:44","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/17\/renda-nao-pode-motivar-negacao-imediata-de-justica-gratuita-decide-stj\/"},"modified":"2025-09-17T19:59:44","modified_gmt":"2025-09-17T22:59:44","slug":"renda-nao-pode-motivar-negacao-imediata-de-justica-gratuita-decide-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/17\/renda-nao-pode-motivar-negacao-imediata-de-justica-gratuita-decide-stj\/","title":{"rendered":"Renda n\u00e3o pode motivar nega\u00e7\u00e3o imediata de justi\u00e7a gratuita, decide STJ"},"content":{"rendered":"

A Corte Especial<\/a> do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) decidiu, por maioria de votos, que crit\u00e9rios objetivos, como a renda financeira, n\u00e3o podem ser usados pelo Judici\u00e1rio para negar de forma imediata o benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita.\u00a0A decis\u00e3o foi tomada nesta quarta-feira (17\/9), no julgamento dos Recursos Especiais 1988687, 1988697 e 1988686, que tratam do Tema 1178 dos repetitivos<\/a>, e dever\u00e1 ser seguida em processos de 1\u00aa e 2\u00aa inst\u00e2ncias da Justi\u00e7a no pa\u00eds.<\/p>\n

Venceu o voto apresentado pelo relator, ministro Og Fernandes<\/a>. Ele prop\u00f4s que os crit\u00e9rios objetivos devem ser usados em car\u00e1ter suplementar \u2014 s\u00f3 nos casos em que houver elementos que contrariem a alega\u00e7\u00e3o de incapacidade financeira.<\/p>\n

Nessas situa\u00e7\u00f5es, o juiz deve determinar que a parte comprove sua situa\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia. Depois dessa etapa, o magistrado pode adotar crit\u00e9rios objetivos para avaliar a concess\u00e3o de justi\u00e7a gratuita, desde que eles n\u00e3o sejam o \u00fanico fator para negar o pedido.<\/p>\n

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Fernandes apresentou seu voto em sess\u00e3o de dezembro de 2023. Na continuidade de julgamento, em fevereiro de 2025, o ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva<\/a> apresentou diverg\u00eancia.<\/p>\n

Para Villas B\u00f4as, os crit\u00e9rios objetivos devem ser usados de forma preliminar para analisar se cabe ou n\u00e3o a justi\u00e7a gratuita, com o objetivo de se evitar fraudes ou abusos. Conforme o ministro, o juiz deve levar em considera\u00e7\u00e3o as circunst\u00e2ncias de cada caso concreto quando for decidir sobre o benef\u00edcio.<\/p>\n

Seguiram essa corrente os ministros Joel Paciornik, Isabel Gallotti e Herman Benjamin.<\/p>\n

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Na sess\u00e3o desta quarta (17\/9), a ministra Nancy Andrighi<\/a> apresentou uma terceira proposta. Ela afastou a aplica\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios objetivos, mesmo de forma suplementar. Em seu voto, a ministra defendeu o car\u00e1ter casu\u00edstico da an\u00e1lise sobre a gratuidade da justi\u00e7a.<\/p>\n

A justi\u00e7a gratuita est\u00e1 prevista no C\u00f3digo de Processo Civil (CPC). De acordo com a norma, brasileiros ou estrangeiros com insufici\u00eancia de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios t\u00eam direito \u00e0 gratuidade da justi\u00e7a.<\/p>\n

O juiz s\u00f3 pode negar o pedido se houver no processo elementos que evidenciem a falta dos requisitos para a concess\u00e3o da gratuidade, hip\u00f3tese em que dever\u00e1 determinar \u00e0 parte que comprove que se enquadra no benef\u00edcio.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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