{"id":14486,"date":"2025-09-17T18:52:49","date_gmt":"2025-09-17T21:52:49","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/17\/o-que-muda-com-a-pec-da-blindagem-entenda-o-texto-que-amplia-protecoes-a-parlamentares\/"},"modified":"2025-09-17T18:52:49","modified_gmt":"2025-09-17T21:52:49","slug":"o-que-muda-com-a-pec-da-blindagem-entenda-o-texto-que-amplia-protecoes-a-parlamentares","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/17\/o-que-muda-com-a-pec-da-blindagem-entenda-o-texto-que-amplia-protecoes-a-parlamentares\/","title":{"rendered":"O que muda com a PEC da Blindagem? Entenda o texto que amplia prote\u00e7\u00f5es a parlamentares"},"content":{"rendered":"

A C\u00e2mara dos Deputados<\/a> aprovou, na noite dessa ter\u00e7a-feira (16\/9), o texto-base da <\/span>proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 3\/21<\/span>. Chama de PEC das Prerrogativas pelos parlamentares e apelidada de PEC da Blindagem<\/a>, a proposta amplia prote\u00e7\u00f5es legais a parlamentares e dificulta a pris\u00e3o e a abertura de processos criminais contra deputados e senadores. Nesta manh\u00e3 (17\/9), os deputados conclu\u00edram a an\u00e1lise e, agora, a PEC seguir\u00e1 para an\u00e1lise no Senado<\/a>.\u00a0<\/span><\/p>\n

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O novo texto conta com propostas de emendas nos artigos 53 e 102 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>. O principal impasse na proposta foi com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 possibilidade de vota\u00e7\u00e3o secreta para autorizar abertura de investiga\u00e7\u00f5es contra parlamentares, o que acabou sendo mantida. O <\/span>dispositivo previsto no texto original da PEC, que empregava a medida para abertura de processos de deputados e senadores, foi derrubado pelos deputados na ter\u00e7a-feira, mas retomado, ap\u00f3s manobra do centr\u00e3o, nesta quarta-feira.\u00a0<\/span><\/p>\n

Confira os principais pontos e entenda como ficar\u00e1 a situa\u00e7\u00e3o dos parlamentares se a PEC for aprovada:<\/span><\/p>\n

Autoriza\u00e7\u00e3o para abertura de processo criminal<\/h2>\n

Como \u00e9: A regra atual n\u00e3o traz orienta\u00e7\u00e3o sobre investiga\u00e7\u00f5es criminais estarem sujeitas a aval da C\u00e2mara ou do Senado. Essa ideia de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da Casa j\u00e1 esteve em vigor anteriormente, estava prevista na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, mas foi suprimida em 2001.<\/span><\/p>\n

Proposta da PEC: A emenda prop\u00f5e que os parlamentares n\u00e3o podem ser processados criminalmente sem a autoriza\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara ou do Senado. Logo, dever\u00e1 ser decidido pela Casa, em at\u00e9 90 dias a contar do recebimento da ordem emanada pelo Supremo Tribunal Federal<\/a>, se mant\u00e9m ou n\u00e3o o processo criminal. A vota\u00e7\u00e3o acontece de forma secreta.<\/span><\/p>\n

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Pris\u00e3o em flagrante<\/h2>\n

Como \u00e9: Atualmente, a Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea que os membros do Congresso Nacional<\/a> n\u00e3o podem ser presos, salvo em flagrante de crime inafian\u00e7\u00e1vel, sem pr\u00e9via licen\u00e7a de sua Casa. Sendo assim, os parlamentares decidem em at\u00e9 24 horas se mant\u00eam ou n\u00e3o a pris\u00e3o. Nesse caso, a vota\u00e7\u00e3o acontece de forma nominal.<\/span><\/p>\n

Proposta da PEC: A proposta acompanha a Constitui\u00e7\u00e3o, mas adiciona que no caso de flagrante de crime inafian\u00e7\u00e1vel, os parlamentares decidem em at\u00e9 24 horas sobre a pris\u00e3o e autorizam, ou n\u00e3o, a forma\u00e7\u00e3o de culpa. Nesse caso, a vota\u00e7\u00e3o \u00e9 secreta.<\/span><\/p>\n

Medidas cautelares<\/h2>\n

Como \u00e9: A lei atual estabelece que deputados e senadores, desde a expedi\u00e7\u00e3o do diploma, ser\u00e3o submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.<\/span><\/p>\n

Proposta da PEC: A nova emenda segue a Constitui\u00e7\u00e3o e adiciona que os deputados e senadores em julgamento no STF somente ser\u00e3o alvos de medidas cautelares de natureza pessoal ou real dele provenientes. Ou seja, s\u00f3 ser\u00e3o alvo de medidas cautelares expedidas pelo Supremo, e n\u00e3o por inst\u00e2ncias inferiores da Justi\u00e7a<\/a>.<\/span><\/p>\n

Foro privilegiado<\/h2>\n

Como \u00e9: S\u00e3o julgados pelo Supremo Tribunal Federal nas infra\u00e7\u00f5es penais comuns, o presidente da Rep\u00fablica, o vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus pr\u00f3prios ministros e o procurador-geral da Rep\u00fablica.<\/span><\/p>\n

Proposta da PEC: A PEC amplia o foro privilegiado e passa a incluir tamb\u00e9m os presidentes nacionais de partidos pol\u00edticos com representa\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional.<\/span><\/p>\n

Quais s\u00e3o os pr\u00f3ximos passos?<\/h3>\n

Aprovada pela C\u00e2mara, a proposta segue para an\u00e1lise do Senado. Na Casa, o texto passar\u00e1 pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) e pelo plen\u00e1rio e, se aprovada pelos senadores, poder\u00e1 ser promulgada diretamente pelo Congresso. Por ser PEC, o texto \u00e9 promulgado, diferentemente dos projetos de lei, que s\u00e3o sancionados pelo presidente da Rep\u00fablica e est\u00e3o sujeitos a veto.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou, na noite dessa ter\u00e7a-feira (16\/9), o texto-base da proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 3\/21. Chama de PEC das Prerrogativas pelos parlamentares e apelidada de PEC da Blindagem, a proposta amplia prote\u00e7\u00f5es legais a parlamentares e dificulta a pris\u00e3o e a abertura de processos criminais contra deputados e senadores. Nesta […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14486"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14486"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14486\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14486"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14486"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14486"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}