{"id":14482,"date":"2025-09-17T17:09:50","date_gmt":"2025-09-17T20:09:50","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/17\/tst-mantem-restricao-de-saida-do-brasil-a-estrangeiro-com-dividas-judiciais\/"},"modified":"2025-09-17T17:09:50","modified_gmt":"2025-09-17T20:09:50","slug":"tst-mantem-restricao-de-saida-do-brasil-a-estrangeiro-com-dividas-judiciais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/17\/tst-mantem-restricao-de-saida-do-brasil-a-estrangeiro-com-dividas-judiciais\/","title":{"rendered":"TST mant\u00e9m restri\u00e7\u00e3o de sa\u00edda do Brasil a estrangeiro com d\u00edvidas judiciais"},"content":{"rendered":"

A Subse\u00e7\u00e3o II Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST<\/a>) manteve, por maioria, a restri\u00e7\u00e3o de sa\u00edda do pa\u00eds, a um cidad\u00e3o estrangeiro<\/a> que mant\u00e9m intensa atividade profissional no Brasil e responde a m\u00faltiplos processos trabalhistas<\/a>, previdenci\u00e1rios e tribut\u00e1rios. O julgamento, que teve ampla discuss\u00e3o, foi apertado, por 5 votos a 4, a favor da medida.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Trabalhista, solu\u00e7\u00e3o corporativa que antecipa as movimenta\u00e7\u00f5es trabalhistas no Judici\u00e1rio, Legislativo e Executivo<\/a><\/h3>\n

Com a decis\u00e3o, fica mantida a inclus\u00e3o do nome do devedor no m\u00f3dulo de restri\u00e7\u00e3o de impedimento de sa\u00edda do pa\u00eds no Sistema de Tr\u00e1fego Internacional \u2013 M\u00f3dulo de Alerta e Restri\u00e7\u00e3o (STI-MAR). A medida impede que o devedor deixe o territ\u00f3rio brasileiro, enquanto garante sua liberdade de circula\u00e7\u00e3o interna. A restri\u00e7\u00e3o foi adotada para assegurar o cumprimento de decis\u00f5es judiciais e evitar risco de evas\u00e3o patrimonial, diante da sua participa\u00e7\u00e3o em diversas empresas que possuem d\u00edvidas.<\/p>\n

Em mar\u00e7o, a ministra Maria Helena Mallmann, relatora do caso, tinha concedido liminar em habeas corpus para suspender a restri\u00e7\u00e3o de sa\u00edda do Brasil, citando a Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9 da Costa Rica), que estabelece que ningu\u00e9m deve ser detido por d\u00edvida.<\/p>\n

Em maio, a SDI come\u00e7ou a analisar o caso. Mallmann manteve seu voto. Contudo, a ministra Liana Chaib divergiu, mantendo a restri\u00e7\u00e3o O ministro Maur\u00edcio Godinho Delgado ent\u00e3o havia pedido vista.<\/p>\n

Na sess\u00e3o desta ter\u00e7a, Delgado votou com a diverg\u00eancia, aberta pela ministra Liana Chaib, ressaltando que a restri\u00e7\u00e3o n\u00e3o impede a circula\u00e7\u00e3o dentro do pa\u00eds, mas apenas a sa\u00edda para o exterior. \u201cN\u00e3o \u00e9 coerente comparar essa restri\u00e7\u00e3o \u00e0 pris\u00e3o civil; o paciente permanece livre dentro do territ\u00f3rio nacional, mas h\u00e1 fortes ind\u00edcios de tentativa de evas\u00e3o patrimonial\u201d, disse. Os ministros S\u00e9rgio Pinto Martins, Amaury Rodrigues e Vieira de Mello Filho tamb\u00e9m acompanharam a diverg\u00eancia.<\/p>\n

JOTA<\/span> PRO Trabalhista \u2013 Conhe\u00e7a a solu\u00e7\u00e3o corporativa que antecipa as principais movimenta\u00e7\u00f5es trabalhistas no Judici\u00e1rio, Legislativo e Executivo<\/a><\/h3>\n

Para o ministro S\u00e9rgio Pinto Martins, \u201cn\u00e3o se trata de um estrangeiro que veio ao Brasil por acaso; ele mant\u00e9m intensa atividade profissional e dezenas de processos. A medida \u00e9 proporcional e visa garantir o cumprimento das decis\u00f5es judiciais\u201d. O ministro Amaury entendeu que o fato de o devedor ser estrangeiro n\u00e3o o isenta da responsabilidade perante a execu\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas.<\/p>\n

Mallmann ainda destacou que a fam\u00edlia do devedor reside fora do pa\u00eds e que n\u00e3o seria poss\u00edvel segreg\u00e1-lo de seus filhos. \u201cN\u00e3o se configura uma mera suspens\u00e3o de passaporte para fazer uma viagem de turismo, por exemplo. Nesse caso impede o devedor de sair do Brasil. Neste sentido, eu digo que se assemelha \u00e0 pris\u00e3o civil\u201d. Ela foi acompanhada pelos ministros Dezena da Silva, Morgana Richa e Douglas Rodrigues.<\/p>\n

O processo tramita com o n\u00famero 1000186-10.2025.5.00.0000.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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