{"id":14475,"date":"2025-09-17T14:28:39","date_gmt":"2025-09-17T17:28:39","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/17\/apreciacao-de-legalidade-pelo-tcu-vs-decisao-judicial-transitada-em-julgado\/"},"modified":"2025-09-17T14:28:39","modified_gmt":"2025-09-17T17:28:39","slug":"apreciacao-de-legalidade-pelo-tcu-vs-decisao-judicial-transitada-em-julgado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/17\/apreciacao-de-legalidade-pelo-tcu-vs-decisao-judicial-transitada-em-julgado\/","title":{"rendered":"Aprecia\u00e7\u00e3o de legalidade pelo TCU vs. decis\u00e3o judicial transitada em julgado"},"content":{"rendered":"

Neste m\u00eas, entraram em vigor as altera\u00e7\u00f5es feitas pela Resolu\u00e7\u00e3o 377\/2025<\/a> na Resolu\u00e7\u00e3o 353\/2023<\/a>, que estabelece procedimentos para exame, aprecia\u00e7\u00e3o e registro dos atos de admiss\u00e3o de pessoal e de concess\u00e3o de aposentadoria, reforma e pens\u00e3o pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU<\/a>).<\/p>\n

A principal mudan\u00e7a foi no art. 7\u00ba, II, que, na sua reda\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria, autorizava o TCU a considerar \u201cilegais e, excepcionalmente, ordenar o registro dos atos em que sido identificada irregularidade insuscet\u00edvel de corre\u00e7\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade de origem, em face da exist\u00eancia de decis\u00e3o judicial apta a sustentar, em car\u00e1ter permanente, seus efeitos financeiros\u201d.<\/em><\/p>\n

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Este dispositivo era usado, por exemplo, quando um servidor se aposentava recebendo uma rubrica garantida por decis\u00e3o judicial transitada em julgado, mas que seria ilegal para o TCU. Diante da impossibilidade de desconstituir a decis\u00e3o judicial, o TCU considerava o ato de aposentadoria ilegal, mas determinava o seu registro.<\/p>\n

J\u00e1 em 2022 este fato chamou a aten\u00e7\u00e3o desta coluna<\/a>, porque nos parecia um convite \u00e0 inseguran\u00e7a jur\u00eddica e de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 coisa julgada, como o Supremo Tribunal Federal j\u00e1 havia reconhecido em mandados de seguran\u00e7a contra decis\u00f5es do TCU.<\/p>\n

Ao fazer um diagn\u00f3stico dos efeitos da Resolu\u00e7\u00e3o 353\/2023, a Auditoria de Pessoal do TCU constatou que considerar um ato ilegal, mas ordenar o seu registro, estava criando uma \u201csitua\u00e7\u00e3o de incerteza para os gestores<\/em>\u201d, \u201cgerando trabalhos adicionais e onerosos ao Tribunal, como responder questionamentos de gestores e processar recursos decorrentes<\/em>\u201d, al\u00e9m de estimar \u201cum impacto financeiro da ordem de R$ 5 milh\u00f5es com a expedi\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00f5es relativas a cerca de trinta mil atos de pessoal<\/em>\u201d.<\/p>\n

Por isso, a representa\u00e7\u00e3o administrativa sugeriu a altera\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o 353\/2023, de modo que o TCU se abstivesse de apreciar a legalidade dos atos, restringindo sua manifesta\u00e7\u00e3o ao registro.<\/p>\n

No ac\u00f3rd\u00e3o 1543\/2025-Plen\u00e1rio<\/a> que julgou a representa\u00e7\u00e3o, nota-se a preocupa\u00e7\u00e3o dos ministros em preservar a compet\u00eancia do TCU para apreciar a legalidade dos registros.<\/p>\n

Em um primeiro momento, o relator, ministro Walton Rodrigues, considerou a representa\u00e7\u00e3o improcedente. J\u00e1 o ministro Marcos Bemquerer Costa entendeu que diante da coisa julgada, o TCU deveria considerar o ato excepcionalmente legal e ordenar o registro.<\/p>\n

O voto do revisor, ministro Jorge Oliveira, acabou sendo o meio-termo e teve ades\u00e3o de todos: o TCU continua a apreciar a legalidade, mas de modo secund\u00e1rio, pois \u201c\u00e9 o registro dos atos que fornece a base legal para a sua validade e para a manuten\u00e7\u00e3o dos pagamentos deles derivados, e n\u00e3o a aprecia\u00e7\u00e3o da legalidade\u201d.<\/em><\/p>\n

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A Resolu\u00e7\u00e3o 353\/2023 passou a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o: o TCU \u201cordenar\u00e1 o registro com ressalva dos atos em que tenha sido identificada irregularidade insuscet\u00edvel de corre\u00e7\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade de origem, em face de decis\u00e3o judicial apta a sustentar, em car\u00e1ter permanente, seus efeitos financeiros, ou em que haja outro motivo que impossibilite ou n\u00e3o recomende o desfazimento do ato concess\u00f3rio, n\u00e3o obstante a irregularidade detectada pelo tribunal\u201d.<\/em><\/p>\n

Se o novo texto d\u00e1 mais clareza \u00e0s decis\u00f5es em mat\u00e9ria de registro, remanesce a d\u00favida se cabe ao TCU apreciar a legalidade quando existe coisa julgada sobre uma quest\u00e3o.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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