{"id":14471,"date":"2025-09-17T11:28:59","date_gmt":"2025-09-17T14:28:59","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/17\/stf-julgara-teratologia-da-aposentadoria-por-invalidez-expectativa-de-justica-social\/"},"modified":"2025-09-17T11:28:59","modified_gmt":"2025-09-17T14:28:59","slug":"stf-julgara-teratologia-da-aposentadoria-por-invalidez-expectativa-de-justica-social","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/17\/stf-julgara-teratologia-da-aposentadoria-por-invalidez-expectativa-de-justica-social\/","title":{"rendered":"STF julgar\u00e1 teratologia da aposentadoria por invalidez: expectativa de justi\u00e7a social"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal se prepara para enfrentar, a partir desta sexta-feira (19\/9), no plen\u00e1rio virtual, um dos julgamentos mais importantes dos \u00faltimos anos para os segurados do INSS<\/a>: o Tema 1.300, que discute a forma de c\u00e1lculo da aposentadoria por incapacidade permanente (popularmente conhecida como aposentadoria por invalidez) ap\u00f3s a reforma da Previd\u00eancia de 2019.<\/p>\n

O que est\u00e1 em jogo vai muito al\u00e9m de n\u00fameros. Trata-se de uma quest\u00e3o de justi\u00e7a social e de coer\u00eancia do pr\u00f3prio sistema previdenci\u00e1rio. Hoje, a regra estabelecida pela Emenda Constitucional 103\/2019<\/a> criou uma verdadeira anomalia jur\u00eddica, um cen\u00e1rio que se mostra teratol\u00f3gico e contr\u00e1rio aos princ\u00edpios constitucionais mais b\u00e1sicos.<\/p>\n

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O paradoxo cruel da regra atual<\/h3>\n

Com a reforma, o c\u00e1lculo da aposentadoria por incapacidade permanente passou a ser feito em 60% da m\u00e9dia de todos os sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o, acrescidos de 2% para cada ano que exceder 20 anos de contribui\u00e7\u00e3o (no caso dos homens) e 15 anos (no caso das mulheres). Na pr\u00e1tica, isso significa que um segurado pode receber pouco mais da metade de sua m\u00e9dia salarial como benef\u00edcio definitivo.<\/p>\n

Enquanto isso, o aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria, o antigo aux\u00edlio-doen\u00e7a, continua sendo pago em 91% da m\u00e9dia dos sal\u00e1rios.<\/p>\n

O resultado \u00e9 paradoxal: quem est\u00e1 incapacitado de forma definitiva recebe menos do que quem ainda tem chance de se recuperar e voltar ao trabalho. O benef\u00edcio permanente, que deveria representar maior prote\u00e7\u00e3o, acaba sendo um castigo.<\/p>\n

A \u201cpreviv\u00eancia\u201d dos aposentados por invalidez<\/h3>\n

\u00c9 preciso compreender quem s\u00e3o essas pessoas. Os aposentados por invalidez s\u00e3o, em sua maioria, trabalhadores que sofreram doen\u00e7as graves ou acidentes incapacitantes. Muitos deles n\u00e3o conseguem mais realizar atividades b\u00e1sicas do cotidiano, como cozinhar, se locomover ou at\u00e9 mesmo se higienizar sozinhos. Dependem de terceiros, de medicamentos caros, de tratamentos constantes.<\/p>\n

Quando o Estado lhes paga apenas 60% de sua m\u00e9dia salarial, o que lhes resta? A \u201cpreviv\u00eancia\u201d desses cidad\u00e3os, isto \u00e9, a sobreviv\u00eancia m\u00ednima e digna, fica severamente amea\u00e7ada. Estamos falando de pessoas que, sem alternativas de renda, acabam empurradas para a pobreza extrema, sem condi\u00e7\u00f5es de custear rem\u00e9dios, alimenta\u00e7\u00e3o adequada ou transporte adaptado.<\/p>\n

O benef\u00edcio previdenci\u00e1rio deveria ser um amparo, mas se transforma em abandono institucionalizado.<\/p>\n

Princ\u00edpios constitucionais em jogo<\/h3>\n

A manuten\u00e7\u00e3o dessa regra afronta diretamente pilares da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n

Dignidade da pessoa humana: nenhum Estado pode impor ao inv\u00e1lido condi\u00e7\u00f5es de subsist\u00eancia abaixo do m\u00ednimo existencial.
\nProporcionalidade e razoabilidade: \u00e9 incoerente e desproporcional que o benef\u00edcio permanente seja menor que o tempor\u00e1rio.
\nVeda\u00e7\u00e3o ao retrocesso social: a Constitui\u00e7\u00e3o assegura que direitos sociais n\u00e3o podem ser reduzidos de forma arbitr\u00e1ria.
\nIsonomia: trabalhadores em situa\u00e7\u00f5es semelhantes de incapacidade recebem tratamentos desiguais e injustos.<\/p>\n

O papel do Supremo<\/h3>\n

Cabe agora ao STF corrigir essa distor\u00e7\u00e3o. O Supremo j\u00e1 reconheceu em outros julgamentos que a Previd\u00eancia Social tem como fun\u00e7\u00e3o proteger os vulner\u00e1veis e que os benef\u00edcios previdenci\u00e1rios est\u00e3o diretamente ligados \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais.<\/p>\n

Ao julgar o Tema 1.300, os ministros ter\u00e3o a oportunidade de reafirmar o compromisso do tribunal com a justi\u00e7a social, garantindo que o benef\u00edcio destinado a quem jamais poder\u00e1 voltar ao trabalho n\u00e3o seja menor do que aquele pago a quem ainda tem possibilidade de recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Um apelo \u00e0 justi\u00e7a<\/h3>\n

N\u00e3o se trata apenas de um debate t\u00e9cnico ou de impacto fiscal. Trata-se de olhar nos olhos dos aposentados por invalidez e reconhecer que o Estado n\u00e3o pode virar as costas a eles. Esses cidad\u00e3os j\u00e1 perderam sua capacidade laboral e, muitas vezes, sua autonomia pessoal. Negar-lhes um benef\u00edcio digno \u00e9 negar-lhes a pr\u00f3pria cidadania.<\/p>\n

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A sociedade brasileira espera que o STF corrija essa anomalia jur\u00eddica e assegure a esses trabalhadores a prote\u00e7\u00e3o que a Previd\u00eancia promete desde a sua cria\u00e7\u00e3o. Que este julgamento marque n\u00e3o um retrocesso, mas um avan\u00e7o na prote\u00e7\u00e3o dos direitos sociais.<\/p>\n

Se mostra il\u00f3gico um benef\u00edcio pela incapacidade mais severa, na maioria esmagadora dos casos, ser 31% menor do que o provis\u00f3rio, de natureza mais leve. Mais do que uma decis\u00e3o jur\u00eddica, \u00e9 a chance de fazer justi\u00e7a e corrigir este erro jur\u00eddico e social.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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