{"id":14470,"date":"2025-09-17T11:28:58","date_gmt":"2025-09-17T14:28:58","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/17\/a-nova-moda-do-supremo-modulacao-de-efeitos\/"},"modified":"2025-09-17T11:28:58","modified_gmt":"2025-09-17T14:28:58","slug":"a-nova-moda-do-supremo-modulacao-de-efeitos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/17\/a-nova-moda-do-supremo-modulacao-de-efeitos\/","title":{"rendered":"A nova moda do Supremo: modula\u00e7\u00e3o de efeitos"},"content":{"rendered":"

A recente decis\u00e3o do STF sobre a cobran\u00e7a do Diferencial de Al\u00edquota do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (Difal<\/a>), que formou maioria a favor de sua exigibilidade a partir de 2022, \u00e9 um novo cap\u00edtulo na discuss\u00e3o sobre a modula\u00e7\u00e3o de efeitos. A proposta do ministro Fl\u00e1vio Dino, acolhida pela maioria, sugeriu que a cobran\u00e7a n\u00e3o se aplicasse aos contribuintes que j\u00e1 haviam ajuizado a\u00e7\u00f5es at\u00e9 novembro de 2023, sob a justificativa de proteger a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a boa-f\u00e9 daqueles que se anteciparam \u00e0 indefini\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

O que se observa no caso do Difal n\u00e3o \u00e9 um evento isolado, mas a manifesta\u00e7\u00e3o mais recente de uma pr\u00e1tica que levanta s\u00e9rios questionamentos sobre o uso da modula\u00e7\u00e3o de efeitos. O instituto, originalmente concebido para ser um mecanismo excepcional para resguardar a seguran\u00e7a jur\u00eddica, tem se tornado uma ferramenta de discricionariedade, com consequ\u00eancias para a previsibilidade do sistema e para o princ\u00edpio da isonomia.<\/p>\n

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Alguns casos emblem\u00e1ticos ilustram essa realidade. No caso da Exclus\u00e3o do ICMS da base do PIS\/Cofins (Tema 69), a corte modulou os efeitos da decis\u00e3o de inconstitucionalidade para que ela s\u00f3 produzisse efeitos a partir de 15 de mar\u00e7o de 2017, ressalvando somente as a\u00e7\u00f5es judiciais e administrativas j\u00e1 ajuizadas.<\/p>\n

Essa decis\u00e3o beneficiou apenas aqueles que j\u00e1 haviam litigado, criando um cen\u00e1rio de \u201cprimeira\u201d e \u201csegunda\u201d classes de contribuintes. Recentemente, em 2025, o pr\u00f3prio STF precisou rever sua modula\u00e7\u00e3o para \u201credefinir os limites temporais\u201d de aproveitamento dos cr\u00e9ditos, devido \u00e0 inseguran\u00e7a e \u00e0 falta de clareza da decis\u00e3o inicial.<\/p>\n

De forma similar, no julgamento da ADC 49, sobre a n\u00e3o incid\u00eancia de ICMS em transfer\u00eancias entre estabelecimentos da mesma empresa, o Supremo modulou os efeitos para que a decis\u00e3o s\u00f3 tivesse validade a partir de 2024, exceto para as empresas que j\u00e1 tinham processos em curso. Essa modula\u00e7\u00e3o gerou uma nova onda de inseguran\u00e7a, com os estados lavrando autos de infra\u00e7\u00e3o, o que for\u00e7ou o STF a intervir novamente em 2025 para \u201crever e esclarecer\u201d os efeitos e impedir cobran\u00e7as retroativas.<\/p>\n

A mesma l\u00f3gica se repetiu no julgamento sobre a Decad\u00eancia de Contribui\u00e7\u00f5es Sociais (RE 560.626), em que a corte definiu que a \u201cl\u00f3gica de prote\u00e7\u00e3o seria o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o judicial em momento anterior \u00e0 conclus\u00e3o do julgamento\u201d. Ao tornar a judicializa\u00e7\u00e3o um requisito para a prote\u00e7\u00e3o do contribuinte, a decis\u00e3o teve o efeito de estimular o ajuizamento de novas a\u00e7\u00f5es e impulsionar o contencioso no pa\u00eds.<\/p>\n

A modula\u00e7\u00e3o de efeitos, em sua ess\u00eancia, \u00e9 a capacidade de um tribunal de ajustar os efeitos temporais de suas decis\u00f5es, restringindo sua efic\u00e1cia. Em vez dos efeitos retroativos (ex tunc<\/em>), t\u00edpicos de uma declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, a modula\u00e7\u00e3o permite que a decis\u00e3o produza efeitos apenas prospectivamente (ex nunc<\/em>), a partir de um marco temporal fixado. Sua base legal est\u00e1 no art. 27 da Lei 9.868\/99 e, mais recentemente, no art. 927, \u00a73\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015.<\/p>\n

A modula\u00e7\u00e3o deveria se aplicar de forma excepcional, em situa\u00e7\u00f5es nas quais a altera\u00e7\u00e3o de um entendimento consolidado pudesse gerar uma desestabiliza\u00e7\u00e3o social ou econ\u00f4mica intoler\u00e1vel. No entanto, a pr\u00e1tica do STF tem demonstrado uma \u201ccont\u00ednua banaliza\u00e7\u00e3o\u201d do instituto, que deixou de ser a \u201cexce\u00e7\u00e3o\u201d e se tornou quase a \u201cregra\u201d em quest\u00f5es tribut\u00e1rias que envolvem a arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Essa pr\u00e1tica levanta uma cr\u00edtica: ao permitir que uma norma declarada inconstitucional continue a produzir efeitos, a modula\u00e7\u00e3o contraria o princ\u00edpio de que uma norma inconstitucional \u00e9 nula desde sua cria\u00e7\u00e3o. A pr\u00f3pria doutrina constitucionalista questiona a constitucionalidade do artigo 27 da Lei 9.868\/99, argumentando que, ao adiar a invalidade da norma, o instituto permite que o v\u00edcio constitucional persista, gerando obriga\u00e7\u00f5es para os contribuintes mesmo ap\u00f3s o reconhecimento de sua ilicitude pela Suprema Corte.<\/p>\n

A alega\u00e7\u00e3o de \u201cseguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d \u00e9 frequentemente usada como justificativa para essa flexibiliza\u00e7\u00e3o, mas, na pr\u00e1tica, o tribunal acaba por subordinar o direito constitucional a considera\u00e7\u00f5es de cunho econ\u00f4mico e pol\u00edtico, que deveriam ser alheias \u00e0 sua fun\u00e7\u00e3o jurisdicional.<\/p>\n

Em vez de reduzir o volume de lit\u00edgios, a modula\u00e7\u00e3o tem o efeito colateral de estimular o ajuizamento de novas a\u00e7\u00f5es. A imprevisibilidade do marco temporal imposto pelo STF, que muitas vezes \u00e9 inst\u00e1vel, refor\u00e7a a necessidade de judicializa\u00e7\u00e3o para \u201creservar o direito\u201d e garantir que o contribuinte n\u00e3o seja prejudicado por uma modula\u00e7\u00e3o que favore\u00e7a somente quem litigou.<\/p>\n

Essa din\u00e2mica cria uma situa\u00e7\u00e3o desigual para o contribuinte. Aquele que age com prud\u00eancia e boa-f\u00e9, cumprindo a legisla\u00e7\u00e3o e recolhendo o tributo posteriormente declarado inconstitucional, acaba em uma situa\u00e7\u00e3o pior do que o contribuinte que assumiu o risco de n\u00e3o recolher ou que se antecipou e entrou com a a\u00e7\u00e3o judicial. Ao premiar o litigante e ignorar o contribuinte cumpridor, a jurisprud\u00eancia do STF envia uma mensagem de que a conformidade fiscal e a confian\u00e7a no sistema n\u00e3o s\u00e3o recompensadas. Essa invers\u00e3o da \u201cconfian\u00e7a leg\u00edtima\u201d n\u00e3o apenas abala a f\u00e9 no Judici\u00e1rio, mas tamb\u00e9m desincentiva a conformidade espont\u00e2nea.<\/p>\n

Al\u00e9m de sua injusti\u00e7a intr\u00ednseca, a estrat\u00e9gia de \u201creservar o direito\u201d por meio de a\u00e7\u00f5es judiciais contribui diretamente para a sobrecarga da m\u00e1quina judici\u00e1ria. A instabilidade na jurisprud\u00eancia, agravada pela modula\u00e7\u00e3o, for\u00e7a empresas e advogados a ajuizarem processos sobre \u201ctodas as quest\u00f5es noticiadas pela m\u00eddia\u201d.<\/p>\n

Milhares de processos s\u00e3o protocolados n\u00e3o para buscar um direito consolidado, mas para \u201cgarantir\u201d um direito que o STF poder\u00e1, por sua pr\u00f3pria discricionariedade, restringir no futuro. O pr\u00f3prio tribunal, ao tentar conciliar seguran\u00e7a jur\u00eddica e interesse fiscal por meio da modula\u00e7\u00e3o, acaba por fomentar uma massa de lit\u00edgios que ele mesmo, em \u00faltima inst\u00e2ncia, ter\u00e1 de julgar, tornando a Justi\u00e7a mais morosa, menos efetiva e acess\u00edvel.<\/p>\n

A modula\u00e7\u00e3o de efeitos no Brasil tem sido impulsionada por um fator que extrapola o campo estritamente jur\u00eddico: o impacto fiscal. A utiliza\u00e7\u00e3o de dados sobre o \u201cimpacto financeiro\u201d das decis\u00f5es tem sido cada vez mais recorrente para sustentar a necessidade de modular os efeitos e preservar o interesse social, que, na pr\u00e1tica, acaba se traduzindo em interesse da arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O problema central dessa pr\u00e1tica reside na falta de transpar\u00eancia. Os dados de impacto fiscal que servem de base para a decis\u00e3o de modular n\u00e3o s\u00e3o submetidos a contradit\u00f3rio, e as metodologias de c\u00e1lculo n\u00e3o s\u00e3o divulgadas. Essa opacidade transforma a decis\u00e3o, que deveria ser puramente jur\u00eddica, em um ato de natureza pol\u00edtica. Um tribunal de \u00faltima inst\u00e2ncia deveria decidir sobre a constitucionalidade de uma norma, n\u00e3o sobre suas consequ\u00eancias econ\u00f4micas para o Tesouro.<\/p>\n

A decis\u00e3o de modular, baseada em um risco fiscal que n\u00e3o \u00e9 publicamente escrutinizado, demonstra que o tribunal est\u00e1 pesando interesses pol\u00edticos (garantir a receita do governo) contra interesses jur\u00eddicos (aplica\u00e7\u00e3o plena da lei).<\/p>\n

Essa subordina\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o jurisdicional \u00e0 gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria confirma a cr\u00edtica de que o STF se tornou um \u201c\u00f3rg\u00e3o pol\u00edtico e n\u00e3o puramente de direito\u201d. O fato de a modula\u00e7\u00e3o ser mais frequente e rigorosa quando h\u00e1 risco de perda de receita para o fisco do que quando a decis\u00e3o beneficia o contribuinte \u00e9 uma evid\u00eancia contundente dessa politiza\u00e7\u00e3o. O STF, ao assumir a responsabilidade pelas contas p\u00fablicas, ignora que essa fun\u00e7\u00e3o \u00e9 do Poder Executivo e, ao faz\u00ea-lo, deslegitima sua pr\u00f3pria autoridade como guardi\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A an\u00e1lise da jurisprud\u00eancia do STF revela uma preocupante distor\u00e7\u00e3o no uso da modula\u00e7\u00e3o de efeitos. O que deveria ser uma ferramenta excepcional, utilizada com parcim\u00f4nia para proteger a seguran\u00e7a jur\u00eddica e o interesse social em face de altera\u00e7\u00f5es de entendimento, transformou-se em uma fonte de imprevisibilidade e injusti\u00e7a. O instituto, ao inv\u00e9s de pacificar o ambiente jur\u00eddico, fomenta o contencioso judicial e penaliza o contribuinte que age com boa-f\u00e9 e prud\u00eancia.<\/p>\n

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A modula\u00e7\u00e3o, da forma como \u00e9 praticada no Brasil, demonstra uma crescente inclina\u00e7\u00e3o do STF para atuar como um agente de pol\u00edtica fiscal, protegendo a arrecada\u00e7\u00e3o do Estado em detrimento da aplica\u00e7\u00e3o pura do direito. Ao usar dados de impacto fiscal, muitas vezes sem contradit\u00f3rio, a corte se afasta de sua fun\u00e7\u00e3o constitucional de guardi\u00e3 da lei e se aproxima perigosamente da fun\u00e7\u00e3o do Poder Executivo. Isso n\u00e3o apenas abala a confian\u00e7a dos contribuintes no Judici\u00e1rio, mas tamb\u00e9m subverte o princ\u00edpio da isonomia, criando um ambiente onde o direito se torna um privil\u00e9gio para aqueles que se arriscam a litig\u00e2ncia preventiva.<\/p>\n

Para restaurar a previsibilidade e a equidade no sistema legal, \u00e9 imperativo que o STF retorne aos princ\u00edpios originais do instituto. A modula\u00e7\u00e3o deve ser a exce\u00e7\u00e3o, aplicada com extrema parcim\u00f4nia e, principalmente, com transpar\u00eancia na sua justificativa e na metodologia de avalia\u00e7\u00e3o de seu impacto. O interesse social a ser protegido deve ser o do conjunto da sociedade, incluindo o contribuinte, e n\u00e3o somente o interesse fiscal do governo. Sem uma revis\u00e3o profunda e um realinhamento de sua pr\u00e1tica, a corte continuar\u00e1 a ser, ironicamente, a principal fonte da instabilidade que ela pr\u00f3pria deveria combater.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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