{"id":14446,"date":"2025-09-16T17:01:43","date_gmt":"2025-09-16T20:01:43","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/16\/cnj-recomenda-adocao-do-pix-como-via-para-pagamento-de-custas-processuais\/"},"modified":"2025-09-16T17:01:43","modified_gmt":"2025-09-16T20:01:43","slug":"cnj-recomenda-adocao-do-pix-como-via-para-pagamento-de-custas-processuais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/16\/cnj-recomenda-adocao-do-pix-como-via-para-pagamento-de-custas-processuais\/","title":{"rendered":"CNJ recomenda ado\u00e7\u00e3o do Pix como via para pagamento de custas processuais"},"content":{"rendered":"

O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ<\/a>) aprovou a recomenda\u00e7\u00e3o para que tribunais adotem o Pix<\/a>\u00a0no pagamento de custas processuais<\/a>, levantamento de dep\u00f3sitos e remunera\u00e7\u00e3o de auxiliares da Justi\u00e7a<\/a>. O Pedido de Provid\u00eancias (PP), elaborado pelo advogado Rodrigo Diegues Cruz, foi destinado a regulamentar o uso do Pix para recebimento de quantia referentes \u00e0s custas processuais. A proposta foi relatada pelo conselheiro Marcello Terto e aprovada por unanimidade no colegiado.\u00a0<\/span><\/p>\n

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A recomenda\u00e7\u00e3o estabelece que o Pix poder\u00e1 ser utilizado como principal meio de pagamento para as atividades de recebimento de taxas e emolumentos referentes \u00e0s custas processuais; mandados de levantamento de dep\u00f3sitos judiciais, em especial em a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o ou cumprimento de senten\u00e7a; remunera\u00e7\u00e3o dos demais atores do Sistema de Justi\u00e7a, mediante o pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, honor\u00e1rios periciais, comiss\u00e3o de leil\u00e3o, remunera\u00e7\u00e3o de administradores judiciais, tradutores e int\u00e9rpretes, mediadores e conciliadores, deposit\u00e1rios e administradores de bens penhorados ou arrecadados, avaliadores judiciais, partidores judiciais, dentre outros.<\/span><\/p>\n

Para o relator do processo, Marcello Terto, \u201ca ado\u00e7\u00e3o do Pix ajudar\u00e1 na celeridade dos pagamentos e, por conseguinte, no tempo de tramita\u00e7\u00e3o dos processos, medida apoiada por quase todos os Tribunais e pelo Conselho Federal da OAB.\u201d<\/span><\/p>\n

Panorama dos tribunais e dificuldades de implementa\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

Segundo o CNJ, 18% dos tribunais brasileiros permitem que as custas processuais sejam pagas por Pix; s\u00e3o eles TJMG<\/a>, TJMA<\/a>, TJSP<\/a>, TJRR<\/a>, TJMMG, TJMS<\/a>, TJRN<\/a> e TJPI<\/a>. Outros 42% s\u00e3o favor\u00e1veis \u00e0 ado\u00e7\u00e3o do m\u00e9todo e 34% est\u00e3o em processo de adequa\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise da viabilidade de utiliza\u00e7\u00e3o do pagamento instant\u00e2neo. Outros 4% est\u00e3o sem previs\u00e3o de adotar o formato.<\/span><\/p>\n

As principais preocupa\u00e7\u00f5es manifestadas pelos tribunais foram em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 vincula\u00e7\u00e3o do pagamento ao processo e o quanto os sistemas teriam que mudar para se adequar ao Pix.<\/span> Uma das maiores dificuldades est\u00e1 no levantamento de valores, procedimento que depende da atua\u00e7\u00e3o e da agilidade das institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias, alheias \u00e0 administra\u00e7\u00e3o das cortes.<\/span><\/p>\n

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Para a ado\u00e7\u00e3o da medida, a ferramenta mais indicada seria o PagTesouro, uma vez que se trata de um sistema de processamento de pagamentos digitais gerido pela Secretaria do Tesouro Nacional e permite o pagamento por meio do Pix. Por\u00e9m, os Tribunais Regionais Federais afirmam que a ades\u00e3o ao PagTesouro \u00e9 invi\u00e1vel, j\u00e1 que determinados c\u00f3digos de recolhimento da GRU<\/a> (Guia de Recolhimento da Uni\u00e3o) s\u00f3 podem ser quitados em institui\u00e7\u00f5es financeiras espec\u00edficas, atualmente, exclusivamente na Caixa Econ\u00f4mica Federal<\/a> ou no Banco do Brasil<\/a>.<\/span><\/p>\n

Apoio dos conselhos<\/h2>\n

O Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justi\u00e7a do Brasil (Consepre) entendeu que a ado\u00e7\u00e3o de recomenda\u00e7\u00e3o do CNJ se apresenta como a medida ideal para o momento de ado\u00e7\u00e3o de novas tecnologias para o pagamento de despesas processuais e em outras etapas do processo: \u201cO Consepre entende ser proveitoso o incremento do \u2018Pix\u2019 nos m\u00e9todos de pagamento \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a. Apenas faz-se necess\u00e1rio ponderar sobre a metodologia a ser adotada para alcan\u00e7ar tal objetivo.\u201d<\/span><\/p>\n

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB<\/a>) tamb\u00e9m se manifestou favor\u00e1vel \u00e0 ado\u00e7\u00e3o do formato de pagamento. \u201cSobre a conveni\u00eancia de a mat\u00e9ria ser disciplinada por resolu\u00e7\u00e3o ou recomenda\u00e7\u00e3o, quer parecer ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil que a mat\u00e9ria n\u00e3o est\u00e1 inserida no \u00e2mbito da autonomia dos Tribunais, porquanto se trata de implementa\u00e7\u00e3o de avan\u00e7o tecnol\u00f3gico amplamente difundido nas transa\u00e7\u00f5es financeiras do Pa\u00eds, n\u00e3o sendo o caso de os Tribunais exercerem o poder discricion\u00e1rio sobre aderir ou n\u00e3o a tal sistema\u201d, sinalizou.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) aprovou a recomenda\u00e7\u00e3o para que tribunais adotem o Pix\u00a0no pagamento de custas processuais, levantamento de dep\u00f3sitos e remunera\u00e7\u00e3o de auxiliares da Justi\u00e7a. O Pedido de Provid\u00eancias (PP), elaborado pelo advogado Rodrigo Diegues Cruz, foi destinado a regulamentar o uso do Pix para recebimento de quantia referentes \u00e0s custas processuais. […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14446"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14446"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14446\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14446"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14446"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14446"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}