{"id":14438,"date":"2025-09-16T15:13:59","date_gmt":"2025-09-16T18:13:59","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/16\/stf-decide-que-lei-ordinaria-pode-revogar-beneficio-a-servidor-criado-por-lei-complementar\/"},"modified":"2025-09-16T15:13:59","modified_gmt":"2025-09-16T18:13:59","slug":"stf-decide-que-lei-ordinaria-pode-revogar-beneficio-a-servidor-criado-por-lei-complementar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/16\/stf-decide-que-lei-ordinaria-pode-revogar-beneficio-a-servidor-criado-por-lei-complementar\/","title":{"rendered":"STF decide que lei ordin\u00e1ria pode revogar benef\u00edcio a servidor criado por lei complementar"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) decidiu, por unanimidade, que uma lei ordin\u00e1ria pode revogar ou alterar benef\u00edcio criado por lei complementar municipal quando a mat\u00e9ria for materialmente ordin\u00e1ria. A defini\u00e7\u00e3o ocorreu no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo (ARE<\/a>) 1.521.802, que tratou do Tema 1.352 da repercuss\u00e3o geral.<\/a><\/p>\n

O caso teve origem em Formiga (MG<\/a>), onde uma professora pleiteava o pagamento do aux\u00edlio-condu\u00e7\u00e3o<\/a> previsto no artigo 126 da Lei Complementar Municipal 44\/2011. O Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Minas Gerais<\/a> (TJMG) havia reconhecido o direito ao benef\u00edcio, entendendo que lei ordin\u00e1ria n\u00e3o poderia restringir vantagem funcional institu\u00edda por lei complementar.<\/p>\n

Relator do processo, o ministro Edson Fachin<\/a> destacou que a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o exige lei complementar para disciplinar mat\u00e9rias relativas a servidores p\u00fablicos e que, quando esse tipo normativo trata de assunto pr\u00f3prio de lei ordin\u00e1ria, deve ser considerado como tal.<\/p>\n

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\u201c\u00c9 plenamente poss\u00edvel que o art. 126 do Estatuto dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Formiga seja revogado por lei ordin\u00e1ria, considerando-se que, na hip\u00f3tese, o referido estatuto tem status de lei ordin\u00e1ria\u201d, afirmou o ministro.<\/p>\n

O ministro Alexandre de Moraes<\/a> apresentou voto vogal, acompanhando o relator. Ele destacou que a Constitui\u00e7\u00e3o define as hip\u00f3teses em que lei complementar \u00e9 necess\u00e1ria e que n\u00e3o se pode ampliar artificialmente essa exig\u00eancia em \u00e2mbito local.<\/p>\n

Moraes ressaltou ainda que quando a lei complementar trata de mat\u00e9ria ordin\u00e1ria, n\u00e3o pode se blindar contra futura revoga\u00e7\u00e3o por lei ordin\u00e1ria.<\/p>\n

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A decis\u00e3o foi tomada no Plen\u00e1rio Virtual entre 5 e 12 de setembro de 2025 e proclamada em 15 de setembro. Os dez ministros acompanharam o voto do relator.<\/p>\n

Foi fixada a seguinte tese: \u201c\u00c9 poss\u00edvel a revoga\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o por lei ordin\u00e1ria de benef\u00edcio institu\u00eddo a servidor p\u00fablico por lei complementar quando materialmente ordin\u00e1ria, observado o princ\u00edpio da simetria\u201d.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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