{"id":14429,"date":"2025-09-16T08:08:05","date_gmt":"2025-09-16T11:08:05","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/16\/risco-regulatorio-congresso-raramente-vence-disputas-com-agencias\/"},"modified":"2025-09-16T08:08:05","modified_gmt":"2025-09-16T11:08:05","slug":"risco-regulatorio-congresso-raramente-vence-disputas-com-agencias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/16\/risco-regulatorio-congresso-raramente-vence-disputas-com-agencias\/","title":{"rendered":"Risco regulat\u00f3rio: Congresso raramente vence disputas com ag\u00eancias"},"content":{"rendered":"

Uma an\u00e1lise das sucessivas disputas entre o Congresso Nacional<\/a> e ag\u00eancias reguladoras<\/a> nos \u00faltimos anos, feita pela pesquisadora Roberta Sim\u00f5es Nascimento<\/a>, professora de direito da Universidade de Bras\u00edlia (UnB), mostrou que, na maioria dos casos, o Congresso \u00e9 incapaz de, por lei, superar ou derrubar regula\u00e7\u00f5es j\u00e1 aprovadas pelas ag\u00eancias.<\/span><\/p>\n

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\u201cEmbora o Congresso possa legislar e tenha diversos mecanismos de controle parlamentar, a maioria das tentativas n\u00e3o ser\u00e1 bem-sucedida, especialmente quando j\u00e1 existe uma norma publicada pela ag\u00eancia\u201d, diz Nascimento.\u00a0<\/span><\/p>\n

Ou seja, na an\u00e1lise de Nascimento, as tentativas do Congresso de determinar a agenda regulat\u00f3ria ex ante<\/em> (antes da publica\u00e7\u00e3o da norma) t\u00eam mais sucesso do que aquelas ex post<\/em> (depois).\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cNo entanto, isso n\u00e3o quer dizer que n\u00e3o existam outros mecanismos pr\u00e9vios para tentar informar, influenciar e direcionar a regula\u00e7\u00e3o\u201d, afirma Nascimento em entrevista ao JOTA<\/span><\/strong>. \u201cAs chances de controle s\u00e3o maiores nesses casos.\u201d\u00a0<\/span><\/p>\n

Em um artigo publicado na revista FGV de Direito, a professora descreveu elementos que costumam determinar quem ter\u00e1 preval\u00eancia na disputa dentro da din\u00e2mica regulat\u00f3ria.\u00a0<\/span><\/p>\n

De acordo com a revis\u00e3o de literatura jur\u00eddica e a an\u00e1lise de casos concretos feitas por Nascimento, \u00e9 necess\u00e1rio o alinhamento de ambas as casas do Legislativo, do Executivo<\/a> e de outros agentes, como os tribunais de contas, para que um projeto de lei supere a regula\u00e7\u00e3o de uma ag\u00eancia.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cBasta que o entendimento da ag\u00eancia esteja alinhado com uma das casas legislativas, mesmo que conflite com a outra, para que sua decis\u00e3o n\u00e3o seja derrubada\u201d, diz ela no artigo. \u201cDa mesma forma, o Legislativo n\u00e3o ser\u00e1 capaz de exercer domin\u00e2ncia sobre as ag\u00eancias se o Executivo for contr\u00e1rio, caso em que o presidente da Rep\u00fablica tender\u00e1 a vetar projetos de lei\u201d com esse objetivo.\u00a0<\/span><\/p>\n

O Congresso quer mudar esse equil\u00edbrio de poder. A Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 42<\/a>, de 2024, visa dar poder \u00e0s Comiss\u00f5es da C\u00e2mara para fiscalizar as ag\u00eancias reguladoras. A proposta foi aprovada pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da C\u00e2mara em 19 de agosto de 2025, mas ainda n\u00e3o tem data para ir ao plen\u00e1rio.\u00a0 Na justificativa, os deputados que fizeram a proposta afirmam que ela \u201cpretende equilibrar a atua\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s ag\u00eancias reguladoras, j\u00e1 que, atualmente, apenas o Senado Federal possui compet\u00eancia privativa acerca do tema\u201d. Atualmente o Senado \u00e9 respons\u00e1vel por aprovar os nomes dos dirigentes das ag\u00eancias.<\/p>\n

Cabo de guerra<\/h3>\n

Um exemplo concreto de situa\u00e7\u00e3o em que a ag\u00eancia venceu o cabo de guerra com o Congresso foi a disputa entre as casas e a Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil (Anac<\/a>) sobre a cobran\u00e7a de bagagens despachadas.<\/span><\/p>\n

Antes da resolu\u00e7\u00e3o 400, de 2016, as companhias embutiam o servi\u00e7o de despache de bagagem no pre\u00e7o da passagem a\u00e9rea, independentemente de ele ser utilizado ou n\u00e3o. Com a resolu\u00e7\u00e3o, elas foram autorizadas a cobrar separadamente pelo despacho, servi\u00e7o que deixou de integrar automaticamente o contrato de compra da passagem.\u00a0<\/span><\/p>\n

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Houve diversas tentativas do Congresso para derrubar essa resolu\u00e7\u00e3o, mas em \u00faltima inst\u00e2ncia houve um veto presidencial contr\u00e1rio a essas tentativas, a \u00faltima em 2022. E nunca houve maioria absoluta em ambas as casas do legislativo para derrubar o veto presidencial sobre o tema. Assim prevaleceu o entendimento da Anac a favor da derrubada da \u201cgratuidade\u201d obrigat\u00f3ria.\u00a0<\/span>Todo esse processo foi analisado na pesquisa de Nascimento. <\/span><\/p>\n

Outro caso citado pela pesquisadora \u00e9 o da lei 13.454, de 2017, que autorizava a produ\u00e7\u00e3o, a comercializa\u00e7\u00e3o e o consumo, sob prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica, de determinados anorex\u00edgenos que n\u00e3o conseguiram autoriza\u00e7\u00e3o da Anvisa para circula\u00e7\u00e3o no Brasil. Essa lei acabou sendo declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2021.\u00a0<\/span><\/p>\n

Para Nascimento, no entanto, uma tentativa de criar mecanismos para coibir a interfer\u00eancia do Congresso n\u00e3o \u00e9 o caminho para ampliar a seguran\u00e7a jur\u00eddica e diminuir o risco regulat\u00f3rio.\u00a0<\/span><\/p>\n

Pelo contr\u00e1rio, diz ela, mesmo que o Congresso tenha dificuldade de alterar normas publicadas, quando existe um questionamento, as ag\u00eancias t\u00eam a tend\u00eancia a justificar melhor suas decis\u00f5es.<\/span><\/p>\n

\u201cTanto que elas tomam muito mais cuidado na fundamenta\u00e7\u00e3o quando o tema \u00e9 mais pol\u00eamico ou mais conhecido do p\u00fablico em geral. A inexist\u00eancia de supervis\u00e3o cria um monop\u00f3lio decis\u00f3rio que gera mais inseguran\u00e7a\u201d, afirma a pesquisadora. Mesmo em pa\u00edses onde existem \u00f3rg\u00e3os de concentra\u00e7\u00e3o da supervis\u00e3o regulat\u00f3ria, como nos EUA, eles funcionam como ag\u00eancias \u00fanicas.<\/span><\/p>\n

\u201cQuando um \u00f3rg\u00e3o sabe que vai ser controlado, ele tem que olhar para os demais agentes. Press\u00f5es s\u00e3o saud\u00e1veis e submetem as ag\u00eancias \u00e0 accountability.\u201d<\/span><\/p>\n

Para evitar que essa supervis\u00e3o se traduza em inseguran\u00e7a jur\u00eddica, diz Nascimento, o necess\u00e1rio \u00e9 que haja um investimento na melhor fundamenta\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es e no seguimento \u00e0 risca dos procedimentos j\u00e1 existentes.<\/span><\/p>\n

Uma medida necess\u00e1ria nesse sentido \u00e9 a melhora das an\u00e1lises de impacto regulat\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

\u201cEm muitos casos, a an\u00e1lise de impacto regulat\u00f3rio (AIR) \u00e9 apenas pr\u00f3-forma\u201d, afirma Nascimento.\u00a0<\/span><\/p>\n

Segundo uma pesquisa do economista da UNB F\u00e1bio Saab, publicada pela FGV Ebape, at\u00e9 2018, as an\u00e1lises de impacto regulat\u00f3rio foram aplicadas de forma modesta, incompleta e n\u00e3o sist\u00eamica. A partir de 2021, elas se tornaram obrigat\u00f3rias e sua qualidade melhorou, mas continua a desejar em diversos aspectos. Grande parte das 21 AIR analisadas no estudo n\u00e3o consideravam fatores como o impacto da n\u00e3o-decis\u00e3o e falhavam na compara\u00e7\u00e3o de alternativas regulat\u00f3rias. Ou seja, n\u00e3o consideravam outras op\u00e7\u00f5es de normatiza\u00e7\u00e3o ou, por exemplo, a autoriza\u00e7\u00e3o condicionada a certas condi\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Especialista em direito p\u00fablico com foco em regula\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria, o professor Guillermo Glassman concorda que essa an\u00e1lise muitas vezes deixa a desejar e acrescenta que em diversos casos as audi\u00eancias e consultas p\u00fablicas tamb\u00e9m s\u00e3o tratadas apenas como uma formalidade.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201c\u00c9 o caso da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa), com a qual eu atuo mais diretamente\u201d, afirma Glassman, que \u00e9 s\u00f3cio do escrit\u00f3rio L.O. Baptista, p\u00f3s-doutor pela Universidade de S\u00e3o Paulo (USP) e coordenador do primeiro curso de extens\u00e3o em Direito de Life Sciences do Brasil, oferecido pela C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Brasil-Canad\u00e1 (CCBC).\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cA Anvisa \u00e9 muito pouco aberta ao di\u00e1logo com o setor regulado, principalmente a ind\u00fastria farmac\u00eautica, que \u00e9 tratada como inimiga, n\u00e3o como uma parte legitimamente interessada. A Anvisa n\u00e3o recebe as empresas e muitas vezes, quando faz audi\u00eancias p\u00fablicas, j\u00e1 tem sua vis\u00e3o formada, que n\u00e3o muda.\u201d<\/span><\/p>\n

O advogado Henderson F\u00fcrst, s\u00f3cio do Chalfin, Goldberg e Vainboim e especialista em biodireito, tem a mesma cr\u00edtica sobre a fundamenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade (ANS).\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cTemos lidado com decis\u00f5es da ANS que s\u00e3o fundamentadas de forma discricion\u00e1ria, atribuindo interpreta\u00e7\u00f5es extensivas ou inadequadas \u00e0 sua pr\u00f3pria regula\u00e7\u00e3o ou \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel\u201d, afirma ele. \u201cIsso gera um claro abuso regulat\u00f3rio que causa inseguran\u00e7a jur\u00eddica ao setor, que j\u00e1 enfrenta a judicializa\u00e7\u00e3o excessiva.\u201d<\/span><\/p>\n

A percep\u00e7\u00e3o do advogado de que\u00a0 as ag\u00eancias reguladoras dificultam o exerc\u00edcio de atividades econ\u00f4micas e investimentos \u00e9 similar \u00e0 da maioria dos respondentes do \u00cdndice de Seguran\u00e7a Jur\u00eddica e Regulat\u00f3ria (Insejur).<\/span><\/p>\n

Criado pelo JOTA<\/span> em parceria com professores do Insper para avaliar a percep\u00e7\u00e3o do setor privado sobre a seguran\u00e7a jur\u00eddica e regulat\u00f3ria no Brasil, a pesquisa verificou que 47% dos respondentes acreditam que as ag\u00eancias dificultam os investimentos no pa\u00eds. Outros 29% n\u00e3o concordam nem discordam na afirma\u00e7\u00e3o e 24% discordam da afirmativa.\u00a0<\/span><\/p>\n

F\u00fcrst atua em caso envolvendo a quest\u00e3o dos cart\u00f5es de pagamento de servi\u00e7os de sa\u00fade.\u00a0 \u00c9 um tema no qual a ag\u00eancia est\u00e1 fazendo um sandbox, ou seja, para o qual tem um espa\u00e7o de teste que permite uma certa liberdade e imunidade para empresas para testar inova\u00e7\u00f5es. No entanto, a cliente de F\u00fcrst, empresa que atua com cart\u00f5es de pagamento, segundo ele, est\u00e1 sendo multada como se fosse um plano de sa\u00fade.\u00a0<\/span><\/p>\n

O advogado diz que n\u00e3o v\u00ea, para casos como esse, a solu\u00e7\u00e3o vindo de um controle via legisla\u00e7\u00e3o ou atrav\u00e9s da cria\u00e7\u00e3o de um \u00f3rg\u00e3o de concentra\u00e7\u00e3o do controle de regula\u00e7\u00e3o, como acontece nos EUA.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cSistemas de controles, quando adequadamente estabelecidos, se tornam importantes ferramentas para o funcionamento e credibilidade das institui\u00e7\u00f5es\u201d, diz ele. \u201cNo caso das ag\u00eancias, no entanto, \u00e9 preciso cuidar para que um sistema de controle dessa natureza n\u00e3o acabe por concentrar poder regulador, estrangulando a autonomia das ag\u00eancias, que \u00e9 crucial ao seu funcionamento \u2013 como pudemos ver, por exemplo, na atua\u00e7\u00e3o da Anvisa na pandemia.\u201d<\/span><\/p>\n

Durante a pandemia de Covid-19 em 2020 e 2021, a Anvisa estabeleceu um regime de an\u00e1lise cont\u00ednua, que permitiu que as empresas apresentassem dados de forma incremental e que acelerou o registro e aprova\u00e7\u00e3o de vacinas contra a Covid-19.\u00a0<\/span><\/p>\n

O per\u00edodo foi bastante emblem\u00e1tico do ponto de vista de disputas com o Legislativo. Em 2021, o Congresso conseguiu aprovar a Lei 14.124, que autorizava a importa\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de medicamentos e insumos sem registro da Anvisa, desde que fossem validados por ag\u00eancias reguladoras internacionais, durante a pandemia.\u00a0<\/span><\/p>\n

No entanto, a Anvisa conseguiu manter autonomia para interpretar a legisla\u00e7\u00e3o e continuou exigindo comprova\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a e efic\u00e1cia, embora tenha passado a atuar de forma simplificada.<\/span><\/p>\n

Seguran\u00e7a x liberdade\u00a0<\/h3>\n

Para Guillermo Glassman, embora seja necess\u00e1ria a defesa de um espa\u00e7o de discricionariedade t\u00e9cnica das ag\u00eancias, \u00e9 preciso que esse espa\u00e7o n\u00e3o seja indefinidamente amplo.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cExiste um conflito entre seguran\u00e7a e liberdade que precisa ser bem articulado\u201d, diz Glassman, \u201cNo caso da Anvisa, que \u00e9 onde eu mais atuo, existem produtos que de fato fazem mal \u00e0 sa\u00fade e em determinadas circunst\u00e2ncias deve pesar mais o entendimento t\u00e9cnico da ag\u00eancia\u201d, diz ele. \u201cPor outro lado, os membros do Congresso foram eleitos para tomar decis\u00f5es de impacto social. E hoje qualquer pessoa consegue fumar um cigarro eletr\u00f4nico, provavelmente as pessoas v\u00e3o continuar fumando mesmo se proibido. Ent\u00e3o n\u00e3o se pode ter uma postura radical, \u00e9 preciso encontrar um equil\u00edbrio.\u201d<\/span><\/p>\n

Glassman tem atuado diretamente no caso das multas na casa de dezenas de milh\u00f5es de reais aplicadas pela C\u00e2mara de Regula\u00e7\u00e3o do Mercado de Medicamentos (CMED) \u00e0s ag\u00eancias distribuidoras de medicamentos, que ele representa como presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Fornecedores de Medicamentos (ABFMED). Embora n\u00e3o seja estritamente uma ag\u00eancia, a CMED \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o interministerial que atua de forma similar a uma. Ela regula o pre\u00e7o m\u00e1ximo de medicamentos e \u00e9 composta majoritariamente pela Anvisa.\u00a0<\/span><\/p>\n

H\u00e1 casos de autua\u00e7\u00f5es milion\u00e1rias feitas pela CMED pela chamada \u201cmera oferta\u201d. S\u00e3o casos, por exemplo, de pre\u00e7os cadastrados preliminarmente em preg\u00f5es eletr\u00f4nicos, que podem depois ser alterados durante o processo de licita\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201c\u00c9 comum as distribuidoras cadastrarem um pre\u00e7o e depois, durante o processo, isso ir diminuindo. Ainda assim, a CMED aplica como se houvesse tentativa dolosa de sobrepre\u00e7o, mesmo sem venda efetiva ou preju\u00edzo ao mercado\u201d, argumenta Glassman, que afirma que o valor das multas \u2014 que chegam a ultrapassar os R$ 14 milh\u00f5es \u2014 pode inviabilizar o trabalho das distribuidoras. Ele afirma que elas t\u00eam um papel importante em suprir mercados que a pr\u00f3pria ind\u00fastria farmac\u00eautica, por raz\u00f5es log\u00edsticas ou comerciais, n\u00e3o atende diretamente.<\/span><\/p>\n

\u201cElas s\u00e3o respons\u00e1veis por levar medicamentos a estados e munic\u00edpios de todas as regi\u00f5es, inclusive os mais distantes, garantindo capilaridade na distribui\u00e7\u00e3o\u201d, afirma Glassman.\u00a0<\/span><\/p>\n

Esse \u00e9 um caso no qual, defende o advogado, a atua\u00e7\u00e3o do Congresso poderia ajudar a trazer seguran\u00e7a jur\u00eddica atrav\u00e9s de um aprimoramento da lei de funcionamento da CMED, que tem apenas dez artigos.\u00a0<\/span><\/p>\n

Glassman afirma que a ABFMED tem atuado no Congresso e participado de reuni\u00f5es t\u00e9cnicas com deputados e senadores para pedir ajuda com a situa\u00e7\u00e3o. \u201cTentamos sensibilizar os legisladores sobre como ajustes regulat\u00f3rios s\u00e3o urgentes para preservar a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a continua\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o das distribuidoras, o que \u00e9 fundamental para preservar o abastecimento de medicamentos no pa\u00eds\u201d, diz ele.\u00a0<\/span><\/p>\n

A associa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m tem atuado no Judici\u00e1rio movendo a\u00e7\u00f5es para anular dispositivos da resolu\u00e7\u00e3o da CMED de 2018 que estabeleceu altas penalidades para as empresas. A entidade defende tamb\u00e9m a cria\u00e7\u00e3o de um programa setorial de regulariza\u00e7\u00e3o para renegociar d\u00e9bitos oriundos dessas autua\u00e7\u00f5es e, ao mesmo tempo, revisar as regras.<\/span><\/p>\n

Para Nelson Albino Neto, s\u00f3cio do EFCAN Advogados, a interven\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio tem funcionado mais do que a do Congresso para pressionar as ag\u00eancias em casos espec\u00edficos, como a quest\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o da cannabis medicinal no Brasil, que ele acompanha.\u00a0<\/span><\/p>\n

A Anvisa foi pressionada pela concess\u00e3o pela Justi\u00e7a primeiro com a concess\u00e3o de habeas corpus para que fam\u00edlias pudessem cultivar a planta para o tratamento de crian\u00e7as com epilepsia e depois por uma determina\u00e7\u00e3o direta para que a ag\u00eancia regulamentasse o tema.<\/span><\/p>\n

O caso da cannabis, inclusive, \u00e9 um epis\u00f3dio particular onde a pr\u00f3pria Anvisa resolveu retornar para o Congresso Nacional a responsabilidade sobre o tema em diversas ocasi\u00f5es. Quando publicou a resolu\u00e7\u00e3o 327, de 2019, por exemplo, a ag\u00eancia afirmou que sua responsabilidade se restringe \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria dos produtos e que o cultivo da planta, por estar ligado \u00e0 Lei de Drogas (Lei n\u00ba 11.343\/2006), \u00e9 uma atribui\u00e7\u00e3o do Legislativo. \u00c9, segundo a vis\u00e3o de Roberta Sim\u00f5es Nascimento, o oposto da l\u00f3gica de exist\u00eancia das ag\u00eancias em primeiro lugar.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cA exist\u00eancia das ag\u00eancias \u00e9 uma escolha de delega\u00e7\u00e3o do legislativo, que vai al\u00e9m de uma necessidade de um olhar t\u00e9cnico sobre um tema, mas que tamb\u00e9m repassa a decis\u00e3o sobre temas com os quais o Congresso n\u00e3o quer lidar ou cuja an\u00e1lise seria taxativa\u201d, afirma ela.\u00a0<\/span><\/p>\n

Para Albino Neto, mais do que tratar de temas espec\u00edficos, o Legislativo deveria atuar no aprimoramento da Lei da Anvisa, por exemplo, definindo prazos m\u00e1ximos para respostas e trabalhar para criar maior previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para o \u00f3rg\u00e3o. \u201cUma das grandes barreiras para an\u00e1lise no \u00f3rg\u00e3o, o que gera a demora t\u00e3o grande na aprova\u00e7\u00e3o, \u00e9 a falta de servidores\u201d, diz ele.<\/span><\/p>\n

\u201cSou a favor de que as ag\u00eancias, especialmente no caso da Anvisa, mantenham o seu poder de regula\u00e7\u00e3o dentro de um cen\u00e1rio jur\u00eddico que n\u00e3o lhe d\u00ea poder absoluto.\u201d<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Uma an\u00e1lise das sucessivas disputas entre o Congresso Nacional e ag\u00eancias reguladoras nos \u00faltimos anos, feita pela pesquisadora Roberta Sim\u00f5es Nascimento, professora de direito da Universidade de Bras\u00edlia (UnB), mostrou que, na maioria dos casos, o Congresso \u00e9 incapaz de, por lei, superar ou derrubar regula\u00e7\u00f5es j\u00e1 aprovadas pelas ag\u00eancias. Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14429"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14429"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14429\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14429"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14429"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14429"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}