O or\u00e7amento p\u00fablico corresponde ao principal instrumento de planejamento e execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas, onde se materializam as prioridades nacionais, que definem os rumos do desenvolvimento econ\u00f4mico e social do pa\u00eds. No Brasil, o or\u00e7amento tem sido progressivamente capturado por distor\u00e7\u00f5es institucionais, press\u00f5es de curto prazo e escolhas fragmentadas.<\/p>\n
Segundo o Raio X Or\u00e7amento 2025 \u2013 PLOA<\/a>, cerca de 90% das despesas prim\u00e1rias l\u00edquidas[1]<\/a> do governo s\u00e3o despesas obrigat\u00f3rias e apenas 10% s\u00e3o despesas discricion\u00e1rias (incluindo as emendas). Despesas discricion\u00e1rias s\u00e3o aquelas n\u00e3o obrigat\u00f3rias por lei ou Constitui\u00e7\u00e3o<\/strong>, em que o governo tem margem de escolha<\/strong> para decidir se vai gastar, quanto gastar e em que gastar<\/strong>.<\/p>\n Do total discricion\u00e1rio estimado para 2025 de R$ <\/strong>233 bilh\u00f5es<\/strong> (aproximadamente 10% das despesas prim\u00e1rias l\u00edquidas), uma fatia de cerca 25% (R$ <\/strong>60 bilh\u00f5es<\/strong>) corresponde a emendas parlamentares diversas, restando apenas R$ 80 bilh\u00f5es <\/strong>para investimentos diretos da Uni\u00e3o e R$ 166 bilh\u00f5es para investimentos das estatais federais[2]<\/a><\/strong>.<\/p>\n Foi nesse contexto que, em agosto de 2025, um grupo de 178 economistas, empres\u00e1rios e formuladores de pol\u00edticas p\u00fablicas lan\u00e7ou o Movimento Or\u00e7amento Bem Gasto<\/strong><\/a>, iniciativa que re\u00fane nomes como Marcos Mendes, Helio Tollini, Felipe Salto, Persio Arida, Arm\u00ednio Fraga, Elena Landau, Paulo Hartung, Jos\u00e9 Roberto Afonso, Zeina Latif, entre tantos outros.<\/p>\n O manifesto surge como um chamado \u00e0 racionalidade fiscal<\/strong> e ao bom uso dos recursos p\u00fablicos<\/strong>, denunciando a exist\u00eancia de distor\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias diversas, que abrangem inclusive os benef\u00edcios tribut\u00e1rios e credit\u00edcios concedidos ao longo dos anos, sem adequada avalia\u00e7\u00e3o, e que consomem ao menos 6% do PIB.<\/p>\n O documento tamb\u00e9m alerta para a hipertrofia das emendas parlamentares, que j\u00e1 representam grande fatia da despesa n\u00e3o obrigat\u00f3ria, muitas vezes sem conex\u00e3o com pol\u00edticas p\u00fablicas estruturadas, e para a escalada da d\u00edvida p\u00fablica, hoje em 76% do PIB. Em s\u00edntese, a cr\u00edtica central \u00e9 que o gasto p\u00fablico brasileiro demanda n\u00e3o apenas conten\u00e7\u00e3o, mas sobretudo melhor direcionamento e avalia\u00e7\u00e3o de resultados.<\/p>\n A consolida\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento impositivo, a partir das Emendas Constitucionais 86\/2015, 100\/2019 e 105\/2019, alterou de forma profunda a din\u00e2mica entre Executivo e Legislativo. Embora fortale\u00e7a o Legislativo, aumentando o controle social, fragmentou o or\u00e7amento, e, dificultou o planejamento estrat\u00e9gico de pol\u00edticas p\u00fablicas de longo prazo.<\/p>\n O modelo trouxe consigo uma consequ\u00eancia estrutural: a transforma\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento em um arranjo de base bottom-up<\/em><\/strong>, no qual a conjun\u00e7\u00e3o de interesses locais e setoriais frequentemente se sobrep\u00f5e \u00e0 l\u00f3gica do planejamento estrat\u00e9gico agregado, aumentando a rigidez or\u00e7ament\u00e1ria. Essa fragmenta\u00e7\u00e3o contrasta com as boas pr\u00e1ticas internacionais, que apontam para arranjos de top-down budgeting<\/em><\/strong><\/a>, em que o Parlamento define limites e prioridades gerais, mas cabe ao Executivo a responsabilidade de detalhar a execu\u00e7\u00e3o com base em crit\u00e9rios t\u00e9cnicos e planos estrat\u00e9gicos de m\u00e9dio e longo prazo.<\/p>\n Esse contraste \u00e9 ressaltado pela Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE) em sua Recommendation on Budgetary Governance (2015)<\/a>, que define que o or\u00e7amento deve refletir prioridades nacionais claras, coordenar pol\u00edticas intersetoriais, preservar flexibilidade para lidar com crises e assegurar transpar\u00eancia, responsabiliza\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de contas (accountability<\/em>)<\/strong>.<\/p>\n Em diversos pa\u00edses da OCDE e da Uni\u00e3o Europeia, como Su\u00e9cia, Noruega e Reino Unido, prevalecem modelos de top-down budgeting<\/em><\/strong>, nos quais o Parlamento exerce forte accountability<\/em>, mas preserva-se ao Executivo a responsabilidade pela execu\u00e7\u00e3o e detalhamento da aloca\u00e7\u00e3o de recursos.<\/p>\n As recomenda\u00e7\u00f5es do Fundo Monet\u00e1rio Internacional, em especial o relat\u00f3rio Well Spent: How Strong Infrastructure Governance Can End Waste in Public Investment (2022)<\/a>, refor\u00e7am essa orienta\u00e7\u00e3o, ao enfatizar que a efici\u00eancia do gasto p\u00fablico n\u00e3o depende apenas do montante investido, mas da qualidade da Governan\u00e7a<\/strong>.<\/p>\n Isso significa avaliar sistematicamente projetos e subs\u00eddios antes de sua implementa\u00e7\u00e3o, fortalecer institui\u00e7\u00f5es fiscais independentes capazes de identificar distor\u00e7\u00f5es e ampliar mecanismos de transpar\u00eancia e participa\u00e7\u00e3o social. O recado \u00e9 claro: pa\u00edses que n\u00e3o estruturam seu or\u00e7amento de forma estrat\u00e9gica tendem a desperdi\u00e7ar recursos e reduzir a efetividade de suas pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n No Brasil, \u00e9 importante reconhecer que j\u00e1 existem instrumentos institucionais capazes de contribuir para essa agenda. O principal exemplo \u00e9 o Comit\u00ea de Monitoramento e Avalia\u00e7\u00e3o de Pol\u00edticas P\u00fablicas (CMAP<\/a>), criado em 2019 e coordenado pelo Minist\u00e9rio do Planejamento e Or\u00e7amento (MPO)<\/p>\n O CMAP representa um avan\u00e7o institucional ao introduzir avalia\u00e7\u00f5es baseadas em evid\u00eancias de programas federais e subs\u00eddios, acumulando diagn\u00f3sticos t\u00e9cnicos relevantes. No entanto, seu escopo \u00e9 limitado e tem se restringido \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o, sem alcan\u00e7ar o est\u00e1gio de uma verdadeira revis\u00e3o de gastos<\/strong>, como recomendado pela OECD em seu Spending Review Framework (2019).<\/a> Trata-se, portanto, de um passo importante, mas que fica aqu\u00e9m daquilo que seria necess\u00e1rio para efetivar cortes, realoca\u00e7\u00f5es e escolhas or\u00e7ament\u00e1rias vinculantes<\/strong>.<\/p>\n Nas boas pr\u00e1ticas internacionais, sobretudo da OCDE<\/strong> e do FMI<\/strong>, o Marco Or\u00e7ament\u00e1rio de M\u00e9dio Prazo (<\/strong>Medium-Term Expenditure Framework<\/strong><\/a>) <\/strong>\u00e9 tratado como a espinha dorsal do ciclo or\u00e7ament\u00e1rio, que conecta planejamento (defini\u00e7\u00e3o de prioridades estrat\u00e9gicas plurianuais), execu\u00e7\u00e3o (elabora\u00e7\u00e3o anual do or\u00e7amento em conformidade) e avalia\u00e7\u00e3o<\/strong> (monitoramento e revis\u00e3o peri\u00f3dica para ajustar pol\u00edticas)<\/strong>.<\/p>\n No Brasil, as iniciativas semelhantes ainda carecem do car\u00e1ter vinculante t\u00edpico, funcionando mais como um instrumento de planejamento complementar (relat\u00f3rios e cen\u00e1rios), sem for\u00e7a normativa plena sobre a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, conforme apontado por estudo do IPEA<\/strong><\/a>.<\/p>\n O Movimento Or\u00e7amento Bem Gasto<\/strong> denuncia essas distor\u00e7\u00f5es e prop\u00f5e reformas na dire\u00e7\u00e3o das melhores pr\u00e1ticas internacionais. A agenda do bom gasto p\u00fablico \u00e9, antes de tudo, uma agenda de governan\u00e7a democr\u00e1tica: significa devolver \u00e0 sociedade a capacidade de acompanhar, avaliar e exigir resultados das escolhas or\u00e7ament\u00e1rias. Significa, tamb\u00e9m, fortalecer institui\u00e7\u00f5es de avalia\u00e7\u00e3o e garantir que o or\u00e7amento volte a ser um instrumento de planejamento nacional.<\/p>\n O desafio brasileiro n\u00e3o \u00e9 apenas fiscal. N\u00e3o basta perseguir super\u00e1vits ou estabilizar a d\u00edvida p\u00fablica. \u00c9 preciso reconstruir a governan\u00e7a do or\u00e7amento<\/strong> e realinhar o processo or\u00e7ament\u00e1rio aos princ\u00edpios consagrados das boas pr\u00e1ticas internacionais<\/strong>.<\/p>\n Isso implica fortalecer institui\u00e7\u00f5es como o CMAP, dar escala \u00e0s iniciativas de avalia\u00e7\u00e3o do MPO, rever o desenho do or\u00e7amento impositivo e adotar avalia\u00e7\u00f5es de impacto como pr\u00e9-condi\u00e7\u00e3o para concess\u00e3o de benef\u00edcios tribut\u00e1rios e credit\u00edcios. Implica, sobretudo, reconhecer que a verdadeira justi\u00e7a social n\u00e3o se faz apenas pela expans\u00e3o de gastos, mas pelo gasto eficiente, transparente e alinhado a prioridades nacionais<\/strong>.<\/p>\nConhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/h3>\n
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