Litig\u00e2ncia predat\u00f3ria ou abusiva pode ser definida como \u201c(\u2026) provoca\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude<\/em>\u201d, segundo Enunciado do TJSP. O sujeito desse fen\u00f4meno \u00e9 o advogado: \u00e9 ele o predador que adjetiva a express\u00e3o.<\/p>\n O tema possui not\u00f3ria relev\u00e2ncia, sobretudo pelo volume de processos que o Judici\u00e1rio brasileiro enfrenta na atualidade, tendo sido apurada, at\u00e9 30\/06\/2024, a tramita\u00e7\u00e3o de pouco mais de 83 milh\u00f5es de processos, como aponta o relat\u00f3rio \u201cJusti\u00e7a em n\u00fameros\u201d, do CNJ[1]<\/a>.<\/p>\n O que se observa, n\u00e3o de hoje, \u00e9 que grande parte desse volume de processos decorre da propositura massificada de a\u00e7\u00f5es. Nada de errado com o fen\u00f4meno, decorrente da pr\u00f3pria massifica\u00e7\u00e3o de direitos. O problema est\u00e1 no uso esp\u00fario da estrat\u00e9gia de propor m\u00faltiplas a\u00e7\u00f5es abusando do constitucional direito de acesso ao Judici\u00e1rio, com a n\u00edtida inten\u00e7\u00e3o de usar da m\u00e1quina judici\u00e1ria como ferramenta de enriquecimento indevido.<\/p>\n Isso decorre de comportamentos como: (i) o uso de m\u00faltiplas peti\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas e id\u00eanticas inaugurando a\u00e7\u00f5es em face, principalmente, de institui\u00e7\u00f5es financeiras[2]<\/a> e grandes fornecedores; (ii) a\u00e7\u00f5es propostas sem o devido consentimento do autor; (iii) abuso de confian\u00e7a de idosos e pessoas em condi\u00e7\u00f5es vulner\u00e1veis, instigando-os a autorizar a propositura de a\u00e7\u00f5es; (iv) emprego de documentos falsos, como documentos de identifica\u00e7\u00e3o, comprovantes de endere\u00e7o e procura\u00e7\u00f5es, dentre outros tipos de comportamentos dessa natureza.<\/p>\n Essa realidade reflete um problema estrutural que possui impactos negativos relevantes no funcionamento e opera\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio, sendo dignos de nota: o comprometimento da celeridade processual, uma vez que o assoberbamento da m\u00e1quina judici\u00e1ria inviabiliza a aprecia\u00e7\u00e3o dos processos de forma efetiva e eficaz, em menores espa\u00e7os de tempo, a inseguran\u00e7a jur\u00eddica incutida nos jurisdicionados, os, considerando que, por vezes, depara-se com decis\u00f5es conflitantes para demandas similares, ou mesmo id\u00eanticas, assim como decis\u00f5es imotivadas (sim, isso ainda ocorre em que pese a expressa veda\u00e7\u00e3o constitucional) ou com pouca fundamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A responsabilidade pela patologia \u00e9 \u00fanica e exclusivamente do advogado, que n\u00e3o entendeu nada da sua nobre arte. N\u00e3o entendeu que trabalha em prol da Justi\u00e7a, sendo indispens\u00e1vel \u2013 como insculpido no c\u00e2none constitucional. N\u00e3o entendeu, por fim, que seu pr\u00f3prio nome revela o mandato que lhe \u00e9 confiado, j\u00e1 que advogado<\/em> \u00e9 aquele que fala em nome de algu\u00e9m. <\/em>A litig\u00e2ncia patol\u00f3gica \u00e9 uma mostra aguda da viola\u00e7\u00e3o da boa-f\u00e9 processual e do abuso da capacidade postulat\u00f3ria do advogado.<\/p>\n Da\u00ed a necessidade de aten\u00e7\u00e3o \u00e0s causas submetidas ao Poder Judici\u00e1rio, sobretudo ao modus operandi<\/em> de distribui\u00e7\u00e3o dessas demandas, que abusam de teses gen\u00e9ricas em tentativa de obter vantagem sobre, principalmente, institui\u00e7\u00f5es financeiras, grandes varejistas e empresas do setor de telefonia, al\u00e9m dos outros exemplos indicados n\u00e3o exaustivamente linhas antes.<\/p>\n Com a inseguran\u00e7a jur\u00eddica que adv\u00e9m do abuso do direito de a\u00e7\u00e3o, o Poder Judici\u00e1rio tenta enfrentar o problema atrav\u00e9s dos meios que lhe s\u00e3o disponibilizados, atuando firme e corajosamente na coibi\u00e7\u00e3o dessa pr\u00e1tica.<\/p>\n O STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 1198[3]<\/a>, decidiu, inclusive, que na hip\u00f3tese de se vislumbrar a ocorr\u00eancia de litig\u00e2ncia predat\u00f3ria, o juiz pode exigir que a parte autora emende a peti\u00e7\u00e3o inicial, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de documentos capazes de fundamentar minimamente as pretens\u00f5es deduzidas em ju\u00edzo, como procura\u00e7\u00e3o atualizada, declara\u00e7\u00e3o de pobreza e de resid\u00eancia, al\u00e9m de c\u00f3pias do contrato e do extrato banc\u00e1rio.<\/p>\n O precedente, que n\u00e3o encontra respaldo espec\u00edfico em lei \u2013 mas deriva de diversos princ\u00edpios (como a celeridade, a efetividade, a utilidade da tutela jurisdicional, a veda\u00e7\u00e3o ao comportamento malicioso), consolida a possibilidade de o magistrado exercer seu papel de diretor do processo para fins de frear casos que se apresentem como litig\u00e2ncia abusiva.<\/p>\n Em paralelo, o CNJ editou a Recomenda\u00e7\u00e3o 159\/2024[4]<\/a>, que tratou do tema de litig\u00e2ncia predat\u00f3ria, inclusive com propostas para refrear o comportamento, cujas listas exemplificam: (i) condutas processuais potencialmente abusivas, tais como distribui\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas, com Peti\u00e7\u00f5es Iniciais repetitivas e sem particulariza\u00e7\u00e3o dos fatos e ajuizamento fragmentado de v\u00e1rias a\u00e7\u00f5es sobre o mesmo tema pela mesma parte autora; (ii) medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litig\u00e2ncia abusiva, i.e, requisitar provid\u00eancias \u00e0s autoridades pertinentes, al\u00e9m de notificar a parte para apresentar documentos que comprovem tentativa pr\u00e9via de solu\u00e7\u00e3o extrajudicial; e (iii) medidas recomendadas aos Tribunais, como determinar uso de intelig\u00eancia de dados para monitoramento de padr\u00f5es de distribui\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de consolidar informa\u00e7\u00f5es e apontar ind\u00edcios de litig\u00e2ncia abusiva.<\/p>\n Essa mobiliza\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio tamb\u00e9m tem se manifestado nos tribunais locais, como \u00e9 o caso do TJMG. Em 30\/10\/2024, foi publicado o ac\u00f3rd\u00e3o IRDR Tema 91 do TJMG[5]<\/a>, que firmou a tese da necessidade de pr\u00e9via tentativa de solu\u00e7\u00e3o extrajudicial da controv\u00e9rsia, mediante o endere\u00e7amento da controv\u00e9rsia aos \u00f3rg\u00e3os administrativos (Consumidor.Gov, ReclameAqui, por exemplo, al\u00e9m dos canais oficiais das empresas\/institui\u00e7\u00f5es), para a caracteriza\u00e7\u00e3o do interesse de agir nas a\u00e7\u00f5es de natureza consumerista.<\/p>\n O precedente claramente pretende refrear a distribui\u00e7\u00e3o massiva de a\u00e7\u00f5es indenizat\u00f3rias, mediante a cria\u00e7\u00e3o de uma etapa necess\u00e1ria e pr\u00e9via \u00e0 propositura dessas determinadas a\u00e7\u00f5es. Mas se a tentativa \u00e9 de controlar a litig\u00e2ncia predat\u00f3ria, h\u00e1 d\u00favidas sobre o rem\u00e9dio.<\/p>\n Primeiramente, porque a massifica\u00e7\u00e3o \u00e9 um fen\u00f4meno material e natural, decorrente do pr\u00f3prio conv\u00edvio em sociedade, e isso n\u00e3o tem a ver com litig\u00e2ncia predat\u00f3ria, sen\u00e3o com litig\u00e2ncia massificada, que comporta instrumentos de racionaliza\u00e7\u00e3o como os precedentes vinculantes e os incidentes de resolu\u00e7\u00e3o de demandas e de recursos repetitivos.<\/p>\n Ali\u00e1s, \u00e9 sintom\u00e1tico que o pr\u00f3prio TJMG acabara por admitir Recursos Especial e Extraordin\u00e1rio em face da decis\u00e3o proferida no IRDR, diante da diverg\u00eancia na tem\u00e1tica, especialmente da possibilidade de o entendimento criar \u00f3bice ao amplo acesso \u00e0 justi\u00e7a e ao direito de a\u00e7\u00e3o, constitucionalmente garantidos.<\/p>\n N\u00e3o h\u00e1 como afastar, de plano, que a tese do IRDR poderia, sim, implicar em um cerceamento da garantia de acesso \u00e0 justi\u00e7a, ao condicionar a judicializa\u00e7\u00e3o de demandas. Uma inova\u00e7\u00e3o impeditiva do exerc\u00edcio do direito de a\u00e7\u00e3o, por entendimento jurisprudencial. Uma nova condi\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o imprevista na legisla\u00e7\u00e3o processual?<\/p>\n O tema toma contornos de maior sensibilidade quando se considera a hipossufici\u00eancia presumida dos consumidores, que, cotidianamente se socorrem do Judici\u00e1rio para fins de fazer valer seus direitos que, na propor\u00e7\u00e3o dos grandes players <\/em>litigantes, podem ser sucumbidos \u00e0 sedu\u00e7\u00e3o da litig\u00e2ncia massificada sem nem entender tanto o que \u00e9 um processo e, de conseguinte, quais seus efeitos.<\/p>\n Lado outro, n\u00e3o se pode descartar os potenciais benef\u00edcios que adviriam do entendimento judicial, que poderia contribuir com o cerceamento da litig\u00e2ncia predat\u00f3ria, ou, at\u00e9 mesmo, da pr\u00f3pria litig\u00e2ncia excessiva, al\u00e9m de abrir um canal \u00e0s partes e advogados, para que promovessem a Justi\u00e7a Multiportas, dando \u00eanfase \u00e0 sist\u00eamica de \u201cODR\u201d \u2013 Online Dispute Resolution<\/em> (exemplos dos m\u00e9todos usados pelo Consumidor.Gov e pelo Reclame Aqui).<\/p>\n O tema da litig\u00e2ncia predat\u00f3ria tangencia outra quest\u00e3o bastante pertinente: o papel do advogado, enquanto detentor da capacidade postulat\u00f3ria e, como tal, o inicializador da movimenta\u00e7\u00e3o da m\u00e1quina judici\u00e1ria. Assim, quando o advogado faz uso da sua capacidade postulat\u00f3ria para promover a litig\u00e2ncia excessiva, surge a necessidade de endere\u00e7armos o papel do advogado enquanto auxiliar da justi\u00e7a, na boa-f\u00e9 processual e no dever de coopera\u00e7\u00e3o entre as partes.<\/p>\n Tal a relev\u00e2ncia desse tema que o C\u00f3digo de Processo Civil, em seu art. 80, disp\u00f5e sobre a litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, discriminando os comportamentos que s\u00e3o representativos dessa conduta.<\/p>\n Diante da relev\u00e2ncia e necessidade do papel do advogado em quase todas as demandas judiciais reguladas por lei, a quest\u00e3o acabou por tamb\u00e9m ser endere\u00e7ada pela Ordem dos Advogados, na tentativa de implementar m\u00e9todos de combate \u00e0 pr\u00e1tica de litig\u00e2ncia excessiva.<\/p>\n Isso \u00e9 bem retratado pela atua\u00e7\u00e3o do Tribunal de \u00c9tica e Disciplina da OAB-SP que, atrav\u00e9s da Resolu\u00e7\u00e3o TED 6\/2025[6]<\/a>, instituiu uma Coordenadoria de Processamento de Representa\u00e7\u00e3o, cuja finalidade \u00e9 analisar e emitir pareceres nas representa\u00e7\u00f5es ou processos disciplinares instaurados de of\u00edcio, envolvendo suposta litig\u00e2ncia predat\u00f3ria.<\/p>\n A esse respeito, destaca-se trecho da entrevista concedida pela advogada Daniela Magalh\u00e3es, vice-presidente da OAB-SP, ao JOTA<\/span><\/strong>[7]<\/a>: \u201ca cria\u00e7\u00e3o da coordenadoria refor\u00e7a o compromisso da seccional paulista no enfrentamento da \u201clitig\u00e2ncia fraudulenta\u201d, al\u00e9m de integrar um conjunto de a\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas da entidade para conter abusos no sistema judicial. Entre essas iniciativas, est\u00e1 a forma\u00e7\u00e3o de um grupo de trabalho com o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo (<\/em>TJSP<\/em><\/a>) e outras institui\u00e7\u00f5es, dedicado a combater a pr\u00e1tica\u201d.<\/em><\/p>\n V\u00ea-se, assim, que a quest\u00e3o da litig\u00e2ncia predat\u00f3ria impacta todas as frentes de atua\u00e7\u00e3o judicial, o que tem motivado uma comunh\u00e3o de esfor\u00e7os para coibir sua pr\u00e1tica.<\/p>\n Pode-se verificar que a pr\u00e1tica da litig\u00e2ncia excessiva abarca a m\u00e1-f\u00e9 processual, e n\u00e3o h\u00e1 novidade, j\u00e1 que, em comum, tem-se a figura do abuso. A litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 pressup\u00f5e comportamento abusivo, j\u00e1 que \u00e9 direito recorrer, mas n\u00e3o recorrer com intuito protelat\u00f3rio; \u00e9 fundamental relatar fatos, mas n\u00e3o alterar a verdade; \u00e9 necess\u00e1rio se comportar durante o procedimento, nunca de maneira temer\u00e1ria. Do mesmo modo, alcan\u00e7ar o Judici\u00e1rio contra les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito \u00e9 direito fundamental, mas n\u00e3o quando h\u00e1 predatismo.<\/p>\n Embora a litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 n\u00e3o atinja o advogado, a litig\u00e2ncia predat\u00f3ria o tem como sujeito primordial. O elemento nodal de ambas as figuras \u00e9, sem sombra de d\u00favida, o abuso. Qualquer evento de litig\u00e2ncia predat\u00f3ria tem como figura-chave o abuso do direito de a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A litig\u00e2ncia predat\u00f3ria afeta, inclusive, o acesso \u00e0 justi\u00e7a. \u00c9 poss\u00edvel, sim, encarar o Enunciado do TJMG como um filtro para evitar tal comportamento, o que pode, por outro lado, invariavelmente consistir em mais um obst\u00e1culo para se alcan\u00e7ar a ordem jur\u00eddica justa mediante movimenta\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n H\u00e1 de se adotar cautela na observ\u00e2ncia da litig\u00e2ncia predat\u00f3ria, sobretudo para que n\u00e3o ocorram barreiras no acesso \u00e0 Justi\u00e7a, de um lado, e para inibir a ocorr\u00eancia da distribui\u00e7\u00e3o em massa de peti\u00e7\u00f5es padronizadas, com pedidos iguais e elaboradas de maneira abusiva, apenas com inten\u00e7\u00e3o de obter provento para si, desvirtuando a finalidade a que o Poder Judici\u00e1rio se prop\u00f5e: a resolu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia com justi\u00e7a \u00e0s partes.<\/p>\n [1]<\/a> https:\/\/www.cnj.jus.br\/pesquisas-judiciarias\/justica-em-numeros\/<\/a>, acesso em 8.9.25, 10h03.<\/p>\n [2]<\/a> O Bradesco, por exemplo, figurou como terceiro maior litigante no polo passivo entre o bi\u00eanio 2023-2024, segundo os dados levantados pelo Justi\u00e7a em n\u00fameros.<\/p>\n https:\/\/www.cnj.jus.br\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/justica-em-numeros-2024.pdf<\/a>, acesso em 9.9.25, 13h28.<\/p>\n [3]<\/a>\u00a0https:\/\/processo.stj.jus.br\/repetitivos\/temas_repetitivos\/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1198&cod_tema_final=1198<\/a><\/p>\n [4]<\/a> SEI \u2013 14934\/2024<\/a> , acesso em 9.9.25, 9h24.<\/p>\n [5]<\/a>\u00a0https:\/\/pe.tjmg.jus.br\/rupe\/justica\/publico\/bnpr\/consultarIrdrIacAdmitidos.rupe?numeroTema=91&tipoTema=TEMA_IRDR<\/a>, acesso em 9.9.25, 13h43.<\/p>\n [6]<\/a> https:\/\/images.jota.info\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/1004300055.pdf?_gl=1*1b5r9zi*_gcl_au*Njk4NjE4MTMzLjE3NTQwODEyNzE.*_ga*MTgwNTM3NDQ0Ny4xNzU0MDgxMjcx*_ga_L4XEVW3ZK0*czE3NTQwODEyNzEkbzEkZzAkdDE3NTQwODEyNzEkajYwJGwwJGgxMTQwNjMzNDc3*_ga_86QPH2LPR4*czE3NTQwODEyNzEkbzEkZzAkdDE3NTQwODEyNzEkajYwJGwwJGgxNzkxODY5MjA0<\/a>. Acesso em 9.9.25, 15h11<\/p>\n [7]<\/a> https:\/\/www.jota.info\/justica\/tribunal-de-etica-da-oab-sp-cria-coordenadoria-para-combater-litigancia-predatoria<\/a>. Acesso em 9.9.25, 15h00<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Litig\u00e2ncia predat\u00f3ria e o congestionamento processual Litig\u00e2ncia predat\u00f3ria ou abusiva pode ser definida como \u201c(\u2026) provoca\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude\u201d, segundo Enunciado do TJSP. O sujeito desse fen\u00f4meno \u00e9 o advogado: \u00e9 ele o predador que adjetiva a express\u00e3o. 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Litig\u00e2ncia predat\u00f3ria e a tentativa de combate \u00e0 pr\u00e1tica do abuso processual pelo Judici\u00e1rio<\/h3>\n
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