{"id":14422,"date":"2025-09-15T20:02:31","date_gmt":"2025-09-15T23:02:31","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/15\/stf-decide-pela-constitucionalidade-da-alta-programada-do-inss\/"},"modified":"2025-09-15T20:02:31","modified_gmt":"2025-09-15T23:02:31","slug":"stf-decide-pela-constitucionalidade-da-alta-programada-do-inss","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/15\/stf-decide-pela-constitucionalidade-da-alta-programada-do-inss\/","title":{"rendered":"STF decide pela constitucionalidade da alta programada do INSS"},"content":{"rendered":"

Por unanimidade, o plen\u00e1rio virtual do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) decidiu pela constitucionalidade da estipula\u00e7\u00e3o da Data de Cessa\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcio (DCB) autom\u00e1tica para benefici\u00e1rio do aux\u00edlio-doen\u00e7a pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS<\/a>). Na chamada alta programada, a autarquia decide a data de t\u00e9rmino do benef\u00edcio e do retorno do trabalhador afastado \u00e0s atividades laborais sem a necessidade de realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia m\u00e9dica. O julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1.347.526<\/a>, com repercuss\u00e3o geral reconhecida no Tema 1.196, foi encerrado na \u00faltima sexta-feira (12\/09).<\/p>\n

O INSS questionava a decis\u00e3o da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Sergipe<\/a> que afastou a cessa\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do pagamento do aux\u00edlio-doen\u00e7a a uma segurada e imp\u00f4s \u00e0 autarquia o dever de submet\u00ea-la a nova per\u00edcia.<\/p>\n

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A turma considerou inconstitucionais as Medidas Provis\u00f3rias 739\/2016 e 767\/2017 e a lei de convers\u00e3o da \u00faltima (Lei 13.457\/2017), com fundamento na aus\u00eancia de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia na edi\u00e7\u00e3o de medida provis\u00f3ria sobre mat\u00e9ria previdenci\u00e1ria e na impossibilidade constitucional de edi\u00e7\u00e3o de medidas provis\u00f3rias sobre mat\u00e9ria relativa a direito processual.<\/p>\n

Para o INSS, a estipula\u00e7\u00e3o de DCB n\u00e3o \u00e9 norma processual, mas norma de direito material que n\u00e3o imp\u00f5e nenhuma obriga\u00e7\u00e3o em atos do Poder Judici\u00e1rio. Para o \u00f3rg\u00e3o a medida \u00e9 importante, no caso de aux\u00edlio-doen\u00e7a, para desburocratizar o processo de retorno ao trabalho do segurado afastado e observa que o benef\u00edcio pode ser prorrogado, sem limite m\u00e1ximo, bastando que o benefici\u00e1rio fa\u00e7a nova solicita\u00e7\u00e3o, sem a descontinuidade no pagamento do aux\u00edlio.<\/p>\n

O relator, ministro Cristiano Zanin<\/a>, deu provimento ao recurso interposto pelo INSS, para afastar a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade das Medidas Provis\u00f3rias 739\/2016 e 767\/2017 e da lei de convers\u00e3o da \u00faltima (Lei 13.457\/2017).<\/p>\n

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Zanin determinou a reforma do ac\u00f3rd\u00e3o para que seja reconhecida a validade de fixa\u00e7\u00e3o, administrativa ou judicial, da Data de Cessa\u00e7\u00e3o do Benef\u00edcio (DCB) de aux\u00edlio-doen\u00e7a autom\u00e1tica, devendo o segurado, se persistir a causa incapacitante, solicitar a prorroga\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, nos termos do artigo 60, par\u00e1grafo 9\u00ba, da Lei 8.213\/1991.<\/p>\n

Em seu voto, destacou que o controle judicial sobre relev\u00e2ncia e urg\u00eancia de MPs s\u00f3 ocorre em casos de abuso evidente, o que n\u00e3o se verificou. Ressaltou que a fixa\u00e7\u00e3o de prazo para o aux\u00edlio-doen\u00e7a \u00e9 regra de direito material previdenci\u00e1rio, voltada a garantir efici\u00eancia e evitar pagamentos indevidos, com possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o pelo segurado. Tamb\u00e9m afastou a alega\u00e7\u00e3o de ofensa ao artigo 246 da Constitui\u00e7\u00e3o, entendendo que a EC 20\/98 n\u00e3o alterou substancialmente a disciplina sobre cobertura de eventos de doen\u00e7a.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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