{"id":14411,"date":"2025-09-15T11:24:27","date_gmt":"2025-09-15T14:24:27","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/15\/nova-reforma-administrativa-por-que-as-alternativas-normativas-importam\/"},"modified":"2025-09-15T11:24:27","modified_gmt":"2025-09-15T14:24:27","slug":"nova-reforma-administrativa-por-que-as-alternativas-normativas-importam","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/15\/nova-reforma-administrativa-por-que-as-alternativas-normativas-importam\/","title":{"rendered":"Nova reforma administrativa: por que as alternativas normativas importam?"},"content":{"rendered":"

As discuss\u00f5es sobre a reforma administrativa<\/a> voltaram a ganhar espa\u00e7o. Depois do insucesso da PEC 32\/2020<\/a> no Congresso, o tema retornou \u00e0 pauta por meio de um grupo de trabalho<\/a> liderado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), que tem reunido parlamentares, especialistas, representantes do governo, da sociedade civil e sindicatos.<\/p>\n

Os l\u00edderes desse movimento defendem<\/a> uma reforma ampla e estrutural \u2013 quase uma miragem, j\u00e1 que, nos \u00faltimos anos, ao contr\u00e1rio das reformas tribut\u00e1ria e previdenci\u00e1ria, o setor de recursos humanos do Estado n\u00e3o conseguiu avan\u00e7ar com mudan\u00e7as desse porte.<\/p>\n

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A atual proposta, cuja formula\u00e7\u00e3o normativa ainda n\u00e3o \u00e9 conhecida, parece ter quatro frentes: estrat\u00e9gia; governan\u00e7a e gest\u00e3o transforma\u00e7\u00e3o digital; profissionaliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico e combate a privil\u00e9gios. O card\u00e1pio \u00e9 bastante amplo, abrangendo desde restri\u00e7\u00f5es \u00e0s f\u00e9rias de 60 dias para magistrados, dif\u00edceis de mexer, at\u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de um sistema de avalia\u00e7\u00e3o de servidores, aguardado h\u00e1 tempos, e regras sobre teletrabalho, tema que vem movimentando discuss\u00f5es<\/a> recentes, inclusive no TCU.<\/p>\n

Para essa ambi\u00e7\u00e3o se concretizar, ser\u00e1 preciso fazer escolhas \u2013 de foco e tamb\u00e9m sobre caminho jur\u00eddico. A reforma vai passar pela Constitui\u00e7\u00e3o ou ser\u00e1 implementada por normas infraconstitucionais? E quais entes ser\u00e3o atingidos pelas mudan\u00e7as?<\/p>\n

A aten\u00e7\u00e3o \u00e0s alternativas normativas de reformas \u00e9 o foco de boa parte dos debates da coluna Fun\u00e7\u00e3o P\u00fablica, parceria da Sociedade Brasileira de Direito P\u00fablico (Sbdp) e do N\u00facleo P\u00fablico da FGV Direito SP com o JOTA<\/span><\/strong>. A seguir, para contribuir, apresentamos algumas quest\u00f5es-chave sobre essas escolhas.\u00a0<\/strong><\/p>\n

Ser\u00e1 \u00fatil uma reforma administrativa que coloque mais normas na Constitui\u00e7\u00e3o?<\/h3>\n

Por enquanto, h\u00e1 o an\u00fancio de tr\u00eas poss\u00edveis<\/a> formatos: proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, repetindo a estrat\u00e9gia da PEC 32, projeto de lei complementar e projeto de lei ordin\u00e1ria.<\/p>\n

A experi\u00eancia mostra, por\u00e9m, que apostar em nova PEC n\u00e3o \u00e9 boa ideia. Al\u00e9m de exigir um maior custo pol\u00edtico para aprova\u00e7\u00e3o, mudan\u00e7as constitucionais em mat\u00e9ria de RH do Estado dificilmente t\u00eam efeitos pr\u00e1ticos imediatos.<\/p>\n

Como lembrou Jacintho Arruda C\u00e2mara<\/a>, a emenda constitucional 19, de 1998, do governo FHC, \u00e9 bom exemplo. Ela buscou implantar a administra\u00e7\u00e3o gerencial, voltada a resultados, e acabou sendo mais lembrada pela introdu\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios de pouco efeito pr\u00e1tico do que pelo restante das medidas. Mas a emenda tamb\u00e9m tentou fazer os concursos p\u00fablicos menos formais, flexibilizar a estabilidade dos servidores, permitindo a dispensa de quem apresentasse desempenho insatisfat\u00f3rio, limitar sal\u00e1rios acima de um teto remunerat\u00f3rio e criar instrumentos de avalia\u00e7\u00e3o e desempenho.<\/p>\n

No papel, parecia um marco, mas, na pr\u00e1tica, pouco avan\u00e7ou. Mais de duas d\u00e9cadas depois, a lei complementar sobre avalia\u00e7\u00e3o de desempenho dos servidores nunca saiu do papel, e o teto remunerat\u00f3rio virou mais s\u00edmbolo do que regra \u2013 os supersal\u00e1rios seguem<\/a> firmes, por conta das indeniza\u00e7\u00f5es sem controle, e combat\u00ea-los virou uma saga<\/a> sem previs\u00e3o clara de desfecho.<\/p>\n

Ao longo do tempo, a Constitui\u00e7\u00e3o foi se enchendo ainda mais de emendas que acabaram refletindo interesses de grupos espec\u00edficos, como mostraram diversos autores, incluindo<\/a> Rog\u00e9rio Arantes e Cl\u00e1udio Couto. Por isso, erro que n\u00e3o se deveria repetir \u00e9 usar emendas para inflar ainda mais o texto constitucional com regras sobre servidores.<\/p>\n

E se a reforma fizer o contr\u00e1rio \u2013 tirar coisas da Constitui\u00e7\u00e3o?<\/h3>\n

Aqui, a perspectiva muda. Uma alternativa<\/a> vi\u00e1vel \u00e9 corrigir excessos constitucionais, retirando da Constitui\u00e7\u00e3o regras, ou parte delas, que n\u00e3o precisam ter status constitucional, deixando que sejam tratadas em n\u00edvel infralegal (por exemplo, normas sobre servidores p\u00fablicos).<\/p>\n

Uma ideia \u00e9 que as regras antigas continuariam v\u00e1lidas at\u00e9 que a altera\u00e7\u00e3o ocorresse por meio de lei complementar (maioria absoluta do Congresso), garantindo que direitos leg\u00edtimos n\u00e3o fossem prejudicados.<\/p>\n

Essa estrat\u00e9gia de desconstitucionaliza\u00e7\u00e3o<\/a> permite negocia\u00e7\u00f5es graduais: primeiro, sobre a retirada de normas da Constitui\u00e7\u00e3o, mantendo-as em n\u00edvel legal; depois, sobre os poss\u00edveis ajustes por meio de lei.<\/p>\n

E no plano legal?<\/h3>\n

Se a decis\u00e3o for n\u00e3o levar a reforma para a Constitui\u00e7\u00e3o, h\u00e1 ganhos evidentes: mudan\u00e7as infraconstitucionais tendem a ser mais simples de aprovar, com menor custo pol\u00edtico, mais r\u00e1pidas de implementar e com mais abertura \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica e revis\u00e3o.<\/p>\n

Surge, por\u00e9m, uma quest\u00e3o importante: essas reformas alcan\u00e7ar\u00e3o todos os n\u00edveis federativos ou ser\u00e3o restritas a uma esfera espec\u00edfica?<\/p>\n

A resposta depender\u00e1 do tipo de reforma que se pretende implementar, de sua abrang\u00eancia e do grau de detalhamento desejado, seja em regras mais gerais ou mais espec\u00edficas.<\/p>\n

Uma primeira situa\u00e7\u00e3o \u00e9 considerar que reformas mais estruturantes, como a Proposta de Reforma do RH do Estado<\/a>, que prioriza a redu\u00e7\u00e3o do n\u00famero de carreiras, a implanta\u00e7\u00e3o de planejamento da for\u00e7a de trabalho e, em especial, a ado\u00e7\u00e3o de sistema unificado de avalia\u00e7\u00e3o de desempenho dos servidores, seriam iniciadas no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal. A partir da\u00ed, poderiam servir de refer\u00eancia para estados, Distrito Federal e munic\u00edpios.<\/p>\n

Mas e se a meta for mexer com toda a m\u00e1quina p\u00fablica \u2014 Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios \u2013de uma s\u00f3 vez? Nesse caso, o desafio \u00e9 maior. Como lembra Vera Monteiro<\/a>, estamos falando de 27 estados e 5.568 munic\u00edpios, com realidades muito distintas.<\/p>\n

Experi\u00eancias recentes mostram que \u00e9 vi\u00e1vel avan\u00e7ar. Uma alternativa, dependendo do objeto da reforma, \u00e9 criar leis de abrang\u00eancia nacional com normas gerais, universais na medida do poss\u00edvel, mas respeitando a autonomia de cada ente nas mat\u00e9rias de sua compet\u00eancia.<\/p>\n

A Lei Nacional de Moderniza\u00e7\u00e3o dos Concursos P\u00fablicos (Lei 14.965, de 2024), estabeleceu<\/a>, em car\u00e1ter nacional, normas m\u00ednimas necess\u00e1rias para, preservando as experi\u00eancias de sucesso j\u00e1 em andamento, assegurar a efetividade nacional dos concursos p\u00fablicos, contribuindo para sua moderniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A justificativa para isso est\u00e1 na Constitui\u00e7\u00e3o, que prev\u00ea compet\u00eancia concorrente da Uni\u00e3o, dos estados e do Distrito Federal para legislar sobre \u201cprocedimentos em mat\u00e9ria processual\u201d (art. 24, XI). Cabe \u00e0 Uni\u00e3o editar normas gerais, enquanto os Estados exercem compet\u00eancia suplementar. E o concurso p\u00fablico \u00e9, em ess\u00eancia, um procedimento administrativo, como confirmado pela literatura e pela Lei Federal de Processo Administrativo (Lei 9.784\/1999).<\/p>\n

Outro exemplo \u00e9 o Projeto de Lei Geral dos Tempor\u00e1rios (PL 3069, de 2025), que prop\u00f4s, tamb\u00e9m em \u00e2mbito nacional, regime m\u00ednimo comum para contrata\u00e7\u00f5es por tempo determinado e obteve apoio parlamentar. A estrat\u00e9gia<\/a> consistiu em usar a compet\u00eancia da Uni\u00e3o para criar normas gerais sobre contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u201cem todas as modalidades\u201d \u00a0(art. 22, XXVII, da Constitui\u00e7\u00e3o), sem inviabilizar solu\u00e7\u00f5es locais leg\u00edtimas. Ou seja, preservando a compet\u00eancia de cada ente para garantir outros direitos aos agentes p\u00fablicos, inclusive de natureza remunerat\u00f3ria.<\/p>\n

*<\/p>\n

No fim das contas, h\u00e1 consenso de que o pa\u00eds precisa de reformas capazes de tornar o Estado mais eficiente e de garantir servi\u00e7os p\u00fablicos de qualidade. A experi\u00eancia, por\u00e9m, tamb\u00e9m deixa um alerta: sem foco claro e sem o caminho jur\u00eddico adequado, qualquer reforma corre o risco de se tornar mais uma promessa sem andamento, sem resposta.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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