{"id":14402,"date":"2025-09-15T05:45:51","date_gmt":"2025-09-15T08:45:51","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/15\/tributacao-de-herancas-no-plp-108-avancos-mas-ainda-longe-das-melhores-praticas\/"},"modified":"2025-09-15T05:45:51","modified_gmt":"2025-09-15T08:45:51","slug":"tributacao-de-herancas-no-plp-108-avancos-mas-ainda-longe-das-melhores-praticas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/15\/tributacao-de-herancas-no-plp-108-avancos-mas-ainda-longe-das-melhores-praticas\/","title":{"rendered":"Tributa\u00e7\u00e3o de heran\u00e7as no PLP 108: avan\u00e7os, mas ainda longe das melhores pr\u00e1ticas"},"content":{"rendered":"

O parecer do PLP 108\/2024<\/a> marca uma etapa decisiva da regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria<\/a> e impacta diretamente a tributa\u00e7\u00e3o sobre heran\u00e7as, doa\u00e7\u00f5es e sucess\u00f5es empresariais. O projeto, relatado no Senado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), busca harmonizar normas gerais, padronizar o processo administrativo e introduzir maior integra\u00e7\u00e3o entre Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios. Para empres\u00e1rios e fam\u00edlias empres\u00e1rias, trata-se de um texto que promete reduzir lit\u00edgios, trazer mais previsibilidade e permitir um planejamento patrimonial mais seguro.<\/p>\n

Entre os pontos positivos est\u00e1 a fixa\u00e7\u00e3o de limites para as multas tribut\u00e1rias, que passam a ter teto de 100% do valor devido, podendo alcan\u00e7ar 150% apenas em casos de reincid\u00eancia. Tamb\u00e9m foram criadas redu\u00e7\u00f5es expressivas quando o contribuinte demonstra colabora\u00e7\u00e3o e transpar\u00eancia com a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Tributos, plataforma de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios com decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/span><\/a><\/h3>\n

Essa mudan\u00e7a dialoga com a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal e corrige distor\u00e7\u00f5es de multas desproporcionais que comprometiam a atividade empresarial. Soma-se a isso a possibilidade de aproveitamento de cr\u00e9ditos de ICMS at\u00e9 2032, inclusive os chamados cr\u00e9ditos extempor\u00e2neos, que costumam ser reconhecidos tardiamente e agora t\u00eam maior garantia de utiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O texto tamb\u00e9m traz ganhos institucionais. A cria\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Nacional de Integra\u00e7\u00e3o do Contencioso do IBS e da CBS pretende uniformizar entendimentos e reduzir inseguran\u00e7a jur\u00eddica, ainda que a composi\u00e7\u00e3o desequilibrada em favor do fisco seja motivo de preocupa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A previs\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00f5es conjuntas, coordenando Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios, pode reduzir a duplicidade de autua\u00e7\u00f5es e melhorar a efici\u00eancia sem sobrecarregar empresas. Outro avan\u00e7o est\u00e1 na institucionaliza\u00e7\u00e3o das consultas formais sobre IBS e CBS, vinculando a administra\u00e7\u00e3o \u00e0s respostas dadas e permitindo que contribuintes obtenham seguran\u00e7a pr\u00e9via sobre opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

No campo do ITCMD, o projeto corrige distor\u00e7\u00f5es importantes. Foram ampliadas hip\u00f3teses de isen\u00e7\u00e3o, afastando a incid\u00eancia em previd\u00eancia privada, seguros e benef\u00edcios correlatos, em sintonia com decis\u00e3o recente do STF. O parecer tamb\u00e9m exclui dispositivos que poderiam levar \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o de planos como PGBL e VGBL, preservando a coer\u00eancia constitucional. Essas altera\u00e7\u00f5es oferecem seguran\u00e7a a fam\u00edlias e herdeiros, evitando onerar instrumentos leg\u00edtimos de planejamento patrimonial.<\/p>\n

No entanto, h\u00e1 fragilidades evidentes. O texto n\u00e3o resolve a quest\u00e3o da bitributa\u00e7\u00e3o internacional, mantendo empres\u00e1rios com patrim\u00f4nio no exterior vulner\u00e1veis a cobran\u00e7as simult\u00e2neas em diferentes jurisdi\u00e7\u00f5es. A aus\u00eancia de um teto nacional para al\u00edquotas do ITCMD abre espa\u00e7o para aumentos excessivos por parte dos estados, risco que j\u00e1 se observa com al\u00edquotas em torno de 8%. Sem balizas federais, pode haver distor\u00e7\u00f5es competitivas que afetam a atratividade do pa\u00eds para investimentos e a continuidade de empresas familiares.<\/p>\n

As cr\u00edticas tamb\u00e9m recaem sobre a composi\u00e7\u00e3o da nova C\u00e2mara Nacional de Integra\u00e7\u00e3o, que concede oito assentos ao fisco contra apenas quatro aos contribuintes, criando um desequil\u00edbrio que compromete a paridade processual. Al\u00e9m disso, a vincula\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de plataformas digitais e meios de pagamento ao recolhimento tribut\u00e1rio, embora moderna, precisa ser aplicada com cautela, para n\u00e3o transferir \u00f4nus indevido a agentes que n\u00e3o s\u00e3o os respons\u00e1veis diretos pelo fato gerador.<\/p>\n

No cen\u00e1rio internacional, o Brasil pode se inspirar em boas pr\u00e1ticas. Nos Estados Unidos, o imposto sucess\u00f3rio \u00e9 federal e incide apenas sobre grandes patrim\u00f4nios, com elevadas isen\u00e7\u00f5es que preservam a sucess\u00e3o de pequenas e m\u00e9dias empresas. Na Alemanha, herdeiros de empresas familiares recebem benef\u00edcios fiscais desde que mantenham a atividade produtiva por um per\u00edodo determinado, protegendo empregos e a continuidade dos neg\u00f3cios. O PLP 108 n\u00e3o trouxe medidas semelhantes, perdendo a oportunidade de vincular incentivos \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o de empresas e ao desenvolvimento econ\u00f4mico.<\/p>\n

Portanto, embora o projeto avance em simplifica\u00e7\u00e3o, digitaliza\u00e7\u00e3o de procedimentos e garantia de direitos, ainda carece de ajustes para se tornar um instrumento de pol\u00edtica econ\u00f4mica mais eficiente.<\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/h3>\n

O PLP 108, ao disciplinar a tributa\u00e7\u00e3o sobre heran\u00e7as e sucess\u00f5es, deveria combinar arrecada\u00e7\u00e3o com est\u00edmulos \u00e0 competitividade e \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios familiares. Ao n\u00e3o faz\u00ea-lo, corre o risco de refor\u00e7ar a percep\u00e7\u00e3o de que o ITCMD permanece essencialmente arrecadat\u00f3rio. A incorpora\u00e7\u00e3o de limites nacionais de al\u00edquotas, mecanismos de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 bitributa\u00e7\u00e3o internacional e incentivos vinculados \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de atividades empresariais seriam medidas capazes de alinhar o Brasil \u00e0s melhores pr\u00e1ticas mundiais.<\/p>\n

Com os ajustes necess\u00e1rios, a proposta pode deixar de ser apenas mais uma etapa burocr\u00e1tica da reforma e se transformar em instrumento de justi\u00e7a tribut\u00e1ria e pol\u00edtica de desenvolvimento. O momento \u00e9 de aproveitar a oportunidade para modernizar de forma integral a tributa\u00e7\u00e3o sucess\u00f3ria no pa\u00eds, oferecendo previsibilidade, equil\u00edbrio e seguran\u00e7a tanto para fam\u00edlias empres\u00e1rias quanto para investidores.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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