A Rep\u00fablica do Equador experimenta uma crise institucional manifestada atrav\u00e9s do antagonismo entre o Poder Executivo, chefiado pelo presidente Daniel Noboa, e a Corte Constitucional. Este conflito transcende a diverg\u00eancia pol\u00edtica, configurando uma amea\u00e7a aos fundamentos da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes pr\u00f3pria das democracias constitucionais, com clara afronta ao princ\u00edpio da independ\u00eancia judicial.<\/p>\n
O epicentro da controv\u00e9rsia reside na decis\u00e3o da corte de suspender cautelarmente, com fundamento no artigo 79 da Lei Org\u00e2nica de Garantias Jurisdicionais, 17 dispositivos de tr\u00eas leis: Solidariedade Nacional, Integridade P\u00fablica e Intelig\u00eancia. Esta medida, fundamentada na identifica\u00e7\u00e3o de riscos de inconstitucionalidade, desencadeou rea\u00e7\u00e3o governamental caracterizada pela tentativa de deslegitima\u00e7\u00e3o da jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional atrav\u00e9s de narrativas securit\u00e1rias.<\/p>\n
Alguns aspectos de tais leis precisam ser brevemente referidos, ainda que o espa\u00e7o seja curto.<\/p>\n
A Lei de Solidariedade Nacional apresenta o instituto do \u201cindulto antecipado\u201d para for\u00e7as de seguran\u00e7a, em seu artigo 14, permitindo que , em caso de conflito armado interno reconhecido pelo Executivo, o presidente possa conferir, antecipadamente, tais indultos por \u201crazones humanitarias o de inter\u00e9s p\u00fablico excepcional a personas procesadas penalmente por hechos relacionados con dicho conflito\u201d<\/em>, ou seja, sem nem mesmo analisar, caso o caso, o ocorrido, em clara viola\u00e7\u00e3o \u00e0 jurisprud\u00eancia consolidada da Corte Interamericana sobre indultos e anistias, iniciada em Barrios Altos[1]<\/a> e reafirmada, entre outros, em Gelman[2]<\/a>, Gomes Lund[3]<\/a> e Herzog[4]<\/a>.<\/p>\n A Lei de Integridade P\u00fablica, esp\u00e9cie de \u201cLey Omnibus\u201d, trouxe uma por\u00e7\u00e3o de jabutis, pois, concebida para tratar dos temas da contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica e dos servidores p\u00fablicos, acabou por conter outras quest\u00f5es ligadas a reformas penais, judiciais e trabalhistas, recebendo trinta demandas de inconstitucionalidade para solu\u00e7\u00e3o da Corte Constitucional.<\/p>\n J\u00e1 a Lei de Intelig\u00eancia autoriza pr\u00e1ticas de vigil\u00e2ncia sem controle judicial adequado, violando direitos \u00e0 intimidade e prote\u00e7\u00e3o de dados, como a possibilidade de intercepta\u00e7\u00e3o sem ordem judicial.<\/p>\n Como resposta \u00e0s decis\u00f5es judiciais, o governo convocou a Marcha de 12 de Agosto, de modo a intimidar a corte, quando se fez uso da exibi\u00e7\u00e3o dos rostos dos magistrados com mensagens estigmatizantes (\u201cestes s\u00e3o os ju\u00edzes que est\u00e3o roubando a nossa paz\u201d), de modo a pressionar, politicamente, os magistrados.[5]<\/a><\/p>\n Tudo isso como parte de uma narrativa em prol da seguran\u00e7a p\u00fablica, em que os direitos fundamentais se tornam aparato contr\u00e1rio \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da integridade do povo equatoriano.<\/p>\n Nessa esteira, vem a nova investida governamental, que diz respeito \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de uma consulta popular para eliminar a proibi\u00e7\u00e3o de ju\u00edzo pol\u00edtico (impeachment) contra magistrados constitucionais. Trata-se de mais um expediente conhecido de captura judicial, desta vez usando da necessidade de se superar o artigo 431 da Constitui\u00e7\u00e3o que estabelece regime especial de prote\u00e7\u00e3o dos ju\u00edzes contra press\u00f5es pol\u00edticas.<\/p>\n Tal narrativa, ademais de antidemocr\u00e1tica, \u00e9 falsa, tendo em vista que a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o do Equador prev\u00ea, em seu artigo 431, a responsabilidade civil, penal e administrativa dos ju\u00edzes constitucionais. Em caso de il\u00edticos disciplinares ou administrativos, ainda existe a possibilidade de destitui\u00e7\u00e3o pelos pr\u00f3prios membros da Corte Constitucional[6]<\/a>.<\/p>\n Tais fatos levantaram alerta para a comunidade internacional, com manifesta\u00e7\u00f5es do Escrit\u00f3rio do Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos, da relatora das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a independ\u00eancia de magistrados, da Anistia Internacional e da Human Rights Watch.<\/p>\n A mais recente, da Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos, de 29 de agosto, afirma que o trabalho dos que est\u00e3o no sistema de justi\u00e7a \u201c\u00e9 fundamental tanto para garantir os direitos humanos como para proteger o sistema democr\u00e1tico contra poss\u00edveis abusos dos pr\u00f3prios governos, representantes eleitos e grupos de poder econ\u00f3mico ou de outra natureza\u201d, devendo o Equador \u201cassegurar o livre desempenho da fun\u00e7\u00e3o da Corte Constitucional e garantir a seguran\u00e7a e a integridade das pessoas que atuam na justi\u00e7a, incluindo aquelas respons\u00e1veis pela verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento dos padr\u00f5es de direitos humanos nas leis de aplica\u00e7\u00e3o geral[7]<\/a>\u201d.<\/p>\n N\u00e3o se pode olvidar que se est\u00e1 a tratar de tema central para o Estado democr\u00e1tico de Direito. A independ\u00eancia judicial de uma corte se refere, por um lado, \u00e0 sua capacidade de agir de forma aut\u00f4noma e de impor suas decis\u00f5es, e, por outro, aos dispositivos institucionais que asseguram sua estabilidade e garantem que ela continue decidindo conforme seus pr\u00f3prios crit\u00e9rios.[8]<\/a><\/p>\n No plano internacional, os Coment\u00e1rios aos Princ\u00edpios de Bangalore de Conduta Judicial afirmam que a independ\u00eancia judicial depende de (i) garantia de estabilidade, entendida como estabilidade no cargo; (ii) seguran\u00e7a financeira, compreendida como a impossibilidade de interfer\u00eancia no sal\u00e1rio dos ju\u00edzes; e (iii) independ\u00eancia institucional, representando a aptid\u00e3o de o Judici\u00e1rio ser institucionalmente independente.[9]<\/a><\/p>\n Pelo que se v\u00ea, o caso equatoriano mostra um Poder Executivo em busca de capturar o Judici\u00e1rio mediante a diminui\u00e7\u00e3o da autonomia de uma corte, para diminuir os poderes decis\u00f3rios e remover as garantias de estabilidade de modo a controlar a Corte Constitucional e seus ju\u00edzes, inclusive mediante a chantagem institucional de fazer aprovar um novo modelo de impeachment <\/em>de ju\u00edzes, com a altera\u00e7\u00e3o nas condi\u00e7\u00f5es de estabilidade e de produ\u00e7\u00e3o de mecanismos de controle das decis\u00f5es judiciais.<\/p>\n Nunca \u00e9 demais lembrar que a situa\u00e7\u00e3o afirmada vem de encontro com a hist\u00f3ria constitucional recente do Equador em que a remo\u00e7\u00e3o de ju\u00edzes independentes e o fechamento da Corte Constitucional foram alvo de duas condena\u00e7\u00f5es internacionais por parte da Corte IDH[10]<\/a>\u2013[11]<\/a>, que tamb\u00e9m condenou Honduras em caso com bases f\u00e1ticas semelhantes[12]<\/a>.<\/p>\n Ao final, depois dos recentes casos de M\u00e9xico, El Salvador, Venezuela e Nicar\u00e1gua, acende mais alerta sobre a atualidade dos anseios antidemocr\u00e1ticos manifestados por l\u00edderes pol\u00edticos latino-americanos. Os recentes passos ladeando a nova fase do presidencialismo norte-americano, vistos recentemente, mostram uma tend\u00eancia muito acentuada no continente de controle e captura de ju\u00edzes, singularmente, e do Judici\u00e1rio, como institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n [1]<\/a> https:\/\/www.corteidh.or.cr\/docs\/casos\/articulos\/seriec_75_esp.pdf<\/a><\/p>\n [2]<\/a> https:\/\/www.corteidh.or.cr\/docs\/casos\/articulos\/seriec_221_esp1.pdf<\/a><\/p>\n [3]<\/a> https:\/\/www.corteidh.or.cr\/docs\/casos\/articulos\/seriec_219_por.pdf<\/a><\/p>\n [4]<\/a> https:\/\/www.corteidh.or.cr\/docs\/casos\/articulos\/seriec_353_esp.pdf<\/a><\/p>\n [5]<\/a>\u00a0 https:\/\/www.primicias.ec\/politica\/polemicas-leyes-gobierno-audiencias-publicas-corte-constitucional-103533\/<\/a><\/p>\n [6]<\/a> https:\/\/dplf.org\/debilitar-la-justicia-ofensiva-del-ejecutivo-contra-la-corte-constitucional-ecuador-2025\/<\/a><\/p>\n [7]<\/a>https:\/\/www.oas.org\/es\/CIDH\/jsForm\/?File=\/es\/cidh\/prensa\/comunicados\/2025\/175.asp&utm_content=country-ecu&utm_term=class-mon<\/a><\/p>\n [8]<\/a> Para mais: R\u00cdOS-FIGUEROA, Julio.\u00a0Judicial Independence: definition, measurement, and its effects on corruption. an analysis of latin america. 2006. Tese (Doutorado) Philosophy, Department Of Politics, New York University, New York, 2006.<\/p>\n [9]<\/a> Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU). Escrit\u00f3rio Contra Drogas e\u00a0\u00a0 Crime (Unodc). Coment\u00e1rios aos Princ\u00edpios de Bangalore de Conduta Judicial \/ Escrit\u00f3rio Contra Drogas e Crime ; tradu\u00e7\u00e3o de Marlon da Silva Malha, Ariane Em\u00edlio Kloth. \u2013 Bras\u00edlia : Conselho da Justi\u00e7a Federal, 2008, pp. 47-48.<\/p>\n [10]<\/a> https:\/\/www.corteidh.or.cr\/docs\/casos\/articulos\/seriec_266_esp.pdf<\/a><\/p>\n [11]<\/a> https:\/\/www.corteidh.or.cr\/docs\/casos\/articulos\/seriec_268_esp.pdf<\/a><\/p>\n [12]<\/a> https:\/\/www.corteidh.or.cr\/docs\/casos\/articulos\/seriec_514_esp.pdf<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Rep\u00fablica do Equador experimenta uma crise institucional manifestada atrav\u00e9s do antagonismo entre o Poder Executivo, chefiado pelo presidente Daniel Noboa, e a Corte Constitucional. 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