{"id":14392,"date":"2025-09-14T05:45:10","date_gmt":"2025-09-14T08:45:10","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/14\/a-agu-na-constituinte-de-1987-1988-antecedentes\/"},"modified":"2025-09-14T05:45:10","modified_gmt":"2025-09-14T08:45:10","slug":"a-agu-na-constituinte-de-1987-1988-antecedentes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/09\/14\/a-agu-na-constituinte-de-1987-1988-antecedentes\/","title":{"rendered":"A AGU na Constituinte de 1987-1988: antecedentes"},"content":{"rendered":"

No primeiro artigo<\/a> desta s\u00e9rie, examinamos os contornos da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU<\/a>), com \u00eanfase na reda\u00e7\u00e3o do art. 131 da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 e do art. 29 do ADCT, e na estrutura prevista pela Lei Complementar 73, de 1993, a Lei Org\u00e2nica da AGU (LOAGU). Mostramos que, apesar da integra\u00e7\u00e3o normativa proposta pelo constituinte, a LOAGU permaneceu incompleta e anacr\u00f4nica, especialmente por excluir carreiras e \u00f3rg\u00e3os que hoje exercem fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas da advocacia p\u00fablica federal.<\/p>\n

Para compreender esse descompasso, \u00e9 necess\u00e1rio recuar no tempo. Antes de ser formalizada como Fun\u00e7\u00e3o Essencial \u00e0 Justi\u00e7a (FEJ), a advocacia p\u00fablica federal foi constru\u00edda de forma fragmentada, com fun\u00e7\u00f5es distribu\u00eddas entre diferentes institui\u00e7\u00f5es e variadas carreiras, com pouca coordena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Retomar essa hist\u00f3ria \u00e9 compreender que o debate atual sobre a reforma da AGU n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o recente quanto parece. As tens\u00f5es entre unidade e pluralidade org\u00e2nica atravessam toda a trajet\u00f3ria da institui\u00e7\u00e3o. Entend\u00ea-las \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para qualificar a discuss\u00e3o e contribuir para a constru\u00e7\u00e3o de uma AGU mais coesa e comprometida com sua miss\u00e3o institucional.<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 permite distinguir dois conceitos fundamentais de advocacia p\u00fablica: o material e o formal. Em sentido material, a advocacia p\u00fablica corresponde \u00e0 fun\u00e7\u00e3o estatal de representa\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial dos entes p\u00fablicos, bem como de consultoria e assessoramento jur\u00eddico. Em sentido formal, a advocacia p\u00fablica designa o conjunto de \u00f3rg\u00e3os e carreiras constitucionalmente incumbidos do exerc\u00edcio dessa fun\u00e7\u00e3o, como a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o e as Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal.<\/p>\n

No regime constitucional precedente, contudo, n\u00e3o era poss\u00edvel divisar um conceito formal de advocacia p\u00fablica federal, embora as atividades de materiais de representa\u00e7\u00e3o, consultoria e assessoramento de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos fossem desempenhadas. Parte das atividades hoje desempenhadas pela advocacia p\u00fablica federal eram exercidas cumulativamente pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF).<\/p>\n

De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o de 1967, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional 1 de 1969, o Minist\u00e9rio P\u00fablico fazia parte do Poder Judici\u00e1rio, atuando como \u00f3rg\u00e3o auxiliar. Al\u00e9m das fun\u00e7\u00f5es de defesa da ordem jur\u00eddica e dos direitos sociais e individuais indispon\u00edveis, cabia aos procuradores da Rep\u00fablica representarem judicialmente a Uni\u00e3o (art. 138, \u00a7 2\u00ba), gerando conflito de pap\u00e9is. N\u00e3o havia men\u00e7\u00e3o constitucional espec\u00edfica \u00e0 advocacia p\u00fablica, \u00e0 defensoria p\u00fablica ou mesmo \u00e0 advocacia em geral.<\/p>\n

No plano infraconstitucional, o Decreto-lei 147, de 3 de fevereiro de 1967, previa a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional como \u00f3rg\u00e3o jur\u00eddico do Minist\u00e9rio da Fazenda, com fun\u00e7\u00f5es consultivas e de assessoramento jur\u00eddico, al\u00e9m da compet\u00eancia para apurar e inscrever, para fins de cobran\u00e7a judicial, a d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, tribut\u00e1ria ou de qualquer outra natureza. Ap\u00f3s a inscri\u00e7\u00e3o, cabia aos Procuradores da Fazenda Nacional cooperarem com o MPF, transmitindo-lhe os elementos de fato e de direito para a cobran\u00e7a judicial (arts. 16, II, e 20 do Decreto-lei 147, de 1967).<\/p>\n

Havia ainda a Consultoria-Geral da Rep\u00fablica, estruturada como parte da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e incumbida do assessoramento jur\u00eddico imediato ao Presidente (art. 32 do Decreto-lei 200, de 1967). Paralelamente existiam \u00f3rg\u00e3os da Advocacia Consultiva da Uni\u00e3o (Decreto 93.237, de 8 de setembro de 1986), \u00f3rg\u00e3os e carreiras de consultoria, assessoramento e de representa\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial das autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais (Lei 2.123, de 1\u00ba de dezembro de 1953), bem como a Procuradoria do Tribunal Mar\u00edtimo (Lei 2.180, de 5 de fevereiro de 1954).<\/p>\n

Em termos comparativos, esse mosaico institucional pr\u00e9-1988 era ainda mais complexo do que o arranjo vigente, hoje marcado pela exist\u00eancia de quatro carreiras distintas no \u00e2mbito da AGU. Naquele per\u00edodo, a dispers\u00e3o era tamanha que as fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas da advocacia p\u00fablica federal estavam pulverizadas em m\u00faltiplos \u00f3rg\u00e3os e v\u00ednculos funcionais, frequentemente sobrepostos e com linhas de atua\u00e7\u00e3o pouco coordenadas.<\/p>\n

Era um arranjo amorfo que contrastava com solu\u00e7\u00f5es mais simples e avan\u00e7adas j\u00e1 adotadas em diversos estados. Neles, as procuradorias estaduais j\u00e1 exerciam a representa\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial dos entes federados, bem como as fun\u00e7\u00f5es de consultoria e assessoramento jur\u00eddicos, enquanto os Minist\u00e9rios P\u00fablicos estaduais dedicavam-se \u00e0 defesa da ordem jur\u00eddica, notadamente no campo criminal e na prote\u00e7\u00e3o dos interesses sociais e individuais indispon\u00edveis.<\/p>\n

H\u00e1 mais de vinte anos, por exemplo, em Goi\u00e1s, por for\u00e7a da Lei Estadual n\u00ba 5.550, de 11 de novembro de 1964, haviam sido integradas a Consultoria Jur\u00eddica do Estado, a Procuradoria Fiscal e o Servi\u00e7o de Assist\u00eancia Judici\u00e1ria, criando-se a Procuradoria-Geral do Estado, numa estrutura mais coesa, que passou a ser respons\u00e1vel pela consultoria e assessoramento jur\u00eddico ao governo, bem como pela defesa dos interesses do Estado em ju\u00edzo, incluindo a cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa.<\/p>\n

No Cear\u00e1, a Procuradoria-Geral havia sido criada pela EC estadual 6, de 30 de dezembro de 1976, com compet\u00eancia para a \u201crepresenta\u00e7\u00e3o judicial do Estado, a defesa de seu patrim\u00f4nio e da Fazenda P\u00fablica Estadual, a representa\u00e7\u00e3o de seus interesses junto aos contenciosos administrativos e o exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de consultoria jur\u00eddica do Executivo e da Administra\u00e7\u00e3o Direta<\/em>\u201d.<\/p>\n

Na mesma linha, em S\u00e3o Paulo, a sua Procuradoria-Geral j\u00e1 exercia a representa\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial do Estado, a consultoria jur\u00eddica do Poder Executivo e da Administra\u00e7\u00e3o em geral, bem como promovia a cobran\u00e7a judicial da d\u00edvida ativa em todo o Estado, conforme art. 2\u00ba da Lei Complementar 93, de 28 de maio de 1974.<\/p>\n

No rec\u00e9m-criado estado de Mato Grosso do Sul, a Procuradoria-Geral foi institu\u00edda, com autonomia administrativa, pelo Decreto-lei 25 de 1\u00ba de janeiro de 1979, com compet\u00eancia para representa\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial, cobran\u00e7a judicial da d\u00edvida ativa, e exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de consultoria jur\u00eddica da Administra\u00e7\u00e3o (art. 1\u00ba).<\/p>\n

Vale ainda pontuar que, no Rio de Janeiro, a Procuradoria-Geral estava regulada nos termos da Lei Complementar 15, de 25 de novembro de 1980, com autonomia administrativa e financeira conferidas pela Lei Complementar 29, de 1982, com compet\u00eancia para a representa\u00e7\u00e3o judicial do Estado, incluindo a cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa, e as de consultoria e assessoramento jur\u00eddicos.<\/p>\n

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Ou seja, nesses estados j\u00e1 se havia reconhecido que n\u00e3o era adequado atribuir ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, simultaneamente, as fun\u00e7\u00f5es de fiscal da ordem jur\u00eddica e de advogado das entidades p\u00fablicas. Essa dissocia\u00e7\u00e3o nos estados entre advocacia p\u00fablica e Minist\u00e9rio P\u00fablico seria incorporada, na d\u00e9cada de 1980, ao projeto da nova Constitui\u00e7\u00e3o, inspirando a cria\u00e7\u00e3o da AGU (v. BABIL\u00d4NIA, Paulo. A AGU como Fun\u00e7\u00e3o Essencial \u00e0 Justi\u00e7a. In<\/em>: CASTRO, Aldem\u00e1rio Araujo; MACEDO, Rommel. Advocacia P\u00fablica Federal: afirma\u00e7\u00e3o como fun\u00e7\u00e3o essencial \u00e0 justi\u00e7a. Conselho Federal da OAB. Bras\u00edlia, 2016, p. 323).<\/p>\n

No pr\u00f3ximo artigo dessa s\u00e9rie, abordaremos os debates da Assembleia Nacional Constituinte, com \u00eanfase nas propostas, resist\u00eancias e consensos que moldaram o art. 131 da Constitui\u00e7\u00e3o. A partir da leitura das emendas e dos discursos dos constituintes, ser\u00e1 poss\u00edvel compreender como se firmou a op\u00e7\u00e3o por um conceito formal de advocacia p\u00fablica federal. Essa formaliza\u00e7\u00e3o, ausente nos modelos constitucionais anteriores, foi o passo decisivo para transformar uma pr\u00e1tica fragmentada em uma fun\u00e7\u00e3o dotada de unidade, identidade institucional e assento constitucional pr\u00f3prio.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

No primeiro artigo desta s\u00e9rie, examinamos os contornos da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), com \u00eanfase na reda\u00e7\u00e3o do art. 131 da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 e do art. 29 do ADCT, e na estrutura prevista pela Lei Complementar 73, de 1993, a Lei Org\u00e2nica da AGU (LOAGU). Mostramos que, apesar da integra\u00e7\u00e3o normativa proposta pelo constituinte, […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14392"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14392"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14392\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14392"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14392"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14392"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}